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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos nº 006415-82.2015.8.16.0056 de embargos à execução, que não admitiu o pedido de cumprimento de sentença e determinou a suspensão do feito até final julgamento do recurso especial interposto pela parte contrária (mov. 251.1). Em suas razões, o agravante alega que a interposição de recurso especial não tem condão de suspender o cumprimento de sentença. Pugna pela antecipação da tutela recursal, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao cumprimento de sentença. Ao final, requer o provimento do recurso. O pedido liminar foi deferido, para determinar o regular processamento do cumprimento de sentença (mov. 14.1-TJ). A parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando concordância com a insurgência recursal: “com razão o agravante ao fato de que a existência de recurso especial não suspende a execução da sentença” (mov. 22.1-TJ). É a breve exposição.
II. VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. A insurgência recursal se volta contra a decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até final julgamento do recurso especial interposto pela parte executada. Depreende-se dos autos que na ação de embargos à execução nº 0006415-82.2015.8.16.0056, os ora agravados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao ora agravante. Requerido o cumprimento de sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que “considerando a possibilidade de modificação da sentença e do acórdão proferido, se faz necessário aguardar o trânsito em julgado do recurso (especial) para posterior análise da petição de evento 249.1”. Contudo, em regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão (art. 995 do CPC: Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.). O recurso especial não é dotado de efeito suspensivo automático e, no caso, tal providência sequer foi requerida na insurgência recursal apresentada pelos agravados (autos nº 0006415-82.2015.8.16.0056/3 – mov. 1.1). De tal modo, a interposição de recurso especial não impede o cumprimento da sentença, sendo perfeitamente cabível o pedido executório formulado pelo agravante, independentemente de estar pendente de apreciação o recurso especial interposto pela parte contrária. Logo, não tem silogismo a suspensão do cumprimento de sentença, por falta de amparo legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA. NÃO VERIFICADA HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE, COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, TODOS INADMITIDOS. INSURGÊNCIAS, ADEMAIS, QUE SEQUER SERIAM DOTADAS DE EFEITO SUSPENSIVO, ALÉM DE NÃO TER SIDO FORMULADO PEDIDO NESTE SENTIDO PELOS RECORRENTES. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE ÓBICE À CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO, NO MAIS, DO ARTIGO 520, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0023832-12.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 26.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EVICÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recursos perante as Cortes Superiores não impede a regular tramitação do feito, ante a ausência de concessão de efeito suspensivo. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0030441-11.2021.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 09.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0043314-77.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 04.02.2021) Assim, como a interposição do recurso especial não acarreta a suspensão dos efeitos da sentença, cabe o regular processamento do cumprimento de sentença na origem. Destarte, impõe-se dar provimento ao recurso.III. CONCLUSÃO:Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.
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