Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento contra r. decisão (mov. 21.1), proferida nos autos de ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental sob nº 0000485-08.2022.8.16.0131, que indeferiu o pedido de tutela de urgência realizado pela autora, nos seguintes termos:“Trata-se de AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL proposta por ELIDIANE PAULA PICINATO em face de SICREDI PARQUESDAS AURACÁRIAS., todos qualificados.A requerente narra, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito do SCPC, pela requerida. Alega, todavia, que não possui qualquer débito em aberto que legitimasse a referida cobrança. Requer, então, a concessão de tutela de urgência a fim de que o SCPC promova a suspensão da negativação ou para que a requerida o faça sob pena de multa diária sugerida em R$ 500,00 (quinhentos reais). Juntou documentos (ev. 1.2 - 1.16).Decido.Para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes os requisitos do art.300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A probabilidade do direito não resta configurada.Em que pese a requerente tenha ajuizado a ação na data de 26/01/2022 (ev.1.1) o extrato do SCPC com diversas ocorrências por ela apresentado (ev. 1.16) é datado de 18/10/2021 e quando oportunizado que juntasse o documento atualizado (ev.13.1) renunciou ao prazo (ev. 19).Dessa forma, não é possível constatar que a negativação ainda existe razão pela qual indefiro a tutela pretendida.” Inconformada com a decisão proferida Elidiane Paula Picinato interpôs o presente recurso, defendendo, em suma, a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, uma vez que o extrato do SCPC expõe apenas a data do vencimento da dívida, e não o dia da inclusão do débito no cadastro de inadimplentes. Igualmente, defendeu que vem sofrendo constrangimento por estar com seu nome restrito em órgão de proteção ao crédito. Afirmou que “não pode aguardar a contestação, e ainda, não há prejuízo algum caso a medida seja posteriormente revista”. Disse que inscrições anteriores são objetos de outras ações e não aplicável, assim, a Súmula 385/STJ.Desse modo, pugnou pela concessão da liminar, e o provimento recursal, para o fim de ser retirado seu nome do SCPC [mov. 1.1 dos autos de agravo de instrumento]. O efeito suspensivo foi indeferido.Contrarrazões inseridas nos autos, requerendo a manutenção da decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, com total indeferimento do Agravo de Instrumento, juntando documentos [movs. 17.2/12-AI].É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOAnote-se que a Justiça Gratuita foi concedida pelo juízo de 1o grau em favor da agravante.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.Consta dos autos originários que a agravante ajuizou a ação em 26/01/2022, mas o extrato do SCPC, com diversas ocorrências por ela apresentado, é datado de 18/10/2021.Determinado pelo juízo a apresentação de documento atualizado, a agravante renunciou ao prazo, ou seja, quedou-se inerte.Na sequência, o r. juízo agravado indeferiu a tutela de urgência. Pois bem.O art. 300/CPC afirma: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”Em decorrência, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A respeito da tutela de urgência, colhe-se da doutrina que: “[…]. 3. Probabilidade do direito. […]. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. […]. 4. Perigo na demora. […]. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora [‘pericolo di tardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.]. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” [in “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”, Tereza Arruda Alvim Wambier. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. SP, Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783]. Revelador, portanto, que a argumentação jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido de tutela de urgência não pode comportar fundada controvérsia, bem como que deve ficar comprovado o perigo de dano. Na hipótese em tela, a agravante sustenta que não tem relação jurídica com a agravada, não tendo firmado contrato ou utilizado serviço a justificar a cobrança do débito que gerou a negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, a qual, alega, é indevida.Destarte, comprovado, assim, o fumus boni juris.No entanto, não se pode ver o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso.A manutenção da inscrição restritiva pode acarretar consequências nefastas ao consumidor, mormente em razão dos inúmeros transtornos na vida pessoal e profissional da parte, devido ao abalo de crédito, que impossibilita a prática de atos comerciais e financeiros.Porém, não se verifica que a ocorrência das consequências nefastas à vida da agravante decorra exclusivamente das inscrições impugnadas, nos valores de R$ 155,61 e R$ 816,17, datadas de 20/10/2020 e 13/9/2020, respectivamente, uma vez que o abalo ao crédito não está sendo ocasionado apenas pela negativação promovida pela agravada, mas também por outras inscrições existentes em seu nome, anteriores e posteriores a ora impugnada, mesmo que objetos de ações judiciais semelhantes ao caso em tela [mov. 1.16 dos autos originários].Frise-se que a possibilidade de abalo ao “score” de crédito não é suficiente para ensejar a antecipação da tutela nesse momento processual.Ainda oportuno registrar que o dano irreparável ou de difícil reparação passível de autorizar a concessão da medida almejada “[...] é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte).” [ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. SP, Saraiva, 1997, p. 77].Também deve ficar esclarecido que a parte agravada, junto com as suas contrarrazões, trouxe contratos de abertura de contas-correntes e de empréstimos, bem como extrato de conta-corrente que demonstra a liberação de crédito em favor da agravante.Diga-se, ainda, que a tutela provisória de urgência pode ser concedida em qualquer momento processual, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.Portanto, em face de que os requisitos autorizadores da medida almejada devem estar presentes concomitantemente, diante da ausência do periculum in mora, a decisão agravada deve ser mantida intacta. III - VOTOEx positis, voto pelo não provimento do recurso.
|