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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Tratam os autos de recursos de apelação cível interpostos por Banco Losango S/A – Banco Múltiplo (1) e MGW Ativos – Gestão e Administração de Créditos Financeiros Ltda. (2) em face da r. sentença (mov. 74.1) proferida nos autos nº 0002852-84.2021.8.16.0019, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedente a pretensão inaugural para: a) declarar a inexistência do contrato nº 97071001802047513, vencido em 10.02.1998, bem como de quaisquer débitos dele derivados; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) reconhecer o descumprimento da liminar pela requerida MGW Ativos pelo período de nove dias, condenando-a ao pagamento de multa cominatória no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Em razão da sucumbência, condenou os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Banco Losango S/A – Banco Múltiplo interpôs apelação cível (mov. 83.1), defendendo a inexistência de comprovação dos alegados danos morais, requerendo, assim, o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório. Sustentou, ademais, a necessidade de reconhecimento de que sua responsabilidade por eventuais prejuízos ocasionados ao demandante é subsidiária à da corré, tendo em vista que a cobrança do débito foi realizada exclusivamente por ela. MGW Ativos – Gestão e Administração de Créditos Financeiros Ltda., por sua vez, também aviou apelação cível (mov. 84.1), alegando que não realizou a cobrança de débitos do autor, sendo que os documentos apresentados com a exordial dizem respeito a outros clientes, os quais também são patrocinados pela procuradora do demandante e cujos débitos foram integralmente quitados. Afirmou que não recebeu nenhum e-mail solicitando o envio de eventual contrato celebrado com o requerente, o que torna inverídica a narrativa de que se recusou a fornecer os documentos referentes à contratação. Aduziu a ausência de comprovação dos alegados danos morais. Postulou, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inaugural, bem como requereu o afastamento da multa cominatória, ante a inexistência de descumprimento da decisão que concedeu a liminar. Subsidiariamente, pleiteou a redução do montante indenizatório e da multa. Pleiteou, por fim, a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.O demandante apresentou contrarrazões (mov. 106.1), pugnando pela condenação da empresa corré ao pagamento de multa por interposição de recurso protelatório.Nesta instância, foi determinada a intimação do banco demandado para que se manifestasse sobre eventual perda superveniente de interesse recursal, diante da celebração de acordo com o autor (mov. 10.1-TJ), tendo ele reconhecido a existência da transação (mov. 18.1-TJ).Foi retificada a autuação (mov. 10.1-TJ e 13-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Síntese fática Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Everson Mario Novak em face de Banco Losango S/A – Banco Múltiplo e MGW Ativos – Gestão e Administração de Créditos Financeiros Ltda. (mov. 1.1), narrando, em síntese, que, em março de 2020, passou a receber cobranças, através de e-mail, telefone e mensagem de texto, referentes a suposta dívida referente à aquisição de produtos de informática, no valor de R$336.829,20 (contrato nº 97071001802047513), tendo sido realizada proposta de acordo para quitação do débito com desconto de 99%, totalizando a importância de R$1.112,47. Afirmou, porém, que nunca manteve relação com os réus, tendo encaminhado e-mail à demandada MGW, a fim de obter cópia do contrato que originou a dívida, sem obter o êxito esperado. Alegou que os fatos lhe causaram danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, pois passou a ser perturbado com ligações, mensagens e e-mails realizando a cobrança de débito inexistente, inclusive com a ameaça de anotação de seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Discorreu sobre a responsabilidade solidária dos demandados, porquanto o débito era originariamente de titularidade da instituição financeira e foi cedido à empresa de cobrança corré. Diante disso, postulou a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obrigar os réus a se absterem de inserir seu nome no cadastro geral de inadimplentes, bem como que cessassem as cobranças insistentes. