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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se o antigo administrador judicial, Marcelo Zanon Simão em face das decisões proferida nos autos da autofalência, sob nº 0016141-13.2005.8.16.0030, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, que indeferiu o pedido de fixação de remuneração, bem como deixou de reconhecer a legalidade de todos os atos praticados durante a gestão do antigo administrador judicial (mov. 355.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 377.1/orig.)Sustenta, após breve síntese dos fatos, restarem equivocada as decisões que deixaram de fixar remuneração pelos seus atos praticados quando administrador judicial do feito, porque sua destituição fora oriunda de outra demanda que tramita na comarca de Guarapuava/PR e que, por consequência, apenas desencadeou a sua substituição no presente feito. Salienta que, o art., 24, § 3º, da Lei 11.101/05, refere-se à penalidade de não recebimento de honorários no processo em que o administrador judicial foi destituído, de modo que o Juízo a quo fora induzido em erro em não reconhecer seu direito a recebimento de honorários na presente demanda, pelo trabalho desempenhado entre 21/06/2005 até 02/07/2013, pleiteando a reforma da decisão agravada, para que sejam declaradas nulas as decisões agravadas, fixando-se remuneração pelo trabalho desempenhado, no mínimo de 2% (dois por cento) do total ativo apurado ao longo do processo falimentar (mov. 1.1/TJ).Sem pedido liminar, facultou-se a parte agravada responder ao recurso (mov. 12.1/TJ), a qual arguiu preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (mov. 23.1/TJ).Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisões judiciais — proferidas pelo magistrado VINÍCIO DE MATTOS MAGALHÃES —, que indeferiu o pedido de fixação de remuneração, bem como deixou de reconhecer a legalidade de todos os atos praticados durante a gestão do antigo administrador judicial (movs. 355 e 377.1/orig.). Verifica-se que a situação dos autos se amolda à hipótese do caput do art. 932, III, do CPC/15, merecendo pronta atuação monocrática deste julgador.O Código de Processo Civil positivou o princípio da dialeticidade ao impor, no art. 932, o não conhecimento do recurso “… que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, exigindo, assim, que o recorrente dialogue com o que foi deliberado na decisão judicial ao impugná-la (art. 1010, II e III/CPC), sob pena de não conhecimento de suas razões recursais. A propósito, aponta FREDIE DIDIER JR.:“Princípio da dialeticidade’. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio, trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.” (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. v. 3, 8ª ed. 2010, p. 62) (sem destaque no original)As decisões judiciais impugnadas está assim fundamentadas:“(...)De acordo com o Agravo de Instrumento (evento 11.76), Marcelo Zanon Simão foi destituído da qualidade de administrador da massa falida e declarado o perdimento da sua remuneração, bem como o impedimento em exercer a função de administrador judicial/síndico em qualquer outro feito pelo prazo de 05 (cinco) anos.Logo, tendo em vista que o profissional não cumpriu as suas obrigações legais e acarretou o retardo à marcha processual, indefiro o pedido pela fixação de remuneração com relação ao presente feito, bem como deixo de reconhecer a legalidade de todos os atos praticados durante a sua gestão (mov. 355.1/orig.).(...) A quebra de confiança ocorrida em processo de mesma natureza, gera efeitos também para os demais, uma vez que se trata de consequência lógica e inevitável ocasionada pelo administrador, uma vez que fragiliza a confiança depositada. Portanto, verifica-se que a decisão não foi contraditória, sendo que a fundamentação foi clara ao delimitar o entendimento deste Juízo acerca da não fixação de remuneração quanto aos trabalhos realizados no presente feito (...) (mov. 377.1/orig.).Ocorre que, ao deduzir suas pretensões recursais, o agravante limitou-se a trazer os mesmos argumentos apresentados ainda nos autos originários, superados por ambas as decisões agravadas que, como bem ponderou-se na decisão agravada, “a destituição do administrador judicial reconhecida, por consequência, impedido de exercer a função em outras ações falimentares pelo prazo de cinco (05) anos, alcançou a respectiva demanda, logo imperando em sua substituição em virtude da destituição já reconhecida” e, em relação a isto, não há impugnação nas razões recursais, trazendo argumentos abstratos não suficientes para atacar a decisão ora agravada, logo, não opondo de forma minimamente suficiente aos fundamentos adotados pelas decisões hostilizadas.Ainda, reconheceu o