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Acórdão
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de organização e saneamento de mov. 118.1 dos autos n. 0005813-23.2019.8.16.0001, da ação de rescisão de contrato com pedido cumulado de indenização movido pelo Agravante contra a Agravada e outro, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau extinguiu parcialmente o processo, por considerar ser aquele carecedor da ação.Transcrevo trechos do decisum para facilitar a compreensão da controvérsia: Alega a requerida UNILANCE a falta de interesse de agir, eis que o autor pretende a declaração de responsabilidade exclusiva da requerida UNILANCE pela rescisão unilateral e a condenação à restituição do valor integral pago com correção monetária desde os desembolsos, acrescidos de juros, multa e correção monetária até a decretação da falência. Ressalta que o autor foi incluído no quadro de credores da massa falida como credor do valor de R$ 59.142,89 e, diante da divergência em relação ao quantum indicado, com base no artigo 8º da Lei 11.101/2005, o autor apresentou na demanda falimentar impugnação de crédito buscando o recebimento da quantia de R$ 132.064,81. A preliminar merece parcial acolhida. O autor foi indicado como credor no processo falimentar conforme se extrai do documento de seq. 60.2, tendo apresentado discussão de cunho impugnatório do crédito no bojo do processo falimentar, conforme se extrai de seq. 60.3/60.4. Diante da comprovação da habilitação do crédito descrito na inicial junto ao Juízo da falência, reconhece-se a falta de interesse de agir do autor neste ponto, uma vez que desnecessária a constituição de novo título executivo sobre o mesmo crédito. Por oportuno, colaciona-se julgado quanto ao tema de caso análogo:(...)Entretanto, permanece o interesse de agir do autor em relação ao pedido de dano moral. Assim, acolho parcialmente a preliminar e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido formulado pelo autor de declaração de rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.
Inconformado, alega o Agravante: a) em razão da falência da Agravada, promoveu duas ações distintas – a da qual deriva este recurso, ajuizada em 11/03/2019, e uma impugnação ao edital de credores 0009230-14.2019.8.16.0185, esta por ser procedimento obrigatório aos credores no rito da falência; b) o decreto falimentar foi editado em 13/03/2019, ou seja, anteriormente à propositura da ação da qual deriva este recurso; c) na impugnação de crédito, noticiou o ajuizamento da ação declaratória, razão pela qual o curso daquela foi suspenso para evitar decisões conflitantes; d) o Juízo a quo, equivocadamente, entendeu que seria carecedor da ação declaratória, não observando que a decretação da falência se deu após a propositura da ação; e) em razão da iliquidez de seu crédito, a ação deveria prosseguir, ex vi do artigo 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, ainda mais que nela se busca o reconhecimento de que a resolução contratual ocorreu por culpa da Agravada; f) apesar do resultado da ação de conhecimento interferir no pedido de impugnação ao edital de credores na falência, não há que se falar em perda do interesse de agir, pois estava obrigado a apresentar a impugnação àquele sob pena de ser expulso da categoria de quirografário e entrar no rol dos credores retardatários na ordem de recebimento dos créditos; g) inexiste o risco de constituição de dois títulos executivosConcluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida, para que seja determinado o prosseguimento do feito quanto ao pedido de declaração de responsabilidade exclusiva da Agravada pela rescisão unilateral e condenação dela à restituição integral do valor que a ela pagou.Houve a concessão do pedido de liminar (mov. 10.1).Foram apresentadas contrarrazões (movs. 21.1).Após, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, II, combinado com o artigo 354, parágrafo único do CPC, além de ter contado com o preparo das custas processuais.Entendo que os fundamentos que nortearam o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reitera-los, promovendo os ajustes necessários. Controverte-se, essencialmente, se, pelo fato de o crédito do Agravante ter sido arrolado na falência da Agravada e de por ele ter sido apresentada impugnação, faltar-lhe-ia interesse processual em demandar contra ela em ação de conhecimento para vê-la ser condenada ao pagamento do valor devido.A resposta é negativa.De início, cumpre esclarecer que não procede a alegação do Agravante de que, se não impugnasse o edital publicado pelo Administrador com base no artigo 99 da Lei 11.101/2005, seria automaticamente excluído do rol de credores; de exclusão só caberia cogitar se a Falida, o Administrador Judicial ou algum credor impugnasse sua indicação inicial como credor quirografário, o que, não acontecendo, implicaria na automática inclusão de seu crédito no quadro geral de credores (artigo 7º-A, § 3º, IV). Assim, contanto que o Agravante concordasse com o valor atribuído ao respectivo crédito no edital veiculado pelo Administrador Judicial e, pelos legitimados, não houvesse apresentação de impugnação, seria possível, realmente, falar em falta de interesse processual para o manejo da ação condenatória ou de desaparecimento superveniente dele.Ocorre que há discordância em relação ao valor devido ao Agravante, pois ele atribui à Agravada a responsabilidade pela resolução do contrato de consórcio