Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:
Cuidam-se os autos de Embargos de Declaração, opostos pela defesa de EDISON REZENDE, ora apelante, em face da decisão colegiada prolatada nos autos de Apelação Criminal nº. 0000607-27.2024.8.16.0074, do qual consta a seguinte ementa:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, E NO ARTIGO 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER
– INSURGÊNCIA DAS DEFESAS DE E.R. E J.R... 1) PRELIMINARES.
1.1) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO JULGAMENTO
EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE OCORRIDA – DURANTE A OITIVA DE TESTEMUNHA – DESPROVIMENTO - PERGUNTAS PRÓPRIAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO E SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 1.2) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DA VID – PREGRESSA DO APELANTE - DESPROVIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571, INCISOS V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECLUSÃO. 1.3) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE USO DE CONTEÚDO AO INQUISITORIAL NÃO SUBMETIDO – CONTRADITÓRIO JUDICIAL – DESPROVIMENTO - FALECIMENTO DA TESTEMUNHA ANTERIOR À INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ADEMAIS, DEPOIMENTO QUE CONSTA DOS AUTOS E FOI SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 1.4) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS VESTÍGIOS - DESPROVIMENTO - ILEGALIDADE
NÃO DEMONSTRADA – INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR O ACATAMENTO DA TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2) PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEREDITO É MANIFESTAMENTE – CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - DESPROVIMENTO – CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS, RECONHECEU QUE A AUTORIA DOS DELITOS RECAI NAS PESSOAS DOS APELANTES, BEM COMO QUE OS APELANTES TERIAM AGIDO POR MOTIVO FÚTIL, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO ENCONTRA MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS É QUE SE PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA – SOBERANIA DOS –VEREDICTOS PRECEDENTES. 3) PEDIDOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO
– ADEQUADA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS – AGRESSIVIDADE EXCESSIVA QUE DEMONSTRA INTENSIDADE DO DOLO – CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS – MODUS OPERANDI EMPREGADO QUE EXTRAPOLA O TIPO – FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS – ADEMAIS, DIANTE DA PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS OUTRAS NAS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA – DOSIMETRIAS MANTIDAS. 4) PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – DESPROVIMENTO - TEMA
1.068 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença do Tribunal do Júri que os condenou pelos crimes de homicídio qualificado, com motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, e ocultação de cadáver, fixando penas privativas de liberdade em regime inicial fechado. Os apelantes questionam nulidades no julgamento, a dosimetria das penas e a execução provisória, buscando a reforma da decisão condenatória proferida pelo Juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelos réus contra a condenação pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver deve ser conhecidos e providos, especialmente quanto à alegação de nulidade do julgamento, contrariedade do veredito à prova dos autos, revisão da dosimetria da pena e reexame da execução provisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve nulidade no julgamento, pois as supostas irregularidades (perguntas indutivas, uso da vida pregressa, conteúdo inquisitorial e quebra da cadeia de custódia) não foram comprovadas ou foram preclusas por não terem sido arguidas no momento oportuno.4. O veredito do Tribunal do Júri não é manifestamente contrário à prova dos autos, estando a condenação amparada em elementos idôneos de prova que comprovam a materialidade e autoria dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 5. As qualificadoras do homicídio (motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) foram corretamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença, com respaldo na prova produzida. 6. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime, não havendo bis in idem na aplicação das agravantes e qualificadoras. 7. A execução provisória da pena é legal e deve ser mantida, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações criminais conhecidas e desprovidas. Arbitrados honorários advocatícios em R$ 800,00 para cada defensor dativo. Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri é soberana e somente pode ser anulada se a conclusão dos jurados não tiver amparo razoável em nenhuma prova colacionada aos autos, sendo vedada a reavaliação do mérito por instâncias superiores.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, incs. II, III e IV, 211, 29 e 69; CPP, arts. 155, 158-A, 478, 479, 483, 571, 593, inc. III, alínea “d” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 468.460 /MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.11.2019; TJPR, Apelação Criminal 0002168-38.2023.8.16.0069, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000965- 41.2012.8.16.0129, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004552-86.2014.8.16.0069/1, Rel. Juiz Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 24.03.2023; TJPR,
Apelação Criminal 00003898720118060185, Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira, 1ª Câmara Criminal, j. 24.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0007625-83.2023.8.16.0026, Rel. Juiz Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 21.05.2026; Súmula nº 55/TJCEResumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça analisou os recursos de apelação de dois réus condenados por matar uma pessoa e esconder o corpo. Eles pediram para anular o julgamento, dizendo que houve erros e falta de provas, e queriam reduzir a pena ou sair da prisão. O Tribunal entendeu que não houve erro no julgamento, porque as provas mostram que eles cometeram os crimes, e que o júri decidiu certo ao condená-los. Também manteve as penas aplicadas, pois a violência do crime foi muito grave. Por isso, negou os pedidos dos réus e manteve a prisão, autorizando a execução imediata da pena. Além disso, fixou um valor para pagar os advogados que os defenderam.”O embargante sustenta a existência de omissões e contradições no v. acórdão, apontando, em síntese, os seguintes vícios: : i) contradição, ao assentar o falecimento da testemunha "Caverna" durante a instrução, mas consignar que seu depoimento fora submetido ao contraditório; ii) omissão quanto à ausência de juntada do resultado dos exames de vestígios biológicos; iii) omissão na valoração da intervenção de terceiros no local em que o cadáver foi localizado; iv) omissão no tocante à suposta intervenção da magistrada na inquirição da testemunha Luiz Carlos Tadiotto; v) omissão quanto à legitimidade da utilização dos antecedentes do acusado como argumento de predisposição criminosa; e vi) omissão ao não delimitar expressamente quais elementos probatórios vinculam o embargante aos crimes de homicídio e ocultação de cadáver. É o relatório.
Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador de Justiça MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO, opinou pela rejeição dos presentes embargos de declaração (mov. 10.1 – 2º Grau de Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
Conheço do recurso, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade.Posto isso, necessário, inicialmente, tecer alguns comentários sobre as hipóteses de cabimento do presente instrumento de impugnação.Os embargos declaratórios, previstos nos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal1, somente serão admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na eventualidade de a decisão objetada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ocasião em que a parte embargante deverá indicar, por meio de requerimento, o específico ponto a ser aclarado, declarado e, excepcionalmente, corrigido.Magalhães NORONHA2 assim conceitua os vícios em questão:
“[...] uma decisão é ambígua quando se presta a mais de um sentido; obscura quando há falta de clareza ou precisão de linguagem; contraditória quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer.”.
Partindo de tal premissa doutrinária e ciente do que dispõe a lei processual penal, não vislumbro qualquer mácula a ser sanada.Denota-se que as insurgências do embargante não podem prosperar.
Conforme bem consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça: “[...] primeiramente, destaca-se que o órgão julgador não está obrigado a discorrer de forma minuciosa e exauriente sobre todos os argumentos ventilados pelas partes, sendo imprescindível, porém, o exame das teses evocadas, o que foi feito no acórdão embargado, consoante se verifica in verbis:
“Inicialmente, quanto à alegação de nulidade em razão de perguntas indutivas à testemunha Luiz Carlos Tadiotto, bem destacou a Douta Procuradoria que “as perguntas formuladas em plenário pela agente ministerial são próprias do sistema acusatório e uma vez que, passado pelo crivo do contraditório, sendo assegurado aos advogados dos apelantes também questionarem a testemunha, não há nulidade sequer hipoteticamente nulidade a ser reconhecida”.No que tange à suposta utilização da vida pregressa do apelante EDISON REZENDE, ressalta-se que não se enquadra nas vedações expressas contidas nos artigos 478 e 479 do Código de Processo Penal. Além disso, verifica-se que, como bem observou a Douta Procuradoria, “não houve registro na ata de julgamento de que a acusação tenha mencionado os antecedentes e a vida pregressa do apelante ao longo dos debates, estando, portanto, preclusa a insurgência neste momento processual”.Isso porque, qualquer nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia, ou durante a sessão plenária, deve ser arguida em conformidade com os incisos V e VIII do art. 571, do Código de Processo Penal, in verbis:(...) Quanto à alegação do uso de conteúdo inquisitorial não submetido ao contraditório judicial, ressalta-se do parecer exarado pela D. Procuradoria que, primeiramente, “não se evidencia decisão teratológica ou dissociada do conjunto probatório, notadamente por se tratar de pessoa falecida antes da instrução processual”. Além disso, “trata-se de depoimento que consta dos autos e foi submetido ao crivo do contraditório, afigurando-se, portanto, descabida a pretensão de reconhecimento de nulidade do julgamento”.Em relação à pretensão de reconhecimento de nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia dos vestígios, importa esclarecer que, no campo da produção probatória, a lei processual penal estabelece uma série de regras de observância obrigatória com o propósito de assegurar a preservação da cadeia de custódia, entendida está como “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte” (art. 158-A, CPP).Por meio de tais regras, visa-se a garantir a idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, em vistas da confiabilidade e da “mesmidade” da prova – isto é, que a prova avaliada em juízo seja exatamente a mesma colhida preliminarmente.Assim, a quebra da cadeia de custódia é demonstrada quando há interferência na prova a ponto de invalidá-la.No presente caso, como bem consignou a Douta Procuradoria, “a defesa não individualizou inconsistências ou alterações nos vestígios analisados pelos peritos, resumindo-se a proferir alegações genéricas acerca do suposto comprometimento da cadeia de custódia”. Além disso, não houve a demonstração de prejuízo, o que impede o reconhecimento da nulidade pretendida.