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Acórdão
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I. RELATÓRIOI – Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerente em face da decisão liminar proferida nos autos de ação de reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos, sob nº 0025534-87.2021.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de reintegração na posse do imóvel, considerando que não foi comprovada a posse anterior nem, por conseguinte, o alegado esbulho (mov. 13.1/orig.).Inconformada, a parte autora interpõe o presente agravo de instrumento (mov. 1.1), insistindo na pretensão de concessão de reintegração liminar, ao argumento de que a posse anterior é evidente, seja pela doação, quando houve antecipação da herança, ou por ser proprietária do bem, exercendo a posse indireta. Sucessivamente, em não sendo o entendimento de deferimento da liminarsem ouvir a agravada, pugna pela designação da audiência de justificação prévia. A agravante, apresentou emenda à inicial, pretendendo a concessão da tutela antecipada recursal (artigo 1.019, I do Código de Processo Civil) para que fosse deferida a liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, determinando a desocupação do imóvel em 5 (cinco dias), e desde já autorizando o reforço policial (mov. 14.1/TJ). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 17.1/TJ), não houve apresentação de contrarrazões (mov. 24/TJ).É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Verifica-se dos autos que a autora narra na inicial que recebeu uma área de terreno através de doação e divisão amigável com seus irmãos, a qual foi fracionada e onde foram construídas três residências, sendo uma delas objeto desta ação. Alega que, inicialmente, o local foi “emprestado” para que seu filho Christian Lara residisse com sua companheira, Zuleide, ora requerida. Assim, afirma que em 11.05.2021 procedeu a notificação extrajudicial para que a parte requerida desocupasse o imóvel e, não tendo sido o pedido atendido voluntariamente e diante do insucesso de diversas tentativas de acordos extrajudiciais, postula a reintegração de posse.Formulado pedido liminar de reintegração de posse, o juízo a quo, proferiu decisão agravada, indeferindo o pleito, sob os seguintes fundamentos (mov. 13.1/orig.):“Embora, ao menos em juízo de cognição sumária/superficial, a parte autora tenha comprovado ser a proprietária do imóvel em questão (matrícula de ev. 1.6), o a propriedade e a posse são institutos que não se confundem.E, em análise aos documentos acostados, não há nenhum que verse sobre o exercício de posse pela parte autora. Ademais, considerando as alegações iniciais, voltadas à pactuação de um contrato de comodato verbal com seu filho e ex-nora, deve-se agir com cautela.Portanto, a natureza da posse da parte ré exige avanço no estágio probatório. Corroborando, vejamos o artigo 557 do NCPC:Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu,propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida emface de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Ante o exposto, indefiro a liminar de reintegração de posse”. Primeiramente, sabe-se que a liminar em ação possessória é cabível, nos termos do que dispõe o art. 562, do CPC, quando “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração...”, de modo que deve haver demonstração adequada e suficiente – ao menos para o momento sumário do processo –, da posse anterior do autor, do esbulho praticado, e a sua data, na forma do art. 561.E, para que a tutela fosse concedida, seja sob os aspectos legais das ações possessórias, seja sob os requisitos das tutelas de urgência e evidência previstas nos artigos 300 e 311, do CPC, é preciso considerar, a grosso modo, se há evidência do direito e/ou se está presente o perigo de dano à parte requerente.Entretanto, embora a parte agravante pretenda a reforma da decisão recorrida, não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão agravada ou fundamentação relevante nas razões do agravo suficientes para a reforma pretendida.No caso concreto, em que pese as alegações no sentido de que a sua posse decorre da doação que seria transmitida pela herança, ou da posse exercida indiretamente na qualidade de proprietária, de todo modo, a requerente fundamenta seu pedido apenas na titularidade do bem. Assim, somente em cognição sumária, não se verifica equívoco no entendimento adotado pelo juízo de origem, que inclusive está mais próximo da realidade dos fatos pois, até o momento não se pode vislumbrar a probabilidade do direito invocado pela parte autora a ponto de justificar a concessão de ordem de desocupação. Note-se que a demanda está na fase inicial, existindo nos autos apenas a versão da autora, de modo que a cautela do julgador se revela acertada no caso sob exame, eis que, do que se infere dos autos, a autora é ex-sogra da requerida, assim, ao que parece, a discussão envolve laços familiares e de solidariedade, de modo que a instrução probatória se mostra relevante para a busca da verdade real.A par disso, os argumentos não configuram risco de dano ou perigo iminente para justificar a antecipação da tutela, uma vez que, não se pode ignorar que a ocupação já vem sendo exercida pela requerida, de modo que não parece concretamente prejudicial o fato de se aguardar, ao menos, até maior dilação probatória.Já o inverso, ou seja, a imediata ordem liminar de desocupação em desfavor da requerida poderia causar risco de dano inverso, cujos prejuízos podem ser de difícil ou impossível reparação. Quanto ao pedido alternativo da agravante de realização de audiência de justificação prévia também não merece acolhimento nesse momento, isto porque referida audiência é prevista para as ações possessórias em que o Juiz não se convença acerca do exercício da posse apenas com os documentos juntados com a inicial, o que não ocorre no caso em apreço. Portanto, não se trata de uma imposição, obrigatoriedade ao juiz. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045875-40.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.03.2022)Nota-se ainda que no âmbito do presente recurso não se impõe e não se deve esgotar a matéria objeto do próprio mérito da demanda principal, mas se restringirá à análise da presença ou não dos aludidos requisitos da tutela de urgência, de modo que não restou demonstrado no caso concreto.Em sendo assim, e lembrando que a decisão nessa fase é provisória e pode ser revista e modificada caso sobrevenham novos elementos probatórios nos autos, por ora se apresenta escorreita a decisão que indeferiu a tutela.Portanto, não se vislumbra razão à reforma da decisão agravada, devendo ser mantida tal como lançada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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