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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Cuida-se de “ação declaratória” movida por Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. em face de Ludfor Energia Ltda.. Consta da inicial que, no dia 27/09/2017, as partes celebraram contrato de prestação de serviços de gestão em energia elétrica, por força do qual a ré se obrigou a intermediar contratos de compra e venda de energia para a autora.
O termo final deste contrato, previsto para 31/12/2020, foi prorrogado para 31/12/2021, em virtude da intermediação de contrato da autora com a empresa JBS. Mais de 6 meses antes do encerramento da avença, a autora opôs resistência à renovação automática do contrato.
Contudo, a ré insiste em dizer que, no dia 31/12/2020, o pacto foi renovado automaticamente por 02 (dois) anos, estendendo-se até 31/12/2022.
Visando eliminar a crise jurídica e evitar a imposição da cláusula penal compensatória, a autora requereu que o juízo declare o encerramento do contrato em 31/12/2021.
Citada, a ré contestou (mov. 29.1). Em suma, disse que a autora não comunicou formalmente, até Junho de 2020, seu interesse em rescindir o contrato, razão pela qual ele se estendeu até 31/12/2022. Prosseguindo, argumentou que, com o comunicado de encerramento prematuro, levado a efeito em 29/01/2021, a autora deve se submeter à imposição da cláusula penal compensatória. Os autos seguiram conclusos ao Exmo. Juiz Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos, que julgou procedentes os pedidos da inicial (mov. 63.1), pelos seguintes fundamentos: (i) “Importante observar que a requerente na data de 13/09/2017 firmou por intermédio da requerida Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica com a empresa JBS S.A., com término previsto para 31/12/2021. Ou seja, em razão do parágrafo único do artigo 6º do contrato, a partir de 13/09/2017 a vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 492/2017 entre as partes foi estendida de 31/12/2020 para até o final do contrato intermediado, 31/12/2021”. (ii) “O parágrafo único do artigo 6º não prevê que na hipótese de prorrogação do contrato em razão da intermediação de contrato intermediado deveria ocorrer notificação prévia para qualquer finalidade. Bastaria a realização de um contrato intermediado com prazo superior para que ocorresse a extensão de vigência do contrato principal. Desse modo, não há que se falar que a autora deveria ter notificado a requerida do seu desejo de não renovar o contrato após 31/12/2020, vez que em 13/09/2017 o prazo já havia sido prorrogado em razão da intermediação do contrato com a empresa JBS. Entretanto, de boa-fé a requerente promoveu notificação em 29/01/2021 (mov. 1.7), comunicando da ausência de intenção de qualquer prorrogação. Por todo exposto é de se reconhecer que o termo final do Contrato de Prestação de Serviços de nº 492/2017 é 31/12/2021”.
Inconformada com a sentença, a ré interpôs o presente recurso de apelação (mov. 72.1). Em resumo, pontuou que:
a) “em observância ao princípio da conservação dos contratos, desejando a Apelada a não renovação do contrato, deveria comunicar a Apelante, de forma escrita, sua intenção até Junho/2020, cumprindo assim os 180 (cento e oitenta) dias antes da data de encerramento. Ocorre que nenhuma comunicação formal e escrita ocorreu até Junho/2020, oportunidade na qual aconteceu a renovação lógica do contrato por período igual e sucessivo de 02 (dois) anos, estendendo a data final para 31.12.22. Por sua vez, em 29.01.21, já na vigência do segundo período contratual, a Apelante foi informada extrajudicialmente pela Apelada do interesse na resolução unilateral do contrato, segundo esta, informando a data de 31.12.21 como termo final e não a data de 31.12.22, ou seja, ignorou a renovação automática do contrato”.
b) “A Apelada requereu a rescisão contratual a partir de 31.12.21, portanto, caso mantenha o seu pleito, deverá adimplir com a multa contratual, que corresponde aos meses faltantes para o final da vigência do contrato, multiplicado pelo valor que seria cobrado mensalmente. Dessa forma, requer-se a reforma da sentença para fins da condenação da Apelada ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato, considerando que a data de vigência do instrumento encerra apenas em 31.12.22”. O Dr. Marco Antônio Trevisan, patrono da autora, agindo em nome próprio, interpôs recurso de apelação (mov. 67.1). Em resumo, listou que:
a) “O artigo 85, § 2º, do CPC, é taxativo ao impor espectro entre 10% e 20% sobre: (a) o valor da condenação, ou (b) proveito econômico ou (c) valor atualizado da causa. A tal fixação por ‘equidade’ é utilizada apenas para majorar honorários que, do contrário, seriam irrisórios (artigo 85, § 8º, do CPC)”.
b) “Ademais, à causa foi atribuído o valor de R$ 79.200,00. Mesmo se incidisse, sobre tal valor, o teto máximo dos honorários sucumbenciais (20%), eles não seriam excessivos a ponto de permitir qualquer flexibilização às balizas objetivas impostas em lei”. Contrarrazões de lado a lado (mov. 75.1 e 77.1).
É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Os recursos preenchem todos os pressupostos - intrínsecos e extrínsecos - de admissibilidade.
A autora POLIJUTA e a ré LUDFOR firmaram contrato de prestação de serviços, datado de 27/09/2017 (mov. 1.4).
Sucede que elas divergem sobre o seu termo final. A autora entende que a data correta é 31/12/2021, ao passo que, para a ré, a data a ser considerada seria 31/12/2022.
Visando eliminar a crise jurídica e afastar a incidência da cláusula penal compensatória, a autora propôs a presente ação, a fim de que o contrato seja declarado encerrado em 31/12/2021.