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação solidária dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.Foi deferida a tutela provisória de urgência (mov. 16.1).Na contestação (mov. 23.1), Banco Losango S/A impugnou, preliminarmente, o valor atribuído à causa, bem como aduziu a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de comprovação mínima dos fatos alegados pelo autor. No mérito, defendeu que não restou demonstrada a existência de cobrança indevida, inexistindo ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar o demandante por eventuais danos sofridos, os quais sequer restaram efetivamente comprovados, pelo que postulou a improcedência da pretensão inaugural. Por sua vez, MGW Ativos – Gestão e Administração de Créditos Financeiros Ltda., na peça contestatória (mov. 26.1), arguiu sua ilegitimidade passiva, já que o débito foi cedido a ela pela instituição financeira corré, com quem o autor originariamente contraiu a dívida, de modo que eventuais vícios na contratação originária não podem ser a ela imputados. Ainda preliminarmente, impugnou a gratuidade judicial deferida ao demandante. No mérito, ponderou que não tem responsabilidade por eventuais danos suportados pelo requerente em decorrência de eventual inexistência do débito, pois não participou da relação jurídica que ensejou a dívida, não sendo cabível exigir da empresa de cobrança a aferição da legitimidade de todos os créditos cedidos a ela. Discorreu sobre a ausência de comprovação dos alegados danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos inaugurais. Foi apresentada impugnação às contestações (mov. 35.1).Instadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 38.1), o banco requerido e o autor pleitearam o julgamento antecipado do mérito (mov. 41.1 e 48.1, respectivamente), tendo a corré permanecido inerte (mov. 49).Sobreveio a r. sentença de procedência (mov. 74.1), daí advindo os recursos (mov. 83.1 e 84.1). 2.1. Apelação Cível (1) interposta pelo réu Banco Losango S/A O apelo aviado pelo réu Banco Losango S/A – Banco Múltiplo não merece ser conhecido, porquanto, na origem, foi celebrado acordo com o demandante, no qual foi avençado o pagamento de R$9.100,00 para ressarcimento de todos os danos alegadamente sofridos pelo autor (mov. 96.1), o qual foi homologado (mov. 101.1). Assim, houve o esvaziamento do objeto do recurso, tanto que, intimado para se pronunciar sobre seu interesse no julgamento (mov. 10.1-TJ), o banco reforçou a existência do acordo (mov. 18.1-TJ).Neste sentido, é a orientação de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 2067) Em consonância, é o entendimento jurisprudencial: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO SINGULAR. MANIFESTO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL COM FULCRO NO ART. 182, XIX, DO RITJPR E ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO E, POR TAL RAZÃO, NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0026098-71.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.03.2022) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ULTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSO – APELO PREJUDICADO – ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0009443-59.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 14.03.2022) (grifei) Portanto, resta prejudicada a análise do recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal. 2.2 Apelação Cível (2) aviada pela ré MGW Ativos - Gestão e Administração de Créditos Financeiros Ltda. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, ressaltando que, conquanto tenha sido homologado o acordo entabulado entre o requerente e o banco corréu (mov. 101.1), não tendo a apelante feito parte da transação, seus efeitos não se estendem a ela (art. 844 do Código Civil[1]), razão pela qual não há óbice à análise das matérias arguidas em seu recurso. Inexistência do débito e cobrança indevida Defende a apelante que não houve cobranças indevidas em nome do autor, tendo em vista que os e-mails apresentados por ele dizem respeito a cobranças promovidas em nome de outros clientes representados pela mesma procuradora responsável pelo patrocínio da demanda. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, com a exordial, o requerente apresentou extratos de consulta junto ao site da ré MGW Ativos, os quais demonstram a existência de débito no valor de R$336.829,20, atinente ao contrato nº 97071001802047513, no montante original de R$1.338,12, celebrado junto à empresa “Virtual Informática” e vencido em 10.02.1998 (mov. 1.1, p. 3). Ainda, foram apresentadas cópias de e-mails encaminhados pela requerida MGW Ativos, nos quais ela comunica a existência do débito, propondo a renegociação da dívida. Confira-se (mov. 1.1, p. 4):
Além disso, foram encaminhadas ao requerente diversas mensagens de texto pela demandada MGW Ativos, realizando a cobrança do débito, inclusive com a informação de que a dívida seria levada a protesto em Cartório (mov. 1.1, p. 14/17), senão vejamos:
