SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011207-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AGRAVANTE QUANTO AOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE SEU CRÉDITO TER SIDO ARROLADO NA FALÊNCIA DA AGRAVADA E DE TER SIDO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO QUE COMPORTA REFORMA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO FALIMENTAR. CRÉDITO QUE, ADEMAIS, É ILÍQUIDO, POIS O AGRAVANTE SE AFIRMA CREDOR DE QUANTIAS QUE, SEGUNDO A AGRAVADA, NÃO SÃO DEVIDAS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, § 1º DA LEI 11.101/2005. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.