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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo apelante Itaú Unibanco S/A contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – embargos à execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – sentença de PARCIAL procedência – INSURGÊNCIA DO EMBARGADO – CONTRATO DE CÂMBIO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MOEDA NA DATA DO PROTESTO – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – PARTE QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, PUGNOU PELA UTILIZAÇÃO DA CONVERSÃO DESCRITA NO CONTRATO – TESE CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE DECAIMENTO MÍNIMO NA SUCUMBÊNCIA, PARA OS FINS DO ART. 86, DO CPC – NÃO ACOLHIMENTO – JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE IMPORTOU EM PROVEITO ECONÔMICO DE QUASE 20% DO VALOR DA DÍVIDA – PROCURADOR DOS EMBARGANTES COM DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO parcialmente CONHECIDO e, na parte conhecida, DESPROVIDO.”. Irresignado, sustenta o Embargante que o acórdão incorreu em contradição ao não conhecer apenas parcialmente do seu apelo, pois a análise sobre a conduta contraditória da parte litigante deve ser reservada para o mérito recursal. Também sobre esse ponto, alegou o cometimento de erro de fato, uma vez que a tese a respeito da utilização da taxa cambial na data do protesto (em substituição à de conversão da moeda na data prevista no contrato) foi defendida já na manifestação de mov. 280.1 e nas alegações finais, ou seja, antes da sentença. E aduziu, ainda, que o acórdão foi omisso em relação aos fundamentos de direito para a conversão da moeda estrangeira pela taxa cambial do dia do protesto, consubstanciados nos arts. 10, §2º, e 11, da Lei n. 9.492/97. Demais disso, suscitou o prequestionamento das “questões federais tidas por violadas, para que seja admissível eventual recurso especial”. Por essas razões, requereu sejam conhecidos e acolhidos os aclaratórios, para sanar os vícios apontados (mov. 1.1).Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Conquanto o conhecimento dos Embargos de Declaração seja de rigor, eis que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento, já que ausente qualquer vício no acórdão objurgado.A conduta contraditória apresentada pelo Embargante não se limitou ao âmbito da relação contratual, caso em que seria julgada no seu mérito, senão, antes, transbordou para o processo judicial, em que vigora a regra da preclusão. Com efeito, ao propor a Execução de Título Extrajudicial, o Embargante pleiteou a satisfação do seu crédito considerando o valor em reais previsto no contrato (mov. 1.1, autos n. 0003606-05.2012.8.16.0031). A Embargada, então, abrindo a controvérsia sobre a data de conversão da moeda no contrato de câmbio, opôs Embargos à Execução pleiteando a aplicação da taxa cambial do dia em que foi constituída em mora, ou seja, com a efetivação do protesto, lavrado em 28/01/2011 (mov. 1.1, autos n. 0008903-90.2012.8.16.0031). Em impugnação aos Embargos, o Embargante sustentou a possibilidade de liquidação do débito com base na taxa de câmbio estabelecida no contrato, utilizando como fundamento legal, na ocasião, o art. 75, §1º, da Lei n. 4.728/1965 (mov. 15.1, dos mesmos autos). Esses foram os termos em que se operou a estabilização da lide.Deferida a produção da prova pericial, o laudo apresentado trouxe a cotação do dólar conforme as datas de vencimento das parcelas firmadas no contrato de câmbio e respectivos aditivos (mov. 214.2). Ao impugnar a prova, o Embargante defendeu que: A. os cálculos periciais “não se coadunam com o previsto contratualmente, tampouco com os cálculos de execução realizados pelo embargado, quando da execução” (mov. 219.1), B. “a importância executada no importe de R$ 2.054.142,35 em 20/10/2011, encontra-se em consonância ao avençado entre as partes”, pois “o valor original em reais (RS) de R$ 1.406.400,00 na data da pactuação do contrato, 30/12/2008, foi corrigido monetariamente pelos índices do TJPR, acrescidos dos juros moratórios de 12% a.a.” (mov. 233.1), C. “o expert não aplicou correção monetária sobre os valores devidos da pactuação até o ajuizamento, apenas converteu o montante devido em moeda estrangeira (US$ 600.000,00) para reais (R$) na data do protesto realizado pelo Banco, 23/11/2010...”