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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Marise Pereira Vosgerau, em face da r. sentença de seq. 69.1, proferida nos autos de “Ação Previdenciária” n.º 0006327-98.2018.8.16.0004, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou improcedente a ação, assim decidindo: “DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, impõe-se julgar improcedente o pedido formulado pela autora MARISE PEREIRA VOSGERAU. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, considerado o singelo trabalho realizado, sem necessidade de instrução probatória (artigo 85, § 2º, inciso IV, do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA-e a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c artigo 161, § 1o, do CNT), a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC), cujo valor deverá ser dividido (50%) entre os Advogados dos réus. Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais e após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE.” Irresignada, Marise Pereira Vosgerau interpôs recurso de Apelação, à seq. 78.1, asseverando, em resumo, que: a Apelante apresentou, em 31 de março de 2017, pedido de aposentadoria junto à entidade Apelada (Paraná Previdência), que foi protocolado sob o n.º 14.549.152-5 (mov. 1.6); No referido pedido de aposentadoria, a Apelante fez questão de acostar provas documentais no sentido de que efetivamente exerceu labor e recolheu as respectivas contribuições previdenciárias por mais de 57 (cinquenta e sete) anos, cumprindo à risca todas as exigências legais para a concessão da aposentadoria; Em 11 de maio de 2017 (praticamente dois meses depois da apresentação do pedido de aposentadoria), a Apelante se afastou definitivamente das atividades cartorárias, em razão da investidura de novo profissional no cargo de titular do 1º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais; Por evidente, após o referido afastamento, a Apelante deixou de perceber qualquer remuneração devida em razão do desempenho da atividade cartorária, não recebendo, ainda, verbas a título de aposentadoria, na medida em que seu pedido administrativo ainda estava sendo analisado e processado junto à entidade Apelada (ParanáPrevidência); Após aguardar por mais de seis meses sem qualquer decisão definitiva a respeito do pedido de aposentadoria, a Apelante se viu obrigada a impetrar Mandado de Segurança no mês de setembro de 2017, com o objetivo de obter tutela judicial liminar para que a entidade Apelada (ParanáPrevidência) apreciasse o pedido administrativo em prazo hábil; O referido writ foi autuado sob o n.º 0004331-02.2017.8.16.0004, tramitando junto à 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (mov. 1.7); Ao analisar o pleito, o d. Juízo concedeu a liminar requerida, determinando à entidade Apelada (Paraná Previdência) que, no prazo de 5 dias, promovesse o regular andamento do processo administrativo n.º 14.549.152-5; Considere-se que a Apelante tinha lógica necessidade de que seu pedido de aposentadoria fosse analisado com a maior brevidade possível; Isto porque, durante o trâmite do respectivo processo administrativo, a Apelante não vinha percebendo qualquer valor remuneratório ou previdenciário, ameaçando a sua própria subsistência; Após o transcurso de aproximadamente um ano e meio do protocolo do pedido, de aposentadoria, a entidade Apelada (ParanáPrevidência) enviou à Apelante – em 9 de junho de 2018 – notificação administrativa por meio da qual condicionou irregularmente a concessão do benefício ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de 1º de setembro de 2017 a 31 de março de 2018, totalizando o montante de R$ 8.133,78 (oito mil, cento e trinta e três reais e setenta e oito centavos) (mov. 1.9); Em outras palavras, a entidade Apelada (ParanáPrevidência) determinou que a Apelante efetuasse o recolhimento de vultosos valores a título de contribuição previdenciária relativa a período posterior ao seu afastamento definitivo das funções de serventuária, em que sequer houve o recebimento de qualquer remuneração pela segurada; A entidade Apelada (ParanáPrevidência) ainda ignorou sua própria decisão administrativa anterior que isentou a Apelante do recolhimento de contribuições previdenciárias após o mês de setembro de 2015; Irresignada com a flagrante conduta ilegal praticada pela entidade Apelada (ParanáPrevidência), a Apelante se viu obrigada a impetrar novo Mandado de Segurança, que foi autuado sob o número 0002904-33.2018.8.16.0004, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, pugnando pelo deferimento de liminar para: (i) determinar que a entidade Apelada (ParanáPrevidência) não exigisse, como condicionante para a concessão de aposentadoria, o pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao período de 01.09.2017 a 31.03.2018, tendo em vista a clara ilegalidade de tal exigência; e (ii) que a entidade Apelada (ParanáPrevidência) concluísse, de forma imediata, o pedido administrativo n.