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Processo:
0003801-81.2006.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. SUBEMPREITADA DE OBRA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS E FORMULAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES TEMAS: SALDO RESIDUAL DO CONTRATO; MULTA CONTRATUAL; SURGIMENTO DE DÍVIDAS JUDICIAIS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA APELADA E RESPECTIVO PEDIDO DE RESSARCIMENTO; PENDÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÕES COMO CAUSA DE ATRASO DA OBRA; FALTA DE OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL; E FATOS ENSEJADORES DE DANO MORAL. MÉRITO: ALEGADA INADIMPLÊNCIA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE OUTRA SUBEMPREITEIRA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ADITIVO, AO QUAL A APELANTE ANUIU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.