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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ FABRÍCIO E OUTRA da decisão proferida em ação de liquidação individual de sentença coletiva nº 0000251-50.2022.8.16.0123, ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, que declarou a “incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da presente ação, bem como determino a sua remessa à Vara Federal de Pato Branco/PR.” (mov. 20.1 – liquidação). Em suas razões recursais, os agravantes solicitam, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. No mérito, defendem que, em que pese a sentença coletiva exequenda ter sido proferida em esfera federal, a jurisprudência da Corte superior é uníssona acerca da possibilidade do processamento de ações cujo Banco do Brasil é parte, perante a Justiça Estadual, conforme estabelecem as súmulas 556 e 508 do STJ. Assevera, ainda, que não há litisconsórcio passivo entre o Banco do Brasil, União e o BACEN visto que todos devem responder de forma solidária ao débito insculpido na sentença coletiva.Solicitam a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, bem como, ao final, a reforma da decisão agravada.Distribuídos e conclusos, os autos de agravo de instrumento foram recebidos para discussão e o efeito pretendido restou deferido (mov. 9.1).Sem contrarrazões (mov. 20.1).Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do presente recurso.Em primeiro lugar, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à agravante nos termos do artigo 98 do CPC que estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Friso, por oportuno, que os agravantes pessoas físicas colacionaram comprovante de imposto de renda que corrobora a alegação de que não possui recursos para pagar as custas processuais (mov. 1.9 – embargos).No demais, cinge-se a controvérsia em saber se competente o foro da justiça estadual para julgamento do feito.Asseveram os agravantes que em que pese a sentença coletiva exequenda ter sido proferida em esfera federal, a jurisprudência da Corte superior é uníssona acerca da possibilidade do processamento de ações cujo Banco do Brasil é parte, perante a Justiça Estadual, conforme estabelecem as súmulas 556 e 508 do STJ. Assevera, ainda, que não há litisconsórcio passivo entre o Banco do Brasil, União e o BACEN visto que todos devem responder de forma solidária ao débito insculpido na sentença coletiva.Por sua vez, a decisão agravada declarou a “incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da presente ação, bem como determino a sua remessa à Vara Federal de Pato Branco/PR” (mov. 20.1 – liquidação), por considerar que o cumprimento de sentença deveria ser processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.Com razão os agravantes.Trata-se de pedido de Liquidação Individual, ajuizado pelos agravantes contra o Banco do Brasil, de sentença coletiva proferida no âmbito da ação civil pública nº 94.0008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal e a Federação das Associações dos Arrozeiros do R. G. S – FEDERARROZ em face do LUIZ FABRÍCIO E OUTRA, da União Federal e do Banco Central do Brasil, a qual condenou os réus a restituírem os valores cobrados a maior nos contratos de financiamento rural, firmados junto à instituição financeira entre os meses de março e abril de 1990. Os valores teriam originado da aplicação incorreta de índices de correção monetária, atrelados à poupança, em especial sobre o indexador aplicado no mês de março de 1990.Todavia, como no caso dos autos somente o Banco do Brasil está no polo passivo, em que pese a regra citado pelo magistrado, a Justiça Estadual é competente para julgar o feito de cumprimento provisório de acórdão proferido na ação civil pública nº 94.008514-1.Nesse sentido, dispõe os enunciados da Súmula 42/STJ, que estabelecem: “Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento” e ao enunciado da Súmula 508/STF “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”.Assim, ainda que a sentença coletiva tenha transitado em julgado na esfera federal, esta poderá ser executada em âmbito estadual, pois desnecessária a participação da União e do BACEN no polo passivo da demanda, uma vez que cabe ao credor acionar qualquer das instituições solidariamente condenadas no título executado.Corrobora a jurisprudência desta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP Nº 94.0008514-1. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABATIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 8.088/90. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS NA AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 42/STJ E 508/STF. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM A CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO QUE NÃO SE REVELA INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028787-86.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, DO BANCO CENTRAL E DO BANCO DO BRASIL S/A. 