SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011734-58.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão Claro
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.Se a sociedade empresária executada não possui ativos patrimoniais ou financeiros para garantir a execução, o juiz pode, excepcionalmente, receber e processar os embargos à execução fiscal. Todavia, para a suspensão do curso do processo de execução é necessário a presença da plausibilidade do direito invocado e da probabilidade eminente da executada sofrer um dano qualificado. Tais requisitos não estão presentes no caso em exame.