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Processo:
0029859-51.2021.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Humberto Goncalves Brito
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Oct 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME NÃO SERVE PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA QUE NÃO UTILIZOU O FUNDAMENTO APONTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. INSURGÊNCIA QUANTO A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. SENTENÇA ESCORREITA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL A INCIDIR NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE A NATUREZA DA DROGA, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE. PRECEDENTES. 3. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA PARA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 4. ALEGAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM ABSTRATO EM FACE DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EXIGIDA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, § 2º DO CPP. REGIME FIXADO QUE É INCOMPATÍVEL COM A PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE CONCEDIDA COM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.