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Processo:

I. RELATÓRIO





O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia (mov. 1.2) contra Marli Aparecida Lima Pangartte, ora apelante, como incursa no crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, por duas vezes, pela prática dos seguintes fatos:“1º Fato:No dia 04 de novembro de 2009, em horário não especificado nos autos, no estabelecimento comercial “Zilda Confecções”, situado na Avenida Dambros e Piva, n.º 372, em Marmeleiro, PR, a denunciada MARLI APARECIDA LIMA PANGARTE, livre e voluntariamente, apropriou-se de bens móveis de que tinha a posse, a saber, vinte e quatro peças de roupas, avaliadas globalmente em R$ 993,00 (novecentos e noventa e três reais – Auto de Avaliação Indireta de fls. 31A), pertencentes a Zilda Locatelli Kuchinski, microempresária.”2º Fato:No dia 04 de dezembro de 2009, em horário não especificado nos autos, no estabelecimento comercial “Zilda Confecções”, situado na Avenida Dambros e Piva, n.º 372, em Marmeleiro, PR, a denunciada MARLI APARECIDA LIMA PANGARTE, livre e voluntariamente, apropriou-se de bens móveis de que tinha posse, a saber, sessenta e três peças de roupa, avaliadas globalmente em R$ 2.607,00 (dois mil seiscentos e sete reais – Auto de Avaliação Indireta de fls. 31A), pertencentes a Zilda Locatelli Kuchinski, microempresária” (mov. 1.2).Recebida a denúncia (mov. 1.26), o feito foi devidamente instruído.Na sequência, sobreveio sentença na qual o Juízo de origem julgou procedente a pretensão acusatória, para condenar a Ré pela prática do crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária, de 01 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (mov. 109.1).Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso sustentando que o auto de avaliação indireta de mov. 1.21 é nulo porque não descreve pormenorizadamente cada uma das peças de roupa objeto do suposto crime. Argumentou que está comprovada a inexistência de materialidade, especialmente pelos depoimentos colhidos, motivo pelo qual deve ser absolvida. Aduziu, ainda, que não há provas suficientes para a condenação e que a conduta é atípica (mov. 14.1 TJPR).O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso (mov. 17.1 TJPR)A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Marcos Bittencourt Fowler, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação (mov. 24.1 TJPR).É o que de relevante tinha a relatar.

II. FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Passa-se, pois, à análise de mérito.1. Da alegada nulidade do auto de avaliaçãoA Apelante assevera, em síntese, que o laudo de avaliação indireto de mov. 1.21 é nulo porque não contém descrição suficiente dos itens.Sem razão.Isso porque se trata de prova documental, cuja apresentação e utilização está amparada pelo artigo 232 do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 232.
Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.Assim, não há nulidade alguma no referido documento, especialmente por não se tratar de documento essencial à comprovação da materialidade, que, como adiante se demonstrará, é evidenciada especialmente pela prova testemunhal, além das outras provas colhidas ao longo da instrução processual.Dessa forma, rejeita-se o pedido de declaração de nulidade do documento de mov. 1.21.2. Do pedido absolutórioA Apelante requereu a sua absolvição sob o argumento de que não há provas suficientes de autoria e materialidade à sua condenação.Novamente, razão não lhe assiste.A materialidade está comprovada pelos documentos de mov. 1.9, depoimento inquisitorial da Vítima (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.11), termo de assentada (mov. 1.19), termo de declaração (mov. 1.20), auto de avaliação indireta (mov. 1.21), e depoimentos prestados na audiência de instrução (mov. 99.1).A autoria, igualmente, recai sobre a Apelante, o que se passa a evidenciar.Na etapa pré-processual, a vítima Zilda relatou que:“Informa que possui uma Loja de Confecções na cidade de Marmeleiro(Zilda Confecções), dizendo que em data de 04/12/2009, a pessoa chamada MARLI PANGARTE, a qual teria se identificado como sendo Marilei Lemos, pegou diversas peças de roupas e calçados para revender(blusas femininas, camisetas, shorts, conjuntos infantis, pares de tênis, chinelos etc.), sendo que em data de 04/12/2009, Marli retornou e pegou mais roupas, porém não acertou nada, perfazendo um prejuízo de aproximados R$ 3.451,40(três mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), conforme cópias anexas, sendo que em data de 30/12/2009 quando a declarante estava viajando e se ausentou da loja, Marli compareceu no local e pegou mais algumas peças de roupas e calçados, sendo que na última vez, sem autorização da declarante; A declarante informa que ligou diversas vezes para Marli, a qual inventou estórias, dava desculpas, disse que iria viajar para Santa Catarina, sempre dando desculpas, dizendo que iria acertar, mas não compareceu; Informa que pelo que soube, Marli reside na Rua Venezuela, 561 – bairro Luther King em Francisco Beltrão-PR, somente queria receber o valor das mercadorias que a mesma se apropriou, a qual tinha ligado e xingado a declarante.” (mov. 1.10).
