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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de habeas corpus crime em que a Advogada Gracielle Cristina Selicani pretende fazer cessar suposta coação ilegal perpetrada em desfavor da paciente Rosa Franciely da Silva Oliveira, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranacity, Dr. Igor Pandovani de Campos. Fundamentou o impetrante, em síntese, que: a)-a paciente foi denunciada e processada criminalmente pela suposta prática do crime de associação criminosa, eis que, juntamente com os demais acusados, supostamente, cometeu crime contra a administração pública, com o propósito de desviar e apropriar-se de dinheiro público; b)-a investigação dos fatos ocorreu após o recebimento de denúncia anônima, delatando eventuais irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados na Comarca de Paranacity; c)-foi instaurado procedimento investigatório criminal nº MPPR – 0102.19.000149-9, no qual foram ouvidas testemunhas, efetuadas interceptações telefônicas, cumprimentos de mandados de busca e apreensão domiciliar, bem como realizados os interrogatórios dos investigados; d)-a paciente foi ouvida em 12.06.2020, sendo que, até o referido momento da investigação, ela não havia sido citada por nenhuma testemunha, tampouco por algum investigado; e)-a exordial acusatória deixou de mencionar os fatos específicos, os crimes cometidos, as vantagens auferidas, assim como o modus operandi; f)-nas interceptações telefônicas realizadas, não há menção ao nome da paciente, assim como dos denunciados Alcides e Sueli Terezinha Wanderbrook não a citaram em seus depoimentos, sendo que somente a denunciada Talita Mendes Muracami Bolonheis menciona que Sueli afirmou que a paciente havia repassado o dinheiro; g)-a única vez que foi citada nos autos é de maneira referida; h)- a denúncia oferecida, no que tange ao crime constante do artigo 288 do Código Penal, não preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, eis que deixou de individualizar a conduta da paciente, imputando-lhe os fatos de forma genérica, inviabilizando a ampla defesa e o contraditório; i)-não há indícios de autoria e materialidade delitiva, estão ausentes os requisitos previstos no tipo penal, assim como não restou comprovada a permanência e estabilidade da associação, sendo a peça vestibular totalmente genérica; j)-ainda, está presente causa extintiva da punibilidade Estatal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Diante do alegado constrangimento ilegal, aduzindo estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu a concessão da ordem liminarmente, para o fim de que seja sobrestado o trâmite do processo-crime nº. 0001311-14.2020.8.16.0128. No mérito, postula pela concessão da ordem em definitivo, com o trancamento do aludido processo criminal em relação à ora paciente. O pleito liminar foi indeferido[1]. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer[2] de lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Armando Antônio Sobreiro Neto, manifestou-se pela denegação da ordem.
II. Por intermédio do presente remédio heroico constitucional, insurge-se a impetrante ao recebimento da denúncia oferecida em desfavor da paciente no processo-crime autuado sob o nº. 0001311-14.2020.8.16.0128. Para tanto, argumenta que, no que concerne ao fato 01, a peça vestibular acusatória é inepta, haja vista sua descrição genérica, que deixou de individualizar a conduta atribuída à paciente, impossibilitando o acesso à ampla defesa e ao contraditório, além da ausência de justa causa em virtude da falta de elementos de autoria e materialidade do fato delituoso. Sustenta, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal, na modalidade perspectiva. Pois bem. De um breve retrospecto, observa-se que a paciente Rosa Franciely da Silva foi denunciada (mov. 44.1 dos autos de processo-crime nº. 0001311-14.2020.8.16.0128) juntamente com outros oito réus pelo suposto cometimento dos crimes de associação criminosa. A denúncia foi recebida pelo MM. Juiz de Direito Igor Pandovani de Campos em 17 de julho de 2021 (mov. 133.1). A ora paciente foi devidamente notificada (mov. 84.1) e apresentou defesa preliminar por intermédio de defensora nomeada (mov. 117.1), postulando pela rejeição da denúncia, em razão de sua inépcia, haja vista a não individualização da conduta atribuída, bem como a ausência de justa causa, ante a insuficiência probatória. Não obstante, o