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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n˚ 0011933-80.2022.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 7ª Vara Cível, em que é agravante Defensoria Pública do Estado do Paraná (no exercício da curadoria especial de Novabrink Comércio de Artigos de Vestuário Aireli – ME) e agravada CSP Equipamento e Sistema Ltda. Defensoria Pública do Estado do Paraná, no exercício da curadoria especial de Novabrink Comércio de Artigos de Vestuário Aireli - ME., interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título judicial (Ref. mov. 259.1 – autos nº 0026259-18.2017.8.16.0001), que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela interposta. Alegou em suas razões recursais que: (a) trata-se de execução por quantia certa ajuizada em face do agravado; (b) infrutíferos os atos citatórios apresentados em face da parte agravada foi deferida a citação por edital, com a posterior remessa à Defensoria Pública no exercício da curadoria; (c) apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da citação por edital, vez que não foram feitas pesquisas de endereço em nome do representante legal da pessoa jurídica, bem como não foram esgotados todos os meios de localização da parte executada; (d) a decisão agravada entendeu pela suficiência dos meios de tentativas de localização pessoal e da diligência citatória da representante legal da empresa, o que não ocorreu; (e) a citação por edital, sendo modalidade de citação ficta, deve ser realizada como último recurso; (f) não foram expedidos ofícios às concessionárias de telefonia, nem às concessionárias de serviços públicos; (g) não foram realizadas diligências suficientes para a realização da citação pessoal do representante legal da empresa nos autos; (h) deve ser declarada nula a citação por edital por afronta à disposição legal, o que determina a nulidade de atos posteriores. Assim, postulou o provimento do recurso, a fim de que fosse reformada a decisão agravada, declarando-se a nulidade da citação por edital e dos atos posteriores. Não fora concedido o efeito suspensivo postulado (Ref. mov. 9.1 – AI). Foi apresentada contraminuta (mov. 12.1 - AI). A Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse a justificar a sua intervenção (Ref. mov. 15.1 – AI). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento. Defensoria Pública do Estado do Paraná, no exercício da curadoria especial de Novabrink Comércio de Artigos de Vestuário Aireli - ME., interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título judicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela interposta. Alegou, em síntese, que a citação por edital, sendo modalidade de citação ficta, deve ser realizada como último recurso; que não foram expedidos ofícios às concessionárias de telefonia, nem às concessionárias de serviços públicos; que não foram realizadas diligências suficientes para a realização da citação pessoal do representante legal da empresa nos autos, devendo ser declarada nula a citação por edital por afronta à disposição legal, bem como declarada a nulidade dos atos posteriores. Sem razão o agravante. Pois bem, por mais que a agravante aduza que a citação realizada por edital, bem como os atos posteriores seriam nulos, ao fundamento de não terem sido esgotados todos os meios citatórios cabíveis, em juízo de cognição preliminar, entendo não ser o melhor entendimento. Em que pesem os argumentos da recorrente, extrai-se dos autos que a agravada tentou várias vezes citar a então executada, não obtendo sucesso. Sabe-se que a citação por edital tem cabimento quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, conforme reza o art. 256, CPC:
Art. 256 – “A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citandoIII - nos casos expressos em lei.§ 1º - Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º - No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º - O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Tal modalidade de citação apenas deve ser determinada após a realização de todas as diligências possíveis no sentido de localizar a pessoa a ser citada. É o entendimento doutrinário, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa. Entende-se corretamente que a citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação de outra forma.“(Manual de Direito Processual Civil. 6ª ed. São Paulo: Editora Método, p.382.) Por fim, o artigo 242, do Código de Processo Civil, estabelece que a citação será pessoal, podendo ser feita na pessoa do representante legal. Art. 242 – “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Logo, tal modalidade de citação deve ser adotada após esgotados os meios possíveis para localização do representante legal da pessoa jurídica. Entendo que seja a hipótese dos autos. Dos movimentos 22.1, 34.1, 53.1, 74.1, 89.1, 109.1 – ação principal extraem-se os diversos mandados de citação que não puderam ser cumpridos, ante o fato de que nos endereços indicados não se encontrava a empresa agravante. Verificam-se, ainda, as tentativas frustradas por três vezes de citação da sócia administradora da empresa, Sra. Marli Fulgencio Gusso (Ref. mov. 42.2 – ação principal), por se encontrar enferma, não sendo possível a comunicação (Ref. Mov. 53.1 – ação principal). Bem como a impossibilidade de intimação do Sr. Omar Sharif (Ref. mov. 59.1 e 80.1 - ação principal), tendo em vista que não mais residia no local indicado e, posteriormente, que o imóvel cujo endereço havia sido indicado estava desocupado (Ref. mov. 74.1 e 89.1 – ação principal). Por fim, como bem mencionado na decisão agravada, a Defensoria sequer carreou aos autos documentação comprovando a condição de representante legal da empresa na pessoa do Sr. Omar Sharif. Extrai-se, ainda, que foram realizadas pesquisas nos Sistemas Bacenjud e Infojud (ref. mov. 125.1 e 126.1 – ação principal), visando localizar o endereço da empresa agravante, bem como do Sr. Omar Sharif, o que também restou infrutífero. Logo evidente a existência de inúmeras tentativas de citação pessoal da empresa agravante, que restaram infrutíferas, sendo possível a realização de citação por edital, devendo ser mantida, portanto, a decisão combatida que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Sobre o tema, tem-se o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA DOS POSTULANTES. 3. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. 4. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CONTRATO. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. (...) 3. Para que se defira a citação por edital, imprescindível o esgotamento de todas as diligências possíveis para que a parte ré seja encontrada, o que ocorreu no caso em comento. 4. A existência de contrato de seguro, por si só, não afasta a responsabilidade do devedor pela quitação da dívida assumida perante a instituição financeira. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação não provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0000758-48.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO.1. CITAÇÃO POR EDITAL. PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 256, CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS CADASTRADOS AO PODER JUDICIÁRIO, ASSIM COMO, AOS REGISTROS DA COPEL. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGADA NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 9ª C.Cível - 0067328-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.03.2022) Assim, pelos motivos acima expostos, entendo pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento.
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