º 14.549.152-5 em prazo não superior a 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária pelo seu não cumprimento (mov. 1.10); Ao analisar o pleito, o d. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu a medida liminar pleiteada, determinando à entidade Ré que “deixe de exigir como condicionante para concessão da aposentadoria as contribuições previdenciárias referentes ao período de 1º de setembro de 2017 a 30 de junho de 2018” (mov. 1.11); De forma a conferir observância à decisão judicial liminar, a entidade Apelada (ParanáPrevidência) deixou de exigir o recolhimento das referidas contribuições previdenciárias, concedendo o benefício requerido a partir do mês de agosto de 2018 (mov. 1.12); Deve-se ressaltar, porém, que a decisão administrativa que determinou a concessão da aposentadoria à Apelante consignou a recusa ao pagamento dos valores atrasados, correspondentes ao período compreendido entre as datas do afastamento do serviço e da implantação do benefício; o d. Juízo de origem entendeu que os pedidos deduzidos pela Apelante na exordial não poderiam ser deferidos, por supostamente não se compatibilizarem com o art. 52 da Lei Estadual n.º 12.398/1998 e com o art. 10º, parágrafo 2º, da Resolução n.º 55/2018 do Paraná Previdência; Como regra geral, nos termos da Lei Estadual n.º 14.502/2004, os servidores públicos do Estado do Paraná possuem duas opções enquanto aguardam a resolução definitiva do processo de concessão de aposentadoria: (i) podem permanecer exercendo seu labor normalmente, percebendo a respectiva remuneração (com adicionais como abono permanência, etc); ou (ii) podem requerer a concessão de licença remunerada, afastando-se provisoriamente do labor; Todavia, as condições particulares relativas às funções exercidas pela Apelante (que impuseram o afastamento imediato do cargo após a investidura de novo profissional selecionado mediante concurso) impossibilitaram a fruição da referida licença, tornando extremamente prejudicial a demora injustificável na apreciação definitiva do processo administrativo de concessão de aposentadoria; Com enorme respeito ao d. Juízo de origem, necessário destacar que os termos do art. 52 da Lei Estadual n.º 12.398/1998 e do art. 10º, parágrafo 2º, da Resolução n.º 55/2018 do Paraná Previdência apenas se aplicam aos serventuários da justiça em atividade; Por esta razão, entende-se que a entidade Apelada deve ser condenada a pagar os valores previdenciários atrasados apenas com relação ao período posterior ao afastamento definitivo da Apelante de suas atividades profissionais (quando não mais percebido qualquer valor remuneratório); Com efeito, o efetivo prejuízo econômico causado à Apelante em razão da demora na apreciação e resolução final do processo administrativo apenas se iniciou com o afastamento definitivo de suas atividades profissionais (que, reitere-se, ocorreu em 11 de maio de 2017), e não com a apresentação do pedido de aposentadoria junto à entidade Apelada; a ausência do pagamento no período compreendido entre o afastamento definitivo da Autora de suas atividades e a publicação do ato concessivo de aposentadoria encontra óbice no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e violou o direito de subsistência da Apelante; o art. 2º, da Lei Estadual n.º 14.502/2004, assegura ao segurado que se encontrar completamente impossibilitado de continuar prestando seu labor ou de usufruir da Licença Especial Remunerada a intangibilidade remuneratória, garantindo a equiparação de tratamento entre os beneficiários/integrantes do sistema previdenciário; b) Subsidiariamente, requereu a condenação das entidades Apeladas para que indenizem a Apelante pela demora desproporcional na implantação do benefício previdenciário, que apenas se resolveu em razão de determinação judicial acatada após aproximadamente de 17 (dezessete) meses de trâmite do processo administrativo. Contrarrazões pela PARANÁPREVIDÊNCIA à seq. 85.1. Contrarrazões pelo Estado do Paraná à seq. 86.1. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de intervir no feito, sob o fundamento de que não se trata de matéria que envolva interesse público indisponível. É o relatório.
Trata-se de recurso de apelação promovido por Marise Pereira Vosgerau, em face da sentença proferida nos autos de Ação de cobrança que tem por intento obter o reconhecimento dos efeitos financeiros do ato de aposentadoria a partir do afastamento definitivo da segurada de seu cargo; subsidiariamente, postulou a reparação pelos danos materiais oriundos da demora na publicação do ato concessivo de aposentadoria, notadamente após 6 (seis) meses do requerimento administrativo, tendo em vista tal lapso temporal ser considerado o período razoável para apreciação pelo ente estatal de referido pleito, bem como em virtude do fato da Autora ter ficado mais de 17 (dezessete) meses aguardando a aposentadoria sem perceber qualquer remuneração. O apelo em mesa sofrerá escrutínio segundo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal constantes do Código de