nobre Julgador de primeiro grau, ao analisar a defesa preliminar, rechaçou satisfatoriamente a manifestação defensiva de inépcia da denúncia, ponto, o qual, que ora se discute neste writ (mov. 133.1): “O feito processa-se pelo rito especial, previsto nos artigos 513 a 518 do CPP, razão pela qual determinou-se a notificação dos réus (seq. 52). Informou-se a citação da denunciada TALITA MENDES MURACAMI (mov. 71.1), que apresentou defesa preliminar por intermédio de advogado constituído, o qual alegou inépcia da inicial e, ainda que a conduta da ré é atípica (mov. 76.1). O acusado Leonardo, por meio de seu advogado constituído, apresentou defesa preliminar (seq. 81), alegando inépcia da inicial, pugnando pela rejeição da denúncia, ou, subsidiariamente, pela absolvição sumária com base no artigo 397, inciso III do CPP. Os acusados Alcides Januário da Silva Souza, Rosa Franciely da Silva Oliveira, Rogério Usami Figueiredo, Fabio Ricardo Alves da Silva e José Pedro Salomão, foram notificados à seq. 82.1, 84.1, 85.1, 90.1, 92.1, respectivamente. Apresentada defesa preliminar pelos réus Rogério, Fabio, José Pedro, Alcides, Rosa Franciely (seq. 94, 95, 108, 116.1 e 117.1), os quais requereram a rejeição da denúncia, diante da inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Ainda, a defesa do réu Fabio alegou atipicidade da conduta que lhe foi imputada. Por sua vez, o réu Fagner, apresentou defesa preliminar, também alegando inépcia da inicial, ausência de justa causa e, ainda, alegou a ocorrência da abolitio criminis parcial do artigo 89 da Lei 8.666/93 pelo artigo 337-E do Código Penal. O Parquet manifestou-se (seq. 130). É o relato. Decido.Após acurada análise dos autos, de se notar que os dados colhidos em fase investigativa feito por meio de Procedimento Investigatório Criminal estão aptos a indicar a configuração, em tese, do crime imputado na exordial, não havendo fundamento plausível para que sejam alterados os preceitos em que subsumidas as condutas pelo Parquet, vez que a inicial acusatória individualizou a conduta dos réus, bem como não há qualquer omissão em sua descrição, sendo apta a denúncia. Quanto a alegação de ocorrência de abolitio criminis parcial, entendo que também não assiste razão à defesa de Fagner. Isto porque, para sua ocorrência se faz necessário que haja a transformação de um fato típico em atípico, o que não se verifica no caso em comento. Apesar de a Lei n° 14.133/2021 ter alterado os diplomas previstos na Lei n° 8.666/93, trouxe a inclusão no Código Penal dos artigos 337-E a 337-P, o que faz com que a conduta denunciada se amolde a redação do art. 337-E do CP, permanecendo hígida a tipificação normativa. Por fim, não há que se falar em atipicidade, pois as condutas perpetradas pelos réus se amoldam aos tipos penais aos quais foram denunciados, bem como pelo fato de que as alegações feitas sobre esta tese se confundem com o mérito da lide. Faz-se, portanto, imprescindível a instrução probatória a fim de que se possa amealhar mais elementos acerca das informações trazidas aos autos pela defesa, após o que todas as matérias apresentadas no feito serão, novamente, alvo de deliberação. 1. Pelas razões acima, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público contra ALCIDES JANUÁRIO DA SILVA SOUZA, ROGÉRIO USAMI FIGUEIREDO, ROSA FRANCIELY DA SILVA, TALITA MENDES MURACAMI, LEONARDO ESPOSTE SYDULOVIEZ, FAGNER GONGORA FERREIRA, FABIO RICARDO ALVES DA SILVA e JOSE PEDRO SALOMÃO, eis que se vislumbram preenchidos os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes as hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para data de 16 de agosto de 2022, às 14h00min”. [Destacou-se.] Ora, analisando-se o decisório supratranscrito, verifica-se que ele foi devidamente motivado e que o recebimento da denúncia ocorreu de forma legal, eis que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo sido rebatida a tese de sua inépcia. O nobre Julgador a quo explicou que, lendo a peça exordial acusatória, é possível perceber que as condutas atribuídas aos acusados foram individualizas, não havendo qualquer omissão em sua descrição, assim como os elementos colhidos em fase investigativa são aptos a indicar a configuração, em tese, do delito imputado na exordial. Imperioso se proceder à transcrição do excerto da peça vestibular atinente à paciente: “Fato 01 – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288, caput, do Código Penal): Ao menos a partir do