Semelhantemente, Tatiane Venzon expôs na fase inquisitorial:“Esclareceu a depoente que trabalhou pelo período de um ano na loja da “Zilda Confecções’, como atendente, vendedora; quanto ao fato envolvendo a pessoa de Marli Pangarte, a depoente não estava na loja na ocasião que Marli veio pela primeira vez pegar roupas e calçados para revender, referida data que foi atendida pela proprietária da loja, a Zilda; posteriormente, no final de 2009, Zilda havia viajado, quando Marli retornou à loja, com uma sacola, informando que iria devolver algumas peças de roupa que não havia conseguido vender, momento que a depoente recebeu a sacola, no entanto, não abriu, apenas deixou no depósito para posterior conferencia quando do retorno da proprietária, apenas recorda que tratava-se de uma sacola com poucas peças; na mesma data, Marli separou algumas peças de roupa e calçados alegando que Zilda havia autorizado levar para revender, instante que a depoente solicitou a identificação da referida senhora que prontamente identificou-se como Marilei Lemos e logo a depoente elaborou uma relação das mercadorias em nome dela, a qual assinou a relação em questão, sendo que antes de sair ainda comentou que retornaria na parte da tarde para trazer dinheiro à proprietária, referente as mercadorias que havia levado para revender, porém, não mais retornou para efetuar pagamento e ficou devendo naquela data o valor total de três mil, quatrocentos e cinquenta e um Reias e quarenta centavos; que a depoente acabou saindo do referido trabalho no início do corrente ano e pelo que sabe até a presente data a sra. Zilda ainda não recebeu daquela sra. que na verdade tem o nome de Marli Pangarte e não Marilei Lemos, conforme ela havia se identificado.” (mov. 1.19).Alexsandro Kuchinski, perante a autoridade policial, narrou:“Com relação aos fatos constantes no referido Inquérito Policial, esclarece o depoente que é filho da comunicante Zilda, proprietária da loja “Zilda Confecções”; quanto a investigada Marli Pangarte, em todas as ocasiões que ela veio apanhar mercadorias para revender, foi o depoente quem efetuou a relação das mercadorias, conforme consta em fls. 012 a 014; que a investigada identificava-se pelo nome de Marilei, no entanto, nunca foi solicitado a mesma os seus documentos pessoais para efetivação de algum cadastro; que no final do ano de dois e nove, a investigada retornou a loja quando levou mais mercadorias sem a autorização da mãe do depoente, sendo que naquela data o depoente e sua mãe estavam viajando e a investigada foi atendida pela funcionária Tatiane que não sabia de nada, não sabia que a investigada já estava devendo e não pagava, foi naquele dia que a investigada deixou uma sacolinha fechada com algumas poucas peças de roupa que inclusive não eram da loja, ou seja, ela deve ter trazido de outra loja, tanto que a referida mercadoria foi devolvida à investigada que esteve na loja pela última vez, quando levou a sacolinha, mas saiu afirmando que iria pagar sua dívida posteriormente, sendo que o tempo foi passando e ela sempre dava desculpas pra não pagar; ela ficou devendo o valor total de r$ 3.451,40 reais” (mov. 1.20).Há, também, os depoimentos colhidos em Juízo, que, por brevidade, reproduzem-se conforme já transcritos na sentença:“A vítima do processo, Zilda Locatelli, quando ouvida durante audiência de instrução, mantém a versão, que por si, foi passada em sede policial. Assim declarou que certo dia a acusada chegou na loja e ao olhar os lingeries comentou que trabalhava vendendo roupas e pediu se ela não gostaria de dar roupas consignadas para ela vender, falando que em trinta dias viria acertar, assim a depoente confiou na acusada e deu a ela uma certa quantidade de roupas, por fim diz que nunca recebeu dinheiro pelas roupas consignadas. Veja-se:Que a acusada chegou na loja da depoente a primeira vez falando que tinha lingerie para vender; que quando a depoente foi olhar as lingerie, a acusada falou que trabalhava vendendo roupas; que pediu se a depoente não queria dar roupas consignadas para ela vender; que falou que em trinta dias viria acertar com a depoente; que a depoente confiou na acusada e ela levou uma quantidade de roupa; que isso ocorreu em 2009; que em outra situação, a depoente havia ido viajar e a acusada retornou na loja e pegou mais algumas mercadorias; que a acusada falou para a atendente que a depoente tinha autorizado, porém a depoente não tinha; que a depoente sempre falava para a acusada que ela precisava acertar, pois o