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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUANA MARQUES MEDEIROS nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 31813-60.2019.8.16.0001, movida em seu desfavor por IDT – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TUIUTI, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:
“A parte executada interpôs exceção de pré-executividade, sequencial 80, aduzindo, em breve síntese, que os valores bloqueados em sequencial 66.2 se referem, inicialmente, como verba salarial e, também, se referem à conta poupança. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Por fim, baseou a exceção de pré- executividade como sendo questão de ordem pública.Intimada a parte exequente, esta se manifestou em evento 87, refutando as alegações da parte devedora.É o relatório.Fundamentação1. A exceção de pré-executividade tem por objetivo analisar questões de ordem pública, podendo ser oposta a qualquer tempo, inclusive, reconhecida de ofício pelo juiz.2. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o tema é pacificado, no sentido de se tratar de defesa simples do devedor/executado, quando da submissão da parte aos atos executivos, essencialmente, quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver nesse caso prova pré-constituída das alegações.3. Ressalto que, em ambas as situações, devem estar munidas de provas bastantes e suficientes, ou seja, contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao Juízo a ilegalidade de seu cabimento, antes mesmo da efetivação da penhora.4. Neste viés, a exceção de pré-executividade, que nada mais é do que a defesa do executado sem a segurança do juízo, é o exercício do princípio do contraditório no estreito rito da execução.5. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória, ou seja, é cabível quando ataca vícios de forma, por não atender o título executivo os pressupostos do artigo 618, do Código de processo Civil, ou a falta de condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte.6. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos limites da exceção de pré-executividade:(...)7. Isto significa que, somente ‘As matérias de ordem pública podem ser arguidas, a qualquer tempo sem forma de ação, em qualquer instância e não geram preclusão. Isto porque, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, delas o juiz conhece de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, se delas o juiz conhece de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, emerge evidente que o executado poderá, alertá-lo, quanto à inexistência dos pressupostos de admissibilidade, também a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição, sem necessidade de garantia do juízo, via de Exceção de Pré-Executividade.’ (José Vilaço da Silva - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A EXECUÇÃO FISCAL - Publicada na Revista de Estudos Tributários nº 11 - JAN-FEV/2000, pág. 11 - grifei).8. Tal posição é firme na doutrina e na jurisprudência, sem vacilação.9. Nesta esteira, colaciono decisórios que corroboram este entendimento:(...)10. As alegações da parte devedora fundamentam-se na esteira de que os valores que estavam contabilizados em conta objeto de bloqueio, inicialmente, seriam verbas alimentares e, na sequência alegou, também, que se tratava de uma conta poupança, portanto, limitada à reserva de quarenta salários mínimos.11. Mister se faz esclarecer que a dívida é precedida de título líquido e certo, portanto exigível.12. A parte executada, ao se manter silente, perdeu a oportunidade processual, que lhe é garantida por Lei (CPC) de apresentar proposta de acordo ao credor, impugnar os valores ou ainda, de apresentar bens passíveis de penhora.13. Em suma, a executada, ao que parece, não exerceu qualquer das faculdades processuais existentes para demonstrar ao credor que existia excesso, ou indicar bens para substituir o pagamento em dinheiro.14. Neste viés, inexistiu uma demonstração de que, em que pese estar ciente de sua dívida, não apresentou qualquer possibilidade de quitar os débitos, o que seria, por óbvio, uma demonstração clara de boa-fé.15. Não bastasse isso, a parte devedora sequer indicou bens que poderiam garantir a dívida até que se discutisse sua correta cobrança, sua origem ou o seu parcelamento.16. Vencida esta fase, a parte credora, que até então não tinha obtido qualquer retorno da parte executada, foi, através de meios previstos na legislação em vigor, buscar meios de extinguir a dívida.17. Sob este viés, a parte devedora não logrou êxito em comprovar que a conta se tratava de conta em que seus salários seriam, em tese, depositados.18. Imperioso salientar que inexiste comprovação de que a devedora exerça qualquer função laboral, como juntada de holerites, ou carteira de trabalho.19. Nessa esteira, colaciono:(...)20. No que se refere à alegação de que se trata de conta poupança, melhor sorte não lhe assiste, eis que não há, da mesma forma, conjunto probatório bastante e suficiente para corroborar sua tese, eventos 80.2.21. Gize-se, por ausência de comprovação não há como se reconhecer, no extrato de evento 80.2 uma conta poupança, eis que, inclusive, no próprio demonstrativo, nota-se que se trata de conta corrente.22. Neste sentido:(...)23. Diante todo o exposto, determino a manutenção do bloqueio de sequencial 66.2, em sua totalidade, eis que inexistente qualquer demonstração de que os valores estão depositados em conta poupança e ainda, que os valores são utilizados para subsistência da parte devedora, nos termos da fundamentação supra.