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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019443-51.2022.8.16.0031
0008903-90.2012.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

embargos de declaração – apelação cível – – CONTRADIÇÃO, ERRO DE FATO E OMISSÃO – inocorrência – questões suficientemente esclarecidas no julgamento – mero inconformismo – acórdão mantido – pretensão de prequestionamento da matéria – descabimento – ausência dos vícios do art. 1.022, do cpc – embargos de declaração conhecidos e rejeitados.