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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório A ré insurge-se contra a decisão interlocutória (M. 123.1) que, na denominada “ação de reparação de danos” (NPU 0020274-34.2018.8.16.0001), rejeitou a prejudicial de mérito (decadência – art. 26, II, do CDC), entendendo tratar-se de pretensão sujeita ao prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC).Opostos embargos de declaração pela ré (M. 131.1), estes foram rejeitados (M. 135.1).Alega a recorrente que: a decisão é nula por ausência de fundamentação (invoca o art. 489, § 1º, IV, do CPC), pois o juízo a quo teria prolatado decisão genérica ao deixar de responder adequadamente aos embargos de declaração opostos à primeira decisão;a autora cumulou seu pedido de indenização com obrigação de fazer, requerendo a execução dos reparos no imóvel por pretensos vícios construtivos; todavia, a julgadora singular enfrentou a questão como se se tratasse de pretensão exclusivamente indenizatória e nada falou na decisão dos embargos de declaração; o prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, do CDC) consumou-se na espécie, pois o laudo técnico indicando os vícios é datado de 25.03.2017, ao passo que a ação só foi ajuizada em 03.08.2018 (cita julgado deste Tribunal);demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, par. único, do CDC), para evitar ônus às partes com a realização de prova pericial desnecessária uma vez reconhecida a decadência, deve ser determinada a suspensão do feito até o julgamento deste recurso.Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo para sobrestar a tramitação do feito na origem e, ao final, o provimento do recurso, reconhecendo-se a decadência.Em decisão monocrática, a liminar foi indeferida (M. 12.1-TJ).Na sequência, a parte agravante juntou petição nos autos, reiterando os argumentos pela decadência do direito da autora (M. 19.1-TJ).Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso (M. 20.1-TJ).
II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Dos fatos e da decisão A agravada ajuizou demanda denominada “ação de reparação de danos”, contra a agravante Brascol Brasil SPE 6 – Incorporação Imobiliária Ltda. Narrou, em síntese, que adquiriu uma unidade imobiliária, realizando o pagamento de forma adiantada, contudo somente entregue após decorrido o prazo contratual e com vícios construtivos, alguns deles corrigidos pela própria adquirente. Além disso, até a data da propositura da ação, a incorporadora ainda não teria transferido o imóvel à autora, tampouco outorgado a escritura do imóvel.Diante disso, pugnou pela condenação da ré: a) à obrigação de fazer, consistente na correção da porta de entrada e campainha, no gesso, nas paredes e vigas com defeito, vícios identificados em laudo técnico;b) considerando a inadimplência da ré, o pagamento dos lucros cessantes no período de maio/2015 a agosto/2015, na importância mensal de R$ 2.250,00, devidamente corrigido e acrescido de juros desde o vencimento;c) fornecer os documentos necessários para realização da escritura de compra e venda do imóvel;d) promover os reparos no imóvel da autora, nos termos do art. 12 do CDC;e) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Como se vê, trata-se efetivamente de ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer.Em sua contestação (M. 48.1), dentre outras matérias, a ré alegou que “considerando que a obra foi devidamente concluída, com o ‘habite-se’ expedido no dia 27.03.2015, bem como que a unidade foi entregue em agosto de 2015, e que grande parte dos vícios alegados pela Autora caracterizam-se por vícios de fácil constatação, não resta dúvida quanto à decadência do direito de reclamar, seja em juízo ou fora dele, e/ou pugnar por reparação, ou mesmo indenização, seja a que título for”, sendo tal prazo de 90 dias, segundo o CDC. Por sua vez, em impugnação à contestação (M. 52.1), a demandante defendeu que: a) somente teve ciência dos vícios após a ocupação do imóvel; b) os e-mails anexados com a inicial indicam que, tão logo constatados, a requerente reclamou os vícios à ré e aos fiscais de obras; c) portanto, a reclamação ocorreu na primeira oportunidade, em que a autora requereu providências necessárias para solução do problema; d) contudo, a ré ignorou as solicitações da demandante, e vários defeitos tiveram de ser corrigidos pela própria consumidora.O juízo a quo, então, decidiu (M. 123.1): “2. Quanto à decadência sustentada pela parte ré Bascol, verifico que não merece acolhimento. De acordo com a Requerida, os vícios alegados na inicial são aparentes e de fácil constatação, motivo pelo qual a Requerente deveria ter arguido no momento da entrega da obra. Nesse sentido, a Requerida aduz que o prazo decadencial seria de noventa dias, contados a partir de agosto de 2015, mês em que a Requerente teria recebido as chaves do imóvel, conforme lição do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tratando-se de hipótese de vício construtivo capaz de afetar a segurança e integridade do consumidor, a responsabilização se perfaz frente à configuração de fato do produto, conforme previsão do art. 12 do