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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo em Execução Penal de n.º 4000243-20.2022.8.16.0021, do Foro do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel, em que figura como Agravante Vilmar Dos Santos e Agravado Ministério Público Do Estado Do Paraná.Interposto recurso de agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido do apenado Vilmar Dos Santos para a contagem em dobro dos dias de pena cumprido em virtude de prisão degradante e desumana (mov. 1.1/TJ). Alega a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, uma vez que deixou de respeitar os preceitos dos artigos 93, IX da Constituição Federal e art. 381 do Código de Processo Penal.Requer a contagem em dobro do tempo em que cumpriu pena no Presídio Masculino de Itajaí-SC, diante da superlotação e estrutura precária, sendo requerida interdição total ou parcial pelo Ministério Público, mov. 1.4-TJ.O Ministério Público Do Estado Do Paraná apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.5/TJ). Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 1.6/TJ). A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 36.1/TJ, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade), quanto subjetivos (legitimidade e interesse recursal), razão pela qual o recurso deve ser conhecido.Trata-se de recurso de agravo contra decisão do juízo executivo nos autos 0011265-66.2010.8.16.0021, que indeferiu o pedido de contagem em dobro do período em que o apenado esteve preso no Presídio Masculino de Itajaí-SC.Alega a nulidade da decisão, uma vez que não estaria devidamente fundamentada.Não lhe assiste razão.Primeiramente, verifica-se que, ainda que sucinta, a decisão agravada está fundamentada:“Malgrado haja precedente extraordinário (mov. 325.4), a este caso concreto falece determinação específica da Corte Interamericana de Direitos Humanos para tal contagem em dobro, e indicando como violadora o Presídio Masculino de Itajaí/SC”.Assim, não há que se falar em nulidade. Afinal, o juízo a quo apresentou os fundamentos pelos quais indeferiu o pedido de contagem em dobro: ausência de determinação específica.Destaco que este Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação:“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃOCAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO, EM TESE, DE NOVO CRIME DURANTE O DENOMINADO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. JUÍZO A QUO QUE, MESMO QUE DE FORMA SUCINTA, APRESENTOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PELA NECESSIDADE DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PROVISÓRIA DO REGIME E REGRESSÃO CAUTELAR A REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO), INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO CRIMINAL POR ONDE TRAMITA A NOVA AÇÃO PENAL QUE NÃO OBSTA A REGRESSÃO CAUTELAR, CUJA ANÁLISE DA NECESSIDADE DA MEDIDA CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - RA - 1719504-7 - Curitiba - Rel.: Kennedy Josue Greca de Mattos - Unânime - J. 22.02.2018).Quanto ao mérito, também não assiste razão.O agravante pretende a contagem em dobro do tempo que cumpriu pena em estabelecimento prisional em condições degradantes e desumanas.Verifica-se que o réu requer a contagem em dobro pelo tempo de pena cumprida em estabelecimentos prisionais de Santa Catarina. Ainda que tenha ocorrido a interdição do local, por decisão judicial, não há qualquer determinação legal para que seja contado o prazo em dobro do período de pena cumprido, uma vez que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 22/2018 aplica-se exclusivamente aos presos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, na cidade do Rio de Janeiro.O próprio STJ se posicionou no sentido de que a referida resolução se aplica exclusivamente aos presos em tal Instituto Penal:“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA.
PREVISÃO
DE JULGAMENTO
EM
DECISÃO
MONOCRÁTICA
NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO PRESÍDIO REGIONAL
DE
JOINVILLE/SC.
PRESO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS E DEGRADANTES. AUSÊNCIADE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018 SOBRE A
PRIVAÇÃO
DELIBERDADE
NO
INSTITUTO
PENAL
PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO/RJ. EFICÁCIA INTER
PARTES.
AGRAVO IMPROVIDO. (...)3. Ocorre que a Resolução da eg. Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22/11/2018 reconheceu inadequado APENAS o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para a execução de penas, aos reeducandos que se encontram em situação degradante e desumana, determinando o cômputo, em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá cumprida. EFICÁCIA INTER PARTES DA DECISÃO. Não inclusão, portanto, do Presídio de Joinville/SC, em relação ao qual não há notícia de qualquer inspeção e resolução específica da referida Corte sobre as condições da unidade prisional. 4. Dessa forma, não há amparo jurisprudencial nem legal à concessão do cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido pelo agravante no Presídio Regional de Joinville.5.Agravo regimental não provido. (STJ, 5ª T., AgRg no HC706114, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe29/11/2021)No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:“PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO PERMANECEU SEGREGADO NA CADEIA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍRA/PR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, COM A CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO DE PRISÃO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136.961, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA PELO PRECEDENTE A DETENTO QUE CUMPRIA PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, LOCALIZADO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA, QUE ADVÉM DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, EM RAZÃO DAS COMPROVADAS CONDIÇÕES INSALUBRES DAQUELA UNIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000049-46.2022.8.16.0077 - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 09.05.2022)“DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÔMPUTO EM DOBRO DE PENA JÁ CUMPRIDO PELO SENTENCIADO NA CADEIA PÚBLICA DE GUAÍRA. HC Nº 136.961/RJ. INSURGÊCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 22.11.2018 QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO PARA CADA DIA DE PENA DE LIBERDADE CUMPRIDA APENAS NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO COM EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR QUE A SITUAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE GUAÍRA SEJA DEGRADANTE, DESUMANA OU SE ASSEMELHE ÀQUELA VIVENCIADA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000066-82.2022.8.16.0077 - - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 12.05.2022)Importante salientar que na referida Resolução foram determinadas medidas provisórias a serem implementadas no IPPSC, em busca de proteger a integridade dos presos, a fim de evitar o risco de morte e atentados contra a vida e integridade das pessoas ali recolhidas. Para tanto determinou-se a reforma do Instituto, bem como diminuir a superpopulação e superlotação do local. Portanto, verifica-se que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 22/2018 trata exclusivamente do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado na cidade do Rio de Janeiro, não podendo ser aplicada para outros estabelecimentos prisionais que não tenham sido inspecionados e analisados de forma técnica. Ou seja, não restou demostrado no caso concreto situação degradante ou semelhante àquela vivenciada no Instituto. Assim, impossível a aplicação do precedente em complexo penitenciário diverso.Face a tais considerações o voto é pelo desprovimento do recurso.
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