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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARLI DOS SANTOS DAMASIO, contra os termos da decisão de mov. 17.1, proferida em AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada em face de BANCO PAN S/A, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita.Sustenta a Agravante, que juntou à exordial uma declaração de próprio punho onde informou não ter recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, todavia, o juízo de primeira instância indeferiu o pedido, alegando que não se demonstrou a sua pobreza jurídica. Ainda, anexou documentação para demostrar que é isenta do imposto de renda com o intuito de comprovar sua condição de miserabilidade jurídica. Diante disso, esta Relatora determinou a intimação da agravante para que apresentasse a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência (mov. 10.1). Em resposta, apenas acostou aos autos a (mov. 14.1) petição de cumprimento de intimação informando que não possui holerites para apresentar. Contudo, requereu prazo para apresentar uma declaração por instrumento particular sobre a origem de seus rendimentos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso que foi indeferido no mov. 16.1 Contrarrazões apresentadas no mov. 19.1. É o relatório.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARLI DOS SANTOS DAMASIO, contra os termos da decisão de mov. 17.1, proferida em AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada em face de BANCO PAN S/A, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita.Sustenta a Agravante, que juntou à exordial uma declaração de próprio punho onde informou não ter recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, todavia, o juízo de primeira instância indeferiu o pedido, alegando que não se demonstrou a sua pobreza jurídica. Ainda, anexou documentação para demostrar que é isenta do imposto de renda com o intuito de comprovar sua condição de miserabilidade jurídica. Diante disso, esta Relatora determinou a intimação da agravante para que apresentasse a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência (mov. 10.1). Em resposta, apenas acostou aos autos a (mov. 14.1) petição de cumprimento de intimação informando que não possui holerites para apresentar. Contudo, requereu prazo para apresentar uma declaração por instrumento particular sobre a origem de seus rendimentos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso que foi indeferido no mov. 16.1 Contrarrazões apresentadas no mov. 19.1. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados, entendo que o presente recurso não merece provimento. Senão vejamos. Diante dos argumentos apresentados nesse momento processual, impõe-se o indeferimento do pleito. Explica-se. O direito à Assistência Judiciária Gratuita serve para assegurar a efetivação do amplo acesso à Justiça por todos os cidadãos, que tenham por objetivo viabilizar seus direitos, mesmo àqueles que se encontrem em situação de hipossuficiência, não podendo, em decorrência, arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1060/1950 em seu artigo 4º, parágrafo 1º, previa a presunção absoluta da afirmação de insuficiência de recursos realizada pelo requerente do benefício. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil passou a dispor sobre a gratuidade da justiça nos artigos 98 e seguintes, revogando a Lei nº 1060/1950, preconizando no artigo 99, §3º do referido códex a presunção absoluta: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Inclusive, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dispõe ainda, acerca da possibilidade de o juiz indeferir o pedido, caso houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos seguintes moldes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Assim, para ter o acesso à Justiça Gratuita é necessário inicialmente apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio.
Entretanto, a presunção é relativa, válida até prova em sentido contrário. Desta forma, por se tratar de mera presunção, não obriga o Magistrado a aceitá-la, tanto que havendo fundada dúvida, ante os elementos dos autos, pode o Juiz determinar a comprovação da real necessidade do benefício. Na decisão combatida, o Magistrado entendeu que a Requerente não fazia jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Levou em consideração o contrato de financiamento firmado com a parte agravada com parcelas mensais de R$ 888,00. Para o juízo a quo, apesar da Agravante apresentar declaração de pobreza, se ela é capaz de suportar as parcelas mensais decorrentes deste contrato firmado entre as partes, teria capacidade para adimplir com as custas processuais. Em seu recurso, a Requerente afirma, em síntese: que a relativização da declaração de pobreza não pode ser tomada somente como um argumento para o indeferimento do benefício assistencial; que por meio da documentação anexa, demonstra-se ser isenta do imposto de renda e que sua renda é inferior ao limite de 10 salários mínimos. Diferentemente do alegado pela parte, a mera declaração de hipossuficiência financeira não basta par atestar tal alegação. Isso pois, tal declaração goza de presunção relativa de veracidade, devendo ser comprovada a situação econômica da parte que pleiteia o benefício. Assim enuncia o Enunciado nº 35 do TJPR: "A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido" Entretanto, é válido ressaltar que ela apenas anexou a comprovação de sua isenção ao Imposto de Renda, não apresentando outras declarações que atestassem sua hipossuficiência financeira. Desta forma fora intimada para anexar outros documentos, dentro do prazo legal, para averiguar a concessão do benefício, através despacho de mov. 10.1. Findo o prazo, ao invés de anexar a documentação solicitada, a parte Requerente apenas informou que por não possuir vínculo empregatício não teria holerites para anexar e ainda indagou a possibilidade de juntar uma declaração por instrumento particular para comprovar a origem de seus rendimentos, requerendo prazo para apresentá-la. No entanto houve o decurso do prazo, uma vez que a parte foi intimada para apresentar a documentação elencada para que pudesse ser averiguada a possibilidade de concessão do benefício, entretanto, deixou de juntá-la. Neste sentido, resta demonstrado que não basta apenas alegar a renda que possui, torna-se necessário comprová-la por documentos hábeis dentro do prazo legal, o que não ocorreu no caso em tela. Diante dos argumentos expostos, está afastada a condição de hipossuficiência financeira da Agravante, em virtude da ausência de documentos capazes de atestar sua situação de hipossuficiência, mantendo-se o seu indeferimento. Assim, a requerente não se enquadra na condição disposta no art. 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO –– DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O PARCELAMENTO EM ATÉ 6 VEZES – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – VALOR EXPRESSIVO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM A PARTE CONTRÁRIA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA PARCELADA– RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, a assistência judiciária gratuita será concedida àqueles “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.2. No presente caso as Agravantes não foram capazes, através dos documentos apresentados, de comprovar a insuficiência de recursos.3. Recurso desprovido”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0061200-55.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.02.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – DECISÃO MANTIDA – POSSIBILIDADE DE FORMULAR PEDIDO EM QUALQUER FASE – ART. 99 DO CPC – DECISÃO, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS COMO PRETENDE O AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não trazendo a parte recorrente qualquer elemento de prova que desconstituísse a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, ela deve ser mantida. Ademais, a concessão dos benefícios neste momento processual não teria o condão de afastar condenações pretéritas, como pretende o agravante, pela ausência de efeito retroativo”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0065626-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28.03.2021) Feitas essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. III – DECISÃO:
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