Processo Civil (2015). DO CENÁRIO DOS AUTOS Em leitura, vê-se se que a Autora obteve a concessão administrativa do benefício de aposentadoria em 17 de agosto de 2018 (mov. 1.12). Contudo, tal deferimento teve como termo inicial a data da publicação do ato concessivo, sem pagamento de atrasados, com fulcro no art. 52 da Lei Estadual 12.398/98. Nesse liame, contextualiza-se que a Autora se viu impelida a afastar-se definitivamente das atividades cartorárias, na medida em que teve que pedir exoneração do cargo público a qual estava investida, tendo em vista que, para investidura neste, em virtude de alterações legislativas, tornou-se impositiva a aprovação em concurso público. Salienta-se que a Autora requereu a aposentadoria em 31/03/2017 (mov. 1.6), afastou-se das atividades definitivamente em 11/05/2017 (mov. 1.6), e somente teve a sua aposentadoria deferida em 17/08/2018. Assim, o processo durou cerca de 17 (dezessete) meses, sendo que durante ao menos 15 (quinze) meses a Autora ficou sem auferir renda que lhe garantisse a subsistência (seja vencimento, licença remunerada ou provento). Não poderia continuar exercendo o cargo, tampouco gozar de licença especial remunerada. A aposentadoria, por sua vez, embora preenchesse os requisitos para usufruí-la, somente foi concedida 17 (dezessete) meses após o requerimento administrativo. Irresignada, a Autora ajuizou ação de cobrança, cujo intento era obter o pagamento dos valores relativos ao período compreendido entre o afastamento definitivo de suas atividades e a data em que foi deferida a aposentadoria. Subsidiariamente, requereu a condenação da requerida em danos materiais, tendo em vista a demora injustificada na publicação do ato administrativo citado. Contextualizou que tal reparação deve abarcar o período entre 6 (seis) meses após a data do requerimento administrativo de aposentadoria e a data da efetiva concessão desta pelo ente estatal. Avulta-se, desde já, que o pleito principal encontra óbice na literalidade do art. 52 da Lei estadual 12.398/98. Não obstante referida acepção, o pleito subsidiário comporta provimento, na medida em que a existência de danos materiais é manifesta, consoante se passa a esmiuçar. 2. MÉRITO 2.1 Do termo inicial. A leitura detida dos autos desvela que pretende a parte autora, servidora pública aposentada estadual, obter o adimplemento das parcelas retroativas de sua aposentadoria. Isso porque tal aposentadoria teve como termo inicial a data da publicação do ato concessivo. Ocorre que a literalidade da norma regente do regime próprio da previdência social do Estado do Paraná prevê, expressamente, tal data como termo inicial da benesse, senão vejamos: “Art. 52. As aposentadorias de que tratam os Arts. 50 e 51 serão devidas a partir do mês subsequente ao da publicação do ato concessivo, e só serão deferidas aos servidores que tiverem contribuído para os FUNDOS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA, durante os 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à protocolização do requerimento de aposentadoria.” Ademais, o art. 10, §2º, da Resolução nº 55/2018 do Conselho Diretor da PARANÁPREVIDÊNCIA reforça a data do ato concessivo como sendo o termo inicial do benefício de aposentadoria. Dito isso, mostra-se inviável que os efeitos financeiros da aposentadoria sejam anteriores a tal marco, ante o fato deste ter sido firmado, de maneira explícita, pela legislação aplicável ao caso. Perfilhando dessa acepção, extrai-se da jurisprudência deste e. Tribunal, ipsis litteris: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. RPPS. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO CONTESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO APENAS NA VIA RECURSAL. ARTS. 336 E 342 DO CPC. PRÁTICA, ADEMAIS, CONTRADITÓRIA E QUE CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. I. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PARCELAS RETROATIVAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. ART. 52 DA LEI ESTADUAL 12.398/98. EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTADORIA QUE TÊM POR TERMO INICIAL O MÊS SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO. II. DANO MORAL EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE O PEDIDO DE APOSENTADORIA E SUA CONCESSÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SOFREU DEMORA INJUSTIFICADA. TRAMITAÇÃO REGULAR E DENTRO DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. III. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZOU COMO MERAMENTE PROTELATÓRIO. III. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AUTOR. READEQUAÇÃO PARA RESPEITAR O LIMITE IMPOSTO PELO ART. 85, § 2º, DO CPC. IV. HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002285-56.