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA-DF. DISCUSSÃO SOBRE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A MAIOR NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS CÉDULAS RURAIS EMITIDAS POR AGRICULTORES. QUESTÃO SOBRE O ACERTO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32%. MATÉRIA DE FUNDO JÁ DISCUTIDA NA AÇÃO COLETIVA (PROCESSO DE CONHECIMENTO). REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO FIXADOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO REALIZADA. INAPLICABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO QUE AFASTOU TAL RUBRICA. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE EM AMBOS OS TÓPICOS. ADUZIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR, POR NÃO EFETUAR PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE O BANCO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO DECIDIDA NA ORIGEM, NEM SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. TEMAS NÃO CONHECIDOS. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO DE 11/03/21, NO RE 1.101.937/SP QUE REVOGOU A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO ERESP 1.319.232/DF EM 24/03/21. JULGAMENTO DO RE 1.101.937/SP FINALIZADO PELO STF (08/04/21). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL E COM O BACEN. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DO BANCO QUE NÃO PODE SER BUSCADO NESTE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA EM JULHO/1994. PRAZO APLICÁVEL DE 05 ANOS, CONFORME FIXADO NO RESP 1.273.643 (J. 27/02/13), PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE SEQUER COMEÇOU A FLUIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL QUE NÃO SE INCLUI ENTRE AS PESSOAS REFERIDAS NO ART. 109, INCISO I DA CF, QUE LITIGAM NA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DA CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO 1.370.899/SP. ATUALIZAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE SOMENTE APLICÁVEL AOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROPOSTOS CONTRA A UNIÃO E/OU BANCO CENTRAL, CONFORME DECIDIDO NO ERESP 1.319.232/DF (DJE 30/10/2019). RECORRENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0043514-50.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO AGRAVADA DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMETEU O PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, DA UNIÃO, DO BANCO CENTRAL E DO BANCO DO BRASIL EM PAGAR AS DIFERENÇAS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AS CÉDULAS DE CRÉDITOS RURAIS – PARTE AUTORA QUE OPTOU POR AJUIZAR A DEMANDA SOMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL – PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS ENTES ENVOLVIDOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ENTES INDICADOS NO INCISO I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRECEDENTES DO E. STJ. - DEMANDA QUE DEVE TRAMITAR PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0037500-50.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 29.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACP (“AUTOS N. 94.0008514-1”). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APENAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL, BANCO PRIVADO, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA EXAME DA DEMANDA. PRECEDENTES. DEBATE SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO (“IMPRÓPRIA”), PELO PROCEDIMENTO COMUM, DO DECISUM COLETIVO. PRECEDENTES (IN RESP REPETITIVO N. 1447150 / PR, AGINT NO RESP N. 1602761 / RO, ERESP N. 1705018 / DF E AGINT NO ARESP N. 1722676 / GO). SIMPLES IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTA AO FIM SUPOSTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISUM REFORMADO, NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0047494-05.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.02.2022)Por outro lado, sabido que haverá litisconsórcio necessário em caso de obrigatoriedade da lei ou quando a natureza da relação for controvertida, conforme se vê do art. 114 do CPC: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.No caso, trata-se de obrigação solidária imposta por decisão judicial, ou seja, possibilita ao credor escolher de quem cobrar o crédito, nos termos do art. 275 do CC: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores”.Desta forma, não há que se falar em necessidade de chamamento da União e do Banco Central à lide, visto que o credor/agravado optou pelo direcionamento de sua pretensão, apenas, ao BANCO DO BRASIL S/A, na forma prevista no art. 275 CC.Assim, ainda que a sentença coletiva tenha transitado em julgado na esfera federal, esta poderá ser executada em âmbito estadual, pois desnecessária a participação da União e do BACEN no polo passivo da demanda, uma vez que cabe ao credor acionar qualquer das instituições solidariamente condenadas no título executado.Desta forma, dou provimento ao recurso, concedendo a justiça gratuita aos agravantes e reformando a decisão agravada para determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual.Essa é a proposta de voto.
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