. Porém, a despeito disso, “a importância executada no importe de R$ 2.054.142,35, em 20/10/2011, encontrava-se matematicamente correta e em consonância ao avençado entre as partes, isto porque, partia do montante em Reais (R$) de R$ 1.406.400,00 na data de pactuação do contrato em 30/12/2008” (mov. 244.1 - grifei).D. “mais uma vez, que em relação aos cálculos realizados pelo Embargado na ação de execução, no montante de R$ 2.054.142,35 em 20/10/2011, tem-se que o valor original contratado em moeda estrangeira de US$ 600.000,00 em 30/12/2008 foi convertido para Reais (R$), resultando de R$ 1.406.400,00” e, assim, “o saldo devedor executado de R$ 2.054.142,35 em 20/10/2011 está conceitualmente e matematicamente correto, não merecendo, novamente, prosperar os cálculos apresentados pela Perícia” (mov. 262.1).E. “os cálculos periciais carecem de reparos, na medida em que: (...) os juros devidos em moeda estrangeira de 12% a.a. foram convertidos para Reais (R$) apenas em 23/11/2010, data do protesto, à taxa cambial da época de 1,7235” (mov. 280.1 - grifei). Após declarado o encerramento da instrução processual (mov. 283.1), já em alegações finais, o Embargante reiterou que o valor original de US$ 600.000,00 foi convertido na data do contrato de câmbio (30/12/2008), resultando no valor de R$ 1.406.400,00, porém, para os juros contratuais, “a data que deve ser considerada como término da prorrogação contratual para cômputo dos juros devidos de 12% a.a. acumuláveis é a data do protesto (23/11/2010)” (mov. 289.1).Logo, foi somente depois da sentença (mov. 291.1), nas razões de Embargos de Declaração e de Apelação Cível, que o Embargante passou a argumentar, com base nos arts. 10, §2º e 11, da Lei n. 9.492/97, que “é plenamente possível que a conversão seja realizada considerando a taxa cambial do dia do protesto”, considerando o dia de apresentação (mov. 296.1 e 306.1). Assim colocados os fatos, é evidente a inovação recursal declarada no acórdão embargado, porquanto os argumentos trazidos a esta Corte pelo agora Embargante não compuseram, originalmente, a lide decidida pelo Juízo a quo, pelo que se afasta a contradição ou o erro de fato no julgamento do apelo.Vale lembrar que, embora a petição inicial dos Embargos à Execução possa ser considerada uma peça de defesa do Executado, também à impugnação do Exequente-embargado se aplicam os regramentos pertinentes à contestação. Nesse sentido, a doutrina de José Miguel Garcia Medina: “4.4.9. Contraditório, instrução e julgamento Os embargos à execução tramitam como ação de conhecimento, devendo a eles se aplicar o que estabelecem as disposições respectivas, no que couber. Exemplos: O exequente/embargado não é intimado, como regra, para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 do CPC/2015), mas para, em quinze dias, se manifestar sobre os embargos. Tal manifestação é, substancialmente, contestação, a ela se aplicando, no que couber, o que dispõem os arts. 335 e ss. do CPC/2015”[1]. Significa dizer que cabia ao então Embargado, aqui Embargante, concentrar na impugnação aos Embargos à Execução todos as suas teses a respeito da conversão da moeda em contrato de câmbio, devidamente instruídas por cálculos e outros documentos, visando afastar a alegação da Embargante, aqui Embargada, quanto ao excesso de execução. Ao deixar de fazê-lo, contra ele, claramente, operou-se a preclusão. Sobre o assunto: 4.2.3.1. Concentração da defesa Com a prática do ato processual pela parte, dá-se a preclusão consumativa. Aplica-se essa regra à apresentação de defesa pelo réu: incumbe-lhe, na contestação, alegar todas as matérias de defesa (princípio da eventualidade, cf. art. 336 do CPC/2015), ainda que entre as mesmas haja alguma contradição. Assim, por exemplo, nada impede que o réu alegue, em sua defesa, nulidade da obrigação e pagamento. Note-se que os fatos afirmados pelo autor e não impugnados são considerados incontroversos (cf. art. 341 do CPC/2015). Caso o réu deixe de alegar algum fundamento de defesa na contestação, havendo coisa julgada, a matéria não alegada reputa-se deduzida e repelida, consoante dispõe o art. 508 do CPC/2015. 4.2.3.2. Apresentação de novas alegações pelo réu após a contestação Caso o réu deixe de alegar qualquer matéria de defesa na contestação, não poderá, como regra, fazê-lo depois, como se observou supra. Não incide a regra quando se tratar de uma das exceções previstas no art. 342 do CPC/2015. Assim, de acordo com o inc. I do art. 342 do CPC/2015, em relação à superveniência de direito (novo texto legal, por exemplo) ou fato (por exemplo, acontecimento posterior à apresentação de contestação; (...)Dá-se o mesmo em relação às matérias que devem ser examinadas ex officio pelo juiz (inc. II do art. 342 do CPC/2015, como, por exemplo, requisitos processuais, cf. § 5º, 2ª parte, do art. 337 do CPC/2015 e § 3º do art. 485 do CPC/2015) e àquelas que, ainda que não devam ser examinadas de ofício pelo juiz, possam ser arguidas pelas partes