Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Por brevidade, adota-se o relatório constante na sentença (mov. 105.1), proferida nos autos: “O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Otávio Prestes de Oliveira como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia: Na data de 10 de novembro de 2021, às 17h00min, na Rua Darcy Soares, nº 118, bairro Cará-cará, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado OTAVIO PRESTES DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinha em depósito, com finalidade diversa do consumo pessoal, cerca de 1,300kg (um quilo e trezentos gramas) de maconha, divididos em embalagens de 25g (duas embalagens), 480g, 270g e 500g, bem como 01g (uma grama) de cocaína, dividida em três invólucros plásticos, conforme boletim de ocorrência nº 2021/1151672 (movimento 1.9), auto de constatação provisória de droga (movimento 1.13), auto de exibição e apreensão (movimento 1.10) e declarações (movimentos 1.6 e 1.8). As substâncias entorpecentes em tela causam dependência física ou psíquica, cuja posse e comercialização são proscritas no país, de acordo com a Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Extrai-se do feito que o denunciado foi visualizado pela equipe policial repassando um objeto para um veículo escuro não identificado. Com efeito, ao perceber a viatura policial, o denunciado tentou se evadir até a sua residência, onde foi abordado na presença de seus genitores. Em busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado. No entanto, OTAVIO informou aos policiais que havia entorpecentes no interior da casa, de sorte que, voluntariamente, entregou para a equipe a maconha supracitada e a cocaína, a qual alegou ser para consumo pessoal. No dia 10 de novembro de 2021 (mov. 1.4), Otávio foi preso em flagrante e, no dia seguinte, em audiência de custódia (mov. 18.1), houve a conversão da prisão em preventiva.No dia 23 de novembro de 2021 (mov. 33.1), a denúncia foi oferecida.Espontaneamente, Otávio, por intermédio de Defensores constituídos (mov. 92.1), apresentou defesa prévia (mov. 46).No dia 29 de novembro de 2021 (mov. 47.1), a denúncia foi recebida.Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas de acusação e o réu foi interrogado (mov. 80.1 e 94.1).O laudo foi apresentado (mov. 96.2) e as partes apresentaram alegações finais (mov. 99.2 e 103.1).”
Foi então proferida sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o réu OTAVIO PRESTES DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do art. 33, caput c/c § 4º da Lei 11.343/2006, atribuindo-lhe a pena de 04 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, com regime inicial fechado, além de 416 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente a época dos fatos.O Ministério Público, cientificado da sentença, não apresentou recurso (mov. 112.1). A defesa técnica do acusado apresentou recurso de apelação, apresentando as razões respectivas no mesmo ato (117.1), onde pretende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (a) a sentença exasperou a pena base no tocante a natureza da droga sendo que o apelante portava apenas uma grama de cocaína, sendo ínfima a quantidade e desproporcional a exasperação; (b) a natureza e quantidade da droga devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena base, sendo que apenas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, podem ser utilizadas para modulação da fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado e desde que não utilizadas para fixação da pena-base; (c) alega que a natureza do delito não basta para justificar a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, sendo de rigor o reconhecimento do regime mais brando que o fechado para início de cumprimento de pena, eis que suficiente para a reprovação do delito. Alega que a súmula 440 do STJ expõe que não é possível fixar um regime mais gravoso do que o previsto em lei com base somente na gravidade abstrata do delito; (d) a pena de multa no crime de tráfico de drogas é inconstitucional, uma vez que afronta o princípio da individualização da pena; (e) tráfico privilegiado não é hediondo, pelo que requer o afastamento da “hediondez equiparada” e a aplicação da fração de 16% para o cálculo do requisito objetivo de progressão de regime de cumprimento de pena; (f) deve ser realizada a detração da pena em relação ao período em que o apelante permaneceu preso a título de prisão preventiva, nos moldes do que estabelece o art. 387, §2º do CPP, modificando-se o regime prisional do apelante, com a consequente soltura do mesmo. Pleiteou, ainda, pedido liminar para que o apelante fosse colocado em liberdade, para que assim responda o processo até o seu trânsito em julgado. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 129.1), pugnando pelo seu conhecimento e, no mérito, pelo seu parcial provimento, para, reconhecendo a não hediondez do tráfico privilegiado, estabelecer, nos termos do art. 112, I, da LEP, o percentual para progressão de regime em 16%.Conclusos os autos, deferi, em caráter excepcional, ordem liminar para determinar a expedição de alvará de soltura em favor de OTAVIO PRESTES DE OLIVEIRA, se por outra razão, alheia a este feito, não estivesse preso, conforme fundamentação da decisão de mov. 18.1. Os autos foram remetidos à douta Procuradoria Geral de Justiça que opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do apelo, para proceder a detração da pena, nos moldes do artigo 387, §2º, do CPP, fixando o regime semiaberto para o seu cumprimento (mov. 26.1 – TJ).