(...)32. Ante o exposto, rejeito a impugnação de sequencial 87, e, portanto, concedo os benefícios previstos na Lei 1060/50 e no artigo 98, do Código de Processo Civil, à parte devedora/executada, nos termos da fundamentação supra. Anote-se.33. Sem condenações em honorários pela ausência de previsão legal no artigo 85, do Código de Processo Civil.34. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 89.1)
Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante pela reforma da decisão impugnada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, o que faz pelas seguintes arguições: a) ao contrário do que entendeu o juízo a quo, as constrições judiciais recaíram sobre verba impenhorável; b) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quantia inferior a 40 salários mínimos, depositada em conta corrente ou em conta poupança, é impenhorável, conforme disposição do artigo 833, X do Código de Processo Civil; c) “a constrição é injustificada, e os valores da parte agravante precisam ser desbloqueados, porquanto eivados de impenhorabilidade ante o teto impenhorável de até 40 (quarenta) salários-mínimos: impertinente o tratamento dado à conta, pelo executado, ou a origem da verba, visto inexistir previsão legal nesse viés”. Ausente pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o regular processamento do instrumento (mov. 12.1).A parte agravada renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 18.0).Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial, lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, firmado em 28.03.2014 (mov. 15).Exitosa a pesquisa de bens via SISBAJUDI (mov. 66.2), instaurou-se nos autos o embate acerca da impenhorabilidade ou não do valor bloqueado da conta da executada, ora Agravante, mantida junto ITAU UNIBANCO S.A..Por ocasião da decisão, ora recorrida, restou mantida a penhora on line, considerando o Juízo singular que “inexistente qualquer demonstração de que os valores estão depositados em conta poupança e ainda, que os valores são utilizados para subsistência da parte devedora” (mov. 89.1), o que motivou a interposição do presente recurso.A pretensão recursal comporta guarida.Em que pese o entendimento diverso declinado na decisão recorrida, a natureza da conta bancária é irrelevante para fins de aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X do Código de Processo Civil, notadamente porque a garantia da impenhorabilidade do valor de até 40 (quarenta) salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda.O intento da norma, segundo leciona a doutrina especializada foi “prestigiar a dignidade da pessoa humana, assegurando uma fonte de ‘segurança mínima alimentícia ou de providência’ do executado e de sua família (CF, art. 1º, III) (ALVIM, Teresa Arruda; KUKINA, Sérgio Luíz; DE OLIVEIRA, Pedro Miranda; FREIRE, Alexandre. O CPC de 2015 Visto pelo STJ – Ed. 2021, Editora: RT, PARTE III - TUTELA EXECUTIVA (LATO SENSU E STRICTO SENSU) 6. A IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA NA VISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Página RB-22.2, in: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/260700084/v1/page/RB-22.2).Por outro lado, é cediço que a impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo legal não é absoluta, podendo vir a ser mitigada se comprovada fraude, má-fé ou abuso de direito por parte do devedor, conforme orientação já consolidada a respeito do tema no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS DEVEDORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.703/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.918.251/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)
A rigor, examinando-se os autos, não se vislumbra qualquer indício de má-fé, abuso de direito ou fraude a ensejar o afastamento da regra da impenhorabilidade prevista no supracitado art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, inclusive diante do valor ínfimo localizado em conta (R$ 90).Ademais, importante mencionar que o Banco Exequente, ora Agravado, em sua manifestação à alegação de impenhorabilidade, limitou-se a questionar o cabimento da exceção de pré-executividade apresentada, sequer indicando eventual fraude, abuso de direito ou má-fé por parte da Executada, ora Agravante (mov. 87.1).Assim, considerando que os valores bloqueados não superam o patamar máximo de quarenta salários-mínimos, a que alude o inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil, e inexistente qualquer comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da ora Agravante, capaz de mitigar a regra da impenhorabilidade, cumpre reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados via sistema SISBAJUD.