SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011379-48.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS PARA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, a assistência judiciária gratuita será concedida àqueles “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.2. No presente caso a Agravante deixou de apresentar os documentos elencados para analisar a sua hipossuficiência, entretanto apenas requereu a possibilidade de apresentar uma declaração por instrumento particular a respeito da origem dos rendimentos da Agravante, além de requerer prazo para apresenta-la. 3. Em virtude da ausência de documentação hábil para comprovar a situação de hipossuficiência da Agravante deve-se indeferir o pedido do benefício da gratuidade da justiça. 4. Recurso desprovido.