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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOEdward Pessoa de Melo agrava de instrumento em face da decisão de mov.355.1, proferida ação de cobrança em cumprimento de sentença, sob nº 0005110-10.2010.8.16.0001, proposta por Condomínio Edifício Petrópolis, que decretou a revelia da executada e determinou que o leiloeiro procedesse a nova avaliação do bem executado.Em síntese, sustenta o agravante a inocorrência de revelia, estando apenas ausente nas datas em que o oficial de justiça compareceu para proceder a intimação, apresentando comprovantes de viagem. Alega, ainda, que permaneceu ausente por menos de 30 dias, não configurando mudança de endereço, e que a mera ausência temporária não importa em descumprimento do dever de informação, não sendo correta a decretação da revelia do representante da executada antes de sua regular intimação.Requer seja deferido o efeito suspensivo ao recurso, ao final, seu provimento.O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido pela decisão de mov. 20.1-TJ.Apresentadas contraminutas (mov. 36.1 e 37.1), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
II – VOTOInsurge-se o agravante contra a decisão proferida nos autos de ação de cobrança em cumprimento de sentença, autuado sob n. 0005110-10.2010.8.16.0001, que decretou a revelia da executada e determinou que o leiloeiro procedesse a nova avaliação do bem executado.Sustenta, em síntese, a inocorrência da revelia, alegando que estava viajando nos dias em que o oficial de justiça tentou proceder a intimação.Aduz que permaneceu em viagem por período inferior a 30 dias, não configurando mudança de endereço.Diante disso, afirma que a revelia decretada é incorreta, não podendo ocorrer anteriormente à citação do representante da executada.Em que pese os argumentos trazidos pelo agravante em sede recursal, tem-se que a decisão agravada deve ser mantida.Como se verifica, infrutíferas as três tentativas de citação por hora certa (mov.332.1). Certificou o Oficial de Justiça que se dirigiu por três vezes e em horários alternados ao endereço do réu e deixou de citá-lo, “pelo fato de não encontrá-lo pessoalmente”. Foi designado então para intimação por hora certa, no dia 31.05.2021 às 08:00 horas, sendo intimado o porteiro do edifício para tanto, porém não sendo possível, novamente, a intimação do agravante. Intimou-se então o porteiro do prédio, recebendo a contrafé e exarando seu ciente.Ainda, a intimação foi encaminhada por Aviso de Recebimento, devidamente recebida, conforme mov. 350.1.Na espécie, houve grande dificuldade em citar o representante da executada e, quando citado, lhe foi concedido prazo para apresentar sua defesa, em respeito ao contraditório e a ampla defesa.Reforça-se, ademais, que em que pese ter alegado que trouxe provas de sua viagem aos autos, não foi possível verificar a existência de tais documentos.Frisa-se, ainda, que não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para o recebimento da intimação. Assim dispõe o art. 248, §2º do Código de Processo Civil:“Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.(...)§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (...)” – sublinhei. Nesse sentido, o entendimento da Corte Superior:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes. 3. O Tribunal estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 996.565/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017) – sublinhei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 212, 213 E 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É válida a citação endereçada a empresa e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário nem faz ressalva quanto aos poderes para receber a correspondência. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n.83/STJ).4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 5. Agravo regimental desprovido (AgInt no AREsp 847.301/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016) – sublinhei. Assim sendo, havendo indícios de que no endereço apontado funciona a empresa executada, sobretudo, porque foi reconhecido pelo porteiro do edifício, tem-se que a intimação foi realizada de forma válida.Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso, conforme fundamentação supra.
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