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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 441.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Cruzeiro do Oeste, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0001594-74.2012.8.16.0077, que Associação Paranaense de Ensino e Cultura move em face de Antonio Garcia, pela qual rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ora agravante.O agravante aduz que “[...] a citação [...], realizada por meio de edital, somente foi concretizada após quase 07 (sete) anos do ajuizamento da presente execução e mais de 08 (oito) anos após o vencimento do título executivo” (mov. 1.2 – 2º grau, f. 06).Afirma que “[...] o prazo prescricional trienal se iniciou na data de vencimento das notas promissórias, tendo a mais nova delas vencido em 10/09/2009, de forma que a partir de 11/09/2012 a prescrição atingiu todos os títulos executivos objeto da presente ação” (mov. 1.2 – 2º grau, f. 08).Argumenta que “[...] o entendimento estabelecido na Súmula 106 do STJ não pode ser aplicado ao caso ora em apreço, em que o próprio Exequente deu causa à demora na citação” (mov. 1.2 – 2º grau, f. 09).Frisa que, “[...] após detida análise dos autos, é imperioso concluir que a demora no aperfeiçoamento da citação não decorreu de falha do serviço judiciário, tendo sido decisiva para a sua verificação a negligência / desídia do exequente” (mov. 1.2 – 2º grau, f. 10).Argui que, “[...] no caso em comento, embora o credor tenha realizado tentativas para localização do devedor, inclusive formulado pedido para citação por edital prematuro em duas ocasiões (seq. 107.1 e 145.1) que foram indeferidos por não ter o exequente esgotado todos os meios possíveis para a obtenção da localização do executado (seq. 109.1 e 145.1), o Exequente não teve o necessário zelo no acompanhamento dos atos processuais, de sua responsabilidade, principalmente porque o pedido para citação por edital que foi acolhido (seq. 223.1 e 231.1) somente ocorreu após o prazo prescricional aplicável à espécie” (mov. 1.2 – 2º grau, f. 11).Destaca que, “[...] durante o período prescricional e no qual não houve a citação válida do executado, O EXEQUENTE POR DIVERSAS VEZES PRATICOU CONDUTAS QUE DEMONSTRAM A SUA NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, tais como: 01) ajuizar a execução em juízo incompetente (seq. 1.3); 02) demorar para recolher as custas processuais inicias e de Oficial de Justiça (seq. 1.5, 1.6, etc.); 03) deixar, por inúmeras vezes, transcorrer prazos de intimações sem a devida manifestação para prosseguimento do feito (seq. 1.6, 59.1, 102.1, etc.); 04) realizar, equivocadamente, pedidos de penhora quando nem mesmo havia sido realizada a citação do executado (seq. 1.9, 1.11, 89.1, etc.); 05) deixar de recolher, sem qualquer justificativa, custas processuais para distribuição de carta precatória junto ao Juízo Deprecado, motivo pelo qual a mesma foi devolvida sem o devido cumprimento (seq. 1.16); 06) realizar diversos pedidos de suspensão processual sem motivo relevante, mesmo ciente de que a citação do executado não havia sido formalizada (seq.47.1, 53.1, 62.1, 93.1, 113.1, etc.); 07) formular pedido para citação por edital prematuro em duas ocasiões (seq. 107.1 e 145.1) que foram indeferidos por não ter o exequente esgotado todos os meios localização do executado (seq. 109.1 e 145.1); 08) por diversas vezes demorar, sem motivo plausível, para encaminhar as cartas de citação ao executados e ofícios aos órgãos de busca de endereço (seq. 138.1, 169.1, etc.); 10) além de inúmeras outras condutas que demonstram a sua desídia na condução do processo no decorrer da marcha processual” (mov. 1.2 – 2º grau, ff. 11/12).Salienta que “[...] não se trata de prescrição intercorrente, uma vez que o lapso temporal é verificado antes mesmo da citação válida” (mov. 1.2 – 2º grau, f. 15).Assevera que, “Com o reconhecimento da prescrição e consequente extinção da ação de execução de título extrajudicial intentada pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA, se faz necessária a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência [...]” (mov. 1.2 – 2º grau, f. 16).Defende que, “[...] no presente caso, não há que se falar na aplicação do princípio da causalidade, mas sim no princípio da sucumbência, porque o fundamento da prescrição é a desídia da parte exequente na condução do processo em análise, posto que não promoveu diligências efetivas e em tempo hábil para efetuar a citação da executada em tempo menor que os mais de 08 (oito) anos transcorridos desde do vencimento da nota promissória mais nova, em 10/09/2009” (mov. 1.2 – 2º grau, f. 17).Por fim, pede a “[...] fixação de honorários advocatícios dativo em favor deste defensor dativo / curador especial, nos termos Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, conforme fundamentação exposta no tópico ‘IV – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO’ desta petição de Agravo de Instrumento” (mov. 1.2 – 2º grau, f. 23).