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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012180-79.2008.8.16.0185, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADA: HUPA REPRESENTACOES LTDA – EPP RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO EM 22/07/2008. DECORRIDO MAIS DE 09 (NOVE) ANOS SEM A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPULSO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. CONCORRÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA DO EXEQUENTE PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO, DE MODO A NÃO JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. FEITO QUE TRAMITOU EM VARA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0012180-79.2008.8.16.0185, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Apelação Cível nº 0012180-79.2008.8.16.0185 fls. 2 Curitiba – 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, em que é Apelante MUNICÍPIO DE CURITIBA e Apelada HUPA REPRESENTACOES LTDA – EPP. I – RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE CURITIBA apelou da r. sentença da MM. Juíza da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba que, na execução fiscal nº 0012180-79.2008.8.16.0185, ajuizada em face de HUPA REPRESENTACOES LTDA – EPP, reconheceu a prescrição do crédito tributário com base no artigo 487, II do NCPC e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto da taxa judiciária destinada ao Funjus (mov. 15.1). O recorrente sustenta, em síntese (mov. 18.1): - que requereu a citação no prazo legal, não dando causa à paralisação processual; - que, após a intimação, atuou constantemente no processo requerendo o que de direito para cobrança do crédito; - que, em se tratando de execução fiscal, a intimação do exequente deve ser pessoal, nos termos dos artigos 25 e 40, §§1º e 4º, da Lei nº 6.830/80; - que não é possível afastar as prerrogativas do fisco sob a alegação de que lhe compete promover as diligências necessárias ao andamento do feito; - que é inviável o controle das diligências de responsabilidade de cartório; - que a inércia da Fazenda Pública só se configura com a intimação regular; - que os autos ficaram paralisados em cartório por deficiência do aparelho judiciário, sem que fosse intimado; - que se aplica ao presente caso a Súmula 106 do STJ; - que, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos da interrupção da prescrição, conforme o art. 219, §1º, CPC/1973 e art. 240, §1º, CPC/2015. Apelação Cível nº 0012180-79.2008.8.16.0185 fls. 3 - que a inércia deve ser imputada exclusivamente ao cartório, o qual deixou de realizar diligências requeridas e não intimou o exequente pessoalmente para dar andamento ao feito; - que não são devidas as custas processuais, em razão do feito tramitar em serventia estatizada; - que, não sendo este o entendimento, a condenação seja adstrita apenas ao FUNJUS e distribuidor. É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO: a) Prescrição: Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba para a cobrança de crédito tributário de ISQN, no valor de R$ 33.019,46 (trinta e três mil e dezenove reais e quarenta e seis centavos), referente aos anos de 2005, 2006 e 2007, com inscrições em dívida ativa em 19/08/2007, sendo a ação distribuída em 14/07/2008 (mov. 1.1). Tem-se que o despacho citatório, proferido em 22/07/2008 (mov. 1.2 – fl. 01), quando já vigente a nova redação do art. 174, I, CTN, dada pela LC 118/05, interrompeu o prazo prescricional e que até a presente data não foi realizada a citação. Em certidão juntada em 29/12/2008, o oficial de justiça informou a impossibilidade de efetuar a citação da executada, tendo em vista a mesma não estar mais estabelecida no local (mov. 1.3 – fl.03). A exequente, em 22/02/2010, solicitou nova citação na modalidade postal com aviso de recebimento (mov. 1.4, fl. 01), o que foi deferido em 27/04/2010 (mov. 1.5, fl. 01). Apelação Cível nº 0012180-79.2008.8.16.0185 fls. 4 Os autos foram digitalizados em 03/11/2015 (mov. 1.7), procedendo o cartório a intimação do exequente pela via eletrônica em 14/11/2015 (mov. 7.0). Em 21/06/2016 (mov. 10.1) o exequente foi intimado a se manifestar sobre possível prescrição, nos termos do art. 10 do CPC/15, e alegou não haver intimação pessoal do fisco, paralisação por culpa do cartório, além de requerer a aplicação da Súmula n. 106 do STJ (mov. 13.1). Sobreveio, então, a sentença reconhecendo a prescrição em 06/12/2017 (15.1). Portanto, desde o despacho citatório transcorreram mais de 09 (nove) anos sem qualquer diligência frutífera para satisfazer o crédito em execução. Observa-se que, mesmo após a intimação pela via eletrônica, o Município manteve-se inerte, não realizando qualquer ato com o fim de efetivar a citação da executada ou de garantir a executoriedade do débito. Conforme entendimento jurisprudencial, intimado ou não, o Fisco deveria ter voltado ao processo, a fim de postular o seu regular prosseguimento e impedir a ocorrência da prescrição, inexistindo ofensa ao art. 25 da LEF. Ao contrário do alegado na apelação, não se trata do não cumprimento de diligências pelo cartório, considerando que o exequente nada requereu após a propositura da inicial, nem de exigir que o Fisco controle a atuação da serventia, mas sim de que efetue o acompanhamento processual e promova o seu impulso necessário. Consigna-se, assim, correta a sentença do juízo a quo em afastar a aplicação da Súmula n. 106 do STJ diante da contribuição do Município na paralisação processual e do descumprimento do seu dever de promover as diligências necessárias à regular tramitação. Apelação Cível nº 0012180-79.2008.8.16.0185 fls. 5 Frisa-se que, após a propositura da inicial, o exequente apenas se manifestou sobre a questão prescricional aventada. Ora, não houve falha exclusiva do mecanismo