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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel[2] que, em sede de Execução de Título Extrajudicial[3], em que é agravante ELIS REGINA VERIDIANO e agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CASCAVEL E REGIÃO (SICOOB CASCAVEL), assim decidiu:“Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade de 70% do salário (aposentadoria = R$ 6.982,83), devendo ser desbloqueado tal montante (70% de R$ 6.982,83). Por outro lado, mantenho o bloqueio dos demais valores (30% de R$ 6.982,83 + eventuais excedentes). Oportunamente, havendo requerimento, fica autorizado o levantamento em favor do credor.”ELIS REGINA VERIDIANO recorreu[4] aduzindo que o salário é absolutamente impenhorável. Assim, requer a impenhorabilidade de seus vencimentos.Na decisão inicial[5] foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência, naquele momento processual, da verossimilhança das alegações.A agravada apresentou contrarrazões[6] requerendo a manutenção da decisão.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à impenhorabilidade dos vencimentos.DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOSA parte agravante requer a impenhorabilidade de seus vencimentos.Pois bem.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determina que são impenhoráveis os “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça passou a mitigar essa regra, admitindo excepcionalmente a penhora de parcela de salário e demais vencimentos para satisfação de débitos de origem não alimentar, desde que essa restrição não coloque em risco a subsistência digna do devedor e de sua família:“A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.[7]” (grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não provido.[8]” (grifo nosso)Este Tribunal de Justiça já decidiu da mesma maneira:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbascapaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair sobre parcela dos rendimentos do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.[9]”“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA EXECUTADA.1. Penhora de valor proveniente de salário para pagamento do débito executado – Mitigação do artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Observância da Teoria do Mínimo Existencial – Conjugação entre o interesse da devedora e do credor – Penhora de 10% (dez por cento) sobre as remunerações líquidas que não compromete a subsistência da devedora e sua família.2. Decisão interlocutória reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[10]”No caso em apreço, a agravante recebe salário no valor líquido[11] de R$ 6.982,83 (seis mil novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), oriundo de seus vencimentos como Professora. Desta feita, a penhora de 30% (trinta por cento) determinada pelo Juízo a quo resultaria em um montante aproximado de R$ 2.094,00, restando-lhe em torno de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para sobreviver de forma digna.Destaque-se que a agravante deixou de juntar documentos aptos a provar que a restrição imposta comprometeria seu sustento e de sua família, tais como planilhas, recibos, boletos, contas, depósitos, dentre outros.Consoante ponderado pela Magistrada de 1º Grau[12]: “Destarte, cumpre ressaltar que a fixação do limite a ser respeitado na expropriação patrimonial do devedor não significa que a execução não possa ser onerosa. Na verdade, a regra da impenhorabilidade busca evitar que os atos materiais voltados à satisfação do direito do credor violem a dignidade do devedor. Contudo, não se deve olvidar que a dignidade do credor também deve ser resguardada, de tal modo que os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito. Atender o princípio da dignidade do devedor não poderá gerar efeito perverso ao direito do credor, que também é destinatário do mesmo princípio”.No mais, o percentual da penhora determinada não cria óbice à manutenção da agravante e de sua família, atendendo, portanto, aos requisitos para a flexibilização da norma de impenhorabilidade de salário, estando em completa harmonia com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, negando provimento ao agravo de instrumento manejado por Elis Regina Veridiano.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação ao afastamento da impenhorabilidade, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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