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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Revisional de Conta Bancária nº 0001328- 93.2021.8.16.0167, oriundos da Comarca de Terra Rica, que determinou a intimação do ora insurgente para apresentar a documentação solicitada pela ora agravada (mov. 15.1 – processo originário). Nas razões recursais, Banco Bradesco S.A. sustenta, em síntese, que: a) a exibição de documentos tem rito próprio, carecendo a autora de interesse processual; b) somente é cabível a exibição de documentos quando a parte contrária se recusar a exibi-los, o que não ocorreu no autos em questão; c) na celebração do contrato, forneceu à agravada as vias de cada documento, e não pode ser compelido a apresentá-los; d) a prova incumbe a quem alega, portanto, é claro que a demandante que deve trazer aos autos todos os documentos e argumentos para corroborar suas alegações; e) não houve tentativa, por parte da autora, de obtenção dos documentos solicitados, muito menos pagou o custo administrativo para sua emissão; f) é impossível discutir as cláusulas contratuais em uma ação revisional sem o contrato anexo, visto que se trata de documento essencial para propositura da ação; g) é evidente a inépcia da inicial, por força da Súmula 50 do TJPR, que aborda que a petição inicial de ação revisional desacompanhada de cópia do contrato objeto da revisão deve ser considerada inepta; h) para a propositura da ação para exibição dos documentos, é necessário que o requerente apresente os requisitos de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento do custo de tal serviço; e i) o demandante apresenta pedidos genéricos. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, argumentando que está sendo compelido ao cumprimento de uma obrigação de fazer que não é de sua responsabilidade, devendo ser imputado à autora provar suas alegações, bem como trazer a cópia dos documentos que pretende revisar. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do ato judicial objurgado, para que seja desincumbido de exibir os documentos requeridos pela correntista (mov. 1.1). Por seu turno, a recorrida se manifestou pelo não provimento da insurgência (mov. 17.1). É o relatório.
VOTO2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Ao sanear o feito, sobreveio a decisão objurgada, em que o juízo a quo determinou a exibição de documentos e posterior emenda à inicial, nos seguintes termos: Examinada a petição inicial, verifica-se que a parte autora pretende sejam exibidos documentos relativos às relações mantidas com a instituição financeira, podendo refletir na delimitação da demanda ora proposta. Diante disso, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente a documentação solicitada pela parte autora. Após, renove-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 dias, adeque a petição inicial ao contido nos arts. 330, § 2º e 397, I, ambos do CPC, de modo a discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito, recolhendo as custas faltantes, se for o caso. Ao fim, voltem conclusos para decisão inicial. Pois bem. Da inépcia da inicial Sustenta o banco que, na presente ação, a agravada alegou de forma genérica a existência de irregularidades ocorridas em sua conta corrente, uma vez que ausente a descrição exata dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não tendo, assim, observado o disposto nos incisos III e IV do art. 330 do CPC, sendo imperioso o reconhecimento da inépcia da inicial. Sem razão. Inicialmente, insta salientar que, da análise do caderno processual, depreende-se que a autora requereu, na exordial, a revisão de sua conta bancária, além de contratos a ela vinculados, alegando, em suma, que foram cobradas taxas altíssimas de juros, capitalização e tarifas, bem como que os juros remuneratórios devam ser limitados à taxa média de mercado, com a restituição dos valores cobrados indevidamente. Assim, tendo a demandante/recorrida comprovado a relação jurídica com a instituição financeira, o que fez ao indicar a conta corrente, bem como especificado as supostas irregularidades, não há que se falar em pedido genérico, até porque, como verificado neste caso, a complementação dos documentos dependia de atitude do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA NHOC). CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADO. PARTE QUE ESPECIFICOU O QUE PRETENDIA VER REVISADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVADO (ARTIGO 6º, INCISO III DO CDC). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTIGO 206, § 3º INCISO IV DO CC), SUCESSIVAMENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL (ARTIGO 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002). INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO É EFETIVAMENTE O GERAL DE 20 (VINTE) ANOS, TENDO EM VISTA QUE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11.01.2003) TRANSCORREU MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA QUANTO AO "ESQUEMA NHOC", POIS EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E REPETIÇÃO SIMPLES QUANTO ÀS DEMAIS TARIFAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1237876-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 02.12.2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL DELIMITANDO OS ENCARGOS CONSIDERADOS INDEVIDOS PELOS AUTORES. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1443899-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 11.11.2015) Desse modo, não havendo o alegado pedido genérico, o agravo não merece provimento nesse ponto. Da necessidade de pedido administrativo O agravante aduz que, para a propositura da ação para exibição dos documentos, é necessário que sejam apresentados os requisitos de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, bem como pagamento do custo de tal serviço. Razão não lhe assiste, pois é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que a exibição de documentos trata-se de ...obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos... (STJ Segunda Seção - REsp 1133872/PB - Rel. Min. Massami Uyeda - julgado em 14/12/2011 - DJe 28/03/2012). Outrossim, muito embora a Corte Superior, posteriormente, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.349.453/MS, tenha condicionado a presença do interesse de agir nas demandas de exibição de documentos, por exigir o prévio requerimento administrativo e o pagamento de taxas e tarifas inerentes ao fornecimento do serviço, há que se voltar para o entendimento pela inaplicabilidade do mencionado recurso a este caso concreto. Explica-se. O caso dos autos trata de ação de revisão contratual com pedido incidental de exibição de documentos em que a ora agravada busca a declaração de abusividade de cobranças realizadas em conta corrente e em contratos a ela inerentes. E, tendo a parte comprovado a relação jurídica entre as partes, na medida em que acostou à ação revisional (0001328-93.2021.8.16.0167) os extratos (movs. 1.17 a 1.36), não há que se falar em ausência de interesse processual sobre a discussão de cláusulas contratuais. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: Quando o autor pede a exibição de documentos de forma incidental na própria ação principal (revisional), não há que se cogitar de abuso por parte do autor. Entendo que nessa hipótese o autor não precisa cumprir os requisitos do aludido repetitivo, aplicável somente se pleiteado em ação preparatória (hoje produção antecipada de provas ou mesmo em exibição de documentos pelo procedimento comum). (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI 1715599-0 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira Decisão Monocrática - DJ. 04.08.2017) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO RETIDO (1) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (PARTE RÉ). 1. Falta de interesse de agir - Não constatada - Cabimento do pedido incidental de exibição de documentos - Precedentes. (...) Primeiro, cumpre esclarecer que, via de regra, a inicial da ação revisional de cláusulas contratuais, além de preencher os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil/73, deve estar instruída com cópia do(s) contrato(s) objeto de revisão, em atendimento ao disposto no artigo 283 do mesmo Diploma Legal. No entanto, por vezes a juntada da documentação não se mostra possível pelo autor da ação, justamente por não a ter em suas mãos. Em tais casos, mediante prévio requerimento de exibição incidental, a ausência dos contratos pode ser suprida sem condicionantes nos próprios autos pelo demandado, que deve litigar de boa-fé. Nesse passo, não havendo incompatibilidade de diversidade de procedimentos entre a revisional e a exibição incidental de documentos, nos termos do artigo 292 do CPC/73, revela-se perfeitamente aceitável a cumulação de ambos os pedidos, privilegiando os princípios da economia e celeridade processuais, sem infringência aos da ampla defesa e do contraditório. O pedido incidental feito em juízo, diferentemente do que alega o Agravante, independe de prévio requerimento administrativo, anterior recusa ou pagamento de taxas, não havendo que se cogitar em impossibilidade de se pleitear a exibição de documentos incidentalmente ao pedido revisional. A legislação processual civil prevê que "O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder" (art. 355 do CPC/73). (...). (TJPR - 14ª Câmara Cível - AC 1617270-6 - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - DJ. 25.04.2017) Ademais, prevê o art. 396 do CPC que: "O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". Logo, considerando que: i) o fornecimento dos documentos decorre do dever de boa-fé e lealdade entre as partes; e que ii) há nos autos a comprovação da relação jurídica, a manutenção do pronunciamento hostilizado é medida que se impõe, considerando-se desnecessária a comprovação do pagamento de tarifas administrativas ou de prévio requerimento administrativo à exibição, em caráter incidental, dos documentos pleiteados. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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