judiciário, tendo em vista que o apelante permaneceu inerte por longo período, sendo que deveria ter voltado aos autos a fim de evitar a ocorrência da prescrição. Em igual sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. IPTU E TAXA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART.174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. (...). DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA NO DIA 05/01/2006, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO MAIS CINCO ANOS), SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART.219, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA.AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO Apelação Cível nº 0012180-79.2008.8.16.0185 fls. 6 NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA.ART. 3º, "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.664.704-0PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1664704-0 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 04.07.2017). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DATA DA ENTREGA DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - DEMANDA AJUIZADA QUANDO JÁ EM VIGOR A LC 118/2005 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, § ÚNICO, INC. I, DO CTN - DECORIDO PRAZO SUPERIOR A 06 ANOS, CONTUDO, SEM QUE A CITAÇÃO DA EXECUTADA TENHA OCORRIDO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO VISTAS À SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES DE CREDOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - FISCALIZAÇÃO DO FEITO E IMPULSO PROCESSUAL QUE COMPETIAM AO EXEQUENTE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO INSERTO NOS ARTS. 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVENTIA ESTATIZADA - AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL A ISENTAR A FAZENDA PÚBLICA DE TAL PAGAMENTO EM REFERIDAS HIPÓTESES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, ART. 3º, ALÍNEA "I") - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1650020-0 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 20.06.2017). Apelação Cível nº 0012180-79.2008.8.16.0185 fls. 7 Ainda, a intimação pessoal, nos termos do art. 40, §§1º e 4º, da Lei nº 6.830/80, não tem cabimento, uma vez que não houve o ato formal de suspensão ou de arquivamento dos autos. Quanto à aplicação do art. 219, §1º, do CPC/73, considerando que o lapso prescricional se operou anteriormente ao ato da citação, não há que se falar em retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da demanda. Também, irrelevante a discussão sobre a aplicação do artigo 240, §1º, CPC/2015, uma vez que determina a retroação da interrupção da prescrição efetivada pelo despacho que ordena a citação à data de propositura da ação e, no caso em comento, a prescrição intercorrente verificada configurou-se pela inércia do exequente e o tempo decorrido entre a data do despacho de citação e a da sentença. b) Das custas processuais: Por fim, perfeitamente possível a condenação do Município ao pagamento das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal. Ressalta-se que referidas custas possuem natureza jurídica de taxa, espécie de tributo, pois tem origem legal, são compulsórias e decorrem da administração da prestação jurisdicional feita pela pessoa do Estado. Sendo assim, compete apenas ao ente federado titular instituir ou exonerar o sujeito passivo de pagar a obrigação, conforme determina o artigo 151, III, da CF, o qual veda, expressamente, a isenção heterônoma. Ainda que a Lei Federal nº 6.830/80 possua caráter nacional e seus artigos 26 e 39 exonerem a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, estes dispositivos não são aplicáveis ao Poder Judiciário do Estado. Isto porque a União não é a titular do tributo cobrado pela Justiça Estadual, logo, não pode conceder tal isenção. Apelação Cível nº 0012180-79.2008.8.16.0185 fls. 8 A União pode criar isenção das taxas das quais é sujeito ativo, como é o caso das custas na Justiça Federal, mas não pode concedê-la com relação às taxas cujo sujeito ativo é o Estado, como, por exemplo, nas custas cobradas na Justiça Estadual. É esse o entendimento do TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 1684476-7 - Rel.: Silvio Dias - J. 18.07.2017). Assim sendo, os arts. 26 e 39, da Lei de Execução Fiscal, não se aplicam aos Municípios perante a Justiça Estadual, não havendo que se falar em isenção. Ademais, ao contrário do que sustenta o apelante, o fato de se tratar de serventia estatizada não isenta o Município do pagamento das custas, conforme já decidido por este Tribunal no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.329.914-8/01: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A SERVENTIA FOR ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE Apelação Cível nº 0012180-79.2008.8.16.0185 fls. 9 CONFUSÃO PATRIMONIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE PROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível - IUJ 1329914-8/01 - Rel. Silvio Dias - J. 20.11.2015) Nos mesmos termos é o enunciado da súmula 72 deste TJPR: É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial. A despeito de o referido incidente ter apreciado o instituto da confusão patrimonial quando o condenado for o Estado do Paraná, o reconhecimento é extensível ao Município, uma vez que não há legislação estadual que o isente do pagamento integral das custas processuais. Por fim, cumpre ressaltar quanto à taxa judiciária, que esta restou excluída da condenação pela magistrada a quo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Silvio Dias e o Juiz Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira. Apelação Cível nº 0012180-79.2008.8.16.0185 fls. 10 Curitiba, 15 de maio de 2018. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator
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