SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011357-87.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. DESTITUIÇÃO RECONHECIDA. IMPEDIMENTO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL POR 5 ANOS. PERDIMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO NOS DEMAIS AUTOS FALIMENTARES, ANTE A DESTITUIÇÃO E IMPEDIMENTO RECONHECIDO EM OUTROS AUTOS DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. O princípio da dialeticidade, que norteia a admissibilidade dos recursos, impõe ao recorrente o dever de exposição do fato e do direito, bem como das razões do pedido de reforma de maneira expressa, clara e objetiva (art. 1.016, III/CPC), demonstrando elementos concretos a comprovar o erro ou desacerto da decisão, sob pena de não ser conhecido o instrumento recursal.2. Fundamentando-se a decisão agravada, no fato de que o administrador judicial foi destituído em processo falimentar em outra comarca e impedido de desempenhar sua função pelo prazo de 5 (cinco) anos, e por consequência, imperando-se sua substituição nos demais autos de falência, declarando-se o perdimento de sua remuneração e, não havendo confrontação dessa questão nas razões recursais, resta configurada violação ao princípio da dialeticidade a impedir o conhecimento do recurso.3. Agravo de instrumento à que não se conhece.