SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011525-89.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCEDIMENTAIS PRATICADOS APÓS REQUERIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INAUGURANDO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUPOSTO ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO.