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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pela parte exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS - SICOOB TRÊS FRONTEIRAS contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de MARCELO RANIERI DANTAS – EPP e MARCELO RANIERI DANTAS (autos de nº 0016038-54.2015.8.16.0030), decisão em que se indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte da parte executada, bem como de bloqueio de seu cartão de crédito (mov. 323). Em suas razões, a parte agravante alegou, resumidamente, que: a) durante quase 07 anos a ação tramita e diversas tentativas típicas de penhora de bens foram realizadas, dentre elas SISBAJUD (movs. 312, 252, 36), RENAJUD (movs. 37 e 270), INFOJUD (movs. 108 e 272), CNIB (mov. 246), SERASAJUD (mov. 285), todavia, todas infrutíferas, razão pela qual requereu ao juízo a quo a suspensão, apreensão, e proibição de renovação da CNH, passaporte e cartões de crédito da parte agravada, pedido este indeferido; b) de acordo com o art. 139 do CPC, para assegurar maior celeridade e efetividade ao processo, o juiz deve determinar todas as medidas coercitivas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, sendo um auxiliar do exequente para dar fim ao litígio e, não sendo suficientes os meios comuns, poderá haver a aplicação de medidas atípicas, ou seja, medidas de exceção para casos em que as constrições típicas não se mostraram eficientes para satisfação da ordem; c) por entendimento do STJ, as medidas atípicas não são uma violação ao princípio da patrimonialidade da execução ou uma sanção civil, mas medidas executivas indiretas que se valem da coerção psicológica, pressionando psicologicamente o devedor para que se convença de que o melhor a fazer é cumprir voluntariamente a obrigação; e d) no caso, inúmeras medidas de constrição típicas foram utilizadas, todavia, nenhuma das medidas, ainda que utilizadas de forma reiterada, foram suficientes para colocar fim ao litígio, esgotando-se os meios e onerando o agravante a anos, sendo necessário promover a constrição de facilidades à disposição dos devedores, de forma que haja pressão psicológica para compelir ao cumprimento da sua obrigação, até porque se os agravados não possuem bens ou veículos, não há justificativa para que se mantenha ativa sua CNH, tampouco passaporte para viagens ou cartões de crédito. Requereu a antecipação da tutela recursal. Preparo no mov. 1.2-TJ. Ao mov. 10-TJ, foi indeferida a antecipação da tutela recursal. Sem contraminuta, havendo decurso do prazo nos movs. 23 e 24-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece ser conhecido, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade, como a adequação e a tempestividade. Argumenta a parte agravante que durante quase 07 anos a ação tramita e diversas tentativas típicas de penhora de bens foram realizadas, dentre elas SISBAJUD (movs. 312, 252, 36), RENAJUD (movs. 37 e 270), INFOJUD (movs. 108 e 272), CNIB (mov. 246), SERASAJUD (mov. 285), todavia, todas infrutíferas, razão pela qual requereu ao juízo a quo a suspensão, apreensão, e proibição de renovação da CNH, passaporte e cartões de crédito da parte agravada, pedido este indeferido, contudo, de acordo com o art. 139 do CPC, para assegurar maior celeridade e efetividade ao processo, o juiz deve determinar todas as medidas coercitivas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, sendo um auxiliar do exequente para dar fim ao litígio e, não sendo suficientes os meios comuns, poderá haver a aplicação de medidas atípicas, ou seja, medidas de exceção para casos em que as constrições típicas não se mostraram eficientes para satisfação da ordem. Aduz que, por entendimento do STJ, as medidas atípicas não são uma violação ao princípio da patrimonialidade da execução ou uma sanção civil, mas medidas executivas indiretas que se valem da coerção psicológica, pressionando psicologicamente o devedor para que se convença de que o melhor a fazer é cumprir voluntariamente a obrigação. Defende que, no caso, inúmeras medidas de constrição típicas foram utilizadas, todavia, nenhuma das medidas, ainda que utilizadas de forma reiterada, foram suficientes para colocar fim ao litígio, esgotando-se os meios e onerando o agravante a anos, sendo necessário promover a constrição de facilidades à disposição dos devedores, de forma que haja pressão psicológica para compelir ao cumprimento da sua obrigação, até porque se os agravados não possuem bens ou veículos, não há justificativa para que se mantenha ativa sua CNH, tampouco passaporte para viagens ou cartões de crédito. Quanto a isso, consignou-se na decisão agravada: “(...) 