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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Joani Rawlyk Lopes, em face da decisão de Mov. Ref. 81.1, prolatada nos autos de “Tutela Cautelar Antecedente” nº 0009856-27.2021.8.16.0035, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo indeferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos: Irresignada, insurgiu-se a parte Agravante, asseverando, em síntese, que: a) celebrou com o agravado, Divonzir, contrato particular de promessa de compra e venda de 01 apartamento do Residencial Valentim, sob a numeração 304, unidade que seria incorporada e edificada no imóvel de matrícula nº 1.505 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais; b) inexiste, até o momento, incorporação da construção ao terreno e, ainda menos, a individualização das unidades imobiliárias que foram vendidas; c) configura fato novo nesse agravo, a notícia de que o imóvel (Apto. 304 do Residencial Velntim) foi finalmente incorporado e individualizado em matrícula própria (n. 102.314, do 1º ofício de São José dos Pinhais; d) o imóvel sub examinem ainda consta como propriedade do réu, Divonzir Caetano Valentim; e) os documentos ora anexados comprovam a compensação dos cheques, a transferência do veículo e o depósito judicial no único cheque sustado; f) o instrumento de compra e venda e os pagamentos demonstram a existência inequívoca do negócio jurídico, sendo a escritura de compra e venda resistida pela conduta perniciosa do próprio agravado; g) a liminar de indisponibilidade serve para que o agravado não consiga dispor do imóvel em face de terceiros, sejam de boa ou má-fé, o que traria complexidade desnecessária à simples solução jurídica aqui demandada; h) diante de réu insolvente e devedor profissional, eventual negócio jurídico celebrado com terceiro seria causa de extrema dificuldade para reversão em perdas e danos; i) não basta anotar a existência da ação na matrícula do imóvel, mas sim consolidar a sua indisponibilidade para que nenhuma outra relação jurídica seja firmada com terceiros. Ante o exposto, requereu o conhecimento do recurso e, ao final, o provimento integral ao recurso. O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1-TJ). Após, ao mov. 15.1 destes autos, a Agravante trouxe comprovante de depósito judicial, no valor de um cheque sustado, bem como de extrato emitido pelo DETRAN-PR que comprova a transferência do veículo. Sem resposta ao Agravo.
É o breve relatório.
II – VOTO:Primeiramente, insta frisar que a decisão foi publicada na égide do Código de Processo Civil de 2015. Desta forma, há de se analisar a questão com esteio no Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Sendo assim, com base no novo Diploma Processual Civilista, conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Agravo. Inicialmente, anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar-se para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida que, no caso em tela, indeferiu a tutela cautelar pleiteada.
BREVE DIGRESSÃO DOS FATOS. Por brevidade, reporta-se ao retrospecto fático realizado quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0056681-37.2021.8.16.0000: “Extrai-se da peça inaugural que as partes firmaram promessa de compra e venda de um apartamento localizado no Residencial Valentim, sob a numeração 304, unidade que seria incorporada e edificada no imóvel de matrícula nº 1.505 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Em razão de tal pacto, alega a parte Autora que pagou integralmente o débito mediante o oferecimento de uma camionete Chevrolet S/10, ano/modelo 2016/2016, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), mais 5 (cinco) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, quitadas entre os meses de agosto a dezembro de 2018. Isto é, pagou ao requerido 95 mil reais pela unidade supracitada.Sucede que, consoante narra o Autor, a seguir: ‘Denota-se da matrícula do imóvel que jamais houve incorporação imobiliária do prédio construído ao terreno, cujo proprietário no registro ainda é o Sr. Divonzir. Isto é, existe apenas uma matrícula que compreende todo o terreno onde foi construído do condomínio residencial, porém, inexiste incorporação da construção ao terreno e, ainda menos, a individualização das unidades imobiliárias que foram vendidas. Atualmente, muitas delas já se encontram habitadas pelos seus compradores. Também não há averbação da obra e da sua conclusão, com possível sonegação de verbas previdenciárias, portanto. Todo o imóvel (leia-se a totalidade do terreno) ainda é registrado como propriedade do Sr. Divonzir. Para agravar os prejuízos do “negócio”, o Sr. Divonzir figura como executado em duas demandas trabalhistas, possivelmente decorrente das obras, das quais resultaram anotações de indisponibilidade, conforme averbado na matrícula do imóvel: (...) A Ação Trabalhista Ordinária de n. 0001156-28.2014.5.09.0011 é movida por Nelson Alves Dos Santos e figuram como reclamados a empresa VALEBAS - Construções e Incorporações Ltda – ME e Condomínio Massachusetts, sendo o Sr. Divonzir sócio administrador da primeira empresa. Não localizados bens da empresa na execução trabalhista, requereu-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Valebas, incluindo-se Divonzir Caetano Valentim e Alexandre Ribas no polo passivo da demanda. A postura dolosa e irresponsável do requerido evidencia-se porque lá na jurisdição trabalhista ele próprio ainda ofereceu em garantia “unidade” do imóvel que sequer havia incorporado. “APARTAMENTO 303 que faz parte da CONSTRUÇÃO DE UMA HABITAÇÃO COLETIVA, EM ALVENARIA – 4 PAVIMENTOS (18 UNIDADES), LOCALIZADO NA RUA CLAUDIO LUIZ GURAS JUNIOR, 97, CUJA MATRÍCULA MÃE É O Nº 80.513” Logo, a indisponibilidade recaiu sobre a totalidade do imóvel de matrícula n. 80.513, no qual a autora exerce a posse de uma unidade condominial e, salvo melhor juízo, possui, no mínimo, compromisso de venda de, na pior das hipóteses, fração ideal em condomínio simples, ausente incorporação. No dia 28.06.2019, em juízo trabalhista a executada VALEBAS esclareceu que o imóvel se encontra edificado, mas ainda restava pendente a instituição de condomínio. 