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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto pela sociedade empresária Irmãos Bechara Limitada em virtude da decisão (mov. 42.1) proferida nos autos de embargos à execução fiscal nº 310-09.2021.8.16.0144, opostos em face do Estado do Paraná , que recebeu os embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo, nos seguintes termos:Decisão de mov. 42.1:Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Irmãos Bechara LTDA em face do Estado do Paraná. Determinou-se que a parte embargante apresentasse garantia à execução, ou justificasse a impossibilidade de fazê-la (ev. 33.1). A parte embargante alegou a impossibilidade de garantir a execução e pugnou pelo recebimento do feito, inclusive com a concessão de efeito suspensivo à execução (ev. 40.1/40.2). Decido. Com efeito, consoante a previsão legal expressa do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, a garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos, porém, pode ser mitigada, desde que o embargante comprove a situação financeira desfavorável. Nesse sentido, a execução fiscal ora perseguida soma o valor atual de mais de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme se observa nos autos nº 0001015-75.2019.8.16.0144, sendo que a embargante demonstrou estar em situação financeira desfavorável e não possuir bens imóveis capazes de garantir a execução. Vejamos a jurisprudência sobre o tema:(...)Assim, recebo os embargos opostos pela executada em ev. 1.1, independente da garantia à execução. Lado outro, em que pese o pedido de efeito suspensivo feito pela embargante, não houve a efetiva demonstração dos requisitos do art. 300, do CPC, para sua concessão, sobretudo, considerando que a execução foi proposta há quase dois anos, sendo que apenas em março do presente ano de 2021 houve a apresentação dos embargos. Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo feito pela embargante. Apensem-se os autos e certifique-se nos autos principais. Intime-se o embargado, para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17, caput, da Lei n. 6.830/80. Após, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando, desde logo, o número de testemunhas que pretendem sejam ouvidas, caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital.A decisão foi confirmada em sede de embargos de declaração (mov. 68.1):1. Trata-se de embargos de declaração (ev. 52.1) em face da decisão de ev. 42.1. 2. Afirma a embargante que a referida decisão contém omissão e contradição. Requereu, assim, a análise da matéria apresentada, sanando os vícios alegados. 3. Intimada a apresentar contrarrazões, a parte embargada ev. 66.1 alegou que não existe qualquer omissão ou contradição na decisão, buscando, o embargante, efeito modificativo da decisão. É a síntese do necessário. Decido. 4. Os embargos são tempestivos, pelo que deles os conheço. 5. No mérito, entretanto, não merecem prosperar, uma vez que a decisão atacada conta com fundamentação clara sobre os documentos encartados aos autos, sobre os artigos de lei pertinentes e sobre o entendimento jurisprudencial, que culminaram no indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Assim, eventuais irresignações devem vir pelo recurso próprio, que não pela via dos embargos. Portanto, no caso em tela, o que se constata é que a embargante pretende verdadeiro juízo de retratação, incabível em sede de embargos de declaração. De outro turno, não se observa na decisão recorrida a ocorrência de omissão ou qualquer outro vício. Veja-se que há admissão de interposição dos aclaratórios com efeito infringente (art. 1.022, inciso III, do CPC), a fim de correção de erro material, mas, apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, o que não se aplica ao presente caso. Face ao exposto, CONHEÇO os embargos de declaração de evs. 65.1, e NEGO-LHES provimento. Intimações e diligências necessárias.2. A embargante interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que os embargos à execução fiscal deveriam ter sido recebidos com efeito suspensivo, pois está em precária situação financeira, e subsiste probabilidade no direito invocado.3. Pela decisão de mov. 9.1, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.4. Contrarrazões no mov. 15.1.É o relatório.
II VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.5. Da análise dos autos depreende-se que:5.1 O Estado do Paraná propôs ação de execução fiscal em face da sociedade empresária Irmãos Bechara Limitada, reclamando o pagamento dos créditos tributários de ICMS, discriminados nas Certidões de Dívida Ativa nº 32492800, 32559271, 32259367, 32333672, 32297676, 32224121, 32459285, 32523080, no valor total de R$214.244,91 (25.07.2019, mov. 1.1, autos nº 1015-75.2019.8.16.0144).5.2 A sociedade empresária Irmãos Bechara Limitada opôs embargos à execução fiscal, afirmando que: (a) está em grave crise financeira; (b) não tem condições de arcar com as custas processuais ou garantir a execução fiscal; (c) as Certidões de Dívida Ativa são nulas, pois não indicaram a forma de cálculo da atualização monetária, dos juros de mora e demais encargos, nem o número do processo administrativo; (d) não houve processo administrativo fiscal.6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que manteve a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. É possível deferir o pedido de suspensão do processo de execução quando o juízo estiver suficientemente garantido e presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória, consoante a regra do artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A doutrina segue no mesmo sentido, conforme a orientação de Madureira, Valadão e Bernardina , quando trata do tema, esclarecendo que: A Lei de Execução Fiscal é omissa no que tange ao efeito suspensivo dos embargos. Assim, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao procedimento executivo fiscal, deve ser aplicada a regra geral insculpida no artigo 919, caput e §1º do CPC/2015 (art. 739-A caput e §1º do CPC/1973). Nos termos da sistemática estabelecida na legislação processual civil, os embargos à execução não têm efeito suspensivo automático, o que, no entanto, não obsta sua concessão pelo juiz, desde que presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória, e que haja requerimento do devedor e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Desse modo, incumbe ao executado demonstrar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência (art. 300 do CPC/2015), seja de evidência (art. 311 do CPC/2015). Há, no entanto, duas peculiaridades que merecem destaque: (i) se a penhora for em dinheiro, deve haver efeito suspensivo automático e, (ii) na fase de satisfação da obrigação, os embargos passam a ter efeitos suspensivo automático. Anoto que a garantia do juízo é requisito indispensável para o recebimento e processamento dos embargos à execução, salvo em situações excepcionalíssimas como a reconhecida pelo juiz de 1º grau no caso presente, pois a executada e ora embargante está em situação financeira precária e não dispõe de ativos patrimoniais suficientes para a garantia do juízo. Todavia, o reconhecimento do direito de processamento dos embargos com a suspensão do processo de execução exige outros requisitos além da garantia do juízo, na medida em que deve estar presente a plausibilidade do direito invocado na defesa via embargos, bem como a probabilidade iminente de sofrer um dano qualificado, de natureza grave e de incerta reparação. Nesse sentido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ - REsp: 1272827 PE 2011/0196231-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/05/2013)Na mesma esteira a jurisprudência dos demais Tribunais, a exemplo dos julgados a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. PROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE MAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. A questão atinente à necessidade de prévia garantia do Juízo para o recebimento dos Embargos e, por consequência, a inaplicabilidade, às Execuções Fiscais, do art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC) ante a prevalência do art. 16, § 1º, da Lei das Execuções Fiscais, restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1272827/PE, TEMA 526/STJ. E a questão atinente à suficiência, ou não, da garantia do juízo para a interposição de embargos à execução fiscal, restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1127815/SP, TEMA 260/STJ. Assim, a garantia do Juízo é requisito indispensável para a propositura de embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80), mas a sua insuficiência (salvo se caracterizar valor irrisório) não é causa bastante para, por si só, determinar o não recebimento dos embargos à execução fiscal, pois a penhora insuficiente pode ser complementada. 2. Hipótese em que, embora a insuficiência da penhora, como ela não chega a configurar valor irrisório, afigura-se possível o recebimento e processamento do Embargos. De um lado, porque a garantia pode ser complementada no curso dos autos, seja por diligência do devedor, seja por diligência do exequente. De outro lado, porque a consequência jurídica de os embargos à execução fiscal se processarem sem garantia suficiente do juízo é a ausência de efeito suspensivo, por incidência do art. 919 do CPC. Precedentes. 3. A contagem do prazo se inicia da primeira penhora, ainda que insuficiente. De registrar que, ilegítima, insuficiente, excedente ou irrisória, o prazo para embargos é contado da primeira penhora. 4. Com essas considerações, a hipótese é de parcial provimento do Agravo de Instrumento, apenas para determinar o recebimento dos Embargos, sem atribuição de efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50723687720218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-07-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INTEGRAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese de recursos repetitivos no tema 526 (REsp 1272827/PE) orientando quanto a execução de títulos executivos extrajudiciais em geral que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Compete ao embargante o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para que os embargos à execução fiscal tenham o efeito suspensivo. Não há referência na decisão agravada sobre garantia integral do Juízo executivo, afastando a atribuição de efeito suspensivo integral. (TRF-4 - AG: 50258351820214040000 5025835-18.2021.4.04.0000, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 15/09/2021, PRIMEIRA TURMA)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I - Para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, imperativa a observância da disposição constante no § 1º do art. 919, do CPC/15, segundo a qual deve ser demonstrada a existência: de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e da garantia do juízo. II - Ausente um dos requisitos cumulativos impostos pelo artigo 919, § 1º, do CPC/15, a reforma da decisão que recebeu os embargos à execução no efeito suspensivo é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000190049239001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data de Publicação: 19/08/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução fiscal Atribuição de efeito suspensivo Não ocorrência dos requisitos necessários à excepcional medida Ausência de garantia idônea e dos requisitos para a concessão de tutela provisória Necessidade, ademais, de garantia do Juízo. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução fiscal, se ausentes tanto o fundamento relevante e o risco de grave ano, ou de incerta reparação, como a garantia idônea à execução fiscal. 2. É viável a decisão que determina prestação de garantia para recebimento dos embargos à execução fiscal. (TJ-SP - AI: 20670646120218260000 SP 2067064-61.2021.8.26.0000, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 22/04/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2021)Ora, se no caso em exame os embargos à execução foram recebidos e estão sendo processados sem a garantia do juízo, tendo em vista a situação excepcional apontada, o processamento da execução não lhe causa qualquer dano iminente, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que recebeu os embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo.7. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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