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Processo:

Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado VANDERLEI FERREIRA ARAÚJO em favor de JONAS ROCHA CZELETZKI, contra ato da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão que, nos autos principais (Processo Penal nº 0000609-16.2022.8.16.0058), após requerimento ministerial (mov. 14.1), converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva (mov. 19.1) pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 40, V, ambos da Lei de Drogas. A medida foi mantida à mov. 14.1 dos autos nº 0000890-69.2022.8.16.0058. Sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo fundamentação idônea a sustentar a correlata segregação cautelar; b) o paciente é usuário costumeiro de drogas; c) as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas à espécie; d) o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita e e) há “excesso de prazo para apresentação da denúncia, como também o excesso de prazo para encerramento da instrução criminal que segundo melhor entendimento seria de 84 (oitenta e quatro) dias ” (mov. 1.1/TJPR, fl. 19).Requer, ao final, a concessão do mandamus, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. A par disso, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A liminar foi por mim indeferida à mov. 11.1/TJPR.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 17.1/TJPR, opinou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem (Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas). É o relatório.

Em um primeiro momento, registre-se que a ordem não pode ser conhecida em sua totalidade, pois apesar de o paciente ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vale lembrar que o habeas corpus consubstancia ação constitucional de natureza gratuita e, portanto, independe de preparo, consoante o preceito constante no art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, pormenorizado no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9265/96, faltando ao paciente, nesse ponto, interesse de agir. Nesse sentido: “AÇÃO DE HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS - ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - VÍCIO NÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Não se conhece do pedido de justiça gratuita porquanto já assegurada a gratuidade da ação de habeas corpus no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República (...)” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055332-33.2020.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad -
J. 31.10.2020).Dito isso, tenho para mim que a pretensão deduzida no presente writ não comporta acolhimento, porquanto presentes os fundamentos e requisitos legais aptos a autorizarem a manutenção da custódia preventiva decretada em desfavor do ora paciente.Com efeito. No que concerne à alegação de inidoneidade da prisão preventiva pela ausência de seus requisitos autorizadores, verifica-se, dos autos, que a autoridade tida como coatora fundamentou a necessidade da custódia na presença de indícios mínimos de autoria e em elementos da materialidade delitiva (fumus comissi delicti). Nas palavras da autoridade impetrada:“A diligência policial decorreu de informação repassada dando conta de que havia ocorrido um acidente em que um veículo teria saído da pista e capotado. A equipe policial se deslocou até o local informado, deparando-se com o veículo Hyundai HB20 com as placas GDU9C28 capotado no canteiro que separa a pista da PR 317 km181, e com um indivíduo saindo de seu interior. Indagado, o indivíduo relatou não ter sofrido ferimentos graves, apenas escoriações, sendo o mesmo identificado como Jonas Rocha Czeletzki. A equipe policial também informou que no local do acidente estavam caídos alguns tabletes de substância análoga a maconha e no interior do veículo foi encontrada grande quantidade da mesma substância, totalizando 1.060kg (um mil e sessenta quilos). Ao ser questionado pelos policiais, o autuado relatou que pegou o veículo na cidade de Cascavel/PR e o estava levando para a cidade de Guarulhos/SP, sendo que lá receberia a quantia de R$8.000,00 (oito) mil reais pelo transporte da droga. Além disso, verificada a numeração do chassi do veículo, foi constatado que o mesmo apresentava alerta de furto/roubo e que a placa do carro seria na verdade PBR-5057, o qual teria sido roubado em Brasília/DF na data de 09.01.2022” (mov. 19.1, fls. 03/04 - autos principais).A par disso, não comporta análise, na estreita via do Habeas Corpus, a alegação de que a droga apreendida se destinava ao consumo do paciente, pois tal temática demanda exame minucioso do conjunto fático-probatório dos autos, o que será realizado em momento oportuno, isto é, durante o processo de conhecimento. Caso este Tribunal se manifestasse acerca do tema, incorreria em intolerável supressão de instância.Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA DO DELITO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGAS E PETRECHOS APREENDIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(...) 2. A alegação de negativa de autoria não foi objeto de análise no acórdão impugnado, em razão do writ não comportar dilação probatória, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Além do mais é certa a inadmissibilidade do enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria, na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, incompatível com o rito sumário do mandamus.(...) 6. Habeas corpus não conhecido.”(HC 555.204/AC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 09/03/2020) (destaquei)Ademais, conforme ressaltado em sede liminar, o decisum impetrado restou amparado na existência de um dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), tendo em vista o modus operandi empregado na seara delitiva, dado que o paciente “foi preso logo após ter capotado um veículo em que transportava para a cidade de Guarulhos/SP, a quantidade de 1.060kg (um mil e sessenta quilos) de maconha, veículo este que apresentava alerta de furto/roubo e que a placa do carro seria na verdade PBR-5057, qual teria sido roubado em Brasília/DF na data de 09.01.2022” (mov. 14.1 - autos nº 0000890-69.2022.8.16.0058).Nesse sentido, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “(…) a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública (...)” (STJ, RHC 110.197/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019).Evidente, portanto, que, diferentemente do que pretende fazer crer o impetrante, a custódia cautelar do paciente encontra-se devidamente motivada em dados concretos dos autos - notadamente a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi adotado na suposta empreitada delitiva - razão pela qual, em um juízo valorativo baseado em elementos concretos e não puramente abstratos, concluiu a indicada autoridade coatora pela necessidade de segregação do paciente.Não se olvide, ainda, que basta a presença de um dos requisitos contemplados no art. 312 do Código de Processo Penal para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração concomitante de todas as hipóteses previstas na legislação adjetiva.No que concerne ao pedido de substituição da medida constritiva pelas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tenho para mim que melhor sorte não socorre ao paciente.Isso porque, dentre as medidas alternativas em tese aplicáveis à hipótese vertente, nenhuma delas se revela suficiente, tendo em vista a real periculosidade do paciente, conforme anteriormente destacado. Nessa diretriz:“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. FUNDAMENTAÇÃO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. 3. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública, ainda que haja a presença de condições pessoais favoráveis. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 547.754/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020).Ainda, é oportuno frisar, apenas para dirimir qualquer dúvida, que a permanência do paciente no cárcere não implica considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que se trata de medida cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando referida medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência.De fato, consoante a uníssona orientação jurisprudencial proveniente do Superior Tribunal de Justiça:“A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade.” (STJ, RHC 37.311/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013).Forçoso sublinhar, ainda, que eventuais condições pessoais do paciente, ainda que favoráveis, não constituem óbice, por si sós, à manutenção da custódia preventiva decretada em seu desfavor.Por derradeiro, embora se alegue, genericamente, a ocorrência de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e o encerramento da instrução processual, não é o que se depreende dos autos.Primeiro, porque, antes mesmo da impetração, a denúncia já havia sido oferecida e recebida no processo originário (movs. 50.1 e 56.1), carecendo o writ de interesse de agir, nesse particular. Segundo, pois, conforme se extrai dos autos, o paciente se encontra custodiado desde o dia 25.01.2022, vale dizer, nem dois meses, não se extraindo desse lapso temporal qualquer fundamento hábil a caracterizar o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo.A propósito, importante rememorar que “Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade” (HC 426.848/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018)Diante do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada, na parte conhecida.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
denegar a ordem impetrada, na parte conhecida, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge Wagih Massad (sem voto), e dele participaram o Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 21 a 25 de março de 2022. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator