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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em desfavor de Raphael Gura Sillos, objetivando desconstituir a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho desta Capital que, em sede de cumprimento de sentença, ressaltou que a questão relativa ao pagamento das custas e despesas do processo pela autarquia foi analisada pelo egrégio Tribunal de Justiça, determinando a aplicação da alínea “a”, do item VII, da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas, (mov. 136.1).A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1 – AI):(i) concessão do efeito suspensivo, a fim de obstar a eficácia da decisão recorrida, e;(ii) no mérito, o reconhecimento da desproporcionalidade entre o valor das custas e o serviço prestado para a expedição do precatório, revelando-se “razoável cobrar, apenas, o valor de uma simples expedição de ofício, isto é, a mesma quantia referente ao envio da RPV”.Diante do exposto, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada e, no mérito, o seu provimento, determinando que sejam cobradas as custas constantes na Tabela IX, Item III, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, referente à expedição de RPV, no valor de R$ 14,46 (quatorze reais e quarenta e seis centavos).O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1 – AI).Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.A douta Procuradoria de Justiça emitiu pronunciamento pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 21.1 – AI).Em síntese, é o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o agravo. A autarquia agravante pretende a reforma da decisão monocrática que homologou os cálculos apresentados, argumentando o INSS, em síntese que, com o advento do processo eletrônico, o valor cobrado para simples expedição nos autos, a toda evidência não se justifica e que a cobrança de tais valores – com remuneração 87 vezes maior que outros serviços praticamente idênticos – resulta em “absoluta desproporção e confisco”.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal à rejeição de impugnação ao valor das custas processuais incidentes sobre a expedição de precatório requisitório. Todavia, não colhe foro de procedência os reclamos da Autarquia Federal agravante. Ocorre que a taxa judiciária em questão contém previsão legal de incidência na alínea ‘a’, item VII, da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/1970).A Escrivania, aliás, seguiu corretamente a orientação do Enunciado nº 31 do Centro de Apoio do FUNJUS (Fundo da Justiça), ao apresentar a conta de custas pela expedição do precatório requisitório:
As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea ‘a’ do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento.
E as alegações de desproporcionalidade das custas à prestação do serviço e de efeito confiscatório da taxa – vedados pelo art. 150, VI, da Constituição Federal –, afiguram-se genéricas, de mero inconformismo, devendo, portanto, serem afastadas.Sobre o tema, inúmeros precedentes desta 6ª Câmara Cível:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COTAÇÃO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CONFORME A TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª C.Cível - 0033028-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.08.2021) (sem grifos no original).
"DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA TAXA, PREVISTO NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADO CARÁTER CONFISCATÓRIO NA TRIBUTAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS COBRADAS DE FORMA LEGÍTIMA, SEGUINDO LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI N° 6.149/1970). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO". (TJPR - 6ª C.Cível - 0028103-64.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 02.08.2021) (sem grifos no original).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU ALTERNATIVAMENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – TESE DE QUE NÃO HAVERIA SENTIDO NA COBRANÇA DO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA AS CUSTAS INTEGRAIS DO PROCESSO PARA A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE DO CARTÓRIO SERÁ A MESMA QUE NA EXPEDIÇÃO DE RPV – NÃO ACOLHIMENTO – PAGAMENTOS EM MODALIDADES DISTINTAS QUE DEMANDAM CUSTAS DE FORMAS DIFERENCIADAS – QUESTÃO DIRIMIDA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS – AFASTADO O PLEITO DE APLICAÇÃO POR EQUIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª C.Cível - 0014817-19.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.07.2021) (sem grifos no original).
Isto posto, consoante o entendimento jurisprudencial supracitado, é de se manter hígida a decisão agravada.