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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0063464-69.2026.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Cascavel, em que é
Agravante
Lucas Emanuel dos Santos
(representado por
Franciane
Silvério dos Santos)
e
Agravado
Banco Safra S.A.

1.
RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0017215-94.2026.8.16.0021, pela qual o MM. Magistrado
Elessandro
Demetrio
da Silva indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, nos seguintes termos (mov. 8.1):
“(...)

3. No que se refere ao pedido de tutela provisória de urgência formulado nesta demanda, também não se vislumbra, neste momento processual, a presença de elementos suficientes para o seu deferimento. Como já analisado nos autos principais, a pretensão não está fundada em alegação de fraude praticada por terceiro estranho à relação jurídica, mas na própria narrativa de que a contratação foi realizada pela representante legal do autor, sem autorização judicial. Nesse contexto, permanecem presentes, em juízo de cognição sumária, os mesmos óbices já apontados no processo principal, especialmente a necessidade de melhor apuração acerca da atuação da representante legal, da eventual existência de conflito de interesses com o autor e da adequada conformação subjetiva da demanda. Assim, pelos mesmos fundamentos já expostos nos autos nº 0017213-27.2026.8.16.0021, aos quais ora se faz remissão, não se mostra presente, por ora, a probabilidade do direito em grau suficiente para autorizar o deferimento da medida liminar, razão pela qual o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora.”
O autor, representado por sua genitora, interpôs recurso ao mov. 1.1, sustentando, em síntese, que: a) é menor impúbere e percebe benefício assistencial de natureza alimentar, indispensável à sua subsistência; b) a instituição financeira celebrou contrato de empréstimo em seu nome, por intermédio de sua genitora, sem a prévia e indispensável autorização judicial; c) a contratação ocasionou descontos mensais que comprometem sua subsistência; d) o negócio jurídico é nulo de pleno direito, por contrariar o artigo 1.691 do Código Civil, que exige autorização judicial para que os pais contraiam, em nome dos filhos, obrigações que extrapolem os limites da simples administração; e) a contratação de empréstimo que onera, por longo período, a única fonte de renda do menor constitui ato que excede a simples administração; f) a ausência de autorização judicial configura nulidade absoluta, nos termos do artigo 166, V, do Código Civil, vício de ordem pública que independe de dilação probatória; g) a nulidade está demonstrada por prova documental, consubstanciada na certidão de nascimento e nos extratos que evidenciam os descontos, cabendo à instituição financeira demonstrar a existência de alvará judicial; h) o perigo de dano é contínuo e renova-se mensalmente, pois os descontos recaem sobre verba alimentar destinada ao mínimo existencial, afetando diretamente a dignidade da pessoa humana; i) a demora na concessão da tutela agrava a situação de
hipervulnerabilidade, com prejuízos irreversíveis à subsistência, à saúde e ao desenvolvimento do menor; j) está caracterizado o perigo de dano inverso, pois a suspensão dos descontos é medida reversível para a instituição financeira, ao passo que a manutenção da cobrança causa
dano
grave e irreparável ao agravante; k) estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como a possibilidade de concessão de tutela recursal ativa, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender imediatamente os descontos decorrentes do contrato de empréstimo.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido, conforme decisão de mov. 8.1.
Embora devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 21).
A Procuradoria de Justiça manifestou-se no mov. 22.1.
É o relatório.