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 25.05.2020, sem destaque no original) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APOSENTADORIA RETROATIVA, CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA E DANOS MORAIS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ E PARANÁPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO: PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TEMAS RECURSAIS DEBATIDOS: (a) PEDIDO DE APOSENTADORIA RETROATIVA: DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE DESAFIA A REGRA DO ART.52 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98, A QUAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTADORIA TÊM POR TERMO INICIAL O MÊS SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO; (b) DANOS MORAIS: INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE TER EXISTIDO UMA VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA DE UM DIREITO LIGADO À PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE DA AUTORA; (c) LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA: BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR, ANTES DO SEU DESLIGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA; (d) AUXÍLIO-TRANSPORTE: VERBA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA LICENÇA ESPECIAL, POR NÃO TER NATUREZA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 17.657/2013; (e) CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA: DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ: PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0005961-12.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 17.05.2021, sem destaque no original) Patente, então, a ausência de respaldo legal no pleito de reconhecimento de que os efeitos financeiros do ato de aposentadoria influam a partir do afastamento da segurada, posto que o termo inicial do referido ato administrativo conta com expressa previsão legal em sentido diametralmente oposto. 2.1 Do pleito subsidiário. 2.1.1 Da reparação material. Pleiteou a parte Autora, subsidiariamente, que “seja reformada a r. sentença apelada, com a consequente condenação das entidades Apeladas ao pagamento de indenização à Apelante em razão do desarrazoado atraso na concessão do benefício previdenciário, nos termos da petição inicial”. Com o fito de contextualizar tal pleito, esmiuçou que a lei regente dos servidores públicos do Estado do Paraná confere aos servidores a possibilidade de gozar de licença especial remunerada enquanto aguardam a concessão do benefício de aposentadoria. Assim, os servidores não são obrigados a continuar em atividade, tampouco ficam ser receber remuneração que lhes garanta a subsistência durante o deslinde do processo de aposentadoria. Nesse ponto, assiste razão à Apelante, conforme se passa a destrinchar. Pois bem. O art. 2º da Lei 14.502/04 dispõe, ipsis litteris: “Art. 2º. O servidor público estadual poderá requerer a Licença Remuneratória Para Fins de Aposentadoria decorridos 30 (trinta) dias da data que tiver sido protocolizado o pedido de aposentadoria.” Desse modo, a norma legal assegura que o servidor público poderá, como regra geral, optar: (i) por continuar exercendo suas funções; (ii) por requerer a licença especial remunerada para fins de aposentadoria. Ambas as hipóteses garantem a intangibilidade de vencimentos e impedem que o segurado seja lesado pela demora na concessão da aposentadoria. No caso da Autora, contudo, em razão da outorga dos serviços delegatários a aprovado em concurso público de provas e títulos, esta teve de se afastar definitivamente de suas funções em 11/05/2017. Portanto, enquanto aguardava a finalização do seu processo administrativo, não percebeu regularmente vencimento pelo exercício de cargo público, tampouco pôde gozar da licença remunerada para fins de aposentadoria. Nesse diapasão, ficou aproximadamente 15 (quinze) meses sem perceber verba remuneratória alguma, mesmo possuindo 57 (cinquenta e sete) anos e 320 (trezentos e vinte) dias de tempo de serviço, conforme certidão de mov. 1.4. Trata-se, por óbvio, de circunstância que acarreta manifesto dano material à Autora. Ora, a leitura sistemática dos dispositivos citados evidencia que o intento do legislador é manter o servidor que requer a aposentadoria assistido, isto é, em gozo de verba remuneratória que lhe garanta a subsistência, até a finalização do processo administrativo. Assim, tais agentes públicos podem optar por continuar em atividade ou por gozar de licença remunerada, sendo tal escolha mera liberalidade do servidor. Em razão disso, inclusive, que os precedentes deste e. Tribunal rechaçam, nas hipóteses em que servidores em atividade lidam com eventual demora na publicação do ato concessivo de aposentadoria, a condenação do ente estatal ao dever de reparação, seja ela material ou moral, in litteris: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APOSENTADORIA RETROATIVA, CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA E DANOS MORAIS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ E PARANÁPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO: PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TEMAS RECURSAIS DEBATIDOS: (a) PEDIDO DE APOSENTADORIA RETROATIVA: DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE DESAFIA A REGRA DO ART.52 