SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011351-80.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA. AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA DIGNA NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.