SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004569-95.2021.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO I - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TERMO FINAL - COINCIDÊNCIA COM O PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA JBS, INTERMEDIADO PELA RÉ - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INOCORRÊNCIA - AVISO DE INTERRUPÇÃO EMITIDO ANTES DE 180 DIAS DO SEU VENCIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO II - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §2º DO CPC, E NÃO COM BASE EM CRITÉRIOS EQUITATIVOS - PROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO À TESE FIXADA NO TEMA 1076 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.