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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 62.1, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação previdenciária, nos seguintes termos:Diante do exposto, com amparo no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CRISTIANI DOS SANTOS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.Diante da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §3°, I do Código de Processo Civil. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária outrora deferida (evento 7.1).Ainda, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao reembolso do valor dos honorários periciais adiantados pelo réu INSS, no limite previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ (R$ 350,00). Para tanto, promova-se a habilitação nos autos, bem como intime acerca da presente sentença.Inconformada, apela a autora (mov. 72.1), insurgindo-se relativamente ao resultado apurado no laudo técnico, afirmando que este se mostrou contraditório na medida em que constatou que surgiram sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido (esmagamento parcial da mão esquerda), quando desempenhava atividades de serviços gerais para sua empregadora, no entanto atestou sua capacidade laboral para as atividades habituais rurais.Desse modo, impugnou as conclusões aferidas pelo perito, apresentando as discrepâncias contidas, pugnando pela complementação do laudo, cujo pleito foi indeferido ao argumento de que a prova técnica se mostrava conclusiva quanto à matéria controvertida, sendo desnecessária sua complementação.Diante desse contexto, declarou ter havido cerceamento de sua defesa, pelo que deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem para esclarecimentos e complementação do laudo.No mérito, afirmou que apresenta redução de sua capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, pelo que dever ser aplicada a tese estabelecida pelo STJ no Tema Repetitivo 416, e, assim, ser-lhe concedido o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do benefício anterior, atualizado monetariamente, com a condenação em honorários sucumbenciais.O INSS apresentou contrarrazões (mov. 75.1) e pugnou pelo desprovimento do apelo.Neste grau de jurisdição (mov. 13.1 – AC), a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do apelo, uma vez que o laudo comprova a redução da capacidade laboral, sendo irrelevante o grau da lesão.O feito foi convertido em diligência (mov. 20.1 – AC), para que o Perito Judicial promovesse a complementação e esclarecimentos necessários acerca da incapacidade da autora (permanente/temporária e parcial/total).Após o cumprimento da diligência (mov. 85.1/origem), a Procuradoria de Justiça, representada pelo douto Procurador de Justiça Ademir Fabrício de Meira, reiterou a manifestação anterior (mov. 34.1 – AC).É o relatório.


2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual da apelação se conhece.Trata-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada por Cristiani dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, cessado anteriormente.Alegou que exercia a função de serviços gerais na empresa J.R. Fardin e Cia Ltda. – consoante a CTPS foi admitida em 06.02.2017 e demitida em 07.03.2017, e, admitida em 03.07.2017 e demitida em 11.09.2017 (mov. 1.7).Todavia, em consequência de acidente ocorrido no dia 15.07.2017 (CAT mov. 1.6), durante o expediente de trabalho, quando, colocava lenha no forno e a madeira escorregou e prensou o dedo causando-lhe fratura da falange distal do polegar esquerdo – CID 10 S625 (mov. 1.9), tendo, inclusive, sido submetida a tratamento cirúrgico.Recebeu administrativamente o benefício de auxílio-doença NB 619.667.783-0 (91), de 05.08.2017 até 20.02.2019 (CNIS mov. 15.2).Em razão da cessação do benefício, bem como por ter sua capacidade laboral reduzida, entende a autora fazer jus à percepção do benefício previdenciário de origem acidentária.Após a realização de perícia judicial (04.05.2021), a Magistrada a quo julgou improcedente a demanda, por entender inexistir a incapacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido.Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal quanto à redução/limitação ou perda da capacidade laboral da parte autora.Como é sabido, o auxílio-acidente possui caráter indenizatório ao segurado que sofre acidente do qual resulta a redução/limitação da sua capacidade laborativa, da atividade exercida na data do acidente. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.O referido benefício também é previsto no art. 104 do Decreto nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social e assim dispõe:Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.213/91, para a percepção de qualquer benefício, é preciso a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho.Além disso, deve ser comprovado o nexo de causalidade existente entre o acidente e a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laboral:Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A qualidade de segurada já foi reconhecida pela autarquia quando concedeu o auxílio-doença na via administrativa. Ainda, não há que se falar em carência ao benefício, em virtude da dispensa legal dos benefícios decorrentes de acidente do trabalho.O nexo de causalidade é certo, pois também reconhecido pela própria autarquia ao conceder o benefício cessado.De fato, o laudo pericial (mov. 46.1) apresentava certa dubiedade, tal como a atividade exercida à época do infortúnio e aquela apontada pelo perito, a conclusão havida após o exame físico, a afirmação de redução da capacidade laboral habitual com maior esforço para sua execução e a conclusão de aptidão para o mesmo. No entanto, após instado, o perito apresentou a complementação e os esclarecimentos pertinentes, sobretudo acerca da redução permanente da capacidade, dirimindo quaisquer dúvidas acerca do maior esforço para o exercício das atividades laborativas habituais, à propósito (mov. 85.1):Vale dizer, é possível verificar que os requisitos foram devidamente comprovados, pois ocorreu a redução da capacidade da segurada, ainda que mínima, porém de forma definitiva.Ressalte-se que, ainda que mínima, a redução da capacidade laboral enseja a concessão do benefício, pois, mesmo que a autora esteja apta ao trabalho, para desenvolvê-lo ocorrerá o dispêndio de maior desgaste pessoal.Veja-se que a legislação previdenciária não distingue as lesões conforme os graus de redução; ao contrário, a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que para a concessão do auxílio-acidente, basta a redução da capacidade, independente do grau.Acerca da quaestio, se aplica ao caso o entendimento firmado no julgamento do Resp. nº 1109591/SC, em sede de repetitivo (Tema 416 – STJ):PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) (sem grifos no original)Nesse sentido é o entendimento desta c. 6ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA – laudo pericial que atestou a existência de SEQUELA PARCIAL E DEFINITIVA – NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO para O DESEMPENHO DA FUNÇÃO EXERCIDA ANTES DO ACIDENTE (operador de máquina) – grau da lesão (10%) que não obsta a concessão da benesse – entendimento firmado no resp 1109591/SC, em sede de repetitivo (Tema 416 DO STJ) – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO nos termos do artigo 86 da lei nº 8.213/91 – [...] – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0000188-69.2019.8.16.0207 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 01.03.2021) sem grifos no original)Nessa linha, segue o parecer da douta Procuradoria de Justiça (mov.13.1 – AC):Com efeito, insta ressaltar que, o grau de lesão em nada influi para a concessão de benefício previdenciário. Restando a incapacidade reconhecida, ainda que em grau mínimo, e preenchidos os demais requisitos, faz jus o segurado ao benefício.Este entendimento já está consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. A questão, inclusive, foi objeto de discussão sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no Superior Tribunal de Justiça. O julgamento do REsp n.º 1109591/SC, representativo de controvérsia, pacificou a jurisprudência no sentido de rechaçar a fixação de benefício de acordo com o nível do dano, (...)Resta claro que a lesão da parte autora provoca redução da capacidade laboral, nos termos exigidos pela Lei nº 8.213/91, uma vez que, como exarado no entendimento do colendo Tribunal de Justiça do Paraná, não há que se falar em percentual mínimo de redução, mas tão somente em redução da capacidade laborativa.Portanto, o benefício deve ser concedido à segurada, pois restou comprovada a redução parcial e definitiva da sua capacidade laboral habitual.
Termo InicialQuanto ao termo inicial, a questão restou decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia nº 1.729.555 e 1.786.736 – Tema 862:O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.Retira-se dos autos que a segurada recebeu administrativamente, o benefício de auxílio-doença NB 619.667.783-0 (91) de 05.08.2017 até 20.02.2019, devendo, portanto, o termo inicial ser o dia seguinte a cessação do referido auxílio.
Consectários legaisNo julgamento do recurso extraordinário nº 870.947 – Tema 810, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (sem grifos no original).Posteriormente, no julgamento dos recursos especiais repetitivos nº 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144 – Tema 905, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento:
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Portanto, deve incidir o INPC como o índice de correção monetária aplicável, em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905.Os juros de mora incidem a partir da citação, tendo em vista que a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça determina que “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.Não devem ser contados entre a data de expedição do precatório e o término do prazo legal para pagamento, em razão da Súmula Vinculante nº 17, que prevê que “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nela sejam pagos”.Todavia, o art. 3º da EC 113/21, publicada em 9.12.2021, estabelece, a partir de sua vigência, que o índice a ser utilizado para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, nas condenações da Fazenda Pública, é a Taxa Selic, a qual incidirá uma única vez a partir da data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, até o efetivo pagamento:Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Nesse contexto, deve ser aplicada a SELIC (abrangendo juros de mora e correção monetária), nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 para as parcelas vencidas a partir do dia 09/12/2021.
Da inversão do ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios.Em razão da procedência do pedido da segurada, deve a autarquia arcar com o ônus de sucumbência.No que tange ao percentual de honorários advocatícios a serem suportados pelo INSS, posterga-se a sua fixação para a fase procedimental de liquidação de sentença, em razão da iliquidez da decisão, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil.Do que precede, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de julgar procedente a ação, concedendo à segurada apelante, o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do último benefício requerido, invertendo-se o ônus sucumbencial.