Na origem, o pedido foi julgado procedente.
Inconformada, a ré recorreu da sentença.
Agindo em nome próprio, o patrono da autora também recorreu visando a majoração dos seus honorários sucumbenciais.
É o que se passa a analisar.
II.II - RECURSO DE APELAÇÃO I (RÉ - LUDFOR) A crise jurídica trazida à apreciação do Poder Judiciário nasceu em virtude de divergências de interpretação da cláusula sexta do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes. Observe-se a sua redação (mov. 1.4, p. 04): CLÁUSULA SEXTA - “VIGÊNCIA” O presente contrato entra em vigor em sua assinatura e terá vigência até 31 de Dezembro de 2020. Ao término do prazo estipulado, o contrato será automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos de 2 (dois) anos, nas mesmas condições aqui expressas, salvo comunicação escrita, realizada por qualquer das partes, desde que com uma antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do vencimento do mesmo.
PARÁGRAFO ÚNICO Caso a Contratada tenha intermediado contratos bilaterais de compra ou venda de energia para a Contratante, com prazo de vigência superior à vigência estabelecida nesta cláusula, a vigência do presente Contrato será automaticamente prorrogada até o final da vigência do aludido contrato bilateral.
Como claramente se vê, o contrato de prestação de serviços tinha prazo determinado, que seria: a) 31 de Dezembro de 2020; OU b) o fim do prazo do contrato intermediado pela ré, se posterior a 31 de Dezembro de 2020.
Sabe-se que, no dia 13 de Setembro de 2017, a ré intermediou contrato firmado pela autora com a empresa JBS, vigente até 31 de Dezembro de 2021 (mov. 1.5).
Portanto, aplica-se ao caso concreto o disposto na letra “b” (desde 13/09/2017, o contrato de prestação de serviços passou a ter, como termo final, 31/12/2021).
De acordo com o “caput” da cláusula sexta, caso as partes tivessem interesse de impedir a renovação automática do contrato por 2 anos, esta manifestação de vontade haveria de ser externada com antecedência de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias.
Portanto, a autora poderia impedir a renovação automática do pacto (de 31/12/2021 para 31/12/2023) comunicando formalmente sua intenção até, aproximadamente, 30/06/2021.
Compulsando os autos, constata-se que, no dia 29/01/2021, a autora comunicou formalmente a ré sobre a descontinuidade da avença (mov. 1.8), que, assim, perdurou até o seu termo final (31/12/2021).
Em suas razões recursais, para defender a extensão do contrato até 31.12.2022, a ré apresentou o seguinte gráfico (mov. 72.1, p. 06):
Em resumo, defende a recorrente que o interesse de impedir a renovação automática do contrato deveria ser manifestado até 06/2020 (06 meses antes do término do prazo determinado); que o comunicado somente se deu em 01/2021; que, assim, o contrato foi renovado de 31/12/2020 a 31/12/2022. Sem razão, data máxima vênia.
Desde 13/09/2017, as partes sabiam que o contrato se encerraria em 31/12/2021 (não mais em 31/12/2020).
Então, não cabe dizer que a autora precisava ter anunciado o desinteresse na renovação automática do contrato até 06/2020. O prazo era 06/2021, e ela manifestou formalmente suas intenções em 01/2021.
Em arremate, conclui-se que jamais houve a renovação automática do contrato por 02 (dois) anos. O que houve, desde 13/09/2017, foi a extensão do pacto de 31/12/2020 para 31/12/2021.
Absolutamente escorreita a sentença. Nada a reparar.
II.II - RECURSO DE APELAÇÃO II (PATRONO DA AUTORA) Insurge-se o patrono da autora contra os honorários sucumbenciais fixados a seu favor, arbitrados, por critérios equitativos, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
No seu entendimento, o art. 85, §8º do CPC deve ser reservado às suas hipóteses taxativas, não se aplicando como instrumento de contenção aos honorários advocatícios que, no entender do magistrado, possam ser considerados elevados.
Pois bem.
O entendimento sustentado pelo “juízo a quo” (arbitramento dos honorários sucumbenciais por critérios equitativos) já foi agasalhado por este relator em casos pretéritos, pelo entendimento de que o artigo 85, §8º do CPC deveria receber interpretação mais abrangente, evitando não apenas o aviltamento da verba honorária (como reza a literalidade da Lei), mas também o seu excesso, proporcionando, assim, maior razoabilidade entre a prestação dos serviços e a remuneração do causídico.
Recentemente, alguns recursos especiais (REsp n. 1906618; REsp n. 1850512; REsp n. 1877883; REsp n. 1906623) foram afetados para a uniformização da matéria.
A Corte Cidadã, então, sacramentou 2 (duas) teses, de observância obrigatória aos Juízes e Tribunais (art. 927, III, CPC):
1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Como bem se vê, o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação literal ao artigo 85, §8º do CPC, tendo decidido que o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade seria possível unicamente nos casos elencados na Lei. No caso concreto, portanto, por mais que se argumente que o valor da causa seja elevado (R$ 79.200,00), os honorários advocatícios devem observar as balizas do artigo 85, §2º do CPC, não se admitindo a sua contenção com fundamento no art. 85, §8º do CPC.
Sendo assim, com alicerce nos parâmetros dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de modo a compatibilizar o presente julgado com o precedente vinculante adotado pelo C. STJ (Tema 1.076).
A verba honorária deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e desde o presente arbitramento, com juros moratórios de 1% a.m. contados do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC).
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