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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná, em face da decisão de mov. 15.1, proferida nos autos de mandado de segurança nº 0000483-31.2022.8.16.0004, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigência do ICMS-DIFAL no ano de 2022, devendo o Estado do Paraná se abster de qualquer cobrança ou autuação nesse sentido, até julgamento final da demanda.Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que não houve a instituição de tributo novo, nem a sua majoração, pois ICMS/DIFAL já estava sendo cobrado, tendo a Lei Kandir apenas disciplinado a sua distribuição “intramuros” do ICMS entre os Estados, de modo que não se aplica nem o princípio da anterioridade anual, nem o da anterioridade nonagesimal.Aduz que a anterioridade anual já foi observada pelo Estado do Paraná e a nonagesimal ainda o será, pois encaminhou o projeto de Lei 782/2021, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná em 27/12/2021, tendo sido publicada a Lei 20.949 em 31 de dezembro de 2021, atendendo assim ao princípio da anterioridade anual tido como cláusula pétrea, permitindo que a sua aplicação pudesse ocorrer no ano de 2022.Sustenta que a Lei Complementar 190/2022 foi promulgada somente em 04/01/2022, ou seja, depois à Lei Estadual, conferindo assim plena eficácia às alterações da Lei Estadual 11.580/1996 pela Lei 20.949 em 31 de dezembro de 2021, de forma que em obediência à anterioridade nonagesimal, e respeitada a anterioridade anual pela Lei 20.949 em 31 de dezembro de 2021, deve ser declarada válida e eficaz a cobrança do ICMS/DIFAL, a partir de 01/04/2022.Sustenta que não pode ser prejudicado pela demora na publicação da Lei Complementar pelo Congresso Nacional e Presidência da República, assistindo passivamente a ruina do seu orçamento apenas por uma questão formal e que quando o STF modulou os efeitos da sua decisão no tema 1093-STF, o fez exatamente com a finalidade de evitar a quebra dos Estados da federação, imaginando que pudesse dar tempo de aprovar a aludida legislação.Defende estar demonstrada a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora diante da possível multiplicação de demandas buscando o não pagamento do DIFAL, o que acarreta risco grave ao orçamento do Estado.Requer, assim, seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso para obstar que a r. decisão recorrida produza efeitos jurídicos, bem como para que, ao final, seja dado provimento ao recurso para reformar a r. decisão.O recurso foi recebido com deferimento do efeito suspensivo (mov. 12.1). Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 18.1).Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 22.1).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência dos requisitos legais para concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, consubstanciada na ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no que diz respeito à possibilidade de o Estado do Paraná exigir o Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto, para o ano de 2022.A concessão de pedido liminar em sede de Mandado de Segurança depende da presença simultânea de elementos que evidenciem o fundamento relevante e o perigo de dano ou risco de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Inicialmente, cumpre observar que o ICMS-DIFAL foi criado pela Emenda Constitucional nº 87 de 2015, que deu a seguinte redação ao inciso VII, do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal: Art. 155, CF: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores. (...)§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; Ademais, no inciso VIII se estabeleceu que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, de que trata o ICMS-DIFAL, será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; ou b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.Naquele mesmo ano da promulgação da Emenda Constitucional nº 87, o CONFAZ celebrou o Convênio ICMS nº 93/2015, e, com base nele, o Estado do Paraná editou a Lei nº 18.573/2015, acrescentando o inciso VII ao caput do art. 2º, da Lei Estadual nº 11.580/1996, definindo a exigência do ICMS sobre as operações iniciadas em outra unidade da Federação que destine mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, senão vejamos: Art. 50, Lei nº 18.573/2015: Introduz as seguintes alterações na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996:I - Acrescenta o inciso VII ao caput do art. 2º, com a seguinte redação: "VII - operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Porém, em 24.02.2021, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em conjunto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.469/DF e o Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS n.º 93/2015, sedimentando o entendimento de que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” - (Tema nº 1.093).Naquela oportunidade os Ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, por nove votos a dois, a modulação da decisão, para que ela produzisse efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à data do julgamento, ou seja, para o ano de 2022. Ressalvou-se, contudo, que a modulação dos efeitos não atingiria nem a cláusula nona do convênio ICMS 93/2015, que deveria retroagir a 12.02.2016[1], e nem mesmo às ações judiciais em curso.A propósito, cumpre colacionar a ementa:Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.(RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – sem grifos no original. Conforme consta no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, o STF já sinalizara ao Congresso Nacional a necessidade de regulamentação, mediante Lei Complementar, da cobrança do DIFAL, quando, nos autos da ADI nº 5.464/DF, foi deferida medida cautelar, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15 - editado pelo CONFAZ - até o julgamento final daquela ação, tanto que considerou o Ilustre Ministro que “(...) a ausência de modulação dos efeitos da decisão fará com que os estados e o Distrito Federal experimentem situação inquestionavelmente pior do que aquela na qual se encontravam antes da emenda constitucional”.Já no dia 04 de janeiro de 2022 foi editada a Lei Complementar nº 190, que passou a regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.Insta pontuar que o art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022[2] prevê que ela entrará em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, que trata da anterioridade nonagesimal e que faz referência à anterioridade de exercício.[3]Ademais, cabe pontuar que a LC nº 190/2022, conforme consta na sua própria descrição, foi editada apenas para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.Nesta esteira, releva concluir, prima facie, que a Lei Complementar nº 190/2022 não institui ou majora tributo, de forma que, ao menos sede de cognição sumária, entendo que não cabe ao caso o reconhecimento da aplicação do artigo 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal no sentido de postergar a vigência da norma apenas para o exercício financeiro de 2023.Ademais, quanto à anterioridade da publicação da Lei Estadual n.º 20.949/2021, o fato de a mesma haver sido editada antes da Lei Complementar Federal n.º 190/2022 em nada altera o entendimento acima esposado, mesmo porque o STF já decidiu, em sede de repercussão geral, que leis estaduais editadas antes de leis complementares federais são válidas, produzindo efeito a partir da vigência destas - RE 1.221.330 (Tema 1094).Tem-se, assim, que a Lei Complementar nº 190/2022 conferiu eficácia plena às alterações feitas na Lei Estadual nº 11.580/1996 pela Lei nº 20.949/2021. De importância ainda destacar que a Presidência desta Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar nº 0015359-03.2022.8.16.0000, entendeu que “(...) a suspensão da exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL), incidente sobre operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final localizado no Estado e não contribuinte do imposto, implica repercussão lesiva à ordem e à economia públicas, a autorizar a intervenção da Presidência do Tribunal para o restabelecimento da estabilidade que precedia as liminares deferidas”, de forma que deferiu o pedido de suspensão de liminares que autorizaram a suspensão da cobrança do DIFAL.No mesmo sentido importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, na análise conjunta das Ações Direta de Inconstitucionalidade, todas com pedido de medida cautelar, propostas pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, ABIMAQ (ADI 7066), pelo Governador do Estado de Alagoas (ADI 7070), pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos, SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) para tratar da cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, indeferiu as medidas cautelares requeridas por entender o relator Ministro Alexandre de Moraes que o princípio da anterioridade geral previsto no artigo 150, III, “b”, da CF não se aplica à LC 150/2022, posto que a referida Lei regulamentou tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já tributado (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), por alíquota (final) inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado.Consignou o Ministro que “Em momento algum houve agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no referido artigo 150, III, “b” da Constituição Federal, uma vez que, a nova norma jurídica não o prejudica, ou sequer o surpreende, como ocorre com a alteração na sujeição ativa do tributo promovida pela LC 190/2022 (EC 87/2015)”.A corroborar o aqui exposto, parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça de mov. 22.1:“No entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, a exigência do ICMS-DIFAL, a partir de 01/04/2022, não ofende nem o princípio da anterioridade de exercício, muito menos o princípio nonagesimal.Em primeiro lugar, e no que tange à probabilidade do direito invocado, a teor do que prescreve o artigo 150, III, alínea “c”, da Constituição Federal, “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”No mesmo sentido sustentado pelo ente público agravante, não há que se falar em violação à anterioridade nonagesimal, no caso em tela, na medida em que a Lei Complementar nº 190/2022, previu, em seu artigo 3º a observância à norma contida no artigo 150, III, alínea “c”, da Constituição Federal, como adiante se vê:Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inc. III do caput do art.150 da Constituição Federal.Assim sendo, a exigência do diferencial de alíquotas interestaduais, a partir de abril deste ano (01/04/2022), é compatível com o postulado da anterioridade nonagesimal.Em segundo lugar, e também no que toca à relevância da fundamentação, em consonância com o que prescreve o artigo 150, III, alínea “b”, da Magna Carta, “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.Pelo que se depreende do inteiro teor do acórdão que julgou o Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF (Tema 1.093), com Repercussão Geral reconhecida, em conjunto com a ADI nº 5.469, o eminente Ministro Relator, Alexandre de Moraes registrou que o DIFAL consiste em uma forma de distribuição do ICMS, e não em instituição de novo tributo e tampouco elevação de sua carga, vejamos:“O denominado diferencial de alíquotas, volto a insistir, não se trata de um novo imposto criado, mas tão-somente de uma sistemática de distribuição e adequação do ICMS em operações interestaduais”. (Destacado).Afora isso, ao modular os efeitos da decisão colegiada, o Supremo Tribunal Federal permitiu a cobrança do diferencial de alíquotas até o dia 31/12/2021, referendando, por consequência, a exigência feita pelas Unidades da Federação entre os anos de 2015 a 2021.Deste modo, a partir de 01/01/2022 a cobrança do ICMS-DIFAL ficou sujeita à edição de Lei Complementar que regulamentasse, tão somente, os critérios de distribuição do imposto estadual entre os sujeitos ativos.Assim, com o advento da Lei Complementar nº 190/2022, o diferencial de alíquotas interestaduais foi devidamente disciplinado, sem que, contudo, houvesse instituição de novo tributo ou mesmo majoração da carga tributária.Fixadas tais premissas, é seguro afirmar que, ainda que a Lei Estadual nº 20.949/2021 tenha sido editada dias antes da Lei Complementar nº 190/2022, ela permanece válida e tem sua eficácia plena a partir da publicação da LC, isto é, a contar de 05/01/2022.Desta forma, a exigência do diferencial de alíquotas, porque referente à distribuição do imposto estadual, e não à instituição de novo tributo ou majoração da carga tributária, é compatível com o princípio da anterioridade tributária.Destarte, é possível concluir que a cobrança do ICMS/DIFAL poderá ser realizada, com base na referida LC, já no ano de 2022, merecendo total acolhimento a pretensão recursal do ente público, devendo ser reformada a r. decisão recorrida”.Isto posto, considerando que: a) o ICMS-DIFAL foi criado pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015 e não instituiu ou majorou tributo; b) que a LC 190/2022 não institui ou majora tributo; c) que anterioridade anual prevista no artigo 150, III, “b” da Constituição Federal não se aplica ao caso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, confirmando-se o efeito suspensivo anteriormente concedido, tudo nos termos da fundamentação supra.
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