dia 21 de março de 2017 e até o mês de novembro de 2019, no Município e Comarca de Paranacity/PR, a Prefeita do Município de Paranacity SUELI TEREZINHA WANDERBROOK, junto com LEONARDO ESPOSTE SYDULOVIEZ, vulgo “Cabeça, Capacete ou Léo”, ex-Secretário Municipal de Administração de Paranacity/PR, FÁBIO RICARDO ALVES DA SILVA, vulgo “Modelo”, ex-Secretário Municipal de Obras de Paranacity/PR, JOSÉ PEDRO SALOMÃO, vulgo “Zeca Salomão”, Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Paranacity, TALITA MENDES MURACAMI BOLONHEIS, advogada efetiva do município de Paranacity, ROGÉRIO USAMI FIGUEIREDO, Secretário Municipal de Governo de Paranacity/PR, ROSA FRANCIELY DA SILVA, Procuradora Jurídica do município de Paranacity, ALCIDES JANUÁRIO DA SILVA SOUZA, vulgo “Fuzil”, empresário, representante legal da pessoa jurídica A. J. DA SILVA SOUZA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA (CNPJ nº. 27.353.352/0001-87), a qual veio a receber valores por contratação informal além de ter contratos formalizados com o Município de Paranacity/PR (pregão presencial n. 24/2017), e ainda, de FAGNER GONGORA FERREIRA, advogado inscrito na OAB/PR n. 64.929, representante da pessoa jurídica HEREMANN E FERREIRA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA – ME/JUSPUBLICA CONSULTORIA E ASSESSORIA4 (CNPJ n. 18.449.369/0001-41), a qual veio a ter contrato formalizado com o Município de Paranacity/PR (carta convite n. 2/2017 e respectivos aditivos), dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, todos em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, associaram-se, de modo estável e permanente, para o fim específico de cometer crimes contra a Administração Pública (notadamente crimes de responsabilidade e fraudes à licitação), visando desvio e apropriação de dinheiro público, e locupletamento indevido, conforme fatos adiante narrados. A apreensão dos livros contábeis indicou que, no período em que os crimes foram praticados, a empresa A. J. DA SILVA SOUZA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA obteve lucro líquido no importe de R$ 136.562,87 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), consoante os balanços e demonstração do resultado dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, em benefício dos denunciados. A par disso, a investigação constatou que os serviços contratados não foram prestados em algum caso, e em outros foram prestados em quantidade menor. Dentro da sistemática da associação criminosa, os denunciados SUELI TEREZINHA WANDERBROOK, LEONARDO ESPOSTE SYDULOVIEZ, FAGNER GONGORA FERREIRA, determinaram-se, com ALCIDES JANUÁRIO DA SILVA SOUZA a constituir uma pessoa jurídica que seria contratada pelo MUNICÍPIO. Assim, em 21-mar-2017 a pessoa jurídica foi constituída e formalmente colocada sob responsabilidade do denunciado ALCIDES JANUÁRIO DA SILVA SOUZA6, o qual foi instado pelo denunciado LEONARDO ESPOSTE SYDULOVIEZ a providenciar a abertura sob o argumento de que “já teria vencido uma licitação”. Frise-se que o denunciado ALCIDES JANUÁRIO DA SILVA SOUZA atuou como fornecedor na campanha eleitoral da denunciada SUELI TEREZINHA WANDERBROOKI8 e prontamente atendeu a proposta dos demais denunciados. para constituir uma empresa que seria beneficiada com contratos administrativos com o município de Paranacity, seja através do direcionamento de licitações, seja mediante dispensas indevidas de procedimentos licitatórios, viabilizando, dessa forma, o desvio e apropriação de valores dos cofres do Município. A busca e apreensão realizada no gabinete da denunciada SUELI TEREZINHA WANDERBROOKI localizou anotações em sua agenda pessoal que comprovam o reconhecimento da empresa e a vinculação com ALCIDES JANUÁRIO DA SILVA SOUZA (“empresa do Fuzil”) corroborando que se tratava de estratégia ilícita para contratação irregular de servidores e desvio e apropriação de recursos públicos: [...]No tocante à ativa participação do denunciado FAGNER GONGORA FERREIRA, destaca-se que no mês de março de 2017, o mencionado denunciado já mantinha contato com os demais denunciados, em especial com o denunciado LEONARDO 9, visto que já havia apresentado proposta de preços no procedimento licitatório CARTA CONVITE n. 2/2017, pelo qual veio a ser contratado por meio da pessoa jurídica HEREMANN E FERREIRA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA – ME/JUSPUBLICA CONSULTORIA E ASSESSORIA cujo direcionamento da licitação é objeto de investigação no Inquérito Civil n. 0102.19.000248-9. Ademais, a prova de interceptação telefônica indicou a proximidade entre os denunciados LEONARDO e FAGNER, conforme trecho adiante transcrito: [...]