Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 92.1, proferida nos autos do Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 0005213-71.2019.8.16.0075, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito julgou improcedente o pedido, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Foram opostos embargos de declaração (mov. 103.1), os quais foram parcialmente providos, apenas para correção de erro material (mov. 107.1).Inconformados, nas suas razões recursais (mov. 69.1), os embargantes JAIR MACHADO e OUTRAS, ora apelantes, sustentam, em resumo, que: a) houve cerceamento de defesa, uma vez que a ação foi julgada antecipadamente, sem a possibilidade de produção da prova pericial pleiteada pelos recorrentes (movs. 50, 63 e 90) e que comprovaria que a confissão de dívida se fez por valor acima do devido; b) a Súmula 286 do STJ permite a revisão da confissão de dívida para se afastar excessos e nulidades; c) independentemente de a confissão ter sido assinada pelos apelantes com o intuito de renegociar a dívida antes documentada em títulos de crédito, é permitida a revisão da operação, especialmente por estar eivada de ilegalidade; d) basta a simples soma das notas relacionadas na confissão para se constatar que o valor não confere com o confessado; e) a sentença entendeu que uma confissão não pode ser revisada, pois o contratante assinou aceitando seus termos, o que é absolutamente contrário ao entendimento jurídico formado há muitos anos e solidificado na Súmula 286 do STJ e em inúmeros e repetidos julgados dos Tribunais; f) na confissão, as partes não contrataram a incidência de multa ou juros sobre o valor dos títulos vencidos em maio de 2017 e que estavam em atraso; g) deve-se adequar o valor confessado, para que reflita o débito efetivamente existente, a ser encontrado com correção monetária a partir do vencimento dos títulos, abatendo-se os valores pagos e os produtos devolvidos, atualizando-se o saldo com juros e correção apenas após o vencimento da obrigação, em 25/10/2017; h) abatendo-se os valores pagos e atualizando o débito com correção pelo INPC, o valor devido em 22/05/2019 é de R$ 323.712,30; e i) os apelantes não podem ser considerados em mora, uma vez que, durante o período de adimplência, já na contratação, houve cobrança de encargos ilegais.Requerem o conhecimento e provimento do recurso, “para anular a r. Sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da prova pericial, eis que a Súmula 286 do STJ é expressa em autorizar a discussão dos contratos anteriores, devendo, portanto, ser revisada a confissão de dívida, estando demonstrado o prejuízo em razão dos cálculos que instruíram a inicial dos embargos”. Subsidiariamente, no mérito, pugnam pela reforma do julgado, a fim de que seja admitida a discussão da dívida originária, afastando-se o excesso e reconhecendo-se a não incidência de encargos moratórios.Sem contrarrazões (certidão do mov. 123.0), vieram os autos ao Tribunal.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.Preliminarmente, embora a juíza da causa tenha adotado premissa equivocada ao entender que a dívida confessada no título executivo seria insuscetível de revisão, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial requerida pelos apelantes não era mesmo necessária ao exame da controvérsia, como será demonstrado adiante.No mérito, a tese central dos apelantes reside no excesso do valor por eles confessado, uma vez que a quantia aposta na escritura pública (R$ 13.702.927,09, mov. 1.6 da execução) é superior à soma das duplicatas que deram origem à dívida.Trata-se, aliás, de fato que simples cálculo aritmético por eles demonstrado na planilha do mov. 1.5 dos embargos é capaz de demonstrar, já que as o montante correspondente ao somatório das duplicatas perfaz a quantia de R$ 12.656.733,50 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).Sobre ser possível a revisão da dívida objeto de instrumento de confissão – e mesmo novação –, a jurisprudência dominante do STJ é tranquila nesse sentido, conforme Súmula nº 286 e, a título exemplificativo, o seguinte julgado:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Embargos à execução opostos no bojo de execução por quantia certa contra devedor solvente, oriunda e baseada na escritura pública de aditivo à escritura pública de confissão e novação de dívida com garantia hipotecária. (...) 3. É possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.184.268/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 5/12/2018).Ocorre que, no caso, admitido o exame da origem da dívida, conclui-se que, na contramão do afirmado pelos apelantes, não há qualquer excesso no montante total por eles confessado.Note-se que a relação negocial travada entre as partes tem origem em escritura pública de abertura de crédito rotativo para compra e venda de mercadorias com garantia hipotecária, penhor agrícola e fiança nº 01/2010 (mov. 80.2), sucessivamente renovada por 04 aditivos contratuais (movs. 80.3/80.6).No que tange ao pagamento e eventual inadimplemento, assim dispõe a cláusula terceira do contrato originário:Cláusula Terceira: Pela mercadoria a ser especificada na nota fiscal, conforme cláusula primeira, a COMPRADORA pagará o valor nela estipulado, e o vencimento será aquele previsto na referida nota fiscalParágrafo Primeiro: Os valores que eventualmente não forem quitados nas datas previstas nos pedidos e nas notas fiscais serão corrigidos monetariamente pela variação do IGP-M ou outro índice que vier a substituí-lo desde seus respectivos vencimentos até o dia de seus efetivos pagamentos, acrescidos da multa moratória de 2% (dois por cento) e dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, podendo resultar no imediato ajuizamento da competente ação de execução, reconhecendo expressamente a COMPRADORA a certeza, liquidez e exigibilidade das importâncias representadas pelos pedidos realizados. As partes convencionam, ainda, que os índices negativos do IGP-M não serão considerados para fins de atualização monetária.Ora, conforme se extrai da planilha juntada pelos próprios apelantes à inicial dos embargos, uma porção considerável da dívida confessada em 08/09/2017, para pagamentos em 30/09/2017 e 25/10/2017, referia-se a duplicatas vencidas em 05/05/2017, qual seja, R$ 10.382.131,64 (dez milhões, trezentos e oitenta e dois mil, cento e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos).Ou seja, trata-se de dívida expressiva que já se encontrava vencida e sobre a qual, nos termos do contrato de abertura do crédito, naturalmente incidiriam correção monetária (IGP-M), juros moratórios (1% ao mês) e multa (2%) até o efetivo pagamento.Isso faz cair por terra a tese do dos apelantes no sentido de que a apelada teria embutido encargos indevidos e não contratados, sendo irrelevante o fato de eles não constarem no próprio título executivo (a confissão de dívida), já que, na esteira do sustentado por eles no recurso, o débito deve ser analisado desde a origem, observados, portanto, os encargos ajustados entre as partes por ocasião da compra e venda das mercadorias que deu origem à emissão das duplicatas.Nesse cenário e considerando que os apelantes se limitam a sustentar não serem devidos quaisquer encargos moratórios, não alegando, nem mesmo subsidiariamente, que o valor indicado na confissão de dívida seria superior ao efetivamente devido caso aplicados os encargos moratórios acima referidos, inexiste excesso de execução a ser reconhecido. Por consequência, improcede também a alegada não caracterização da mora, porquanto reconhecida a regularidade dos encargos embutidos no total confessado pelos apelantes no título executivo, sendo inaplicável a orientação do STJ suscitada no apelo (REsp nº 1.061.530/RS).Correta, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido.Por fim, apesar do desprovimento do recurso, não cabe a fixação de honorários recursais, uma vez que já atingido o patamar máximo de 20% (vinte por cento) previsto no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, com a soma daqueles fixados na sentença e na decisão inicial (mov. 11.1) nos autos da execução.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.É como voto.
|