SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011807-30.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE AFASTOU O PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS (ART. 26, II, DO CDC) E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (I) PRELIMINAR. PRETENSA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JUSTIFICOU O AFASTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL E ENTENDEU POR APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS (ART. 27, CDC). NULIDADE NÃO CONSTATADA. (II) MÉRITO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE EXIGIR DA RÉ O CONSERTO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPERTINÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 26, II, DO CDC. DEMANDA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PEDIDO QUE NÃO SE CINGE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTUAL DEVER DE REPARAR VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE PODE SER CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC). ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, AMPLAMENTE ADOTADO PELO TJPR. PRAZO DE DEZ ANOS NÃO DECORRIDO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRENTES. DECISÃO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.