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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que, proferida nos autos de ação e execução de título extrajudicial sob nº 0034224-47.2017.8.16.0001, indeferiu o pedido de penhora do imóvel, nos seguintes termos: “1. Em consulta pública aos autos de nº 0062309-19.2012.8.16.0001, em trâmite perante à 6ª Vara Cível de Curitiba, constata-se que o imóvel em questão foi arrematado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive os de natureza propter rem, de modo que, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o produto da arrematação lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências (art. 908, § 1º, do CPC), conforme edital de leilão de seq. 467.5 daquele feito. Portanto, indefiro o requerimento de penhora de seq. 167.1, porquanto o seu deferimento acarretaria na penhora de imóvel de terceiros adquirentes de boa-fé, estranhos ao presente feito, haja vista a arrematação ocorrida, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, já informada nos autos à seq. 148. 2. Ademais, verifica-se que já foi anotada a penhora no rosto dos autos acima mencionados (seq. 126), relativa ao crédito ora executado, cabendo ao exequente buscar o adimplemento de seu crédito diretamente no processo em que ocorreu a arrematação, nos termos do artigo 908 e seguintes do CPC. 3. Constatada a insuficiência do produto da arrematação para o pagamento de todos os credores habilitados naquele processo, em especial para a quitação do crédito perseguido nestes autos, intime-se a parte exequente para que informe, de maneira objetiva, qual prosseguimento pretende dar ao feito. Intimações e diligências necessárias” (mov. 169.1 dos autos originários). Inconformado com a decisão proferida o Condomínio Edifício Casa Alta interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que “durante a busca de ativos, obteve-se informação de que o imóvel dos executados iria a leilão face a dívidas diversas, em autos que tramitavam junto à sexta Vara Cível de Curitiba, sob número 0062309-19.2012.8.16.0001, promovendo o credor a penhora no rosto dos autos, sendo dado conhecimento a todos do processo, conforme se observa no mov. 524, 530 e seguintes, portanto ciente o devedor, assim como o arrematante, observando que o credor jamais fora intimado dos atos seguintes. Antes que pudesse o feito alcançar a penhora do imóvel, frente a possibilidade imediata do leilão, que culminou com a adjudicação, providenciou a medida mais adequada, que seria a penhora no rosto dos autos, visando receber seu crédito através do saldo a ser apurado no leilão que se aproximava. Noticiado em outros autos, cito 14.404-76.2016.8.16.0001, tramitando junto a Vara de Precatórios, tomou conhecimento o credor que o imóvel, objeto da pretensão fora adjudicado, conforme os documentos colacionados nos autos principais, aos quais se busca a reforma de decisão”. Desse modo, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento recursal, para o fim de ser reformada a decisão agravada (mov. 1.1 dos autos de agravo de instrumento).Vieram conclusos os autos a este Relator.Foi indeferido o pedido liminar e determinado o processamento do agravo de instrumento (mov. 27.1 dos autos de agravo de instrumento).A parte agravada ofereceu contrarrazões (mov. 38.1 dos autos de agravo de instrumento).Voltaram conclusos a este Relator.É o sucinto relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:O recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de ato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).Passo a sua análise.A controvérsia recursal gira em torno do pedido de reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel.Pois bem.No presente caso, infere-se que não há a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, pois o bem imóvel que originou a dívida foi arrematado por terceiro de boa-fé, o qual, não tinha conhecimento do gravame que pesava sobre o imóvel.Importante destacar que necessário ser creditado segurança jurídica ao terceiro de boa-fé adquirente do imóvel, pois não pode após a arrematação ter seu direito de propriedade prejudicado.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO JUNTADA NA ORIGEM. CREDOR QUE POSSUÍ INTERESSE NA ARREMATAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, ALÉM DO CANCELAMENTO DE PENHORAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITBI. REQUISITO NECESSÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 901, §2º, DO CPC, E NO EDITAL DA HASTA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATAMENTE POR DÍVIDAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. PREVISÃO GENÉRICA NO EDITAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ARREMANTANTE, QUE AGE NA CONFIANÇA DE QUE TODOS OS DÉBITOS DO IMÓVEL ESTARIAM DESCRITOS NO EDITAL. MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATANTE AINDA NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ARREMATADO. PROPRIEDADE SOMENTE ADQUIRIDA COM O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE. EXCLUSÃO DAS PENHORAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO DEVERÁ SER FEITO NO PRIMEIRO GRAU, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 397, §1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. “ARREMATAÇÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. EDITAL RESSALVANDO A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES “PROPTER REM”, SEM ESPECIFICAR QUAIS SERIAM. DUBIEDADE QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DO ARREMATANTE, QUE NÃO É OBRIGADO A CONHECER O JARGÃO JURÍDICO, COMPARECENDO AO LEILÃO IMBUÍDO DE BOA FÉ E CONFIANÇA” (TJPR - 9ª C.Cível - 0005225-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 15.12.2020)II. “4. A ação de imissão de posse, própria para aqueles que detêm o título do domínio, mas não exercem a posse, apresenta como requisitos, a prova do domínio, a delimitação do bem e a posse injusta de um terceiro, o que restou comprovado nos autos” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003299-34.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.04.2021)III. “possibilidade de o juízo da execução determinar o cancelamento das constrições pretéritas. Art. 397, §1º do código de normas da corregedoria geral de justiça (foro judicial). (TJPR - 17ª C.Cível - 0063202-32.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.03.2021)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0035833-29.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.09.2021) – original sem destaques. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada. III – VOTO:Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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