Ora, cabia à requerida provar a origem dos débitos cobrados, a uma, por ter arguido fato impeditivo do direito da requerente (art. 373, inciso II, do CPC/2015[2]) e, a duas, em razão de a alegação da parte autora constituir "fato negativo", o qual prescinde de prova por ser impossível sua realização. É o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO DEMANDADO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC/2015. DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO. (...) APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 10ª C.Cível - 0002563-09.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.03.2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DO DÉBITO QUESTIONADO NO PRESENTE FEITO. (ART. 373, II, NCPC). EVENTUAL FRAUDE OCASIONADA POR TERCEIROS. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0003648-90.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.01.2022) (grifei) Neste contexto, não tendo os réus apresentado documentação apta a demonstrar que o débito cobrado foi, de fato, contraído pelo apelado e tendo ele, em contrapartida, comprovado a existência de cobranças em seu nome, resta evidenciada a conduta ilícita da apelante, consistente na cobrança de débito inexistente.Ademais, embora, em sede recursal, a apelante tenha apresentado documentos (mov. 84.2 e 84.7/84.11) com o intuito de demonstrar que os e-mails de cobrança encaminhados à advogada do autor, Dra. Bruna Mara Hanisch Spadoni, correspondem a dívida contraída por terceira pessoa, os “prints” acima colacionados são suficientes para demonstrar a existência da cobrança diretamente ao autor.Portanto, não comportam acolhimento os argumentos da apelante neste ponto, devendo ser mantida incólume a r. sentença. Danos morais O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física e moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial. Sobre a configuração do dano moral, Sérgio Cavalieri Filho esclarece que: (...) só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico no indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 123) No caso, o autor não comprovou a efetiva ocorrência de danos morais, sendo que a situação vivenciada está mais próxima do mero dissabor do que propriamente de qualquer dano de índole moral. Isso porque, conquanto não se ignore que a apelante realizou a cobrança de débito inexistente, da análise dos autos, não verifico a ocorrência de cobranças abusivas ou vexatórias.Com efeito, nas mensagens de texto encaminhadas diretamente ao apelado pela ré MGW Ativos, denota-se que os envios ocorreram de forma esparsa, tendo sido encaminhadas cerca de quatro mensagens por mês (mov. 1.1, p. 13/17).Ainda, embora tenha sido cogitada a possibilidade de protesto da dívida (mov. 1.1, p. 14), referida medida não chegou a ser levada a efeito pela apelante, não tendo o nome do autor sofrido negativação em decorrência do débito cobrado.Além disso, não há provas de que tenham sido utilizados outros meios para cobrança além do encaminhamento de e-mails e de mensagens de texto, nem que tenha sido de forma pública e humilhante, o que era ônus do demandante demonstrar, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015).Neste contexto, considerando que a mera cobrança do débito inexigível não é capaz de, isoladamente, gerar aflição psicológica ou emocional, angústia ou constrangimento que ultrapassem os aborrecimentos diários e que, no caso, não comprovou o autor a efetiva existência de transtornos que ultrapassem o mero dissabor, não há que se falar em dano moral indenizável. Neste sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSERÇÃO DE DADOS REFERENTES AO DÉBITO NO “SERASA LIMPA NOME”. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ABRANGE O DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR. REGULARIDADE DA COBRANÇA. CASO CONCRETO QUE NÃO DEMONSTRA SITUAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. ABUSIVIDADE POR PARTE DOS RÉUS NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0001052-22.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 14.03.2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO – DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ROL DE MAUS PAGADORES – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA EM DESFAVOR DA REQUERENTE – MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA ABALO MORAL INDENIZÁVEL – (...) RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0026797-62.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.12.2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. 1. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUANTIA INDEVIDA PELO CONSUMIDOR. 2. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ADIMPLIDA. PENALIDADE AFASTADA QUANDO HÁ A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 941, CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE AO CASO. 3. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMPLES COBRANÇA DE DÍVIDA QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS, VEXATÓRIAS OU DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0003692-25.2019.8.16.0194 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.05.2021) (grifei) Assim, diante da inexistência de comprovação dos danos morais, merecem acolhimento os argumentos da requerida neste ponto, devendo ser reformada a r. sentença para julgar improcedente a pretensão indenizatória. Multa por descumprimento da liminar Insurge-se a apelante contra a aplicação da multa cominatória, alegando que não houve comprovação de descumprimento da liminar. Razão lhe assiste. Inicialmente, no que diz respeito à multa cominatória, o art. 297, caput, do CPC/2015 prevê que “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. No