. O relatório de análise do notebook apreendido na residência do denunciado FAGNER retira qualquer dúvida a respeito das relações dele com o denunciado LEONARDO, pois davam conta da existência de um “recurso de apelação em que FAGNER figura como advogado de LEONARDO ESPOSTES SYDULOVIEZ e RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS (vice-prefeito de Paranacity) como apelantes, referente aos autos de ação de improbidade administrativa n. 0002296-85.2017.8.16.00128”, documentos relacionados à pessoa jurídica ELIO MEZINE JUNIOR EIRELI-ME (vinculada a LEONARDO e com contrato administrativo com o município de Paranacity) e uma impugnação referente à habilitação jurídica da pessoa jurídica FUTURA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME (administrada por LEONARDO) em licitação do município de Douradina/PR. Além dos vínculos pessoais, vislumbra-se o direcionamento da carta convite n. 2/2017 em que FAGNER foi contratado por meio da empresa HEREMAN, pela Prefeitura, em contratação dirigida, em que o objeto seria contratação de “administrador público”, para fugir a restrições de contratação de assessoria jurídica, método revelado em explicação de FAGNER a GUILHERME MUNHOZ PIMPÃO DE MOURA BRITO, servidor comissionado da Assembleia Legislativa do Paraná. Esta interlocução indica de maneira clara que, mesmo antes de ser contratado por licitação, o denunciado FAGNER mantinha prévio contato com o gestor público para explicar e oferecer seus serviços como assessor jurídico e administrativo, indicando seguramente que o futuro certame licitatório seria direcionado. A questão relacionada à contratação de FAGNER, por meio da empresa HEREMANN E FERREIRA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA – ME/JUSPUBLICA CONSULTORIA E ASSESSORIA13 (CNPJ n. 18.449.369/0001-41), é investigada em outro inquérito civil (Inquérito Civil n. 0102.19.000248-9 na Promotoria de Paranacity), e há elementos que indicam o direcionamento também de sua contratação (carta-convite que visou burlar à efetiva concorrência fixou o valor do serviço no limite do valor da dispensa, tanto que a empresa foi a única concorrente), conquanto tenha recebido por reforço dos aditivos a R$ 160.200,00. A menção a essa contratação do denunciado FAGNER serve para reforçar que antes mesmo da contratação formal, este mantinha contato e prestava orientação aos denunciados LEONARDO e SUELI. Posteriormente, os denunciados FÁBIO RICARDO ALVES DA SILVA e JOSÉ PEDRO SALOMÃO, aderindo ao plano dos demais denunciados, passaram a integrar e agir na associação criminosa na medida em que praticavam os atos de gestão operacional da empresa, fiscalizando a jornada dos trabalhadores, ordenando tarefas e efetuando pagamentos, inclusive mediante dinheiro em espécie. Finalmente, consoante será oportunamente esclarecido, a pedido da denunciada SUELI TEREZINHA WANDERBROOK, os denunciados ROGÉRIO USAMI FIGUEIREDO, TALITA MENDES MURACAMI BOLONHEIS, e ROSA FRANCIELY SILVA, aderiram ao plano criminoso ao entregarem dinheiro (em espécie) ao denunciado ALCIDES para saldar as dívidas contraídas nos acordos trabalhistas com ex-funcionários da empresa. [...] Diante disso e até mesmo para evitar que a fraude viesse à tona, por eventual denúncia do denunciado ALCIDES ou por funcionários prejudicados, novas fraudes foram intermediadas pelos denunciados SUELI TEREZINHA WANDERBROOK, LEONARDO ESPOSTE SYDULOVIEZ, FAGNER GONGORA FERREIRA, TALITA MENDES MURACAMI BOLONHEIS, ROGÉRIO USAMI FIGUEIREDO, ROSA FRANCIELY DA SILVA, ALCIDES JANUÁRIO DA SILVA SOUZA para viabilizar o pagamento do passivo trabalhista com recursos do município de Paranacity, através de metodologia ainda não desvendada, apesar da suspeita de que o pagamento de notas de fornecimento de combustíveis, principalmente, poderiam servir a tal propósito. A participação dos denunciados ficou devidamente esclarecida pelos seguintes áudios interceptados: [...]. Por fim, a oitiva de testemunhas e interrogatórios dos denunciados confirmou que a denunciada SUELI solicitou que os denunciados ROGÉRIO USAMI FIGUEIREDO, Secretário de Governo, TALITA MENDES MURACAMI BOLONHEIS, advogada efetiva, e ROSA FRANCIELY SILVA, Procuradora Jurídica, entregassem dinheiro (em espécie) ao denunciado ALCIDES para saldar as dívidas contraídas nos acordos trabalhistas, confirmando-se o teor dos áudios interceptados e comprovando-se a adesão destes denunciados ROGÉRIO, TALITA e ROSA ao plano criminoso já articulado. [...]. Por sua vez, os denunciados TALITA MENDES MURACAMI BOLONHEIS, ROGÉRIO USAMI FIGUEIREDO e ROSA FRANCIELY DA SILVA estão incursos nas disposições do art. 288, caput, do Código Penal (fato 01)”. [Destacou-se.] Com efeito, por meio da simples leitura da peça acusatória, vislumbra-se que são descritas de forma clara e objetiva as condutas perpetradas, em associação criminosa, estruturada e ordenada na forma de divisão de tarefas, com fins específicos de praticar crimes, em especial desvio e apropriação de dinheiro público. Simplificando, em face da paciente Rosa Franciely da Silva Oliveira, a denúncia encontra arcabouço no acervo probatório obtido até o momento, o qual possibilitou constatar a materialidade e indícios suficientes de sua participação no esquema delitivo. A argumentação de inépcia da denúncia deve ser avaliada em conformidade ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, juntamente ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, a peça acusatória precisa conter o fato delituoso em toda a sua particularidade e com todas as suas circunstâncias. Sobre o tema, os doutrinadores Eugênio Pacelli e Douglas Fischer[3] esclarecem: “(...) com a precisa atribuição a alguém do cometimento ou da prática de um fato bem especificado. Esse, ou esses, os fatos devem ser descritos com rigor de detalhes, para que sobre eles se desenvolva a atividade probatória. A exigência de delimitação precisa do fato imputado encontra-se na linha de aplicação do princípio constitucional da ampla defesa. Para que seja ampla a defesa é necessário, então, que se saiba, com precisão, qual o fato que se diz ser o réu o autor, para que ele possa, na maior medida possível, definir os meios de prova que se ajustarão à espécie, segundo os seus interesses, bem como possa também dar a ele (fato) a definição de direito que favoreça aos interesses defensivos (...)”. Ainda, o entendimento da ilustre doutrina de Guilherme de Souza Nucci[4]: “A peça acusatória deve ser precisa, objetiva e clara o suficiente para permitir a ampla defesa por parte do acusado. Tal defesa se desdobra nos aspectos autodefesa e defesa técnica. A primeira, por meio do próprio réu, quando se dirige ao juiz, querendo, para dar a sua versão dos fatos que lhe foram imputados, por ocasião do interrogatório. A segunda, por meio do defensor técnico, cuja eficiência deve ser evidenciada ao longo da instrução. Para tanto, a denúncia (ou queixa) deve conter todos os elementos descritos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, a parte fundamental diz respeito ao fato e todas as suas circunstâncias (...)”. [Destacou-se.] A exordial acusatória é uma petição inicial que não possui caráter argumentativo, pois se limita a descrever o fato criminoso com todas as circunstâncias possíveis, sendo que a autoria delitiva e a pormenorização da empreitada criminosa só serão elucidadas ao final da instrução processual. Oportuno registrar que o trancamento de processo-crime pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional e somente se admite quando há flagrante ilegalidade constatada de plano, tais como: atipicidade de conduta, ausência de condições de procedibilidade, causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, inexistência de indícios de autoria e materialidade, o que não se constata no presente caso. Em analise ao presente contexto, a inépcia da denúncia passa ao largo da possibilidade de seu reconhecimento, não obstante as razões de impetração, a exigência legal pertinente aos requisitos contidos no art. 41 do CPP foram atendidas, uma vez que a inicial descreveu as circunstâncias dos fatos delitivos, em atenção ao devido processo legal e de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A exordial encontra-se guarnecida de subsídios indiciários, que, por evidenciarem a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, apresentam-se aptos a ensejar o recebimento daquela peça acusatória, como feito pelo nobre Juiz de Direito a quo. Ademais, insta consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera juridicamente idônea a peça acusatória que contém exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstâncias que lhe são inerentes, permitindo, desse modo, àquele que sofre a acusação penal, o exercício pleno do direito de defesa assegurado pelo ordenamento constitucional. Consoante lição de AFRÂNIO SILVA JARDIM[5]: “(...) justa causa é suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado. Tal lastro probatório nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar a acusação penal (...)”