5. Já a Ação Trabalhista ordinária n. 0001520-84.2016.5.09.0122 é movida por Celso Braga de Paula diretamente contra Divonzir. Já em execução, foi deferida a indisponibilidade dos bens imóveis do devedor em 09.10.2020. Em 03.03.2021, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação da totalidade imóvel. (...) 6. O que se coloca e se pede nesta cautelar não tem relação de conexão ou prejudicialidade com eventuais embargos de terceiro que venha a manejar na JT para proteger a sua posse. 7. O que importa nesta jurisdição cível e contratual (venia) é que a autora foi vítima de promessa falsa e ilícitos contratuais, em relação consumerista, com “incorporador informal” de imóveis, que ainda vem dilapidando tanto o bem objeto do contrato (oferecendo-o a penhora) quanto o seu patrimônio em geral (as execuções denotam a sua insolvência). (...) 10. Ainda que a posse da autora deva ser defendida na via própria, a constrição da propriedade é fundamental, inclusive em eventual concurso de credores em caso de arrematação trabalhista, para garantir os direitos contratuais e indenizatórios (cíveis) da autora, prevenindo-se levantamento pelo devedor. Além disso, o bloqueio do veículo para venda e circulação é fundamental para eventual retorno ao status quo ante. 11. Lembrando-se, o negócio realizado pelo promitente vendedor é um ilícito de tamanha gravidade que, preenchidos determinados elementos e em tese, pode até configurar tipos penais. (...)’Assim, observa-se que o Autor, ora Agravante, destrincha que, em que pese o Réu tenha vendido diversas unidades como se estas possuíssem, cada uma, uma matrícula respectiva; não houve a incorporação da construção ao terreno, tampouco a individualização de cada unidade residencial, possuindo o terreno uma única matrícula, cujo proprietário é o Réu.Feitas tais elucidações fáticas necessárias ao deslinde processual, passa-se a análise acerca do cabimento, ou não, da tutela cautelar indeferida pelo juízo de 1º grau.E, desde já, avulta-se que não assiste razão à Agravante, consoante se passa a explicitar.” O agravo de instrumento nº 0056681-37.2021.8.16.0000 foi, contudo, desprovido por esta c. 7ª Câmara Cível. Após, ao mov. 79.1 dos autos de origem, a parte Agravante requereu novo pedido cautelar de indisponibilidade do imóvel, ao argumento de que o imóvel sub judice foi finalmente incorporado e individualizado em matrícula própria. Todavia, ainda consta como de propriedade do Agravado. Justificou-se, então, que “o perigo da demora se faz presente. Afinal, o réu-devedor possui total disponibilidade sobre o bem, agora individualizado, sendo viável frustração da compra e venda com a autora e, eventualmente, afetar a esfera de terceiros adquirentes, em boa ou má-fé”. O pleito foi, contudo, indeferido pela decisão aqui hostilizada. MÉRITOOs artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil (2015) dispõem que os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser antecipados desde que constatada pelo magistrado a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora), senão vejamos: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência;” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris) leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que esse seja apurado, “exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos”. (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 79). Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO, arguindo que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris -, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 578, sem destaque no original). Nesse liame, Fredie Didier Jr. preceitua, ipsis litteris: “(...) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, ed. 10, v. 2, p. 596, sem destaque no original). Nesse liame, sabe-se que a tutela de urgência pode ser de natureza antecipada ou cautelar. A tutela antecipada, como o próprio nome indica, antecipa, de imediato, o bem da vida pretendido em cognição exauriente. A tutela cautelar, por sua vez, possui caráter instrumental, isto é, visa a salvaguardar, até o desfecho da demanda, a obtenção do bem da vida objeto da lide. Possui, logo, natureza referencial, ou seja, é um mecanismo utilizado para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, após o regular deslinde processual. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. leciona que “A tutela cautelar é meio da preservação de outro direito, o direito acautelado, objeto da tutela satisfativa.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, ed. 10, v. 2, p. 562, sem destaque no original). Exemplificando possíveis mecanismos acautelatórios, prevê o art. 301, do CPC/15, ipsis litteris: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito” (grifos nossos). Destrinchando especificamente sobre o arresto, Luiz Guilherme Marinoni leciona, ipsis litteris: “O arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. (...) Serão cabíveis arrestos, sequestros arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas para asseguração dos direitos quando houver perigo de infrutuosidade da tutela ao direito à reparação ou ao ressarcimento. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3 ed. rev, atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pg. 396). Além disso, conforme se extrai do mencionado art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência – tanto de natureza cautelar quanto de natureza antecipada – pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo da demora. Pois bem. Conforme instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes (mov. 1.3), fixou-se que a Agravante deveria pagar pelo imóvel sub judice o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), sendo que, deste montante, R$ 90.000,00 (noventa mil reais) seriam pagos por meio da transferência de um veículo, enquanto que os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) restantes seriam pagos em cinco parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), nas seguintes datas: 15.08.2018; 15.09.2018; 15.10.2018; 15.11.2018; 15.12.2018. O i. juízo a quo indeferiu o pleito ao argumento de que os pagamentos em questão não teriam sido demonstrados, pagamentos estes que, como já pontuado no AI de nº 0056681-37.2021.8.16.0000, configuram os elementos aptos a demonstrar a presença do fumus boni iuris. Com relação ao veículo, a Agravante trouxe, ao mov. 25.2 dos autos de origem, cópia de autorização de transferência do bem a Alumisa Construtora e Incoporadora EIRELI. Já ao mov. 15.3 destes autos de agravo de instrumento, apresentou-se certidão expedida junto ao DETRAN que comprova que o citado bem é, efetivamente, de propriedade de ALUMISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Ainda que esta pessoa jurídica seja diferente da pessoa física com quem o negócio jurídico foi realizado (o Agravo, in casu), verifica-se, em consulta aos órgãos competentes, que Divonzir Caetano Valentim é o sócio proprietário da citada empresa. Assim, por ora, tem-se por demonstrado o pagamento do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Quanto aos cheques, apresentou-se, primeiramente, mera cópia destes, ao mov. 25.3 e 25.4 dos autos de origem. Após, comprovou-se que quatro destes cheques foram compensados em sua integralidade, conforme se depreende do comprovante de mov. 1.8 destes autos de agravo de instrumento. Quanto ao último – cuja compensação foi tentada em 17.12.2018 –, vê-se que este foi devolvido pelo motivo 21 (contra-ordem [ou revogação] ou oposição [ou sustação] ao pagamento pelo emitente ou pelo portador). Apenas agora, em março de 2022, a parte informou que procedeu ao pagamento deste, com os valores atualizados, conforme comprovante de mov. 15.2-TJ. Nessa linha, ainda que o último pagamento tenha se dado de maneira evidentemente intempestiva, tem-se que as provas acostadas ao feito demonstram, de maneira satisfatória, que a parte Agravante adimpliu com a obrigação que lhe incumbia, senão em sua totalidade, então com parte substancial desta. Tem-se por demonstrada, portanto, a verossimilhança das alegações. Quanto ao periculum in mora, a situação dos autos aponta para a sua existência. Assim se dá porque, conforme provas apresentadas na peça exordial, existem duas ações trabalhistas em desfavor do Agravado, e em uma delas foi oferecido apartamento no mesmo imóvel em que fica aquele objeto da presente demanda. Do mesmo modo, convém ressaltar que o negócio jurídico foi firmado em 2018 e, até pouco tempo atrás, o Agravado sequer havia procedido à incorporação imobiliária e, mesmo o tendo feito, não transferiu a propriedade do bem à Agravante, a despeito da aparente quitação da avença. Nessa linha, convém destacar que a medida pleiteada pela Agravante – indisponibilidade do bem – mostra-se, acertada, também, porque impossibilitará a criação de situações mais complexas, que acabarão por exigir um maior dispêndio de tempo e dinheiro de todos os envolvidos. Convém rememorar, final, que incumbe ao magistrado observar o dever geral de cautela, a fim de adotar medidas assecuratórias ao resultado útil do processo, utilidade esta que engloba, por certo, a eliminação de eventuais obstáculos à solução da celeuma. Nessa linha, uma vez presentes os elementos necessários, há que prover do recurso, deferindo-se a tutela cautelar pretendida, a fim de que seja anotada a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 102.314, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Partilhando do posicionamento ora adotado, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA. PROBABILIDADE DE DIREITO CONSTATADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DOAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE BEM POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. PRESENÇA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DOS AUTOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EMERGIDO EM RAZÃO DA DOAÇÃO ORA CONTESTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJPR - 7ª C.Cível - 0005834-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.02.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO PADECE DE OMISSÃO, NÃO TENDO HAVIDO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POSTULADO EM SEDE RECURSAL. EQUÍVOCO CONSTATADO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGOS 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA CONCEDIDA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.(TJPR - 7ª C.Cível - 0006733-60.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 25.02.2022) Por fim, necessário destacar que a decisão em sede de tutela cautelar configura – por óbvio – medida precária, podendo vir a ser revogada futuramente, acaso o juízo a quo entenda pertinente.
Disposições finais. Destarte, impositivo o conhecimento e provimento do Agravo de instrumento, deferindo-se a tutela cautelar pretendida, a fim de que seja anotada a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 102.314, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais.
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