SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011680-92.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITO AUTORIZADOR DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.