caso, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência (mov. 16.1) impôs aos réus obrigações de não fazer, consistente na abstenção de inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito e da realização de cobranças atinentes ao contrato em discussão. A requerida MGW Ativos foi intimada da determinação judicial em 15.03.2021 (mov. 22.1), razão pela qual, a partir de então, deveria suspender as cobranças e deixar de realizar anotação em cadastro restritivo.Segundo demonstram os extratos de consulta ao SCPC e ao Serasa, não há registros em nome do demandante nas datas de 26.03.2021, 06.07.2021 e 09.07.2021 (mov. 25.2/25.3, 56.2 e 57.2/57.4), não tendo havido descumprimento da determinação judicial neste ponto, o que, inclusive, é incontroverso.Por outro lado, no que se refere à abstenção de cobranças em nome do autor, inexistem indícios de que a demandada insistiu em cobrar o débito após a concessão da liminar.Isso porque, da análise dos e-mails encaminhados à advogada do apelado, Dra. Bruna Mara Hanisch Spadoni, observo que as faturas cobradas dizem respeito a débitos contraídos por terceira pessoa, as quais, inclusive, já foram quitadas, o que se conclui mediante acesso ao link para pagamento disponibilizado no corpo dos e-mails (mov. 35.2, 48.2/48.3 e 63.2/63.7). Dessa forma, não tendo sido demonstrado pelo demandante que, após a concessão da tutela provisória de urgência, a ré MGW Ativos realizou cobranças referentes ao contrato discutido nos autos, tampouco que procedeu à negativação do nome dele, imperioso o afastamento da multa cominatória, comportando acolhimento o apelo também neste aspecto. Litigância de má-fé O art. 80 do CPC/2015 estabelece as hipóteses em que haverá litigância de má-fé. Todavia, a condenação a este título exige prova satisfatória de que a parte agiu de forma desleal no processo, mesmo porque a boa-fé é presumível e a má-fé exige prova robusta.Portanto, não basta a afirmação de má-fé para que ela possa ser aferida, faz-se necessário que reste comprovada nos autos, bem como o seu elemento subjetivo, em que se constate o intuito de prejudicar a parte adversa.Nas palavras de Kleber Cazzaro, Objetivamente, é a parte ou interveniente que age de propósito no processo, de forma maldosa, praticando atos reprováveis pelo direito, sabidamente conhecidos, conscientes e industriados por ela, com o objetivo de prejudicar a parte contrária, causando-lhe dano processual. (in Código de Processo Civil Comentado. Coordenação-Geral José Sebastião Fagundes Cunha. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 208) No caso, a apelante pretende a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor, por ter alterado a verdade dos fatos, tendo ele, por sua vez, pleiteado, nas contrarrazões, a aplicação de multa à recorrente pela interposição de recurso meramente protelatório.Pois bem. Inicialmente, afasto a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé à apelante, porquanto ela somente exerceu o direito ao duplo grau de jurisdição, levantando questões pertinentes ao deslinde da lide, tanto que obteve êxito parcial no apelo, daí porque sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015.Da mesma forma, não há litigância de má-fé do demandante, pois, ao ajuizar a ação, ele aduziu a inexigibilidade do contrato cobrado pelos requeridos, bem como a abusividade na abordagem para cobrança, postulando a declaração de inexistência da dívida e o recebimento de indenização por danos morais, pretensões que foram parcialmente acolhidas.Por isso, ainda que a advogada da parte tenha promovido a juntada de e-mails atinentes à cobrança de débitos contraídos por terceira pessoa, a fim de comprovar o descumprimento da decisão liminar, referido fato, por si só, não é apto a comprovar a má-fé, pois pode ter ocorrido por mero equívoco da procuradora.Portanto, ausente a demonstração de prática de litigância de má-fé pelas partes, deixo de condená-las ao pagamento da multa prevista no art. 81, caput, do CPC/2015. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, inclusive recursais Considerando a reforma da sentença, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, cabendo ao demandante o pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015, fixo em 11% sobre o proveito econômico obtido com o afastamento da condenação e da multa, devendo a ré MGW Ativos suportar o restante, observada a gratuidade judicial concedida ao autor (mov. 16.1). 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto no sentido de não conhecer da Apelação Cível (1) interposta pelo requerido Banco Losango S/A – Banco Múltiplo e de conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível (2) interposta pela corré MGW Ativos – Gestão e Administração de Créditos Financeiros Ltda. para julgar improcedente a pretensão indenizatória e afastar a multa cominatória, redistribuindo os ônus sucumbenciais e fixando honorários advocatícios, inclusive recursais, nos termos da fundamentação.
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