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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança impetrado por Angelita Aparecida Zanchi Piran contra a decisão de mov. 436.4 dos autos da ação penal nº 0002971-14.2016.8.16.0183, por intermédio da qual foi arbitrada multa de um salário mínimo em seu desfavor, com fundamento no art. 442 do Código de Processo Penal, em razão do seu não comparecimento à sessão do Tribunal do Júri, para a qual foi convocada como jurada.Sustentou que foi sorteada como jurada do Tribunal do Júri nos autos da ação penal nº 0002971-14.2016.8.16.0183, para sessão plenária do dia 02/12/2021, mas não pode comparecer porque estava em consulta médica; que a autoridade impetrada não aceitou a sua justificativa apresentada no mov. 441.2 dos mencionados autos de ação penal; que a aplicação da multa é injusta, pois sua ausência foi devidamente justificada; que “tinha tal consulta marcada há muito tempo atrás, em momento anterior a sua convocação do Júri a consulta já havia sido marcada com o médico psiquiatra Dr. Octávio A. Michels CRM 23363. Bem como a mesma vem passando por problemas psicológicos, já que teve recentemente um filho internado em uma clínica de reabilitação, bem como é viúva, assim não se tratava de consulta de rotina”; que trabalha com vendas, possui dívidas, além dos gastos com seu filho na clínica de reabilitação; que o motivo da sua falta, portanto, foi relevante; e que não tem condições de pagar a multa que lhe foi aplicada. Pleiteou, em razão disso, a cassação da indigitada multa (mov. 1.1 destes autos).Prestadas informações pela autoridade impetrada (mov. 21.1 destes autos), o Estado do Paraná pleiteou seu ingresso no feito na condição de litisconsorte passivo (mov. 23.1 destes autos). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Sonia Maria de Oliveira Hartmann, opinou pela denegação da ordem (mov. 28.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃORequereu a impetrante a cassação da multa que lhe foi imposta pela autoridade impetrada, ao argumento de que o ato é ilegal porque justificou a sua ausência mediante a apresentação de declaração firmada por médico atestando seu comparecimento em consulta realizada na data designada para a sessão do Tribunal do Júri.Razão não lhe assiste.Embora intimada da sessão de julgamento do Tribunal do Júri em 02.12.2021, somente comunicou a impossibilidade de nela comparecer no dia 03.12.2021 (mov. 441.2 da ação penal), ou seja, um dia depois da data designada para a sessão plenária, em desacordo com o disposto no art. 443 do Código de Processo Penal.A justificativa apresentada pela impetrante, de que esteva em consulta médica, com a devida licença, não é suficiente para afastar a multa imposta por não comparecimento na sessão do Tribunal do Júri. Isso porque não demonstrou prima facie tratar-se de consulta de emergência, de modo que subsiste a presunção de que era eletiva, ou seja, marcada pela impetrante com antecedência, inexistindo urgência ou emergência a justificar sua ausência para o ato para o qual foi previamente convocada.Não obstante, ao contrário do que constou na exordial da presente ação mandamental, no pedido de reconsideração, escrito de próprio punho, a impetrante afirmou que acompanhou seu companheiro naquela consulta médica, bem como em exames que foram por ele realizados em Pato Branco (mov. 453.1 da ação penal). No desiderato de corroborar essa justificativa, juntou com a exordial do presente mandamus uma declaração médica, no sentido de que a sua presença na indigitada consulta “foi importante para a adesão ao tratamento do paciente” (mov. 1.3 destes autos).De qualquer sorte, essas justificativas, desprovidas de qualquer prova de que havia uma situação de emergência ou urgência a ser atendida pela impetrante, também não são suficientes para afastar a multa aplicada porque não configuram hipótese de justo impedimento e, portanto, motivo relevante para o não comparecimento na sessão do Tribunal do Júri (CPP, arts. 437, inciso X, 442 e 443).O ato impugnado, portanto, não é ilegal.Nesse sentido, como bem consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “Conforme preveem os arts. 442 e 443, do CPP, na hipótese de não comparecimento de um jurado na data marcada para a sessão de julgamento, sem causa legítima, haverá a aplicação de multa, exceto em caso de escusa fundamentada em motivo relevante e devidamente comprovado, até o momento da chamada dos jurados.Nesse sentido, Rogério Sanches CUNHA e Ronaldo Batista PINTO ensinam que: ‘Àquele que, sem motivo justificado, deixa de comparecer, é aplicada multa que varia entre um a dez salários-mínimos, dependendo de sua condição econômica (...) Para imposição da multa presume-se, contudo, que a falta ou saída do jurado não seja por um motivo justificado’. Continuam os insignes autores, ‘A falta do jurado, deverá, quando possível, ser comunicada até o momento da chamada, admitindo-se, para tanto, qualquer forma de comunicação. Claro que há que se ressalvar um motivo de força maior, a impedir que o jurado comunique sua falta antes da chamada. Basta lembrar-se da possibilidade do jurado, durante o deslocamento até o prédio do fórum, ter sofrido um acidente de trânsito, no qual, ferido, foi levado ao hospital, onde permaneceu internado’ (in Código de processo penal e lei de execução penal comentados por artigos. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 1352). No presente caso, nota-se que a impetrante justificou a sua ausência na sessão de julgamento apenas depois da sua realização, mediante atestado constando que ‘a paciente acima esteve em consulta médica na tarde deste dia. 02/12/2021’, sem maiores informações. Depois disso, apesar de na referida declaração constar que Angelita foi atendida na condição de paciente, tanto no pedido de reconsideração apresentado como agora na declaração médica anexada a este mandado de segurança, foi dito que na verdade a consulta psiquiátrica era do companheiro de Angelita e que ela apenas acompanhou-o durante o atendimento, o que, segundo atestou o médico psiquiatra, ‘foi importante para a adesão ao tratamento do paciente’ (mov. 453.1 – AP; 1.3 – MS). Nota-se, portanto, que, de uma forma ou de outra, a impetrante deixou de apresentar no momento oportuno uma justificativa plausível para o não comparecimento à sessão plenária, para a qual fora convocada com antecedência. Mesmo que a impetrante fosse a paciente, o que depois foi mostrado ser uma inverdade, vê-se que em momento algum restou demonstrada a urgência da consulta médica, de modo a justificar a apresentação tardia do pedido de dispensa. Aliás, conforme extrai-se do mandado de segurança, o atendimento médico com o psiquiatra já havia sido agendado antes mesmo da impetrante ser convocada para o Júri. Portanto, nota-se que não se trata aqui de hipótese de força maior, prevista no supracitado art. 443, do CPP, em que o jurado deixa de comunicar com a antecedência necessária as razões pelas quais não poderá comparecer no ato, mas sim de alguém que, sabendo que não poderia estar presente, apresentou pedido de dispensa intempestivamente. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DO JÚRI - IMPOSIÇÃO DE MULTA A JURADO QUE DEIXA DE COMPARECER NO DIA MARCADO PARA A SESSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA LEGÍTIMA PARA A ESCUSA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão que aplica multa ao jurado, regularmente intimado, que não comparece a sessão do Tribunal do Júri e não comprova o motivo relevante alegado.2. O simples protocolo do pedido de dispensa não autoriza, salvo força maior, o jurado a faltar à sessão. (TJPR - 1ª C.Criminal - MS - 1274591-8 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JONNY DE JESUS CAMPOS MARQUES - Unânime - J. 19.03.2015).Desse modo, observa-se que a multa aplicada está justificada nos termos do art. 442, do CPP, e, ainda, que foi fixada no mínimo legal, razão pela qual deve ser mantida, sendo importante ressaltar que, havendo a necessidade, é possível o seu pagamento de forma parcelada, consoante o disposto na Instrução Normativa 065/202 – Corregedoria-Geral de Justiça – deste e. Tribunal de Justiça” (mov. 28.1 destes autos, destacou-se). A conduta do impetrante é, sim, merecedora de sanção na forma estabelecida em lei.Nessas condições, denega-se a segurança.Defere-se, outrossim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária em favor da impetrante, que afirmou não ter condições de arcar com as custas do processo e a contratação de advogado particular (mov. 467.1 da ação penal).Custas pela impetrante. A exigibilidade dessa condenação fica suspensa pelo prazo de 05 anos, contados do trânsito em julgado, e condicionada à demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ).Por fim, em razão da atuação do defensor dativo, tendo em vista a tabela constante do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, bem como considerando-se a baixa complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço, impõe-se arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo da impetrante, Dr. Fábio Briskievicz (OAB/PR nº 69.599), em R$ 600,00.É como voto.