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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por OSVALDO FERREIRA DAS NEVES contra o v. acórdão de mov. 35.1, desta colenda Primeira Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação por ele interposto, para afastar a qualificadora do motivo torpe imputada ao ora embargante, ficando ele condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. IV, do Código Penal, com consequente redução da pena que lhe foi imposta para dezesseis (16) anos, sete (7) meses e quinze (15) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, bem como para revogar a custódia cautelar, com a determinação de expedição, pelo Juízo a quo, de alvará de soltura clausulado em seu favor, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares substitutivas: a) recolhimento domiciliar noturno, das 22h00min às 06h00min, nos dias de semana, e das 22h00min de sábado às 06h00min de segunda-feira; b) não se ausentar da Comarca sem conhecimento e permissão do juízo de origem; c) não tornar a delinquir. Deverá o paciente, antes de ser colocado em liberdade, ser advertido que o descumprimento das condições aqui mencionadas acarretará o seu retorno ao cárcere.Afirma que o aresto embargado é omisso e obscuro “no que diz respeito ao fato levantado pelo Defensor do Sr. Osvaldo, qual seja: a existência de ao menos dois dos jurados que não compreenderam a dinâmica da votação, uma vez que votaram “não” para a existência da materialidade do crime” inexatidão escancarada quando se examina que “os demais acusados foram absolvidos e o Sr. Osvaldo fora o único condenado””. Aduz que o fato de ao menos dois jurados não terem entendido a dinâmica da votação “gera uma mácula irreparável aos cidadãos processados”, fato esse que “sequer fora ponderado no momento do acórdão colegiado”.Ao concluir, pede que sejam sanados os vícios apontados (mov. 1.1).É a síntese do essencial.

Os embargos opostos por OSVALDO FERREIRA DAS NEVES devem ser rejeitados, vez que inexistente a apontada omissão e obscuridade.No caso, ficaram suficientemente esclarecidos os motivos pelos quais se rejeitou a alegação de que há nulidade do julgamento por incongruência das respostas dos Jurados aos quesitos formulados, como se observa da leitura do seguinte trecho:“Quanto ao argumento de que “ficou nítido que pelo menos dois dos jurados não haviam compreendido a dinâmica da votação, uma vez que votaram “não” para a existência da materialidade do crime”, entendo que tal circunstância não representa qualquer irregularidade, pois é certo, como observado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, que a decisão dos Jurados “é tomada por maioria de votos, ou seja, não se exige unanimidade, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Penal” (mov. 22.1).Destaque-se que consta da ata de julgamento que “os jurados responderam os QUESITOS formulados, quesito por quesito, conforme termo próprio em apartado nos autos, não sem antes, reiteradamente, serem esclarecidos, (...) QUESITO por QUESITO” (mov. 1194.1).Ademais, ao contrário do que alega a Defesa, o fato de os demais corréus terem sido absolvidos e o ora apelante ter sido condenado não representa nulidade do julgamento “por incongruência das respostas dos jurados aos quesitos formulados”.De fato, consta do termo de julgamento, que os Srs. Jurados reconheceram, por maioria de votos, a materialidade delitiva em relação a todos os acusados (mov. 1194.3).Quanto ao ora apelante OSVALDO os Jurados responderam afirmativamente ao 2.º quesito, que indagava se ele é o mandante do crime. Em seguida, responderam negativamente ao quesito genérico absolutório, bem como admitiram as qualificadoras do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e do motivo torpe (3.º, 4.º e 5.º quesitos, respectivamente) (mov. 1194.3).Por outro lado, ao serem indagados, os Jurados entenderam que os acusados MAIKE, GEAN e HIGOR não foram coautores do delito descrito na denúncia, vez que responderam negativamente ao 2.