II - VOTO Em análise aos pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer parcialmente do recurso de apelação.Isto porque a pretensão referente a fixação do percentual de pena a ser cumprida para a progressão de regime, mediante a análise acerca da hediondez do crime pelo qual o apelante foi condenado, não pode ser analisado por esta Corte nesta etapa processual, uma vez que é tema afeto ao Juízo da Execução Penal. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI 11.343/2006), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE ARMAS DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003) E DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS.1)- DO CONHECIMENTO. APELOS 01 E 02. PLEITOS DE FIXAÇÃO DE FRAÇÕES DE PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- (...) .APELO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.APELO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001526-57.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 21.02.2022)RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CRITÉRIO IMPOSTO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – DOSIMETRIA DA PENA – AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “J”, DO CÓDIGO PENAL – EXCLUSÃO COGENTE – RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA –IMPOSSIBILIDADE – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ELEVAÇÃO CONFIGURADA – CONCORRÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – DESLOCAMENTO DO ACRÉSCIMO PARA A SANÇÃO INICIAL – FORMA DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º E 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO – REVOGAÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO – INVIABILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSOS 01 E 03 PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO 02 NÃO PROVIDO. O pedido que não se mostra contrário à prestação jurisdicional de primeira instância não deve ser examinado por ausência de interesse recursal. Compete ao Juízo da Execução apreciar a rogativa referente à progressão de regime. (...). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004927-88.2020.8.16.0033 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 24.10.2021) Desta forma, por se tratar de matéria cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, não conheço do pedido. Ainda, não merece conhecimento a alegação de que a natureza do delito não basta para justificar a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Isto porque, quando da fixação do regime de cumprimento de pena, assim constou na sentença: “Fixo o regime fechado para o cumprimento da pena de reclusão, levando em consideração o quantum de pena fixado e a valoração negativa das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º, “a”, e 3º, do Código Penal.”Portanto, em nenhum momento a sentença utilizou a gravidade abstrata do crime para fixar o regime inicial de cumprimento de pena. Sendo assim, não há interesse recursal quanto a mencionada pretensão, motivo pelo qual não conheço do recurso também neste ponto. No mais, conheço do recurso. Registro que não há insurgência quanto a autoria e materialidade do delito. A defesa se limita a sustentar equívoco na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial de cumprimento.Quanto a dosimetria da pena, assim constou na sentença: “Partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo (art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06), ou seja, 5 anos de reclusão, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 42 do estatuto citado, bem como do art. 59 do Código Penal.a) Culpabilidade: normal à espécie.b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes.c) Conduta social: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto.d) Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto.e) Motivos: é inerente ao próprio tipo penal.f) Circunstâncias: não merecem valoração negativa, porquanto o delito foi praticado de maneira usual.g) Consequências: as consequências são graves, porém não exacerbam as inerentes ao próprio tipo penal.h) Comportamento da vítima: não influi para fins de elevação da pena.i) Natureza da droga: considerando a apreensão de cocaína (cf. descreve o laudo toxicológico), deve ser considerada a natureza das drogas para o fim de aplicar reprimenda maior à conduta, em razão do seu alto poder de causar dependência física e psíquica ao ser humano. Assim, com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/2006, elevo a pena em 1/10 sobre o intervalo de exasperação de pena (1 ano).j) Quantidade: considerando a jurisprudência que vem sendo firmada no sentido de que não é viável considerar a quantidade da droga para exasperar a pena-base e também como critério para fixar o patamar do tráfico privilegiado, opto por valorar tão somente na terceira fase (neste sentido, TJ/PR – 4ª C. Criminal; AC 1417006-2; Rel. Luiz Taro Oyama; Julgado em 03.12.15).Diante do exposto, fixo a pena-base 6 anos de reclusão.Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes. Deixo de reconhecer a atenuante de confissão, eis que o denunciado permaneceu em silêncio durante os interrogatórios e a presente condenação se deu em razão de ele manter em depósito os entorpecentes e não pela comercialização deles. Presente, todavia, a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, do CP), a qual reconheço, atenuando a pena em 1/6 (1 ano) e fixo a pena provisória em 5 anos de reclusão.Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento. De outro lado, presente a causa de diminuição prevista do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Explica-se. Em que pese ter sido apreendida quantidade considerável de drogas, em duas variedades (1,3 kg de maconha e 1 g de cocaína), Otávio é primário e não há informação de que ele participe de organização criminosa. Contudo, considerando a grande quantidade de drogas armazenada, reduzo a pena em 1/6 (conforme julgado abaixo) e fixo a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão.PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO APLICAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. PENAS ALTERNATIVAS. PENA SUPERIOR À 4 ANOS. NÃO APLICAÇÃO. HC NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A natureza e a quantidade de droga justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo e a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. 3. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas hipóteses em que a pena fixada foi maior de 4 anos, nos termos dos arts. 44, inc. I, do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 194143 SP 2011/0004600-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015) Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade (fixada abaixo do mínimo legal) e a pena de multa, fixo esta última em 416 dias-multa. Diante da provável situação econômica aparentemente desfavorável do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento.” Assim, na primeira fase da dosimetria da pena, a sentença valorou negativamente um dos vetores de análise: a natureza da droga. Em decorrência da circunstância negativa, exasperou a pena base em 1 ano de reclusão.O apelante alega, inicialmente, equívoco na primeira fase tendo em vista que a sentença exasperou a pena base no tocante a natureza da droga sendo que o apelante portava apenas uma grama de cocaína, sendo ínfima a quantidade e desproporcional a exasperação. Registro, desde logo, que na segunda fase da dosimetria da pena houve aplicação de atenuante por conta da menoridade relativa do apelante, sendo que a pena intermediária retornou ao grau mínimo estabelecido no artigo 33, caput da lei 11,343/2006. Assim, independente da conclusão da tese apontada pela defesa, não haverá alteração na pena final fixada. De todo modo, analiso o questionamento. E vejo que não há razão o apelante. No crime do tráfico de drogas, a primeira fase da dosimetria da pena deve considerar o disposto no artigo 59 do CP cumulado com o 42 da lei 11.343/2006, in verbis: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:...II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Assim, se tratam de 10 circunstâncias judiciais a serem consideradas, incluindo a “natureza da substância ou produto”.Vejo dos autos que foram apreendidas 1,300kg (um quilo e trezentos gramas) de maconha, divididos em embalagens de 25g (duas embalagens), 480g, 270g e 500g, bem como 01g (uma grama) de cocaína, dividida em três invólucros plásticos. A sentença valorou negativamente a conduta – em razão da natureza da droga – especificamente em decorrência da apreensão de cocaína, por tratar-se de droga de alto poder deletério. Quanto a esta droga, de fato, a quantidade é diminuta.No entanto, a cocaína é, efetivamente, de alto poder deletério. E esta Corte de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a natureza da droga pode ser valorada negativamente independente da quantidade apreendida. Em situações semelhantes, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL. APELO 1. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. FALTA DE ELEMENTOS QUE POSSAM ILIDIR A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. isenção da pena de multa. INADMISSIBILIDADE. SANÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA DA CARGA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES E DIFICULDADES QUE DEVEM SER OBJETOS DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.APELO 2. DOSIMETRIA PENAL. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. VIABILIDADE. (VENCIDA A RELATORA). MOTIVOS DO CRIME. LUCRO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11343/06. CABIMENTO. RÉU QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RÉU CONDENADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGA OCORRIDO POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITADA AÇÃO PENAL PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO LEGAL. PRECEDENTES. REGIME. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA NOVA CARGA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MAIOR EXTENSÃO, POR MAIORIA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001393-53.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 02.05.2022) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. APELAÇÃO (1). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITUOSA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. DROGAS EMBALADAS EM PORÇÕES. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS RELACIONADAS AO NARCOTRÁFICO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. 3. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA ACUSAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 231 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 4. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE AUMENTADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ENTORPECENTE COM ELEVADO POTENCIAL LESIVO E VICIANTE. 5. (...)RECURSO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO (3) CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013961-21.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 31.01.2022) No mesmo sentido, cito o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA E CRACK). NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 42, DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Atento às peculiaridades relacionadas aos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, o art. 42 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do produto ou da substância apreendida. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. III - As circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nortearão o sentenciante na escolha do patamar de aumento de cada circunstância judicial negativa. Na espécie, verifica-se que o v. acórdão impugnado, respeitando os critérios acima referidos, considerou a natureza dos entorpecentes apreendidos (crack e cocaína), para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. Tal o contexto, sobretudo por se tratar de circunstância preponderante na fixação da reprimenda, não observo teratologia manifesta no cálculo da reprimenda a justificar a concessão da ordem. IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 694.438/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021). - destaquei
