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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação interposta pela requerente em face da r. sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c com indenização por danos materiais e morais, pela qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes (mov. 169.1).Alega a apelante, em síntese, que: a) houve atraso do início da obra, pois o contrato foi assinado em 27.10.2005; b) com o contrato, não houve a entrega de informações técnicas necessárias ao início da obra; c) além disso, não conseguiu prestar o todo o serviço no tempo contratado ante a pendência de expedição da licença ambiental pelo IAP, que somente foi emitida em 13.01.2006; d) o relatório do mês de novembro/2005 demonstra a impossibilidade de se fazer o serviço de terraplanagem por conta a ausência das licenças ambientais, o que é confirmado pelo relatório mensal de fevereiro/2006; e) a falta de informações adequadas importa em ofensa ao dever de probidade previsto no art. 422, do Código Civil; f) em que pese a demanda tratar de um instrumento particular de contrato de prestação de serviços, a autonomia e a liberdade dos sujeitos privados não devem ser tomadas como absolutas, pois deve ser resguardado o princípio da função social do contrato; g) a apelada, em momento algum, trouxe aos autos qualquer comunicado feito ao DER quanto ao desconhecimento sobre falta de licença ambiental e de desapropriações, cujo fim seria de comprovar fato impeditivo do requerente; h) a apelada agiu de forma negligente ao contratar a apelante sem que tivesse sido emitida a licença ambiental e concretizadas as desapropriações; i) o contrato foi estimado em R$ 2.178.949,58 e apenas R$ 492.157,84 foram pagos; j) na cláusula quarta está previsto que, independentemente de possíveis variações quantitativas, a remuneração dos trabalhos executados se daria pelo valor previsto, ou seja, R$ 2.178.949,58; k) por conta disso, tem direito ao recebimento da quantia de R$ 1.686,791,74 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos); l) há dívidas da empresa apelante causadas em decorrência do inadimplemento contratual (reclamações trabalhistas, financiamento trator, motoniveladora, escavadeira, locações de maquinários), que importam, aproximadamente, em R$ 788.106,82; m) há dano moral em razão dos efeitos colaterais advindos da quebra contratual, pois está totalmente endividada; n) houve a subcontratação da empresa Castellar Engenharia para atender e suprir o atraso da obra decorrente da demora e falta de licenças e desapropriações; e o) em razão do inadimplemento contratual, resta comprovada a incidência de justo motivo para aplicação da cláusula contratual penal inversamente, devendo ser aplicado o importe de 10% sobre o total previsto do contrato, nos termos da cláusula décima segunda. Diante disso, pugnou pelo provimento do recurso, com a procedência dos pedidos iniciais (mov. 178.1).Foi apresentada resposta ao recurso (mov. 189.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA apelada tem razão ao sustentar inovação recursal pela apelante.Isso porque, por força do art. 329, do Código de Processo Civil, o autor só pode aditar o pedido e a causa de pedir até a citação, ou, no máximo, até o saneamento do processo, caso em que, todavia, será necessário o consentimento do réu. É o princípio da estabilização da demanda.No caso, a causa de pedir foi delimitada, na petição inicial, nos seguintes pontos: a) o início das obras atrasou em razão da demora na obtenção de licença ambiental e falta de envio de projetos e especificações, fatos imputados apenas ao DER/PR; b) contratação, pela apelada, de outra subempreiteira; e c) não envio, também pela apelada, de projetos e especificações técnicas.E com base nesses fatos, o autor fez os seguintes pedidos: a) declaração de rescisão contratual; b) condenação do DER ao pagamento dos prejuízos em razão da paralisação da obra; e c) condenação da ora apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do seu inadimplemento contratual.No presente recurso, todavia, ampliou tanto os pedidos como a causa de pedir. De fato, apesar do DER ter sido excluído da lide (mov. 151.1), fundamentou o recurso nos seguintes fatos: a) atraso no início da obra em razão da pendência de ações de desapropriações e de atraso na emissão de licença ambiental; e b) dívidas em razão de processos judiciais que teve de enfrentar em razão do atraso das obras. Além disso, especificou em que consistiriam os alegados danos morais, o que não tinha sido feito na petição inicial.Em consequência, pediu o provimento do recurso, para o fim de condenar a apelada a pagar-lhe (i) saldo residual do contrato, (ii) multa contratual, a ser aplicada de forma invertida, (iii) danos materiais consistentes nas dívidas decorrentes do inadimplemento contratual e (iv) indenização por danos morais.Do cotejo entre os pedidos, constata-se as seguintes inovações: saldo residual do contrato, multa contratual e ressarcimento de dívidas resultantes de processos judiciais.Por igual, também houve ampliação da causa de pedir, mais precisamente, em relação a (i) pendência de desapropriações como causa do atraso no início da obra, (ii) atraso na obtenção de licença ambiental, uma vez que na petição inicial esse fato imputado exclusivamente ao DER/PR e apenas contra a autarquia foi deduzida pretensão a esse respeito, (iii) dívidas de processos judiciais supostamente geradas em razão do apontado inadimplemento contratual da apelada e (iv) todos os fatos invocados como causadores de dano moral.Consequentemente, não se conhece dos pedidos e causas de pedir formulados apenas nas razões do presente apelo.Quanto ao mais, as partes firmaram “contrato de prestação de serviços”, pela qual a apelada subempreitou para a apelante parte dos serviços em obra pública, para a qual havia sido contratada em razão de licitação, consistente na duplicação da rodovia PR-445 – Avenida Carlos João Strass (perímetro urbano de Londrina), com prazo de vigência de 150 dias e início dos serviços em 27/10/2005 e finalização até 27/03/2006 (mov. 1.3 fls. 7 a 8). Em suma, do que pode ser conhecido no presente apelo, a apelante atribui à requerida, ora apelada, a contratação de outra subempreiteira (Castellar Engenharia), o que lhe teria causado prejuízos. É importante registrar que, no apelo, abandonou a tese de atraso do envio de projetos e especificações técnicas da obra.E, aqui, o recurso não merece provimento.Isso porque, por meio de aditivo contratual, a apelante concordou com a participação na obra da empresa Castellar (mov. 1.21 fls. 11/12 e mov. 1.22, fl. 1 – fls. 283/285, dos autos físicos).Logo, não pode pleitear indenização em razão desse fato, até porque isso importa em comportamento manifestamente contraditório.De qualquer forma, como se vê das cláusulas desse aditivo, transcritas, aliás, na sentença, coube à sociedade empresária Castellar apenas o gerenciamento de parte dos serviços de drenagem pluvial.Nessas condições, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso de apelação, pelo que os honorários advocatícios devidos ao patrono da apelada são majorados para 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC).
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