SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012007-37.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE EXECUTADA. SUSPENSÃO DA DEMANDA. PENHORA POSTERIOR AO DECRETO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. A decretação da liquidação extrajudicial da parte executada tem como efeito imediato a suspensão das execuções em curso (artigos 18, “a”, da Lei n.º 6.024/1974, e 24-D, da Lei n.º 9.656/1998), de modo que eventual penhora efetuada posteriormente ao decreto deve ser levantada.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.