valor era muito alto; que na época o valor das peças que a acusada se apropriou foi próximo de três mil, quatrocentos e oitenta e poucos reais; (...); que os primeiros fatos ocorreram em novembro de 2009; que em dezembro a acusada voltou na loja e levou mais peças de roupas; que os valores constantes na exordial acusatória estão corretos; que a acusada falou para os funcionários da depoente “só me deixem levar mais peças, que dai eu consigo vender mais”; que a acusada enganou os funcionários da depoente para levar mais peças; que a acusada se apresentou por um nome que não era o dela; que da acusada a depoente não recebeu nenhum real; que a depoente tentou conversar com ela, sendo que a acusada sempre falava que lhe pagaria, porém nunca pagou; que a depoente ficou no prejuízo; (...). (Áudio e vídeo acostados ao evento 97.1).Alexsandro Kuchinski, filho da vítima, trabalhava na loja de sua mãe na época dos fatos, declarou em juízo se recordar dos fatos, e corroborou com a versão apresentada pela mãe de que a acusada foi lá duas vezes para pegar roupa em consignação e não receberam nada em prol do acordo que tinham. Veja-se:Que se recorda da acusada se oferecer para pegar roupa condicional com a mãe do depoente; que ela se ofereceu para pegar da loja e vender; que depois a acusada repassaria o valor que tinha pago e ganharia em cima; que ela pegou as roupas, porém nunca repassou os valores para a mãe do depoente; que a acusada voltou na loja duas vezes; que na primeira trouxe umas roupas que nem eram da loja; que então a chamaram para fazer a troca; que a acusada foi, pegou mais mercadoria e não pagou; que na primeira vez que a acusada foi até a loja, a mãe do depoente estava; que na segunda vez, a mãe do depoente não estava no local; que estavam o depoente e a “Tati”; que a acusada falou que tinha conversado com a mãe do depoente e que eles poderiam passar a mercadoria para ela, pois estava tudo certo; que passaram e acabou não dando muito certo, pois a acusada desapareceu; que tentaram contato com a acusada, mas ela sempre falava que não estava por aqui; (...); que se não está enganado, o prejuízo foi mais de três mil e quinhentos reais; (...); que eram roupas da estação; que não eram roupas velhas; que eram roupas de valores intermediários, não eram baratinhas, mas também não eram de marcas caras; (...). (Áudio e vídeo acostados ao evento 97.2).Condizendo com os depoimentos anteriores, Tatiane Venzo, testemunha tal qual trabalhava na loja na época dos fatos, alega que lembra de a acusada ter ido na loja e pego o condicional, dizendo também que se recorda dela não ter devolvido ou pago as peças que levou em consignação. Veja-se:Que se recorda que a acusada realmente foi na loja e pegou esse condicional; que se recorda que ela não devolveu e não fez o pagamento; que na primeira vez que a acusada foi até a loja, a depoente não estava no local; que na segunda vez, guardaram a mercadoria entregada pela acusada no depósito, para que quando a Sra. Zilda retornasse, conferisse os produtos; que nessa oportunidade a acusada falou que a Sra. Zilda havia autorizado para que ela pegasse mais mercadorias; que então arrumaram o condicional e ela levou; (...); que a depoente não conhece a acusada. (Áudio e vídeo acostados ao evento 97.3).A testemunha de defesa Luana Viana, contou em seu depoimento na audiência de instrução que conhece a acusada há mais de 10 anos, e conta uma versão da história tal qual a acusada tinha pego algumas roupas com intuito de vender e que quando chegou em casa revisou os valores das roupas e percebeu que estavam em errados, após isso teria retornado para conversar com a depoente do local sobre o assunto e que pagou uma quantia sobre as peças para ela e tentou devolver as mesmas porque eram difíceis de vender em relação ao estado que se encontravam, por fim, afirma que essa versão qual foi contado foi lhe passada por parte da acusada. Veja-se:Que Marli relatou que era vendedora de uma empresa; que vendia os produtos dessa empresa para uma senhora; que como ela era uma boa vendedora, essa senhora fez uma proposta para ela de pegar umas roupas e vender para ela; que Marli contou que pegou as roupas para vender; que quando chegou em casa, revisou os valores das roupas e percebeu que era absurdo em relação as roupas; que então Marli disse que retornou para conversar com essa senhora; que Marli disse que pagou uma quantia relacionada a algumas peças que conseguiu vender; que eram peças muito difíceis de vender porque não estavam