. Saliente-se que, no caso de pluralidade de réus, como o em apreço, basta que a denúncia demonstre o liame entre a ação e a prática ilícita. Foram descritos na exordial objeto do presente writ elementos essenciais e necessários à instauração do processo-crime, de tal modo que não deve ser acolhida a alegação da impetrante, pois a individualização precisa da conduta de cada um dos acusados será apurada por ocasião da instrução probatória. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça no tocante à integridade da denúncia: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE AO PROCESSO LICITATÓRIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime. III - In casu, da leitura da narrativa acusatória descrita no v. acórdão objurgado, verifica-se que os fatos criminosos foram descritos adequadamente, individualizando, o quanto possível, a conduta de cada um dos denunciados, sendo que, especificamente quanto ao art. 288 do CPP, "no momento em que a denúncia apresenta os fatos perpetrados em comunhão de ações e desígnios de 5 (cinco) réus, entre eles o ora paciente devidamente qualificado, com uma mesma finalidade ilícita- fraude a processo licitatório, afirmando que essa união perdurou por aproximadamente dois meses (permanência) entre os dias 02 de Fevereiro e 13 de Abril), já está a apresentar a exposição mínima necessária do delito sob análise, art. 288 do CP". IV - Consoante jurisprudência desta Corte Superior: "Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes". (HC n. 394.225/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2017).[...]” – (AgRg no RHC 140.159/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021). [Destacou-se.] Ainda, o entendimento desta 2ª Câmara Criminal em caso análogo: “HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL – DESDOBRAMENTO DA OPERAÇÃO PUBLICANO – IMPUTAÇÃO AOS PACIENTES DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 1.º, PARÁGRAFO 4.º, DA LEI N.º 9.613/1998, POR 5 VEZES – LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO CONSTATAÇÃO – DENÚNCIA QUE DESCREVE CORRETAMENTE AS CONDUTAS E EXPÕE OS FATOS CRIMINOSOS IMPUTADOS AOS PACIENTES – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS IMPUTADAS A CADA UM DOS RÉUS NOS CASOS DE CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INÉPCIA DA DENÚNCIA – PEÇA ACUSATÓRIA, ADEMAIS, QUE DESCREVE COM CLAREZA OS CRIMES, EM TESE, ANTERIORMENTE PRATICADOS, BEM COMO O LIAME ENTRE A IMPORTÂNCIA DELES (CRIMES) PROVENIENTE E A IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS PELOS PACIENTES – DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA ANTECEDENTE – DENÚNCIA QUE SE MOSTRA APTA. 1.1. Somente se estaria diante de denúncia inepta acaso demonstrada inequivocamente sua deficiência, em ordem a obstar a compreensão das imputações fáticas e prejudicar o exercício da ampla defesa pelos pacientes, o que não se vislumbra no caso. 1.2. “Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes” (STJ, RHC 97676-SP, Mussi). [...] 2. [...] . 2.3. Tratando-se a questão deduzida no writ de matéria de mérito, que envolva exame aprofundado dos elementos probatórios, não se mostra o habeas corpus a via adequada. 3. Ordem denegada” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000327-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 07.02.2020). Outrossim, é no processo-crime que se deverá dilatar o contraditório, no qual serão produzidos todos os subsídios de persuasão do julgador, sendo garantidos à paciente todos os meios de defesa previstos em lei, ficando certo que o remédio constitucional em questão não é o meio apropriado para a análise e julgamento de provas destinadas a comprovar a autoria e materialidade delitivas. Portanto, afasta-se a arguição de inépcia da denúncia, vez que não há nulidade a eivar o processo crime. Ainda, não se vislumbra prejuízo à defesa da paciente, que poderá, no deslinde processual, a toda evidência, respeitando-se o contraditório e ampla defesa, se defender das imputações que lhe foram feitas. Por fim, no tocante ao pleito de reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva Estatal, na modalidade perspectiva ou antecipada, de