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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença de mov. 220.1 que, em “ação de busca e apreensão” ajuizada por Banco Volvo (Brasil) S/A, substituído por Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A em decorrência de cessão de crédito, em face de Alexandre José da Silva, homologou acordo entabulado entre as partes, extinguindo o feito nos seguintes termos:“1. HOMOLOGO o novo acordo noticiado pelas partes (seq. 218) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. As custas processuais devem ser suportadas nos termos do acordo e, na ausência de estipulação, conforme artigo 90, parágrafo segundo, Novo Código de Processo Civil. Somente na hipótese de acordo antes da sentença e se tratando de custas processuais remanescentes (nas quais não se enquadram as custas processuais iniciais) aplica-se a isenção prevista no parágrafo terceiro do citado artigo 90. Destaca-se a revisão do entendimento anterior quanto a possibilidade de suspensão do feito na forma pretendida (até março de 2024) considerando-se inviável a suspensão do processo até o adimplemento total de parcelas de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, uma vez que referida suspensão, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil , tem aplicação restrita aos processos de execução, não se aplicando aos processos de conhecimento. De consequência, em se tratando de processo de conhecimento, o prazo da suspensão referida no inciso II do artigo 313 do CPC deve observar a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo. Neste sentido, é a Jurisprudência atual, ora exemplificada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO DE 9 (NOVE) ANOS. INDEFERIMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES DE SUSPENSÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ART. 313 , II E § 4º , DO CPC . DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido". (TJPR - 16ª C.Cível - 0030952-43.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 24.08.2020).” 2. Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 223.1) foram rejeitados nos termos da decisão de mov. 225.1.3. Irresignada, a demandante interpôs recurso de apelação no qual sustenta que deve ser deferida a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo entabulado entre as partes, asserindo ser possível a suspensão por prazo superior a 6 (seis) meses, por aplicação analógica do art. 922 do CPC.4. Remetidos os autos a este Tribunal, houve tentativa de intimação do apelado para apresentar contrarrazões (mov. 9.1, 14.1, 18.1, 23.1 e 27.1-TJ), tendo a recorrente pleiteado a dispensa do ato, considerando que o apelado anuiu com a suspensão do feito diante da previsão no acordo que entabularam (mov. 30.1).5. Na sequência, a recorrente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência de nulidade processual ante a sentença homologatória e a possibilidade da análise de ofício pelo colegiado (mov. 35.1-TJ), oportunidade em que sustentou que “não se opõe a análise de ofício almejada por este d. Colegiado, para anular a r. sentença e determinar a suspensão conforme transigido”.É a exposição.
II – VOTO6. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de suspensão do processo de busca e apreensão ante a homologação de acordo entabulado entre as partes.7. Impende consignar que a ação de busca e apreensão foi ajuizada diante do inadimplemento do contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária da Retroescavadeira e Pá Carregadeira 3C, Ano de Fabricação/Modelo: 2012/2012; Série: 2131383 (Cédula de Crédito nº 352374/001).8. Verifica-se dos autos que a recorrente realizou tentativas de busca e apreensão do bem e, na sequência, informou a realização de acordo extrajudicial com o devedor para pagamento do débito, no qual constou (mov. 218.1):“FACE A TODO O EXPOSTO, requerem se digne V. Excelência a:- determine a SUSPENSÃO do processo até o dia 28/02/2024, quando a CREDORA deverá ser intimada para informar se o acordo foi devidamente cumprido;- sendo comunicado o cumprimento do acordo, requer-se desde já que seja homologado o acordo para extinguir o processo com resolução de mérito (...).” 9. Ocorre que a referida transação foi ajustada antes da efetiva citação da parte ré, observando-se que no pacto o devedor não se encontrava representado por advogado.10. Nesses termos, o acordo não supre a necessidade de citação:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. 2. Recurso especial não provido.” (REsp 1394186/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 14/04/2015) 11. Inexistente a citação, pressuposto para a validade do processo (art. 239 do CPC), a lide não se encontra regularmente constituída. 12. Com efeito, embora não haja óbice à formalização e validade do acordo extrajudicial, é pressuposto para a sua homologação, e também para a análise do pleito de suspensão do feito, previsto na transação, que exista relação jurídica processual perfectibilizada, sem a qual não é possível apreciar e resolver o mérito da causa.13. Destarte, ao extinguir o feito com resolução de mérito (art. 487, III, ‘a’, do CPC) antes mesmo de angularizada a relação processual, é patente o error in procedendo da sentença, que conduz à sua anulação, de ofício.14. Em verdade, firmado o acordo antes da citação, vê-se que há perda superveniente do interesse de agir, implicando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.15. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – JUNTADA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ – PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO FORMADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE DO PROCESSO PARA A PERSECUÇÃO DO DIREITO RECLAMADO – INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV, CPC.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO – EXAME DO RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0004887-74.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 11.04.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, INC. VI). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. JUNTADA DE ACORDO, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR A FALTA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. APRESENTAÇÃO DE ACORDO QUE, NO CASO ESPECÍFICO, ENSEJA A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0001605-05.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.10.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO DOS RÉUS. COMPARECIMENTO SEM REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO, MUNIDO DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO E TRANSIGIR. INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE ACORDO ANTES DA FORMAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1533224-2 - Matelândia - Minha Relatoria - Unânime - J. 02.02.2017) 16. De consequência, condeno o apelante ao pagamento das despesas processuais, inexistindo ônus de arcar com honorários advocatícios diante da ausência de citação. 17. À vista do exposto, casso a sentença de ofício e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicado o recurso de apelação.
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