em bom estado; que Marli disse que pagou o valor das peças vendidas, mas a senhora não quis receber o restante das peças; que a senhora queria que ela ficasse com aquelas peças; que Marli disse que não tinha como; que isso foi o que Marli contou para a depoente; que Marli era uma pessoa trabalhadora; (...); que ela sempre foi uma pessoa correta; que tudo o que relatou em juízo, foi dito pela acusada; que isso lhe foi relatado mais ou menos um mês depois que foi morar no mesmo prédio que a acusada; (...). (Áudio e vídeo acostados ao evento 97.7).Contudo as testemunhas de defesas Salete Lolle, Beatriz Picoli e Marli Machado, tiveram caráter de informantes para falar sobre atos de conduta da acusada e nada contribuíram com os acontecimentos dos fatos ocorridos em si.Por fim a acusada MARLI APARECIDA LIMA PANGARTE, quando esteve a depor em juízo, negou os fatos, relatando que na versão dela a proprietária da loja que ofereceu roupas para ela vender, ela pegou essas roupas e após isso a Zilda deu a nota das roupas, tal qual foram verificadas pela acusada e ela teve a conclusão que eram muito caras pela qualidade que deixavam de ter, que voltou na loja devolver as roupas em razão disso, que a Zilda falou após isso que ela tinha pegado as roupas em consignação mas isso não procede, por fim diz que o que ela vendeu ela pagou para a Sra. Zilda. Veja-se:Que a interrogada era vendedora da Nioka com carteira assinada; que Zilda era cliente, na época; que ela recebia os produtos da Nioka consignados na loja dela; (...); que todo mês a interrogada visitava ela; que Zilda propôs a interrogada para que ela vendesse umas roupas que estavam estocadas lá atrás da loja; que a interrogada pegou essas roupas; que foi a própria Sra. Zilda que levou as roupas até o carro da interrogada; que depois que Zilda deu a nota das roupas, a interrogada verificou que eram valores absurdos e nem eram roupas de marca; que era uma ou outra peça de roupa que eram boas; que a interrogada voltou na loja e devolveu todas as roupas para Zilda; que foi em razão disso que começou o desentendimento; que depois disso começaram a falar que a depoente havia pegado as roupas em consignação, mas isso não procede; que a interrogada realmente pegou a roupa; que o acordo aconteceu somente entre a interrogada e Zilda; que as outras pessoas estão mentindo; que devolveu as roupas e depois recebeu várias ligações de uma pessoa que se intitulava Luana ameaçando a interrogada, dizendo que ela tinha que comprar as roupas de Zilda; que o acerto com a Zilda era de que a interrogada venderia as roupas e ganharia 30% de comissão; que a acusação é mentira; (...); que nunca houve problemas relacionados as roupas que a interrogada deixava para Zilda; que somente houve problemas entre a interrogada e Zilda após Zilda lhe entregar essas roupas; que não eram roupas da frente da loja, foram roupas que Zilda pegou dos fundos do local; que Zilda pegou todas as coisas velhas que ela não conseguia vender e colocou para a interrogada vender; que Zilda colocou as coisas no carro da interrogada; que quando chegou em casa, averiguou a mercadoria e verificou que tinha coisas que não teria como vender e então as levou de volta; que a interrogada entregou essas roupas para Zilda; (...) que pode ser que tenha dado uma nota promissória, porém não pegou as roupas de maneira consignada; que pegou para ganhar 30% de comissão; (...); que a assinatura da nota promissória não é a sua, porém a letra parece ser; que está achando que essa nota promissória foi retirada de sua agenda, pois sempre trabalhou com vendas; que a interrogada pediu a nota fiscal das roupas para andar com elas no carro, porém Zilda lhe entregou uma nota de pedidos; que em razão disso também se desentenderam; que a interrogada entregou as roupas para Zilda; que a interrogada foi várias vezes na loja de Zilda, pois a conhecia há muito tempo; (...); que o que a interrogada vendeu, chegou a pagar; que uma parte a interrogada pagou em dinheiro e outra parte devolveu a mercadoria para Zilda; que vendeu poucas peças, pois as roupas que Zilda lhe deu para vender deveriam ser baratinhas, porém Zilda colocou um preço muito alto; (...); que quando viu o valor das roupas, se desentenderam, pois não conseguiria vende-las para ninguém, nem os calçados, que estavam todos sujos; que Zilda pegou todos os calçados de volta; que a interrogada nunca se apresentou como Marlei Lemos; que Zilda já a conhecia; que sabia bem quem a interrogada era; (...); que devolveu as