2. Pois bem. É admissível a adoção de meios executivos atípicos nos processos de execução ou na fase satisfativa do título judicial, mas sempre de forma subsidiária às medidas típicas previstas no capítulo próprio do diploma processual civil. É o que dispõe o art. 139, IV, do CPC: (...)3. Ou seja, o atual regramento ditado pelo referido dispositivo, possibilita ao Magistrado adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo exequente. 4. Não obstante, tais medidas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de configurar abuso e prejuízo aos direitos e garantias do executado. 5. Além disso, as medidas atípicas de que trata o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil devem ser eficazes e úteis ao resultado final do processo executivo, cujo mérito consiste na satisfação de dívida do executado, o que não ocorre no caso concreto. 6. Vale frisar, ainda, que o art. 8º, do CPC, estabelece que o Juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, (...) observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 7. Dito isso, na hipótese, não há justificativa razoável para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte da parte executada, seja porque dita providência não guarda relação direta com a satisfação do débito exequendo, representando verdadeira sanção de ordem pessoal, seja porque tais medidas violam o disposto no art. 5º, XV, da Constituição da República, que assegura a liberdade de locomoção. 8. Do mesmo modo, o bloqueio de cartão de crédito da parte executada não possui pertinência com a tentativa de localização de bens, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização da executada, em desrespeito ao princípio da responsabilidade patrimonial indicado no artigo 798 do Código de Processo Civil. 9. Ademais, é cediço que a população em geral se utiliza do cartão de crédito para pagamento de suas despesas ordinárias, de modo que tal medida, além de não representar qualquer impacto positivo na execução, pode onerar demasiadamente a parte executado, não se olvidando o fato de que afetaria o contrato mantido com terceiro estranho ao feito, qual seja a Administradora de cartão de crédito. 10. Portanto, não se revelam razoáveis, sensatas, tampouco adequadas, as medidas pleiteadas, que, a pretexto de servirem para compelir o executado ao cumprimento da obrigação, acarretariam verdadeira punição, o que não pode ser admitido, devendo ser ressaltado que não há nos autos elementos que evidenciem que o executado esteja ocultando patrimônio para frustrar a execução. Nesse sentido: (...)11. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 321. (...)” (mov. 323 dos autos de origem). Não comporta reforma a decisão recorrida. O art. 139, inciso IV, do CPC/15, ora invocado pela parte agravante, permite ao magistrado determinar quaisquer medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tem por objeto apenas a prestação pecuniária, como no caso dos autos, confira-se: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” No mesmo sentido o enunciado de nº 48 da ENFAN Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, estabelece que: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais”. Efetivamente, a norma processual trata de inovação legislativa no Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir o cumprimento das ordens judiciais, por meio de medidas “atípicas”, como leciona a doutrina. Ocorre que o poder do magistrado não é ilimitado, sendo que o próprio caput do artigo 139 do CPC, consagra que o juiz deve dirigir o processo conforme as disposições do Código Processual. Embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive”, tem-se que as medidas requeridas, nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária não seriam úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas resultariam em restrição dos direitos individuais do executado. Nessa toada, o artigo 8º do CPC, elenca os princípios a serem observados pelo juízo, quando da aplicação do ordenamento jurídico: “Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Logo, ao realizar uma interpretação sistemática, entre a aplicação do Código de Processo Civil e as demais normas jurídicas entre si, temos que a Constituição da República é a norma fundamental. Seguindo no raciocínio, na presente situação, verifica-se a colisão de direitos fundamentais da parte executada (dignidade da pessoa humana e direito de ir e vir – art. 1º, III e 5º, XV, da Carta Magna) em face do direito patrimonial do exequente (crédito). É que não há dúvida de que as medidas requeridas maculam os ditames e Princípios Constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, direito de ir e vir, razoabilidade e o postulado da proporcionalidade, devendo ser aplicadas, de modo estritamente excepcional. Não se ignora nesta oportunidade a regra pela qual o devedor