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 10.1 – 2º grau.A agravada não trouxe resposta.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Antonio Garcia, sustenta que a pretensão deduzida na execução de título extrajudicial NPU 0001594-74.2012.8.16.0077 está prescrita.Segundo alega, “[...] a citação [...], realizada por meio de edital, somente foi concretizada após quase 07 (sete) anos do ajuizamento da presente execução e mais de 08 (oito) anos após o vencimento do título executivo” (mov. 1.2 – 2º grau, f. 06).Ressalta que, “[...] no caso em comento, embora o credor tenha realizado tentativas para localização do devedor, inclusive formulado pedido para citação por edital prematuro em duas ocasiões (seq. 107.1 e 145.1) que foram indeferidos por não ter o exequente esgotado todos os meios possíveis para a obtenção da localização do executado (seq. 109.1 e 145.1), o Exequente não teve o necessário zelo no acompanhamento dos atos processuais, de sua responsabilidade, principalmente porque o pedido para citação por edital que foi acolhido (seq. 223.1 e 231.1) somente ocorreu após o prazo prescricional aplicável à espécie” (mov. 1.2 – 2º grau, f. 11).O recurso, contudo, não merece acolhida.Com efeito, a execução de título extrajudicial NPU 0001594-74.2012.8.16.0077 foi ajuizada em 29/08/2011, de modo que a interrupção do prazo prescricional deve ser examinada de acordo com o artigo 219, do Código de Processo Civil de 1973, que dispunha: “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.§ 6º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento”. Da redação do mencionado artigo, depreende-se que a interrupção da prescrição ocorre, no caso, com a citação válida e retroage à data da propositura da ação, desde que o ato citatório seja realizado tempestivamente.A não observância dos prazos legais, todavia, não prejudica a parte exequente, quando a culpa pela citação tardia decorrer da morosidade do judiciário e de obstáculos processuais.Nesse sentido, a Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. E, na situação em apreço, tem-se que a demora na citação do agravante não pode ser imputada exclusivamente à agravada, Associação Paranaense de Ensino e Cultura.É que o atraso deu-se por conta das diversas diligências promovidas para a localização do devedor.Ao contrário do que faz parecer o agravante, a agravada empenhou-se na busca de endereços para citação e sempre atendeu às determinações judiciais.Veja-se, por exemplo, a certidão de mov. 226.1 – 1º grau, que resume as providências adotadas no curso da demanda: “CERTIFICO e dou fé, que em cumprimento ao despacho retro, passo a certificar as tentativas de citação/localização da parte requerida:No movimento 1.8, houve a expedição e o retorno do mandado de citação destinado ao endereço declinado na exordial, tendo sido infrutíferoNo movimento 1.13 fora expedida carta precatória para a comarca de Sarandi/PR, a qual retornou como negativa no movimento 1.16.No movimento 4.1 fora expedida carta precatória para a comarca de Sarandi/PR, a qual retornou como negativa no movimento 9.1.Foram realizadas buscas de endereço da parte ré nos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud e Siel, conforme movimentos 14 e 15.No movimento 20.1 fora expedido mandado de citação no município de Mariluz/PR, o qual retornou como negativo no movimento 23.1.No movimento 34.1 fora expedido mandado de citação no município de Mariluz/PR, o qual retornou como negativo no movimento 35.1.No movimento 40.1 fora expedido mandado de citação no município de Mariluz/PR, o qual retornou como negativo no movimento 42.1.Foram realizadas buscas de endereço da parte ré nos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, conforme movimentos 117 e 118.No movimento 122.1 fora expedida citação postal para