peças; que eles receberam de volta. (Áudio e vídeo acostados ao evento 97.8).” (mov. 109.1 sentença)Verifica-se, portanto, que a versão dos fatos apresentada pela Vítima, pela Testemunha Tatiane e pelo informante Alexsandro é coerente e harmoniosa entre si, ao contrário do que disse a Apelante.Desses relatos é possível concluir que a Apelante obteve, com o propósito inicial de revenda, roupas pertencentes à Vítima, esta que possuía uma loja de venda de confecções.Entretanto, a Apelante deixou de devolver essas peças de roupa, tampouco pagou por elas o preço correspondente. Desse modo, apropriou-se de bens que, conquanto inicialmente possuía de maneira regular, passou a apropriar-se indevidamente.Cabe salientar que a palavra da Vítima, especialmente quando corroborada pelos demais elementos de prova, é dotada de elevado valor probatório nos crimes contra o patrimônio, como tem decidido este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. [...]SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. SÚPLICA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de apropriação indébita simples. II - Consoante entendimento pacificado, a palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, mesmo quando solitária, assume significativa eficácia probatória, mormente como no caso dos autos, que complementa e converge perfeitamente com os demais elementos apresentados. Precedentes.III - Na apropriação indébita, a princípio, não há animus delinquendi, pois o agente recebe a coisa por vontade válida de quem de direito, entrando a possui-la ou detê-la licitamente, a título precário ou temporário. Então, em momento sucessivo, vem o agente a mudar, arbitrariamente, o título da posse ou detenção, passando a dispor da coisa ut dominus. Assim, cessa de possuir alieno nomine e faz entrar a coisa no seu patrimônio, ou dispõe dela como se fora o dono, isto é, com o propósito de não a restituir, ou de não lhe dar o destino a que estava obrigado, ou sabendo que não mais poderia fazê-lo.[...]V - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado – os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000381-76.2015.8.16.0158 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 06.06.2022) Nesse sentido, verifica-se que a retirada dessas mercadorias é corroborado pelos documentos de mov. 1.9, em que há uma lista descrevendo os itens e seu respectivo valor em folhas de caderno datada em 04/12/2009, uma segunda tabela semelhante, mas com data de 30/12/2012.Além disso, vê-se também uma nota promissória, emitida pela Apelante em 30/12/2009, com vencimento para 10/01/2010, em favor de Zilda Confecções, no valor de R$ 3.451,40 (três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos). De outro lado, não há nos autos, para além do interrogatório da Apelante, qualquer demonstração de que tenha sido pago algum valor, tampouco devolvidas todas as roupas anteriormente retiradas.Vale ressaltar que a testemunha da defesa Luana afirma expressamente que não presenciou os fatos, tendo a sua declaração sido alicerçada naquilo que lhe disse a própria Apelante.Ademais, ainda que tenha havido a devolução de parte das roupas, a devolução parcial não é suficiente à descaracterização do delito, porquanto ainda havia outras peças que continuavam em posse da Apelante e não foram restituídas.Também não há que se dizer que é atípica a conduta praticada.A apropriação indébita está assim prevista no artigo 168, caput, do Código Penal:“Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:”Nesse contexto, inequívoca a adequação típica da conduta praticada pela Apelante. Houve, primeiramente, a posse das roupas na forma do contrato estimatório, popularmente chamado de venda consignada – forma típica prevista no artigo 534 do Código Civil, in verbis:“Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.”Contudo, a Apelante ilicitamente apropriou-se desses bens, deixando de pagar a respectiva quantia ou de devolvê-los.Destaca-se que não há nos autos qualquer comprovante de recebimento de valores ou de que as roupas tenham sido restituídas à Vítima. Muito pelo contrário, há a lista de que elas foram retiradas e, especialmente, a nota promissória emitida, que ainda estava em poder da Vítima.Diante do exposto, conclui-se estarem inequivocamente demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, assim como a adequação típica do fato à norma penal, pelo que deve ser mantida inalterada a sentença.Desse modo, impõe-se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.