SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000243-20.2022.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Choma
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - AFASTADA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE CONTAGEM EM DOBRO NO PERÍODO DE PRISÃO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HABEAS CORPUS Nº 136.961, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA PELO PRECEDENTE A DETENTO QUE CUMPRIA PENA NO "INSTITUTO PENAL PALÁCIO DE SÁ CARVALHO" LOCALIZADO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, EM RAZÃO DAS COMPROVADAS CONDIÇÕES INSALUBRES DAQUELE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO POR ANALOGIA - DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA.