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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se se Agravo de Instrumento autuado sob nº 011525-89.2022.8.16.0000, interposto por Rita da Cunha Mousse em face da r. decisão seq. 360.1 da Ação Declaratória autos 0004808-34.2017.8.16.0001, que acolheu pedido de aplicação da multa diária estabelecida pelas partes no termo de acordo (cláusula 8) homologado pelo Juízo em sentença de extinção (evento 215.1), que determinou a intimação da parte autora para desocupação do imóvel em 30 dias após a quitação das 5 primeiras parcelas previstas no acordo e reconheceu que o período de efetiva mora para o cumprimento da obrigação pela autora foi de 173 dias (entre os dias 31/03/2021 e 20/09/2021).A Agravante pediu a concessão de efeito suspensivo e no mérito requereu que seja cassada a decisão recorrida com reconhecimento da nulidade da execução provisória realizada na origem, argumentando em síntese que: a) na ação declaratória envolvendo imóvel as partes firmaram transação judicial, pelo qual a ré pagaria R$ 150.000,00 em 6 prestações e a autora desocuparia o imóvel, com previsão de multa diária para o caso de descumprimento; b) o acordo foi homologado e o feito foi extinto no seq. 215.1; c) interpôs o agravo de instrumento autos nº 0041133-69.2021.8.16.0000 em face da decisão que homologou o acordo, sustentando o inadimplemento do acordo pela parte adversa; d) a decisão homologatória do acordo ainda não transitou em julgado e sua execução está sujeita ao regime de cumprimento provisório de sentença; e) o pedido da Agravada para a cobrança da multa foi apresentado nos mesmos autos, de forma simples, sem a forma e conteúdo exigidos pelo ordenamento e desacompanhada de planilha atualizada do débito pretendido, bem como não foi objeto de análise de admissibilidade pelo Juízo a quo, que apenas determinou a manifestação da autora (seqs. 342, 346 e 356), sendo nulos os atos procedimentais posteriores o requerimento de execução pois ausentes as formas procedimentais exigidas para o cumprimento provisório de decisão, a qual deveria ocorrer em autos apartados; f) o Agravado pediu a incidência da multa em 773 dias, na importância de R$ 386.500,00 (seq. 342), e a decisão recorrida configura decisão interlocutória em tutela executiva que acolheu parcialmente o pedido de cumprimento provisório de multa cominatória mas limitou o período de incidência; g) existe a possibilidade de prolação de decisões conflitantes, diante da pendência de julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n.º 0041133-69.2021.8.16.0000.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido conforme decisão seq. 16.1. A Agravada apresentou Contrarrazões em seq. 22.1 defendendo: a) a Agravante não tem razão ao alegar que o pedido seq. 342.1, no qual foi postulada a não expedição de alvará em favor da Autora, consistiria na verdade em pedido de cumprimento provisório de sentença sem respeitar as formalidades legais; b) a alegação de nulidade do acordo homologado não prospera vez que constitui negócio jurídico processual que produz efeitos processuais imediatos, nos termos do art. 200 do CPC, e não foi demonstrado nenhuma das hipóteses de anulação da transação, seja dolo, coração ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa; c) os atos executórios estão sendo formulados e deferidos há muito tempo no processo, desde o pedido de expedição do mandado de imissão na posse conforme ajustado no acordo, sem qualquer insurgência da Agravante; d) tais atos executórios são medidas executivas atípicas, convencionadas na transação, que não exigem ritopróprio para sua consecução, em especial à luz do disposto no art. 139,inciso IV, do CPC.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOPara o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento devem estar presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.A redação do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, por sua vez, admite que não se conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão.Na espécie, a tese formulada nas razões recursais pela Agravante, sem a devida apreciação pelo Juízo singular, caracteriza evidente inovação recursal, pelo o que não deve ser conhecido em razão do exposto a seguir. BREVE CONTEXTO FÁTICOO processo principal 0004808-34.2017.8.16.0001 trata de ação em que as partes firmaram acordo (seq. 105.1) definindo que a ora Agravada pagaria à ora Agravante 6 parcelas no valor de R$ 25.000,00 cada e que a ora Agravante desocuparia voluntariamente o imóvel no prazo de 30 dias contar do pagamento da 5ª parcela, com fixação de multa diária de R$ 500,00 e expedição de mandado para imissão na posse em caso de descumprimento, o que foi homologado por sentença pelo Juízo de origem conforme decisão seq. 215.1 e trânsito em julgado certificado em 19/02/2021 (seq. 219).Contra a sentença homologatória, a Autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0041133-69.2021.8.16.0000, com pedido de efeito suspensivo visando obstar a imissão na posse e a declaração de nulidade da transação celebrada, no qual foi indeferido o pedido de tutela recursal em decisão monocrática (seq. 6.1) e posteriormente, em julgamento colegiado e unânime, não foi conhecido o recurso:Apresentados embargos de declaração (Autos nº. 0041133-69.2021.8.16.0000/1), foi proferida decisão colegiada rejeitando-os.Nos autos principais, após a decisão seq. 215, foram apresentadas sequentes manifestações das partes, com amplo contraditório, e proferidas decisões pelo Juízo acerca do cumprimento do acordo homologado (por exemplo eventos 241.1, 261.1, 277.1, 287.1, 303.1, 317.1 e 336), com termo de entrega das chaves em 21/09/2021 (seq. 340.1).A Agravada manifestou-se, em seq. 342.1, argumentando que houve o descumprimento do acordo por parte da ora Agravante por 773 dias (totalizando R$ 386,500,00) e pugnando que fosse obstado o levantamento de valores, por haver saldo devedor em seu favor, e o prosseguimento da demanda com a execução pelo saldo remanescente.Sobre esse pedido foi determinada a intimação da Autora (seq. 346.1), que por sua vez manifestou em seq. 356.1, reiterando as alegações expostas no Agravo de Instrumento nº 0041133-69.2021.8.16.0000 e procurando imputar à parte adversa um suposto descumprimento do acordo, requerendo sem, contudo, impugnar especificamente acerca do período de incidência da multa afirmado pela Agravada.Foi, então, proferida a decisão ora agravada (seq. 360.1), na qual foi reconhecido que houve descumprimento pela parte autora consistente na não desocupação voluntária do imóvel no prazo estabelecido no acordo e definido que o período de descumprimento a ser considerado para a aplicação da multa diária transcorreu entre 31/03/2021 e 20/09/2021 (173 dias), período de efetiva mora da requerente no cumprimento da obrigação assumida. FUNDAMENTAÇÃOVerifica-se do supra relatado que as questões da validade da sentença homologatória do acordo e da alegação de descumprimento pela parte adversa estão sendo tratadas nos autos 0041133-69.2021.8.16.0000, não se encontrando efeito suspensivo em face de sua eficácia.Também que, conforme apontado na decisão ora agravada, essas questões foram discutidas no processo, inclusive em agravo de instrumento, no qual foi indeferido pedido de que fosse obstada a imissão de posse, representando o cumprimento de atos executivos no processo.Após o cumprimento no pertinente à transferência da posse do imóvel, a ora Agravada requereu a não expedição de alvará, sob o argumento de saldo remanescente correspondente a multas diárias incidentes em 773 dias, sem apresentar, no entanto, pedido específico de intimação da parte para pagamento.Apresentada a matéria nesses termos, como argumento a respeito da existência de saldo devedor mas sem pedido de efetiva abertura da fase de cumprimento, com intimação da parte executada para o pagamento, nota-se que a providência adotada pelo Juízo de oportunizar a manifestação da Agravante para manifestação não acarreta nulidade, pois apenas atentou para o princípio do contraditório e ampla defesa visando definir a premissa que deve ser seguida para a cobrança do valor quando da apresentação de pedido específico de cumprimento de sentença pelo credor, acompanhado de cálculo discriminado do débito. Cabe observar que a ora Agravante busca que a decisão agravada seja cassada embasada em arguições procedimentais, mas não discordou do período de incidência da multa diária e que consiste efetivamente no mérito da decisão agravada.Ao contrário, manifesta a parte satisfação em relação ao período de mora reconhecido na decisão, vez que argumenta que a decisão consistiu em acolhimento de impugnação que resultou na redução do período indicado pela Agravada, no ponto em que requer a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Além dessas considerações, da análise das alegações tecidas no corpo do presente Agravo de Instrumento, nota-se que as questões levantadas pela Agravante neste recurso não foram levadas a análise pelo Juízo de origem, com o devido contraditório, de modo que a apreciação por este Tribunal se caracteriza como supressão de instância.Nesse sentido é o entendimento desta Câmara:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DO ACORDO SE DEU POR CULPA DA AGRAVADA E ATRELADAS À PANDEMIA DO SARS-CoV-2. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. ALEGAÇÃO NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE PARA EXECUTAR O TÍTULO EXTRAJUDICIAL E REQUERER A ORDEM DE DESPEJO. NULIDADE DO ACORDO E DO PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADA. LOCATÁRIOS E SEU ADVOGADO QUE ASSINARAM O ACORDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA E DA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA ÀS HIPÓTESES DO ROL DO ART. 80 DA LEI N. 13.105/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. MULTA AFASTADA.1. O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 dispõe que incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. O inc. I do art. 329 da Lei n. 13.105/2015, especificamente, impede a denominada inovação recursal, garantindo, assim, a segurança jurídica entre aqueles que se encontram sob a égide da relação jurídica processual (legal), mediante a restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação processual do feito.3. Os Agravantes sustentaram a ilegitimidade ativa da Agravada para figurar no polo ativo e pleitear o início da fase procedimental destinado ao cumprimento de sentença, lastreada no acordo homologado.4. A execução poderá ser promovida pelo credor a quem a Lei conferir título executivo, nos termos do art. 778 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Além do que, o art. 515 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que o acordo judicial e o extrajudicial são títulos executivos.5. A decisão judicial, ora, vergastada, na qual o douto Magistrado entendeu ser válido o termo de transação extrajudicial e a sua homologação, está em consonância com a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.6. O douto Magistrado houve por bem aplicar a pena por litigância de má-fé aos Agravantes, ao entendimento de que se configuraram as situações previstas nos incs. IV e VII do art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).7. Não há como se considerar, nesta fase, que a apresentação da exceção de pré-executividade tenha evidenciado conduta dolosa, necessária para afastar a presunção de boa-fé das partes no processo. Também não se evidencia a subsunção da conduta às hipóteses taxativas do rol do art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).8. O legítimo exercício do direito constitucional de ação/petição não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a clara demonstração do dolo da Parte em obstar o regular andamento do processo, o que não ocorreu no caso dos Autos.9. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019914-97.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 27.09.2021 - grifei) A propósito, quando do indeferimento da liminar recursal em seq. 16.1 deste Agravo, o então Relator observou que a Agravante, apesar de intimada para manifestar acerca do requerimento seq. 342.1 dos autos principais, deixou de arguir a suposta inobservância das formas para o Juízo em 1º Grau, suprimindo instância.Oportuna a transcrição da jurisprudência acostada naquela oportunidade:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ASTREINTE) – DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECENDO A PRECLUSÃO SOBRE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – RECURSO DA PARTE EXCIPIENTE – NULIDADES PROCESSUAIS – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0050779-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.02.2022 – grifou-se) Isto posto, da detida análise dos autos originários nota-se que, de fato, quando apresentado o pedido de execução de astreintes pela Agravada (seq. 342.1), a Agravante em seq. 356.1 se limitou a contestar a homologação do acordo, reiterar as alegações expostas no Agravo de Instrumento n.º 0041133-69.2021.8.16.0000 e pugnar pela expedição de alvará dos valores incontroversos, sem impugnação específica dos valores cobrados a título de astreinte ou insurgência quanto ao procedimento de cumprimento de sentença adotado.Deste modo, considerando que as alegações trazidas em razões recursais não foram levadas ao conhecimento da douta Magistrada, em primeiro grau de jurisdição, tem-se que a matéria veiculada em grau recursal quanto a inobservância das formas processuais exigidas para o cumprimento provisório de sentença, ausência de deferimento para o início do processo de execução e arbitramento de honorários advocatícios em razão de suposto acolhimento de impugnação ao cumprimento provisório de sentença configuram inovação recursal, prática vedada pela atual processualística civil.Por fim, não há o que se falar em risco de decisões conflitantes diante do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0041133-69.2021.8.16.0000 pelo colegiado desta Câmara Cível reconhecendo o acordo entabulado entre as partes como sendo negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável (seq. 41.1), o que foi confirmado em sede de Embargos Declaratórios (seq. 15.1 autos n.º 0041133-69.2021.8.16.0000 ED 1).Do exposto, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação.
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