2.
Fundamentação

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos — legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo — e extrínsecos — tempestividade, regularidade formal e preparo —, o recurso deve ser conhecido.
Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Lucas Emanuel dos Santos (representado por
Franciane
Silvério dos Santos) em face do Banco Safra S.A. A parte autora, em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo, ao fundamento de que a avença seria nula, por ausência de autorização judicial, e de que os descontos incidentes sobre seu benefício seriam indevidos.
O juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação da tutela por entender ausente a probabilidade do direito.
Pois bem.
Dispõe o artigo 300 do CPC que
“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Assim, a concessão da medida pressupõe a presença concomitante da plausibilidade da pretensão deduzida e do risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo.
No caso, a probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado em nome de pessoa absolutamente incapaz.
Conforme narrado na petição inicial, o autor, absolutamente incapaz, vem suportando descontos mensais em seu benefício previdenciário/assistencial em razão de contrato celebrado sem a observância das formalidades legais exigidas.
Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil, os pais não podem contrair, em nome dos filhos, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração sem prévia autorização judicial, exigência destinada a resguardar o patrimônio e os interesses do incapaz. A contratação de empréstimo consignado, com impacto direto e continuado sobre verba alimentar, não se insere, em princípio, no conceito de mera administração ordinária.
Assim, ainda que tenha havido representação pela genitora, a ausência de autorização judicial prévia
evidencia, em cognição sumária, vício apto a comprometer a validade do negócio jurídico.
A jurisprudência deste Tribunal já reconhece a necessidade de autorização judicial para conferir validade a contratos de empréstimo firmados em nome de incapazes, circunstância que reforça a plausibilidade da tese recursal.
Nesse sentido:
EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor, contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos de empréstimo consignado averbado em benefício assistencial BPC-LOAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência para suspender os descontos referentes empréstimo consignado averbado em benefício assistencial BPC-LOAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do CPC condiciona a antecipação da tutela à existência concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito do autor e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta
a
concessão da tutela almejada. 4.
No caso, o autor, absolutamente incapaz, ajuizou a presente demanda sob a alegação de irregularidade do empréstimo consignado averbado em seu benefício assistencial, porque supostamente celebrado entre sua mãe e a instituição financeira requerida sem que existisse autorização judicial, na forma do artigo 1.691 do Código Civil. A probabilidade direito do autor, ora agravante, encontra-se presente, pois este Tribunal já reconheceu a necessidade de autorização judicial para atribuir validade a empréstimo contratado por curador em nome de parte incapaz. Encontra-se igualmente presente o perigo de dano de difícil ou incerta reparação com a continuidade dos descontos mensais de um empréstimo que em tese não observou as formalidades legais. Tutela de urgência deferida, com fixação de multa coercitiva. Decisão reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Agravo de instrumento julgado provido para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência pretendida pelo autor-agravante a fim de determinar que a ré se abstenha de descontar as parcelas mensais do contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, sob pena de multa coercitiva
(Agravo de Instrumento nº
0052381-90.2025.8.16.0000
- Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgamento em 15-8-2025)

“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que rejeitou a exceção de
pré-executividade, indeferindo pedido de desbloqueio de valores. Recurso do executado. Pleito pela concessão da assistência judiciária gratuita. Concessão tácita em primeiro grau. Benefício que prossegue em grau de recurso. Ausência de interesse em recorrer nesse aspecto. Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores encontrados em sua conta pertencentes a terceiro incapaz. Valores decorrentes de empréstimo consignado realizado em nome do curatelado.
Curadora provisória que não tinha autorização judicial para a realização de empréstimo consignado em nome do incapaz.
Decisão reformada para o fim de obstar levantamento do valor penhorado. Parecer do ministério público neste sentido. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0077131- 64.2022.8.16.0000 - Rel.ª Desembargadora Rosana
Andriguetto
de Carvalho - 13ª Câmara Cível - Julgamento em 15-9-2023)
“Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão dos descontos de empréstimos no benefício previdenciário da autora. Recurso interposto por um dos corréus. 1. Preenchimento dos requisitos do art. 300, “caput”, do CPC/2015. Perigo de demora e probabilidade do direito evidenciados.
Relação contratual cuja prova da existência incumbe aos demandados, dada a inexigibilidade de prova de fato negativo à requerente. Ausência de comprovação, nesta fase procedimental, da origem dos contratos. Preenchimento dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Afastamento da astreinte. Impossibilidade. Multa coercitiva que visa compelir a parte a dar cumprimento à determinação judicial. Suspensão, ademais, que já foi cumprida na origem. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0030286-71.2022.8.16.0000 - Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - 10ª Câmara Cível - Julgamento em 5-12-2022)
Também se encontra presente o perigo de dano.
Com efeito, o decurso do tempo, por si só, não afasta o risco atual e contínuo decorrente dos descontos mensais incidentes sobre benefício de natureza alimentar, especialmente quando destinado à subsistência de pessoa absolutamente incapaz.
A lesão, nesse contexto, é de trato sucessivo e renova-se a cada desconto, de modo que o perigo de dano se revela permanente e progressivo.
Outrossim, na hipótese de eventual improcedência dos pedidos iniciais, nada impede que a instituição financeira retome os descontos na forma inicialmente contratada, com os encargos incidentes no período.
Diante do exposto, voto no sentido de
conhecer e dar provimento ao recurso interposto, a fim de
determinar que a instituição financeira se abstenha de efetuar novos descontos no benefício do autor
até ulterior deliberação.