º quesito, em relação a cada um dos referidos corréus (mov. 1194.3).Não obstante, não há que se falar em nulidade do julgamento em relação ao ora apelante. Isso porque, diferentemente do que alega o nobre Defensor, inexiste contradição nas respostas dos Srs. Jurados, pois a contradição aludida no art. 490 do Código de Processo Penal refere-se a quesitos da mesma série relativos ao mesmo réu, e não sobre respostas de quesitos de réus distintos.O fato de OSVALDO ter sido apontado como mandante do delito e os demais corréus indicados como executores não infirma tal conclusão, vez que a absolvição destes não acarreta, como consequência lógica e automática, a absolvição daquele.Em abono, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO DOS EXECUTORES DO DELITO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO LEIGO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO JULGAMENTO DOS DEMAIS CO-AUTORES DO DELITO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.1. Nos julgamentos realizados perante o Tribunal do Júri, em razão da garantia do sigilo das votações e por ser uma decisão que decorre da íntima convicção dos jurados, não é possível estabelecer os motivos pelos quais os juízes leigos chegaram a conclusão de condenar ou absolver o acusado.2. Não há nenhum impedimento legal para que se condene o mandante ou outro co-autor do crime e se absolva o seu executor ou vice-versa, pois isso dependerá da análise das circunstâncias fático-juridicas de cada caso concreto.3. A anulação da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, seguida do trancamento da ação penal por falta de justa causa, configura uma burla ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, pois, de forma transversa, se estaria modificando um decisão tomada pelo Conselho de Sentença em relação aos fatos a ele submetidos.4. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1659996/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) – destaquei.“(...) HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO DO EXECUTOR DO CRIME. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA DECISÃO À MANDANTE. PROVAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO VEREDICTO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável a absolvição da paciente, condenada por ser a mandante do homicídio de seu marido, em razão da absolvição do suposto executor do delito.2. Não havendo como se afirmar que o conjunto probatório produzido nos autos deveria produzir os mesmos efeitos sobre os fatos atribuídos à paciente e ao corréu, e sendo impossível aferir a razão pela qual os jurados absolveram o executor do delito, deve ser mantido o veredicto do Conselho de Sentença.3. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a prolação de um juízo absolutório em favor da paciente, pois seria necessário aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. (...).” (HC 295.129/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) – destaquei.Note-se que consta da ata da sessão de julgamento que, não obstante tenha havido oposição do Ministério Público, a ilustre MM.ª Juíza-Presidente deferiu o pedido formulado pela Defesa de OSVALDO para que fosse refeita a votação do 2.º quesito, que indagava se ele é o mandante do crime (mov. 1194.1). Todavia, realizada nova votação, os Jurados igualmente responderam de forma afirmativa ao referido quesito:“Em razão de solicitação da Defesa, procedeu-se a nova votação do segundo quesito formulado em relação ao Réu Osvaldo Ferreira das Neves1ª SÉRIE:2 – O réu Osvaldo Ferreira das Neves é o mandante do crime?2º QUESITO: SIM por maioria” (mov. 1194.3, p. 03).Desse modo, e em especial considerando que não há que se falar em contradição nas respostas dos quesitos relativos a réus distintos, rejeita-se a indigitada preliminar de nulidade arguida pela Defesa.”Como visto, no caso em tela o embargante pretende exclusivamente rediscutir aquilo que já foi decido pela colenda Câmara, atividade cognitiva inviável em sede de aclaratórios. As teses arguidas pelo embargante se conectam ao mérito que já foi objeto de decisão bastante clara e que não padece de nenhum dos vícios elencados no Código de Processo Penal.Inexiste no presente caso, portanto, qualquer mácula a ser sanada. O vício apontado pelo embargante, “data venia”, revela tão só insatisfação com relação ao v. acórdão. Tal desiderato, por óbvio, é incompatível com a natureza deste recurso, meramente aclaratório.Isso porque a infringência ora reclamada, possível apenas em casos raros e excepcionais, nesta hipótese não se justifica. Valiosas, neste comenos, as ensinanças de MIRABETE:“(...) Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação da parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância. Assim não é possível, em embargos de declaração, alterar mudar ou aumentar o julgamento. Assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, porque, pela decisão proferida, já estava finda a jurisdição do tribunal.” (in “Código de Processo Penal Interpretado”, 5. ed., São Paulo: Atlas: 1997, p. 796).Como visto, nada existe a integrar – daí a rejeição destes aclaratórios. Declara-se, contudo, prequestionada a matéria discutida, para evitar novos embargos declaratórios.