igual forma, razão não lhe assiste. Inicialmente, importante registrar que a prescrição antecipada, há muito, tem sido rechaçada por nossos Tribunais, por absoluta ausência de previsão legal. A legislação em vigor, ao prever a prescrição retroativa, é clara ao exigir que a pena esteja concretizada na sentença e que tenha ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, ou desprovido o seu recurso. Convém destacar, ainda, que resta impossibilitado o reconhecimento da prescrição retroativa tomando por base a pena em perspectiva para os crimes ocorridos após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.234/2010, hipótese dos autos. A propósito, consigne-se o posicionamento pacificado no Supremo Tribunal Federal: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECOMENDAÇÃO. (...) II – Segundo o art. 109, II, do Código Penal, a reprimenda prevista de 10 (dez) anos de reclusão prescreve em 16 (dezesseis) anos. III – Não se verificou lapso temporal igual ou superior a 16 (dezesseis) anos desde o recebimento da denúncia, não se havendo falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo qualificado tentado. IV – Embora tenha transcorrido quase 15 (quinze) anos desde o recebimento da denúncia, a remansosa jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RHC 94.757/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 94.729/SP e RHC 88.291/GO, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 90.337/SP e HC 99.614/SC, Rel. Min. Ayres Britto; HC 88.087/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. V – Recurso ordinário ao qual se nega provimento, com recomendação” (RHC 121152, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 27-03-2014 PUBLIC 28-03-2014). [Destacou-se.] Nesse sentido, é o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O ‘Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética’ (AgRg nos EDcl no REsp 1820788/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 10/10/2019). Precedentes. 2. Nos termos da Súmula n. 438/STJ, ‘é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal’. 3. Por se encontrar o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra no óbice da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AgRg no AREsp 1526684/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). [Destacou-se.] Tal entendimento encontra expressão inclusive neste eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 21 DO DECRETO LEI Nº 3688/1941 – VIAS DE FATO – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA COMINADA EM ABSTRATO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA – ACOLHIMENTO- INADMISSÍVEL APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA – SÚMULA 438 – ADEMAIS, LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO – REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000831-94.2016.8.16.0154 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 03.05.2021). [Destacou-se.]
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE VIRTUAL - IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE VIRTUAL – PROVIMENTO- PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALIADO AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001216-97.2013.8.16.0105 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 23.10.2020). [Destacou-se.]
É de se ressaltar, ainda, a pacificação do tema com a edição da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. No mesmo sentido, o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça: “Não se pode aniquilar a pretensão estatal de forma tão prematura como pretendido pela impetrante, em virtude da ausência de definitividade da pena final a ser aplicada, caso haja uma condenação.Portanto, carece de embasamento legislativo e jurisprudencial, mostrando-se inaceitável a requerida extinção da punibilidade da paciente com fundamento em pena hipotética, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos”. Assim sendo, ante a absoluta falta de amparo legal, não há que se falar em extinção da pretensão punitiva Estatal. Desse modo, por todo o ora exposto, denega-se a ordem. [1] Mov. 10.1 – 2º grau.[2] Mov. 16.1 – 2º grau.[3] Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 5. Ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 104).[4] NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus. Rio de Janeiro, Forense: 2014. P. 244.[5] In.: Direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 95.
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