Não poderia ser diferente. Do contrário, em havendo a necessidade de conjugação dos dois elementos, se chegaria a ilógica conclusão de que, tratando-se de droga de menor potencial lesivo a saúde, não seria possível a exasperação da pena base, mesmo se tratando de quantidade expressiva de droga. Assim, seja pela quantidade expressiva de droga de menor potencial, seja pela natureza da droga de alto poder deletério independente da quantidade, é possível a exasperação da pena base. Portanto, escorreita a sentença, devendo ser mantida a valoração negativa referente a natureza da droga, pelo que nego provimento ao recurso neste ponto. Em relação a terceira fase da dosimetria da pena, o apelante alega que a quantidade de droga apreendida não pode ser utilizada para fixação da fração da diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da lei 11.343/2006, devendo ser necessariamente valorada na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena base. Sem razão conduto. A respeito do tráfico privilegiado, tem-se que a quantidade e a natureza da droga apreendida servem para modular a fração da redutora do tráfico privilegiado.Nesse sentido, é o posicionamento da Corte Superior mesmo após o julgamento do Resp 1.887.511/SP, invocado pelo apelante. Isto porque, no julgamento do HC 725.534/SP, a própria Terceira Seção do STJ flexibilizou o entendimento firmado no julgado citado pelo apelante, possibilitando a utilização dos vetores natureza e quantidade da droga para fixação da fração de redução da pena na terceira fase: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP. USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE. PROPOSTA DE REVISÃO DE POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO HÁ ANOS PELAS CORTES SUPERIORES. ACOLHIDO NO ARE 666.334/AM PELO STF. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/6. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Eresp 1.887.511/SP, de Relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (em 9/6/2021), fixou as seguintes diretrizes para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2 - sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, somente pode ocorrer quando esse vetor conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. 3 - podem ser utilizadas para modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base. (grifos no original). 3. Embora tenha externado a minha opinião pessoal, inúmeras vezes, sobre a impossibilidade de se aplicar a minorante especial da Lei de Drogas nos casos de apreensões de gigantescas quantidades de drogas - p. ex. toneladas, 200 ou 300 kg - por ser deduzível que apenas uma pessoa envolvida habitualmente com a traficância teria acesso a esse montante de entorpecente, a questão não merece discussão, uma vez que está superada, diante do posicionamento contrário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Todavia, proponho a revisão das orientações estabelecidas nos itens 1 e 2 do Eresp 1.887.511/SP, especificamente em relação à aferição supletiva da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria. 5. No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do STF, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O resultado do julgado foi assim proclamado: Tese As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 6. Portanto, diante da orientação consolidada há tempos pelas Cortes Superiores, proponho mantermos o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 7. Precedentes recentes do STF no mesmo sentido: RHC 207256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021; RHC 192.643 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021). 8. Hipótese em que o Juiz de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (147 quilos de maconha) não qualificaria o réu como pequeno e iniciante no comércio ilícito de entorpecentes. Contudo, o STF tem posicionamento firme de que "A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (RHC 138117 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, publicado em 6/4/2021). 9. Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, reduzo a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 (expressiva quantidade de droga apreendida - 147 quilos de maconha). 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do ora agravante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 486 dias-multa. (HC n. 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022.) Portanto, desde que não incorra em bis in idem, é possível a utilização do vetor quantidade de droga para fixação do quantum de diminuição da pena, na terceira fase da dosimetria da pena. No caso dos autos, como destacado, a quantidade de droga não foi utilizada na primeira fase da dosimetria da pena, sendo possível a consideração do fato para o estabelecimento da fração da diminuição da pena, não se tratando de bis in idem.Neste sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSOS DEFENSIVOS.1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DOS APELANTES 1, 2 E 3. ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A TRAFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. DELITO SOBEJAMENTE COMPROVADO. RELATO DOS POLICIAIS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. APREENSÃO DE 76 KG (SETENTA E SEIS QUILOS) DE “MACONHA”. APELANTES DENUNCIADOS POR, MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE DE VONTADES, TRAZER CONSIGO E GUARDAR DROGAS, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. PRECEDENTES.2) TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DOS APELANTES 1, 2 E 3. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DEVE SER AVALIADA SOMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.887.511. DESPROVIMENTO. ESCORREITA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUE APLICOU A FRAÇÃO MENOS FAVORÁVEL AOS SENTENCIADOS, DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE TÓXICOS APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADA SOMENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. RECURSOS DOS APELANTES 1, 2 E 3 CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0068901-59.