CDC, devendo, por consequência, ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos no que tange à reparação dos danos (art. 27 do CDC)”. Na sequência, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ré, por entender que a parte pretendia rediscutir o mérito da decisão (M. 135.1). Da pretensa nulidade da decisão A despeito da argumentação do agravante, da leitura da decisão de M. 123.1 dos autos originários, denota-se que magistrada fundamentou – ainda que de forma sucinta – a rejeição da prejudicial de mérito (decadência) e justificou a aplicação do prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 27 do CDC.Saliente-se, oportunamente, que eventual erro de julgamento não é sanável por embargos de declaração, cabendo à parte irresignada interpor o recurso cabível para modificar os fundamentos da decisão, tal como o presente caso.Assim, tanto a decisão recorrida quanto a subsequente rejeição dos embargos de declaração não incorrem em nulidade processual. Da inaplicabilidade de prazo decadencial Quanto à decadência, também não assiste razão à agravante. Da leitura detida da inicial, verifica-se que o pleito é indenizatório, cumulado com a obrigação de fazer de execução dos reparos necessários e tem origem nos vícios construtivos do imóvel.A demanda é considerada de natureza indenizatória porque o pedido não se limita à reexecução da obra ou realização de reparos dos vícios construtivos, sujeitando-se, pois, a prazo prescricional e não decadencial.Não se olvide, também, que eventual impossibilidade de execução dos reparos poderá ser convertida em perdas e danos, hipótese em que caberia à construtora arcar com os valores relativos às reformas pendentes. As perdas e danos, do contrário, não podem ser convertidas em obrigação de fazer.Tal solução está alinhada com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020).Nesse sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição.4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) Não é outro o entendimento amplamente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO 1 – JARATÃ DOMINGOS JUNIOR E BERNARDETE DE LOURDES DE CARVALHO: COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, I DO CDC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.1. Conforme precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão cominatória de obrigar a construtora a sanar os vícios construtivos não se confunde com a mera substituição do produto ou reexecução do serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 26, I do CDC.2. Incide o prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, prazo que não se esvaiu, tendo em vista que o imóvel, segundo relato inicial, foi adquirido em dezembro de 2019, sendo encaminhadas notificações extrajudiciais em julho e outubro de 2020, conforme documentos de mov. 1.39 e 1.41. 3. A sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a decadência do direito dos autores deve ser cassada, sendo que o feito deverá retornar ao primeiro grau, onde deverá ocorrer oportuna instrução.APELAÇÃO 2 - ANJOS & SILVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que o único ponto de insurgência recursal diz respeito ao pedido de majoração dos honorários advocatícios e que houve a anulação da sentença, para que o feito retorne ao primeiro grau, o recurso interposto resta prejudicado.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017697-10.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO PRAZO DECENAL PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM, PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...)Contudo, ao contrário do argumentado pelo magistrado sentenciante, o prazo aplicável ao presente caso é o prescricional, e não decadencial. Isso porque, in casu, os autores ajuizaram ação de obrigação de fazer, onde requereram também indenização por danos materiais e morais. Portanto, conclui-se que a presente ação possui natureza indenizatória, sendo inaplicável o prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Nos casos em que o consumidor pretenda indenização em virtude de vícios de qualidade e quantidade, de imóvel adquirido de fornecedor, o STJ pacificou entendimento de que será aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205, do Código Civil.(...)Desse modo, visto que a pretensão dos autores não se limita a reexecução dos serviços, aplicável ao caso o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002631-17.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 19.04.2022) Assim, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, mas, sim, do prazo prescricional decenal geral, previsto no art. 205, do CC. No caso, o imóvel foi entregue em agosto de 2015 e a ação foi ajuizada em 03.08.2018. Evidente, portanto, que não transcorreu o prazo prescricional decenal, sendo irrelevante a questão quanto ao momento da constatação dos vícios construtivos. Nessas circunstâncias, impõe-se a manutenção da decisão objurgada – ainda que por fundamento diverso – e, consequentemente, pelo não provimento do agravo de instrumento interposto pela ré. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da ré.
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