e pretende obter a condenação dela à repetição de valores que, de ordinário, não estariam contemplados na falência – por exemplo, taxa de administração e multa por descumprimento de contrato – o que demanda a investigação e proclamação da culpa pela extinção anormal do negócio, provimentos que só podem ser concedidos no processo de conhecimento.Segundo entendo, na linha do que pontuei no primeiro despacho proferido nestes autos, “a cognição nos procedimentos de habilitação e impugnação de crédito, esclareça-se, é restrita, prestando-se apenas à verificação da existência do crédito e de seu valor, tendo em conta os elementos fornecidos pelo título, em documentos a este relacionáveis e dados constantes da contabilidade da devedora, a exemplo de informações sobre descontos e pagamentos parciais. Neles, por outro lado, não cabe a discussão da validade de cláusulas contratuais, muito menos sua modificação; por isso, não sendo a pretensão do Agravante a de apenas receber o que o contrato prevê para as hipóteses de resolução por desistência do consorciado, mas a de recuperar a integralidade dos valores investidos, inclusive a título de taxa de administração, e de obter a condenação da Agravada ao pagamento de multa, outra alternativa não havia, senão a de ajuizamento da ação condenatória, independentemente de ser anterior ou posterior a decretação da falência”. O Superior Tribunal de Justiça, contudo – ao qual, lembre-se, a Constituição atribuiu o papel de intérprete definitivo do direito federal – firmou seu entendimento no sentido de que o incidente de impugnação de crédito configura procedimento de cognição exauriente, prestando-se inclusive à revisão de cláusulas contratuais (neste sentido: 4ª Turma, REsp 1.212.243/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 01/09/2015).Neste caso, porém, a ação foi ajuizada antes da edição do decreto falimentar e é anterior à impugnação de crédito, o que, somado ao fato de nela demandada quantia ilíquida – isto porque, repita-se, o Agravante se afirma credor de quantias que, segundo a Agravada, não devidas – o correto é a ela dar prosseguimento, ex vi do disposto no artigo 6º, § 1º da Lei 11.101/2005. Quando muito, seria o caso de, em face da parcial litispendência, ser extinta, total ou em parte, a impugnação, ou, quando menos, sustado seu curso, para espera do julgamento da presente.Este Tribunal, em casos paragonáveis, já decidiu assim: Câmara, em caso paragonável, decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO – Ação de Cobrança de Saldo de Quantia Paga em Contrato de Participação em Grupo de Consórcio – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO da REQUERIDA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO APRESENTADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADA – CONSUMIDORA QUE PRETENDE RECEBER OS VALORES INTEGRALIZADOS EM CONSÓRCIO DE MANEIRA DISTINTA DA PREVISTA EM CONTRATO – DEMANDA REVISIONAL DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PODERIA SER DEDUZIDA DIRETAMENTE NO JUÍZO FALIMENTAR, DADA A ILIQUIDEZ DO CRÉDITO – MÉRITO – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA multa de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos devida ao grupo de consórcio – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO DE CONSÓRCIO AO QUAL A REQUERIDA PERTENCIA – FALÊNCIA DA REQUERIDA QUE NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO GRUPO, EM RAZÃO DO EXPRESSIVO PASSIVO FINANCEIRO APURADO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DISTINTO DO PREVISTO EM CONTRATO – JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO – AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL NO SENTIDO DE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DO INCC – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, MOMENTO EM QUE O VALOR SERÁ ATUALIZADO COM BASE NO ÍNDICE PREVISTO NO JUÍZO FALIMENTAR – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE SE APURAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARCELA ÍNFIMA DO PEDIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0000966-68.2019.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.08.2020)
CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA.(1) COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. FALÊNCIA DECRETADA APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. QUANTIA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05. (2) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. (3) DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CDC. (4) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI 11.101/05. (5) CLÁUSULA PENAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO. ÔNUS QUE É DA ADMINISTRADORA. (6) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 871.421), DEVE OCORRER COM BASE NO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. INPC. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJPR - 17ª C.Cível - 0013684-86.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.11.2020) Em suma, deve ser reformada a decisão recorrida, no ponto em que extinguiu o processo em relação à pretensão do Agravante de obtenção da condenação da Agravada à restituição da integralidade dos valores desembolsados, multa, etc, a partir do reconhecimento da culpa dela pela extinção anômala do contrato.Posto isto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, determinando o prosseguimento do feito.
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