Ementa
EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL – EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE 40% OU 2/5 DA PENA PARA A PROGRESSÃO DO REGIME, OU 60% CASO REINCIDENTE ESPECÍFICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INC. V OU VII, DA LEP – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – Embora com o advento do chamado pacote anticrime tenha sido revogada a disposição do §2º, do artigo 2ª, da Lei nº 8.072/1990, concernente aos requisitos e frações para progressão de regime dos delitos hediondos e a eles equiparados, em momento algum retirou o caráter de hediondez equiparada do crime de tráfico de drogas, descrito no caput do precitado dispositivo. Aliás, nem poderia, porquanto a hediondez equiparada da traficância tem previsão constitucional (artigo 5º, inciso XLIII, Constituição Federal).II - Percebe-se, na hipótese dos autos, que não houve o reconhecimento da causa de redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo, destarte, condenado por crime equiparado a hediondo, a teor da Lei nº 8.072/90. Diante disso, ao contrário do alegado pela defesa, tem-se que o sentenciado, diante da condenação pela prática de crime equiparado a hediondo, deve cumprir a fração de 2/5 (dois quintos), ou 40% da pena, ou ainda 60% se reincidente específico, conforme atual redação do inciso V e VII, do artigo 112, da LEP, dada pela Lei nº 13.964/2019, para poder atingir o requisito objetivo para a progressão de regime.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000244-05.2022.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 11.08.2022)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo em Execução Penal de n.º 4000244-05.2022.8.16.0021, do Foro do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel, em que figura como Agravante Vilmar Dos Santos e Agravado Ministério Público Do Estado Do Paraná. RELATÓRIO: Interposto recurso de agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido do apenado Vilmar Dos Santos para alteração de fração de cumprimento de pena para progressão de regime, mantendo a equiparação do delito de tráfico de drogas com os crimes hediondos (mov. 1.1/TJ). Requer o afastamento da hediondez da condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes, alegando que houve a revogação do 2º, do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, não remanescendo nenhum comando legal para equiparação do tráfico ao delito hediondo para fins de progressão de regime, mov. 1.4-TJ. O Ministério Público Do Estado Do Paraná apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.5/TJ). Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 1.6/TJ). A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 36.1/TJ, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade), quanto subjetivos (legitimidade e interesse recursal), razão pela qual o recurso deve ser conhecido. Trata-se de recurso de agravo contra decisão do juízo executivo nos autos 0011265-66.2010.8.16.0021, que não acolheu o pedido de alteração de fração de cumprimento de pena para progressão de regime do reeducando, mantendo a equiparação do delito de tráfico de drogas com os crimes hediondos ante a revogação do §2º, art. 2º da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), pelo Pacote Anticrime. Sobre o tema, é a disciplina legal: Art. 112 da LEP. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(...)
Razão não assiste ao recorrente. A despeito da alegação de que, com o Pacote Anticrime, o tráfico de drogas deixou de ser equiparado a hediondo, a revogação do §2º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, no que diz respeito aos requisitos e frações para a progressão de regime dos crimes hediondos e a ele equiparados, não retirou o caráter de hediondez equiparada do tráfico de drogas e nem poderia, na medida em que se trata de previsão constitucional (artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal). O inciso V do artigo 112, LEP, prevê que o apenado primário, condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, precisa cumprir o percentual de 40% (quarenta por cento) para preencher o requisito objetivo necessário à obtenção do direito à progressão de regime, e se for reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 60% ou 3/5 (três quintos) da pena. Diante disso, nos termos da alegação do parquet, ora recorrente, tem-se que o sentenciado, diante da condenação pela prática de crime equiparado a hediondo, deve cumprir a fração de 2/5 (dois quintos), ou 40% da pena para poder atingir o requisito objetivo para a progressão de regime, ou ainda, se for o caso de reincidente específico deverá cumprir um total de 60% ou 3/5 da pena imposta. Outro não é o entendimento exarado por esta Corte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 112 da lei de execuções penais. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 40% ou 2/5 DA PENA. inteligência do inciso v DO ARTIGO 112 DA 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I – Embora com o advento do chamado pacote anticrime, tenha sido revogada a disposição do §2º do artigo 2ª da Lei nº 8.072/1990, concernente aos requisitos e frações para progressão de regime dos delitos hediondos e a ele equiparado, em momento algum retirou o caráter de hediondez equiparada do crime de tráfico de drogas, descrita no caput do precitado dispositivo. Aliás, nem poderia, porquanto a hediondez equiparada da traficância previsão constitucional (artigo 5º, inciso XLIII, Constituição Federal.II - Percebe-se, na hipótese dos autos, que não houve o reconhecimento da causa de redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo, destarte, condenada por crime equiparado a hediondo, a teor da Lei nº 8.072/90. Diante disso, ao contrário do alegado pela defesa, tem-se que a sentenciada, diante da condenação pela prática de crime equiparado a hediondo, deve cumprir a fração de 2/5 (dois quintos), ou 40% da pena, conforme atual redação do inciso V do artigo 112 da LEP, dada pela Lei nº 13.964/2019, para poder atingir o requisito objetivo para a progressão de regime.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000366-19.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.03.2022)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. APENADA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMARIEDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 40% ou 2/5 DA PENA. inteligência do inciso v DO ARTIGO 112 DA 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Verifica-se que a reeducanda foi condenada, pela prática dos delitos previstos no artigo 33, §1º, inciso III, e no artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 a pena definitiva de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, estes fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Percebe-se, na hipótese dos autos, que não houve o reconhecimento da causa de redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo, destarte, condenada por crime equiparado a hediondo, a teor da Lei nº 8.072/90. II - Ao contrário do alegado pela defesa, tem-se que a sentenciada, diante da condição de primária e pela condenação pela prática de crime equiparado a hediondo, deve cumprir a fração de 2/5 (dois quintos), ou 40% da pena, conforme atual redação do inciso V do artigo 112 da LEP, dada pela Lei nº 13.964/2019, para poder atingir o requisito objetivo para a progressão de regime. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4002868-97.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021)
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MODIFICOU O REQUISITO OBJETIVO-TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA, À LUZ DO ART. 112, INC. I DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE CASCAVEL. MATÉRIA NÃO PLEITEADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR. ANÁLISE DO PEDIDO QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGADA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO POR CENTO) DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA PARA OS INDIVÍDUOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO. SIMPLES TEOR DO DISPOSITIVO LEGAL. TRÁFICO DE DROGAS É CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, E DEVE SER CONSIDERADO COMO TAL PARA FINS DO CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CASO SUB JUDICE QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NO INC. V DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO À PROGRESSÃO DO REGIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000540-61.2021.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 13.10.2021) Assim, resta inviabilizada aplicação do percentual de 16% para a progressão e regime em relação à condenação do tráfico de drogas, vez que é delito equiparado a crime hediondo, merecendo ser revista a decisão agravada para que a progressão de regime somente ocorra após o cumprimento de 40% da pena, ou ainda 60% em caso do agravante ser reincidente específico. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.
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