posteriormente (inc. III do art. 342 do CPC/2015)”[2]. Logo, e porque não caracterizadas nos autos as exceções dos incisos do art. 342, do CPC, era efetivamente descabido o conhecimento da questão, na forma em que posta nas razões do recurso de Apelação Cível, consoante a fundamentação deduzida, que se reproduz: “...1. – O conhecimento parcial do recurso.Em que pese o Apelante, agora, defenda a tese de que o valor do débito em moeda estrangeira deve ser convertido para moeda nacional na data do protesto, antes, mais precisamente na petição inicial da Execução (mov. 1.1, autos n. 0003606-05.2012.8.16.0031) e nas reiteradas impugnações ao laudo pericial elaborado nos Embargos à Execução (mov. 219.1, 233.1, 244.1, 262.1 e 280.1, autos n. 0008903-90.2012.8.16.0031), se manifestou pela utilização do valor em reais previsto no próprio contrato executado, que foi, portanto, a tese corretamente repelida pela sentença recorrida.Diante disso, constata-se não apenas o comportamento contraditório do Banco, atitude que é rechaçada pela legislação civil e processual civil, como também a indevida inovação recursal, uma vez que os argumentos agora apresentados não integraram originalmente os limites da lide, aos quais está condicionada a atuação jurisdicional, por força do princípio da congruência.De mais a mais, conforme apontado pelo Juízo a quo nos fundamentos da sentença, o entendimento pela conversão da moeda estrangeira na data de vencimento da obrigação está em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, não merecendo reforma. Veja-se:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENCIAMENTO DE ATLETAS DE FUTEBOL. 1. OFENSA AO ART. 535 CPC. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF e 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 3. CONTRATO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. DATA DO VENCIMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA 83/STJ. 4. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 3. A harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao termo inicial dos juros de mora e a data do câmbio para conversão da dívida, obsta o seguimento do recurso especial, nos termos do enunciado n. 83/STJ. 4. A ausência de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211/STJ). 5. Negado provimento ao agravo regimental. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1447291/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CDB EM MOEDA ESTRANGEIRA. VALOR DE RESGATE PRÉ-FIXADO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL PELO CÂMBIO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STJ, AgRg no REsp 660.170/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 07/02/2014)Diante disso, não conheço do recurso quanto à discussão sobre a data de conversão da moeda estrangeira no contrato de câmbio. De resto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso, cujas razões passo a apreciar.”. Nota-se, assim, que o feito foi devidamente analisado por ocasião do julgamento do recurso de Apelação Cível, inclusive, embora não fosse obrigatório, com apontamentos sobre os motivos pelos quais a insurgência não seria acatada tampouco no mérito, de modo que, ao contrário do que sustenta o Embargante, a decisão não padece de qualquer vício, inexistindo necessidade de sofrer reparo algum.No mais, ressalta-se que o pleito de prequestionamento da matéria para fins de interposição dos recursos Especial e Extraordinário, por si só, não enseja o acolhimento dos Embargos Declaratórios quando não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios enumerados na legislação processual como hipótese de seu cabimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECRETO-LEI N.º 43.007/2011. COTAS RACIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. (...) 2. "A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição." (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 29/03/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 53.955/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) Aliás, confirmando-se esse entendimento, observa-se que os arts. 941, §3º, e 1.025, do CPC/2015, consagrou a tese do pré-questionamento ficto ou presumido, de modo a tornar até mesmo desnecessária a oposição de aclaratórios para esse fim. Desta forma e prestados os devidos esclarecimentos, o que se verifica é a efetiva inexistência dos vícios apontados, e que, em verdade, a única pretensão dos Embargantes é mesmo a rediscussão da matéria, o que não se mostra cabível por esta estreita via processual, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC/15. É como voto.
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