SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011530-14.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - BASE DE CÁLCULO UTILIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE ESTARIA EQUIVOCADA - TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DOS ATRASADOS DA PROGRESSÃO QUE DEVERIA SER JULHO DE 2014 – AFIRMAÇÃO DE QUE NA DATA DE EDIÇÃO DA LEI Nº 18.133/2014, FORAM RATIFICADOS OS EFEITOS DOS DECRETOS 6.320/2012 E 6.321/2012 – NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES – DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 509, § 4º, DO CPC - AUTORIDADE DA COISA JULGADA QUE SOMENTE PODE SER SUPLANTADA INCIDENTALMENTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO NAS HIPÓTESES DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO (ART. 525, § 1º E 12º, DO CPC) - SÚMULA Nº 347 DO STF QUE SE ENCONTRA SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DA CORTE CONSTITUCIONAL, QUE RECENTEMENTE RECONHECEU NÃO TEREM OS TRIBUNAIS DE CONTAS JURISDIÇÃO QUE LHES CONFIRA COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES - MS 35410 DO STF - AGRAVANTE QUE VISA REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO A PARTIR DE ELEMENTO EXTERNO (DECISÃO DO TCE/PR) -IMPOSSIBILIDADE DE SE SOBREPOR À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.