Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HELENA CAMPOS, em face de decisão (56.1 e 51.1) proferida anteriormente nos autos de Impugnação de Crédito, sob nº 00006802-25.2020.8.16.0185, na qual o juízo a quo indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, sob os seguintes termos: “Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da decisão do movimento 51, asseverando a existência de obscuridade. Recebo os embargos, pois tempestivos, mas no mérito devem ser rejeitados. Isto porque os embargos de declaração servem para casos em que a decisão contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não havendo espaço para reapreciação de provas ou mudança do convencimento exarado. O que pretende o embargante é justamente provocar reapreciação do tema, questão já analisada na decisão objurgada, sendo, portanto, vedado. Trago decisões neste sentido: "Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC”. (STJ - EARESP 554213 - PR - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 28.06.2004). "Os declaratórios, no caso, não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ - EEERSP 397684 - MA - 1ª T. - Rel. Min. Denise Arruda - DJU 20.09.2004). Sendo assim, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se a parte para o recolhimento das custas em cinco dias sob pena de extinção do processo. Intimem-se..” 56.1 – projudi “No mov. 48.2, a parte autora juntou declaração de importo de renda e se manifestou no sentido de que “Declaração de Imposto de Renda da ora Autora comprovando o seu direito à justiça gratuita ” (mov. 48.1). Entretanto, pelos fatos narrados e documentos juntados com a inicial constata-se que a parte autora afirma ter investido valores que demonstram claramente sua viabilidade econômica, bem como a disposição de meios e recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais e demais ônus judiciais. Ora, a gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que não possui condições econômicas de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que não foi demonstrado até então. Sendo assim, considerando a ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica da parte autora, indefiro o pedido de justiça gratuita, devendo o habilitante ser intimado a proceder o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.” 51.1 – projudi Inconformada, a impugannte interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, narrando, em síntese, que possui conta nas corretoras de criptomoedas pertencentes ao grupo BITCOIN BANCO para efetuar transações de compra e venda de criptomoedas. Ressaltou que tomou conhecimento através de matérias em sites especializados de que as requeridas não estariam cumprindo com suas obrigações, ou seja, os clientes não estavam mais conseguindo resgatar os valores aplicados em bitcoins. Afirmou que realizou o pedido de habilitação do seu crédito nos autos da recuperação judicial da parte, todavia, teve seu pedido de justiça gratuita negado pelo juízo a quo. Aduziu que não possui renda e também não tem emprego, de modo que, todo o valor que possuía investiu em bitcoins. Ressalta ainda a variação enorme ocorrida nos valores aplicados, e por este motivo o valor se encontra no patamar de R$70.000,00. Sustentou que reside com seus pais, não possuindo sequer residência própria. Dessa forma, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, concedendo inicialmente o efeito suspensivo, e ao final, reformar a decisão, concedendo definitivamente o benefício da justiça gratuita. Após análise, o Desembargador Fernando Antonio Prazeres concedeu o efeito almejado à decisão agravada, diante da existência dos requisitos autorizadores (31.1). Após expedição de comunicação ao juiz de origem, a parte agravada foi devidamente intimada, apresentando contrarrazões (52.1). Após, os autos vieram novamente conclusos.É o relatório.
II – O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.Cinge-se à controvérsia acerca de decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à recorrente. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera afirmação da parte de que não possui condições de pagar às custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 99 do CPC. Todavia, embora seja suficiente a simples afirmação do estado de pobreza do postulante, a legislação não afastou a presunção iuris tantum da afirmação de insuficiência de recursos, conforme entendimento que já era consolidado na jurisprudência antes mesmo da vigência do CPC e 2015. Tal afirmativa ainda goza de presunção relativa, podendo o juiz, caso haja dúvida, determinar à parte a apresentação de documentos que demonstrem a situação que requer a concessão do benefício. Nesse sentido, destacam-se as decisões mais recentes do STJ: AgRg no AREsp 601.930/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 30/03/2016.Após análise dos documentos apresentados pela parte, percebe-se que a recorrente aufere uma renda mensal de aproximadamente R$3.000,00, conforme declarações de imposto de renda, valor este que não se mostra irrisório, todavia, deve ser levado em consideração os gastos inerentes a sua própria subsistência. Leva-se em conta que para a concessão da ‘benesse’ pleiteada, não é necessário que o recorrente demonstre miserabilidade absoluta, mas interferência em sua subsistência digna, o que parece ser o caso dos autos, já que o valor líquido atual que a parte recebe não ultrapassa três salários-mínimos. Além disso, conforme art. 99, §2°, do CPC, determina que o magistrado somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se verificar elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não se vislumbra no caso em análise, de modo que, demonstra-se necessário o provimento do presente recurso. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR – REFORMA – AGRAVANTE QUE PERCEBE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 18ª C.Cível – 0026961-59.2020.8.16.0000 – Centenário do Sul – J: 01/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALVARÁ JUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR – REFORMA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0062517-25.2020.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA INFERIOR À TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PATRIMÔNIO MODESTO, CONSTITUÍDO POR VEÍCULO DE BAIXO VALOR (ano 1995) QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 18ª C.Cível – 0018958-18.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein – J: 22/12/2020) Desse modo, demonstra-se evidente incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, diante de condição econômico-financeira insuficiente, fazendo jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Destarte, voto no sentido de conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, dar provimento, nos exatos termos do voto. É como voto.
|