(...) Note-se que, no que tange aos crimes de homicídio e ocultação de cadáver imputados aos apelantes, o corpo de jurados respondeu positivamente, por maioria, quanto aos quesitos referentes a materialidade e autoria dos delitos, e negativamente quanto às teses absolutórias.(...) Assim, não cabe a este Egrégio Tribunal de Justiça proceder uma análise profunda dos elementos probatórios de modo a definir se a tese escolhida é a mais justa ou adequada ao caso, pois no recurso de apelação interposto com base em decisão manifestamente contrária a prova dos autos, o órgão ad quem se limita em analisar a existência ou não de suposto equívoco na manifestação de vontade dos jurados em relação as questões já debatidas no processo.(...) Assim, quando há prova hábil a sustentar a condenação do acusado, ainda que esta não seja a mais satisfatória sob a ótica do magistrado singular, sobressai-se a competência constitucional atribuída aos jurados, impondo-se a decisão do veredicto.”
Nesse contexto, no que se refere à alegada omissão quanto à ausência de apresentação do resultado dos exames de vestígios biológicos, verifica-se que a circunstância foi devidamente considerada no conjunto probatório produzido durante a instrução. A inexistência de laudo genético decorreu da não apreensão da arma utilizada no delito (faca), bem como do fato de o cadáver ter permanecido submerso em açude por período prolongado, circunstâncias que inviabilizaram a obtenção de material genético apto à análise. Tal circunstância, contudo, não comprometeu a validade ou a força probatória dos demais elementos testemunhais e indiciários, os quais foram regularmente apreciados e acolhidos pelo Conselho de Sentença.Dessa forma, não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, evidenciando-se que a insurgência defensiva traduz mero inconformismo com a conclusão adotada no julgado. Tal pretensão, contudo, não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, que não constituem instrumento adequado à rediscussão das questões já apreciadas.
Portanto, percebe-se que o embargante busca, na realidade, rediscutir matéria de mérito, tencionando, com isto, a modificação do entendimento proferido por este Colegiado quando do julgamento do Apelação Criminal, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à sua expectativa, o que é vedado em sede de aclaratórios.
Neste sentido, doutrina e jurisprudência são uníssonas:
“Embargos declaratórios - Objeto. Os embargos declaratórios visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-juiz, pressupondo omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Não se prestam a uma nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide.” (JSTF 180/349 – in MIRABETE, Julio Fabbrini. CPP Interpretado. 10. ed. Atlas, 2002, p. 1596)
“Extrai-se das razões da insurgência que o deslinde da lide se contrapôs à pretensão da parte embargante, portanto, por via oblíqua, ou seja, por intermédio de embargos de declaração, com nítidos contornos infringentes, postula-se, com base no art. 619 do Código de Processo Penal, novo julgamento da demanda e, consequentemente, a inversão do decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ -EDcl no AgRg no REsp 680.974/RS, Relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012)
Vale lembrar que os embargos declaratórios se prestam somente a complementar a decisão embargada, de modo a aperfeiçoá-la, não constituindo instrumento hábil para consultar ou para revisar pontos já debatidos e examinados por ocasião daquela, ou que, em decorrência dela, tenham sido implícita e consequentemente refutados.
Daí porque, caso entenda ter havido erro de julgamento, deve a parte irresignada buscar a reforma do acórdão junto às Cortes Superiores, seja pela via do recurso especial, seja por meio de recurso extraordinário, e não através da via estreita dos embargos de declaração.
Quanto ao prequestionamento, destaque-se que a oposição de embargos para esse fim é admitida quando o julgado se encontra acometido de algum dos vícios descritos no art. 619, do Código de Processo Penal, o que não é a hipótese dos autos.




III. CONCLUSÃO:

Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal, VOTO POR REJEITAR
os presentes Embargos de Declaração, pelas razões acima relatadas.