agravante quanto ao fato de sua destituição na demanda que tramita na Comarca de Guarapuava/PR e que respectiva destituição acarretou em seu impedimento em todos os demais autos falimentares, firmando, então, sua substituição, veja-se, que em relação ao tema em nada impugnou-se, reiterando apenas que “o d. Juízo a quo foi induzido em erro”.Ainda, bem ponderou o magistrado de primeiro grau “A quebra de confiança ocorrida em processo de mesma natureza, gera efeitos também para os demais, uma vez que se trata de consequência lógica e inevitável ocasionada pelo administrador, uma vez que fragiliza a confiança depositada.”, entretanto, observa-se das razões recursais insurgência genérica, pleiteando pela fixação da remuneração pelo serviço desempenhado, deixando-se de se insurgir, de fato, ao tema central das decisões que deixaram de fixar suas remunerações, por fato impeditivo reconhecido, portanto, nota-se ofensa ao princípio da dialeticidade, imperando-se prejudicado o conhecimento do agravo de instrumento.Assim, ao deixar de apontar efetivamente as razões pelas quais deveria ser reformada as decisões judiciais, deixando de demonstrar onde residiria o erro no julgado e de confrontar a decisão a ponto de justificar sua reforma, resta ausente a necessária impugnação especifica das decisões, eis que o agravante apenas repisa alegações genéricas, restando flagrante violação ao princípio da dialeticidade, como já considerou esta Corte em casos análogos, como se vê:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO (CPC, ARTIGO 932, III). 1. A fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e consubstancia se necessariamente na argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão recorrida. Logo, se as razões recursais forem dissociadas dos fundamentos adotados na decisão recorrida, não há como se admitir o recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade. 3. Recurso do qual não se conhece. Decisão monocrática. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004600-37.2016.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 15.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO – INADMISSIBILIDADE (ARTIGO 932, III, CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0029529-79.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 04.02.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932 III DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INADMISSÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000564-28.2020.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 01.02.2022)AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO DIALOGA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES REPETIDAS NESSE AGRAVO QUE CONTINUAM SENDO GENÉRICAS E SEM CAPACIDADE DE SE OPOR AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014269-60.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.12.2021)DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) 2. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. RAZÕES RECURSAIS, TODAVIA, QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ARTIGO 932, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 11ª C. Cível - 004309302.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Subst. 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 14.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 932, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009886-04.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.11.2021)Assim sendo, diante de meros argumentos vazios e genéricos, já apresentados anteriormente, não se é permitido o conhecimento do agravo, como bem assentou o Superior Tribunal de Justiça, em voto conduzido pelo Ministro José Delgado:(...) 2. O Código de Processo Civil (arts. 514 e 545) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. A luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. 3. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença; 4. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal. 5. Precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso não provido. (STJ-1ª T., REsp Nº 359.080 – PR (2001/01397634) Rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO, j. 11.12.2001, negado provimento, v.u., DJU 04.03.2002, p. 2013) (“Apud” CPC e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão, colab. José Roberto Ferreiro Gouvêa, 39ª ed., atualiz. 16.1.07. São Paulo, Saraiva, 2007, nota 10, art. 514) (destacou-se)Nessas circunstâncias, torna-se imperativo o não conhecimento do recurso, por ser manifestamente inadmissível.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, não conheço do presente recurso, na forma do art. 932, inc. III do Código de Processo Civil.É o voto.
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