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Processo:
0006327-98.2018.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE A PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO. ART. 52 DA LEI ESTADUAL 12.398/98. ART. 10, §2º, DA RESOLUÇÃO N.º 55/2018 DO CONSELHO DIRETOR DA PARANÁPREVIDÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ QUE TÊM POR TERMO INICIAL O MÊS SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DEIXAR DE APLICAR A LITERALIDADE DA NORMA REGENTE. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DANOS MATERIAIS PROVENIENTES DA DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. DISTINGUISHING. ESPECIFICIDADES. REGRAMENTO ESTADUAL QUE ASSEGURA AQUELES QUE AGUARDAM A APOSENTADORIA O DIREITO DE GOZAR DE LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL N.º 14.502/2004. NO CASO DA AUTORA, CONTUDO, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS CORRELATAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS, ESTA SE VIU IMPELIDA A SE AFASTAR DEFINITIVAMENTE DE SUAS ATIVIDADES (EM VIRTUDE DA POSTERIOR EXIGÊNCIA LEGAL DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM TAL CARGO). POR CONSEGUINTE, RESTOU QUINZE MESES SEM RENDA QUE LHE GARANTISSE A SUBSISTÊNCIA, ATÉ QUE SOBREVEIO O ATO CONCESSIVO DE APOSENTAÇÃO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELA PRÁTICA DE ATOS COMISSIVOS OU OMISSIVOS (STF, RE 136.861, DJE 13/8/2020). ADEMAIS, AINDA QUE SE COGITASSE SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, ESSA ESTARIA MATERIALIZADA. TEORIA FAUTE DU SERVICE. CULPA DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DANOS MATERIAIS MANIFESTOS. REPARAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE SE LEGITIMAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ERÁRIO. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE N.º 870.947/SE – TEMA Nº 810. RESP N.º 1.495.146/MG TEMA 905/STJ. CONDENAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM GERAL. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. POSTERGAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO CPC/15. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.149/70 – COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 20.713 DE 23/09/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.