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.05.2022) E a quantidade de fato é expressiva, uma vez que corresponde a mais de um quilo de maconha. Portanto, escorreita a sentença quanto a fixação da pena privativa de liberdade. Ainda, alega o apelante inconstitucionalidade da pena de multa no tráfico de drogas.Não assiste razão ao apelante.Não há que se falar em inconstitucionalidade da pena de multa fixada em abstrato ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois a reprimenda pecuniária é prevista de forma cumulativa à pena privativa de liberdade em abstrato, tratando-se de opção do legislador, observando-se o maior rigor atribuído pela política criminal insculpida na própria Constituição Federal, de recrudescer o tratamento penal dispensado àqueles incursos no delito de tráfico de drogas.Neste sentido: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) [...] REPRIMENDA PECUNIÁRIA PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM ABSTRATO – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ACUSADO – NÃO ACOLHIMENTO - PROPORCIONALIDADE RESGUARDADA, CONSIDERANDO OS PATAMARES LEGAIS - VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - ANÁLISE DETALHADA A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004974-70.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.10.2021) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DELITIVA – AFASTAMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO – DEPOIMENTOS DOS GUARDA MUNICIPAIS QUE CONFIRMAM OS FATOS APONTADOS NA EXORDIAL – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CULPABILIDADE – RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 50 GRAMAS DE COCAÍNA – DROGA DE alto poder deletério e viciante – MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA – INCONFORMISMO QUANTO AO REGIME INICIAL DA PENA IMPOSTO – REPRIMENDA FIXADA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO – ACUSADO REINCIDENTE – REGIME FECHADO – ART. 33, §2º, ‘A’ E ‘B’, CP – MANUTENÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA PREVISTA NA LEI DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – ATENDIMENTO DE CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL – PRECEDENTES – PLEITO ALTERNATIVO PARA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA PROPROCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0032748-80.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 09.05.2019) TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES EXCULPANTES – DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA – NÃO CABIMENTO - PENA DE MULTA É SANÇÃO PENAL DE CARÁTER CUMULATIVO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – SANÇÃO QUE VISA COIBIR A DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES – APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO CRIME - BEM JURÍDICO TUTELADO É A SAÚDE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS - REQUERIMENTO CONSTITUCIONAIS PELA DETRAÇÃO - DESPROVIDO – DETRAÇÃO PENAL DEVE SER APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS QUANDO SUFICIENTE PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000127-87.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 12.09.2019) (grifei) Assim, foram devidamente observados os critérios legais estabelecidos, sendo a pena de multa sanção autônoma, prevista para alguns delitos, como é o caso do tráfico de drogas, a ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.Diante disso, não merece amparo o requerimento de declaração de inconstitucionalidade incidental da pena pecuniária cominada ao delito de tráfico de entorpecentes formulado pelo ora apelante.Por fim, alega o apelante que deve ser realizada a detração da pena em relação ao período em que permaneceu preso a título de prisão preventiva, nos moldes do que estabelece o art. 387, §2º do CPP, modificando-se o regime prisional do paciente. Neste ponto lhe assiste razão, conforme decidi em caráter liminar: “Isto porque, mesmo que mantida a reprimenda no patamar fixado na sentença, se faz necessário realizar a detração da pena, nos moldes do artigo 378, § 2º do CPP, in verbis: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Neste sentido, se faz necessário considerar o tempo de prisão preventiva já cumprida quando da prolação da sentença, sendo que o remanescente é que deverá ser considerado para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º do CPP....No caso dos autos, o apelante está preso desde 10/11/2021 sendo que, quando da prolação da sentença, estava segregado há 2 meses e 16 dias.Assim, realizando a detração deste período de prisão preventiva da pena fixada de 04 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão para fins de regime prisional inicial, resta pena inferior a quatro anos, o que ensejaria na fixação do regime aberto. Porém, por ter sido considerada circunstância judicial negativa, torna-se necessária, a princípio (e sem a necessidade de adentrar na tese recursal contrária a essa possibilidade), a imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. E o regime semiaberto é incompatível com a prisão preventiva.Com esse entendimento, assim vem deliberando o Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS (...) PRISÃO PREVENTIVA - PENA - REGIME SEMIABERTO - INCOMPATIBILIDADE. A fixação do regime de cumprimento semiaberto revela-se incompatível com a manutenção da prisão preventiva.” (HC 181008, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Não tem sido outra conclusão à que se chega nos julgados proferidos por esta Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POR TRÁFICO DE DROGAS – (...) - CONCESSÃO AO APELANTE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002562-05.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 10.05.2021)” Diante de tudo isso, dou provimento a este ponto do recurso para efetuar a detração penal para fins de fixação de regime inicial do cumprimento de pena, para fixar o regime semiaberto ao caso concreto e para confirmar a ordem liminar anteriormente concedida que determinou a expedição de alvará de soltura em favor de OTAVIO PRESTES DE OLIVEIRA, se por outra razão, alheia a este feito, não estiver preso.
|