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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado, contra a decisão interlocutória de Mov. 36.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, sob nº 0000899-67.2020.8.16.0004, que, dentre outros pontos, rejeitou a impugnação por ele oferecida ao Mov. 23.1, nos seguintes termos: “(...). É o breve relato. Decido. Inicialmente, considerando que o exequente deixou de dar cumprimento ao item 2 da decisão de ref.12.1, entendo por bem indeferir o pedido de justiça gratuita, uma vez que não comprovada a necessidade do benefício. Pois bem, no tocante à impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, entendo que razão não lhe assiste. Isto porque da leitura dos títulos executivos que embasam o pedido do exequente não se constata qualquer limitação de pagamento das diferenças devidas em razão da inconstitucionalidade dos Decretos 6320/2012 e 6321/2012; vejamos o teor da decisão singular: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ,AÇÃO ORDINÁRIA declarando-se o direito constitucionalmente garantido dos substituídos à paridade e à isonomia, contidos no artigo 40, §8.° da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98 e que atualmente encontra respaldo no artigo 7.° da EC 41/2003, desde que os substituídos da requerente venham a preencher os requisitos exigidos pela norma regulamentadora, a começar pelo aumento concedido por intermédio da promoção funcional descrita no Decreto nº3739/2008 e progressão estabelecida pelos Decretos nº 6320/2012 (Agente de Apoio) e6321/2012 (Agente de Execução), posto que se enquadram nas hipóteses ali previstas, conforme demonstrado nas Tabelas I(promoção) e II (progressão) contidas na inicial, condenando-se o Ente Estatal ao pagamento dos valores atrasados havidos entre o que os substituídos receberam e o que lhes é de direito, incidindo juros e correção monetária na forma consignada pela fundamentação desta decisão.”. (Ref.1.22) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu por bem manter a sentença, esclarecendo, ainda, que: “os apelados têm direito às vantagens correspondentes, fundadas no tempo de serviço e titulação, como já àquelas deferidas aos servidores em atividade reconhecido por esta Câmara no julgamento dos Embargos Infringentes 621965-8/01, de relatoria da Desº Ana Lúcia Lourenço. (...) deve-se destacar que deverão ser aplicadas as mesmas regras de avaliação do tempo de serviço e titulação previstas para os servidores em ocupantes do mesmo cargo dos apelados, na verificação da satisfação dos requisitos atividade para as promoções e progressões estabelecidos na legislação regulamentar. Uma vez que estará sujeita às mesmas condições exigidas daqueles.”. (Ref.1.23). Ora, verifica-se que as referidas decisões foram claras quanto à aplicabilidade das vantagens correspondentes àquelas deferidas aos servidores em atividade, inexistindo qualquer questionamento do Estado do Paraná quanto à legalidade ou não dos Decretos nºs. 6320/2012 e 6321/2012, ainda que a decisão de Tribunal de Contas, trazida neste momento pelo Ente Estadual, tenha sido proferida em 22.05.2014 e o julgamento do recurso de apelação tenha ocorrido somente no ano de 2017.Ademais, a Lei n. º 18.133/2014, publicada durante o trâmite da ação ordinária, veio para confirmar a segunda progressão por distribuição de tempo, bem como os efeitos dela decorrentes. Vale destacar que é o posicionamento deste Juízo que os títulos executivos transitados em julgado não devem ser modificados, isso em respeito à garantia fundamental da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, devendo-se resguardar a segurança das relações constituídas no regime jurídico em que se formou o título executivo. Destarte, afasto a alegação de excesso trazida pelo Estado do Paraná, devendo ser mantido o termo inicial utilizado pelo exequente para apuração das diferenças devidas, qual seja, dezembro de 2012.Posto isto, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, JULGOIMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado do Paraná, a fim de afastar o excesso alegado e homologar o cálculo apresentado pelo exequente à referência 1.7. (...)”......................................................................................................................................... Irresignado, o executado, ESTADO DO PARANÁ, interpõe o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, que o termo inicial para o cálculo da diferença de progressão deve ser julho de 2014 e não, novembro de 2012, diante da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Contas dos Decretos Estaduais 6320/2012 e 6321/2012. Requereu, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar dano grave e de difícil reparação e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão impugnada Na decisão de Mov. 9.1-TJ, de minha relatoria, foi deferida a pretensão suspensiva inicial. Contrarrazões apresentadas no Mov. 17.1. Manifestação da d. Procuradoria de Justiça de não intervenção no feito no Mov. 20.1. É o breve relatório. VOTO. 2- Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual conheço do recurso. 3- Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem gira em torno da decisão interlocutória de Mov. 36.1, que rejeitou a impugnação oferecida pelo Estado do Paraná. Sustenta o Órgão Estadual de defesa do Estado do Paraná, em síntese, que a base de cálculo utilizada em fase de liquidação de sentença, está equivocada. Entende que o termo inicial para o cálculo dos atrasados da progressão deveria ser julho de 2014 e garante, neste sentido, que na data de edição da Lei nº 18.133/2014, foram ratificados os efeitos dos Decretos 6.320/2012 e 6.321/2012. Primeiramente, cumpre observar que em se tratando de cumprimento da sentença, impõe-se obedecer ao princípio da fidelidade ao título executivo previsto no art. 509, § 4º, do CPC. A autoridade da coisa julgada somente pode ser suplantada incidentalmente em sede de impugnação nas hipóteses de nulidade ou inexistência da citação (art. 525, § 1º, do CPC) ou de sentença fundada “em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso” (art. 525, § 12, do CPC). Na espécie, conforme bem observado pelo juiz de direito: Pois bem, no tocante à impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, entendo que razão não lhe assiste. Isto porque da leitura dos títulos executivos que embasam o pedido do exequente não se constata qualquer limitação de pagamento das diferenças devidas em razão da inconstitucionalidade dos Decretos 6320/2012 e 6321/2012; vejamos o teor da decisão singular: (...) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu por bem manter a sentença, esclarecendo, ainda, que: “os apelados têm direito às vantagens correspondentes àquelas deferidas aos servidores em atividade, fundadas no tempo de serviço e titulação, como já reconhecido por esta Câmara no julgamento dos Embargos Infringentes 621965-8/01, de relatoria da Desº Ana Lúcia Lourenço. (...) Deve-se destacar que deverão ser aplicadas as mesmas regras de avaliação do tempo de serviço e titulação previstas para os servidores em atividade, ocupantes do mesmo cargo dos apelados, na verificação da satisfação dos requisitos para as promoções e progressões estabelecidos na legislação regulamentar. uma vez que estará sujeita às mesmas condições exigidas daqueles.”. (ref.1.23) Ora, verifica-se que as referidas decisões foram claras quanto à aplicabilidade das vantagens correspondentes àquelas deferidas aos servidores em atividade, inexistindo qualquer questionamento do Estado do Paraná quanto à legalidade ou não dos Decretos nºs. 6320/2012 e 6321/2012, ainda que a decisão de Tribunal de Contas, trazida neste momento pelo Ente Estadual, tenha sido proferida em 22.05.2014 e o julgamento do recurso de apelação tenha ocorrido somente no ano de 2017. Ademais, a Lei n.º 18.133/2014, publicada durante o trâmite da ação ordinária, veio para confirmar a segunda progressão por distribuição de tempo, bem como os efeitos dela decorrentes, in verbis: (...)Vale destacar que é o posicionamento deste Juízo que os títulos executivos transitados em julgado não devem ser modificados, isso em respeito à garantia fundamental da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, devendo-se resguardar a segurança das relações constituídas no regime jurídico em que se formou o título executivo. Destarte, afasto a alegação de excesso trazida pelo Estado do Paraná, devendo ser mantido o termo inicial utilizado pelo exequente para apuração das diferenças devidas, qual seja, dezembro de 2012. Posto isto, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado do Paraná, a fim de afastar o excesso alegado e homologar o cálculo apresentado pelo exequente à referência 1.7.......................................................................................................................................... Ora, não tendo sido reconhecida nos autos a apontada inconstitucionalidade dos referidos Decretos Estaduais e sem que haja notícia de qualquer decisão do STF nesse sentido, é absolutamente descabida a pretensão do agravante em rever a questão decidida sob alegação de existência de decisão do Tribunal de Contas que daria amparo a sua tese. A propósito, é oportuno registrar que a antiga Súmula nº 347 do STF encontra-se superada pela jurisprudência mais recente da Corte Constitucional, que recentemente reconheceu não terem os Tribunais de Contas jurisdição que lhes confira competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos com efeitos erga omnes e vinculantes. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal. 2. Decisão do TCU que acarretou o total afastamento da eficácia dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, no âmbito da Administração Pública Federal. 3. Impossibilidade de o controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei federal, não só para o caso concreto, mas para toda a Administração Pública Federal, extrapolando os efeitos concretos e interpartes e tornando-os erga omnes e vinculantes. 4. CONCESSÃO DA ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO para afastar a determinação contida no item 9.2 do Acordão 2.000/2017 do Tribunal de Contas da União, proferido no Processo TC 0216.009/2017-1, e determinar que as aposentadorias e pensões dos servidores substituídos sejam analisadas em conformidade com os dispositivos legais vigentes nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº 13.464/2017 e inciso XXIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004 (STF, MS 35410, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 05-05-2021 PUBLIC 06-05-2021).......................................................................................................................................... Portanto, concluo que o agravante visa rediscutir a matéria decidida na fase de conhecimento a partir de elemento externo (decisão do TCE/PR) claramente incapaz de se sobrepor à autoridade da coisa julgada material, estando correta a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. 4 - Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do acima decidido.
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