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98, A QUAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTADORIA TÊM POR TERMO INICIAL O MÊS SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO; (b) DANOS MORAIS: INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE TER EXISTIDO UMA VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA DE UM DIREITO LIGADO À PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE DA AUTORA; (c) LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA: BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR, ANTES DO SEU DESLIGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA; (d) AUXÍLIO-TRANSPORTE: VERBA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA LICENÇA ESPECIAL, POR NÃO TER NATUREZA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 17.657/2013; (e) CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA: DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ: PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0005961-12.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 17.05.2021, sem destaque no original) Nos precedentes transcritos, observa-se que o servidor permaneceu em atividade (recebendo remuneração); sendo que, por mera liberalidade, optou por não gozar da licença especial remunerada a que faria jus. Por conseguinte, as especificidades do caso em apreço exigem que o resultado da demanda seja diverso ao adotado nos precedentes transcritos. Isso porque, no caso sob testilha, tem-se que a Apelante ficou 15 (quinze) meses sem receber verba alguma, em razão da demora injustificada no ato de concessão de aposentadoria. É importante consignar que, ao se afastar o direito à reparação material concernente ao período compreendido entre o afastamento de servidores públicos e a publicação do ato que defere a aposentadoria requerida por estes, acaba-se por abrir precedente para que o Poder Público opte – de forma preordenada – por retardar a publicação da decisão concessiva multicitada. Dito isso, tal linha teórica acabaria por legitimar o enriquecimento ilícito do Erário, de um lado; e o prejuízo financeiro à parte requerente, notadamente quando esta não estava mais percebendo qualquer remuneração – seja vencimento pelo exercício do cargo, seja licença especial remunerada. Salienta-se que a responsabilidade do Estado incide tanto em razão de atos ilícitos quanto ilícitos, bem como tanto em relação à prática de atos comissivos (responsabilidade objetiva) quanto por atos omissivos (responsabilidade subjetiva, amparada na teoria da culpa pelo serviço). Nesse liame, Bandeira de Mello leciona, senão vejamos: “(...) Pelo contrário, caberá falar em responsabilidade do Estado por atos lícitos nas hipóteses em que o poder deferido ao Estado e legitimamente exercido acarreta, indiretamente, como simples consequência - não como sua finalidade própria -, a lesão a um direito alheio. 9. Vale dizer: há casos em que o Estado é autorizado pelo Direito à prática de certos atos que não têm por conteúdo próprio sacrificar direito de outrem. Sem embargo, o exercício destes atos pode vir a atingir direitos alheios, violando-os, como mero subproduto, como simples resultado ou sequela de uma ação legítima. Sirva de exemplo o mencionado pelo Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello do ato que determina, legitimamente, o nivelamento de uma rua. Procedido este, com todas as cautelas e rigores técnicos, algumas casas ficarão, inevitavelmente, abaixo ou acima do nível da rua, com manifestos prejuízos para seus proprietários. É evidente que o conteúdo do poder atribuído ao Estado não consistia em sacrificar o direito de alguém. Não era esta a finalidade visada pela norma que investia a Administração em poderes para determinar o nivelamento da rua. Sem embargo, resultou, como consequência desta atuação legítima- orientada para outra finalidade-; a violação do direito de alguns proprietários lindeiros à rua nivelada.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 32ª Ed. Rev. e Atual. São Paulo: Malheiros Editores. 2015, p. 1023-1024, sem destaque no original).
Portanto, até mesmo atos lícitos podem ensejar danos materiais aos administrados, e como o enriquecimento sem causa é vedado pela ordem jurídica, o dever de reparar é impositivo. O art. 37, §6º, da Constituição Federal dispõe, a seguir: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Ademais, não obstante a doutrina e jurisprudência tradicionalmente entendesse que em relação aos atos omissivos a reponsabilidade da administração era subjetiva, tem-se que recentemente o Supremo Tribunal Federal alterou tal posicionamento, passando a considerar que os atos comissivos e omissivos praticados pela administração são passíveis de justificar a responsabilidade objetiva do Estado, senão vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. (STF, RE 136.861, Min. Rel.: EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe 13/8/2020, sem destaque no original) Além disso, mesmo que se cogitasse que, no caso em debate – por se tratar de conduta omissiva do Estado –, a responsabilidade da administração pública seria subjetiva; ainda assim o dever de reparação seria manifesto. Nesse diapasão, destaca-se que, conforme clássica doutrina de Bandeira de Mello, os atos omissivos da administração são passíveis de acarretar o dever de reparação, trata-se da denominada responsabilidade subjetiva do Estado por culpa do serviço, in litteris: “(...) Em face dos princípios publicísticos não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela ideia denominada de faute du service entre os franceses. Ocorre a culpa do serviço ou "falta de serviço" quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do Direito Civil e a responsabilidade objetiva. Em suma: a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em agravo dos administrados”. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 32ª Ed. Rev. e Atual. São Paulo: Malheiros Editores. 2015, p. 1023-1024, sem destaque no original).
Ora, no caso sob testilha, nota-se que, embora a fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria como sendo a data da publicação do ato concessivo esteja alicerçada na lei regente estadual, tem-se que tal norma tratou de possibilitar que o servidor gozasse de licença especial enquanto aguardava o deferimento. Por conseguinte, via de regra, o agente público não seria lesado com eventual demora, pois perceberia remuneração enquanto espera. Daí, seria irrelevante se o procedimento administrativo perdurou anos, já que essa demora não ocasionaria danos, o servidor, querendo, já começaria a receber licença especial. Ocorre que, no caso em apreço, a servidora precisou pedir exoneração do cargo e, mesmo possuindo, manifestamente, mais de 50 (cinquenta) anos de tempo de serviço, viu-se obrigada a aguardar 15 (quinze) meses sem perceber qualquer remuneração até que o ente político publicasse o ato concessivo de sua aposentadoria. Nitidamente, tal demora ensejou danos materiais à Apelante, e, sendo vedado o enriquecimento ilícito no ordenamento jurídico pátrio, cabe à administração arcar com o prejuízo que acarretou. Assim sendo, patente que a demora na prestação do serviço por parte da administração causou danos à Apelante, de modo que ocorreu a denominada culpa do serviço. Destarte, manifesto o dever de reparação material dos danos ocasionados à Autora, na medida em que esta teve que aguardar 15 (quinze) meses sem perceber verba alguma para ter o seu pleito de aposentadoria apreciado administrativamente. Por corolário, condena-se à Administração pública estadual ao dever de reparação material pelos danos causados à Apelante em virtude da demora na apreciação do pleito de aposentadoria; os quais devem ser ressarcidos a partir da data do desligamento da autora de seu cargo público, momento em que deixou de receber remuneração e necessitou ficar por cerca de 15 (quinze) meses aguardando a concessão de benesse a qual já fazia jus. 6. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS No que tange aos ônus sucumbenciais, decidiu o juízo a quo, in litteris: “Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, considerado o singelo trabalho realizado, sem necessidade de instrução probatória (artigo 85, § 2º, inciso IV, do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA-e a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c artigo 161, § 1o, do CNT), a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC), cujo valor deverá ser dividido (50%) entre os Advogados dos réus.” Com o provimento parcial do recurso Autoral, contudo, houve a inversão do ônus de sucumbência. Assim, cabe a condenação do ente político ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, estes somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil (2015). Duplica-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Pelo discursado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência nesse momento processual, tampouco de honorários recursais – que deverão ser observados quando da liquidação de sentença. Quanto às custas processuais, por sua vez, assevera-se que tanto o Estado do Paraná quanto a ParanáPrevidência são isentas do pagamento destas, consoante a literalidade do art. 21, parágrafo único, da lei estadual 6.149/70 – redação dada pela Lei 20.713 de 23/09/2021 –, in litteris: “Art. 21. São isentos de custas: (...) Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. (Incluído pela Lei 20713 de 23/09/2021)”. Sobreleva-se que PARANÁPREVIDÊNCIA se enquadra como entidade de direito privado dotada de natureza de serviço social autônomo. Sendo assim, nítido que ambas as entidades gozam de isenção legal às despesas processuais. Por corolário, reforma-se o julgado de 1º grau, a fim de condenar as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais deverão ser arbitrados em sede de liquidação de sentença, em atenção ao art. 85, §4º, II, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal conferida pela lei estadual 6.149/70. 7. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. Pois bem. Com relação ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, certo é que, sobre os valores devidos e não pagos, devem incidir juros de mora e correção monetária. Nessa linha, devem ser observados os parâmetros decididos pelo STF, no bojo do RE n.º 870.947/SE – tema nº 810; sendo que, para débitos de natureza não-tributária, a correção monetária se dá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Quanto aos juros de mora, reputou-se válida a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09; de forma que adequada a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança. Esmiuçando tal posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça destrinchou, in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) – nem para atualização monetária nem para compesação da mora –, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo, Tema 905). Por corolário, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de correção monetária; e os índices oficiais da caderneta de poupança para fins de incidência de juros de mora; nos termos firmados pelas Cortes Superiores (Tema 810, STF; Tema 905, STJ – condenações administrativas em geral, responsabilidade do Estado por danos materiais). 8. DO PREQUESTIONAMENTO Também é certo que na decisão recorrida foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente; preenchendo-se, então, os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PARECER MINISTERIAL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no presente caso. 2. Inexiste omissão no julgado quanto a matéria alegada apenas em parecer ministerial, pois o parecer do Ministério Público, quando atua como fiscal da lei, é um ato meramente opinativo, sem efeito vinculante. Precedentes. 3. O juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ – 2ª Turma – ED nos ED no AgRg no REsp nº 1.298.728/RJ – Rel. Min. Humberto Martins – DJe 03.09.2012). Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. O entendimento desta c. Câmara Cível é consentâneo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.023.258-5/01, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ EMBARGADO : SILVANE PIRES GOMES VILLANOVA CECATO RELATORA : DESª DENISE KRÜGER PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECISÃO QUE DE FORMA CLARA, FUNDAMENTADA E PRECISA APRECIOU A QUESTÃO EM DEBATE AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS ‘Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie" (EDcl nos EREsp 1241464/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 10/04/2015)’.” (TJPR – 7ª C. Cível – ED 1.023.258-5/01 – Curitiba – Relª. Desª. Denise Kruger Pereira – Unânime – DJ 22.02.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTENTES PREQUESTIONAMENTO ASSUNTO ENFRENTADO NA DECISÃO COLEGIADA JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS ELENCADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, excepcionalmente, podem ter efeito modificativo. 2. Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades ou contradições na decisão recorrida, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. 3. Não prosperam os embargos de declaração - ainda que com finalidade de prequestionamento - quando não há qualquer vício no julgado, ou se a pretensão integrativa almejar apenas reapreciar anterior decisão, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. (...) Como se sabe, o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, responder um a um todos os seus argumentos, especialmente quando as disposições legais expressamente elencadas no acórdão são suficientes para embasar o entendimento do voto. Logo, não se sustenta a assertiva de que haveria necessidade de citação de forma expressa dos dispositivos de lei que a parte considera relevantes, da mesma forma a explanação acerca de cada dispositivo normativo ou premissa invocada pela mesma. O Poder Judiciário não é órgão consultivo, seu mister é o de resolver a lide dando-lhe o desfecho mais adequado em função dos postulados de Direito e não o de debater as teses arguidas pelos litigantes. O princípio do livre convencimento motivado, que se efetiva constitucionalmente por meio da imprescindibilidade de fundamentação de todos os atos de jurisdição, não alberga insurgência quanto ao resultado de dada Causa e sim à necessidade de justificação para determinada conclusão.” (TJPR – 7ª C. Cível – ED 1.326.964-6/01 – Maringá – Rel. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira – Unânime – DJ 20.10.2015, sem destaque no original). 9. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, torna-se cogente: O conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação interposto por Marise Pereira Vosgerau, a fim de: a) Condenar as Rés ao pagamento de indenização à Autora pelos danos materiais gerados a esta; oriundos da demora na publicação do ato concessivo de aposentadoria que ensejou prejuízos à esfera patrimonial da Apelante a partir do desligamento desta da Administração Pública.
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