SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002852-84.2021.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS.I. APELAÇÃO CÍVEL (1) AVIADA PELO BANCO.CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O AUTOR NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO APELO, ANTE A FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL (1) NÃO CONHECIDA.II. APELAÇÃO CÍVEL (2) INTERPOSTA PELA EMPRESA DE COBRANÇA CORRÉ.1. RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJOU AS COBRANÇAS. ÔNUS DA DEMANDADA DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC/2015. COBRANÇA INDEVIDA EVIDENCIADA.2. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA QUE NÃO FOI REALIZADA DE FORMA ABUSIVA, NEM VEXATÓRIA. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU ABALO OU AFLIÇÃO PSICOLÓGICOS OU EMOCIONAIS, NEM PREOCUPAÇÃO QUE SUPERE O MERO DISSABOR. SIMPLES ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.3. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/2015.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.