responde à execução com todos os seus bens, presentes e futuros, nos termos do art. 789 do CPC/2015: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” A excepcionalidade da aplicação de medidas coercitivas atípicas também se deve ao fato de que eventual dívida deve recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a pessoa deste, sendo certo que o direito à CNH e ao passaporte não se insere entre os bens do devedor e, em princípio, não responde pelo pagamento de suas dívidas. Sobre o tema ensina Fábio Ulhoa Coelho: “A submissão imposta ao devedor pela obrigação, bem entendido, não significa, nas democracias contemporâneas, constrangimento à sua liberdade pessoal. De há muito, aliás, devedor sujeita-se ao credor num sentido meramente patrimonial. Certo que, nos primórdios da civilização ocidental, o devedor que não pagava sua dívida podia tornar-se escravo do credor. Na Roma Clássica, até a edição da Lex Poetelia Papiria, em 428 a.C., era esse o meio legítimo de satisfazer o direito do credor e punir o devedor inadimplente (Pereira, 1962:14). Na obrigação, assim, a sujeição é patrimonial e não pessoal.” (Curso de Direito Civil. Obrigações – Responsabilidade Civil. vol. 2. 1. ed. em e-book baseada na 7. ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). No mesmo sentido, é a lição de Freddie Didier: “O magistrado deve ponderar os interesses em jogo, aplicando a proporcionalidade em sentido estrito, de modo que as vantagens da utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. A perspectiva aqui não é nem a do credor, nem a do devedor, mas a do equilíbrio: deve-se privilegiar a solução que melhor atenda aos valores em conflito. Trata-se de critério inspirado nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como no princípio da eficiência, na parte em que impõe ao juiz evitar a escolha do meio executivo que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado. (...) Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial – e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilizarão de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios.” (Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira – 7ª ed. rev., ampl. e atual. – v.5. – Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 115). Não fosse pelas razões até aqui alinhavadas, esta Corte tem decidido de forma bem específica, em casos similares, quanto aos pedidos de suspensão da CNH do executado e retenção de seu passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito, no sentido de que tais medidas não se mostram razoáveis, e tampouco garantem efetivamente o adimplemento da dívida, pelo que ferem a razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, já decidiu, inclusive, esta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DE PASSAPORTE, CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 139, IV, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, tem-se que as medidas deferidas não seriam úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas resultariam em restrição dos direitos individuais do executado. Agravo de instrumento provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056934-93.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DE PASSAPORTE, CNH E OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS VOLTADAS A COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA – MEDIDAS DESPROPORCIONAIS – AFASTAMENTO – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – CABIMENTO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO JUSTIFICA A OMISSÃO DO DEVEDOR – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0026149-85.2018.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 15.08.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM A PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1679519-4 - Toledo - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 16.08.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017) Não bastasse isso, não se pode esquecer que vige no ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade, segundo o qual os atos expropriatórios da execução se darão pelos meios menos gravosos ao devedor, não havendo razoabilidade e plausibilidade em admitir as medidas postuladas pela parte exequente. Por fim, embora tenham sido frustradas as tentativas de penhora, tal fato, por si só, não é suficiente para comprovação plena de qualquer conduta dolosa da parte executada no sentido de ocultar ou dilapidar seu patrimônio, razão pela qual, por ora, não se verifica prova inequívoca a este respeito. Logo, como no caso específico dos autos as medidas pleiteadas não se revelam razoáveis ou proporcionais, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada.
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