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Processo:
0005213-71.2019.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Sep 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES À CONFISSÃO DA DÍVIDA. SÚMULA Nº 286 DO STJ. MONTANTE CONFESSADO COMO DEVIDO NO QUAL EMBUTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PRIMITIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA CORRETA.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.