SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011247-88.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Fri Aug 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.00.08514-1. DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CREDOR QUE PODE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.