SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012005-67.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PARTE QUE NÃO POSSUI RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA – ART. 99, §1° DO CPC – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.