a comarca de Moreira Sales/PR, a qual retornou como 'mudou-se' no movimento 139.1.Foram expedidos ofícios para a Sanepar, Detran, Oi, Tim, Vivo e Claro para buscas de endereço, conforme movimentos 157 a 162, cujas respostas se encontram nos movimentos 179, 181, 184 e 204.No movimento 192.1 fora expedida citação postal para a comarca de Moreira Sales/PR, a qual retornou como 'mudou-se' no movimento 200.1.No movimento 209.1 fora expedida citação postal para a comarca de Ubiratã/PR, a qual retornou como 'desconhecido' no movimento 218.1.” Frustradas todas as medidas, a citação por edital foi deferida em 23/04/2018 (mov. 231.1 – 1º grau).O curador especial nomeado à época limitou-se a apresentar defesa por negativa geral.Nomeado novo defensor dativo, a suposta prescrição foi suscitada somente em 18/11/2021.Nesse cenário, nota-se que não houve efetiva inércia ou desídia da agravada, a justificar o reconhecimento da prescrição.Na realidade, vislumbra-se que a demora foi intrínseca ao próprio desenrolar processual.Portanto, a interrupção da prescrição aconteceu com a citação válida por edital e retroagiu à data da propositura da execução, nos moldes do artigo 219, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 1973.Sobre o assunto, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é a propositura da demanda, e não a citação, que interrompe a prescrição. 2. Nos termos do Enunciado n.º 106 da Súmula do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 3. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n.º 7 do STJ. 5. A verificação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente demanda a revisão de provas. Incidência da Súmula n.º 7/STJ. 6. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula n.º 13/STJ). 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AgRg no REsp 1561894/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219, §§ 2º E 3º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. E PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0002498-03.2005.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 21/02/2018). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO PELA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRUBÍDA AO EXEQUENTE, QUE CUMPRIU COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - ART. 219, §1º DO CPC/73 E SÚMULA 106 DO STJ - SENTENÇA CASSADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1673355-6 - Nova Londrina - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime - J. 16/08/2017). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CHEQUE. INÉRCIA OU DESÍDIA NÃO VERIFICADA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 2. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA (ART. 5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E QUE TENHA EXTENSÃO INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI 8.629/1993, art. 4º). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. 3. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CAUSAL, COM PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO, CONTUDO, QUE INCUMBE À PARTE EMBARGANTE (CPC, ART. 373, INC. II). INEXISTÊNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1629652-9 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 19/04/2017). Logo, como a nota promissória executada mais antiga tinha vencimento em 10/11/2008 (mov. 1.1/1.2 – 1º grau) e a execução foi ajuizada em 29/08/2011, não há que se falar em prescrição.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão de mov. 441.1 – 1º grau, exarada pelo Dr. Christian Reny Gonçalves.Nos termos da Resolução Conjunta n.º 015/2019, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, são devidos honorários advocatícios ao curador especial nomeado ao agravante, entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), pela interposição do presente agravo de instrumento.Dessa forma, considerados a relativa simplicidade da controvérsia, o tempo de tramitação do recurso, o grau de zelo do profissional e o lugar de prestação do serviço, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor a ser pagos pelo Estado do Paraná. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Antonio Garcia, e negar-lhe provimento, com a fixação de honorários advocatícios ao seu curador especial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser suportados pelo Estado do Paraná.
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