SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011906-97.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Habeas corpus com pedido liminar. Apuração do crime de associação criminosa (arts. 288, caput, do Código Penal). Aventado constrangimento ilegal originado pela decisão que ratificou o recebimento da denúncia, não acolhendo a tese de sua inépcia no que diz respeito ao delito de associação criminosa. Arguição de que se trata de exordial genérica, que prejudica o direito à ampla defesa e ao contraditório. Descabimento. Vislumbrada, em cognição sumária, justa causa. Inicial que se mostra apta, contendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Individualização precisa da conduta de cada um dos acusados que será apurada por ocasião da instrução probatória. Aventada extinção da punibilidade Estatal em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Tese rechaçada. Inexistência de previsão legal. Inteligência da Súmula nº 438 do STJ. Necessidade de uma pena concreta, fixada em sentença transitada em julgado. Precedentes do STF e do STJ. Elementos que ensejam o prosseguimento do feito. Ordem denegada.