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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por Idelbrando Leal Reinert em face de André Luiz Feijo Confecções e Angela Maria de Oliveira, tendo por objeto a decisão interlocutória de saneamento de mov. 203.1 proferida nos autos de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, sob nº 0040033-23.2014.8.16.0001, que, entre outros, fixou os pontos controvertidos da demanda estabeleceu as provas para a fixação da controvérsia, agendando audiência de instrução para o dia 23/03/2022, sob a seguinte fundamentação.Embargos de declaração foram opostos pela parte autora, sob a alegação de ampliação dos pontos controvertidos fixados por este E. Tribunal, bem como omissão em relação ao pedido de produção de provas, os quais foram julgados com a seguinte fundamentação (mov. 239.1).Irresignado com a r. decisão, a parte autora se insurge, alegando em síntese que: a) a ação trata de locação comercial de imóvel constando a parte ré como locatária, sendo que esta última deixou de adimplir com os alugueres a partir do ano de 2014; b) entre outras teses, a ré Ângela Maria de Oliveira, fiadora no contrato de locação, aduziu em sua contestação que deve haver a compensação dos valores gastos por ela para a realização de benfeitorias no local, apresentando quatro recibos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada; c) na impugnação à contestação, a veracidade de tais documentos foi impugnada, vez que os recibos possuíam a mesma data de emissão e a mesma grafia, sendo requerida a apresentação dos documentos originais pela parte ré para que se procedesse a perícia dos mesmos, tendo em vista a alegada falsidade; d) tais requerimentos restaram indeferidos pela decisão guerreada, a qual deve ser reformada, vez que apresenta nulidade por violação ao princípio das motivações das decisões, contraditório e antecipação de juízo de valor, ocasionando cerceamento de defesa; e) a violação ao princípio da motivação decorre do fato de que o juízo a quo deixou de se manifestar acerca do indeferimento dos pedidos do autor, limitando-se a transcrever um dispositivo legal e um trecho de julgado, deixando de considerar os argumentos levantados pelo agravante, em total contrariedade com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; f) há ainda antecipação do juízo de valor, uma vez que o juízo a quo entendeu que os documentos juntados pela parte ré são válidos, deixando de zelar pelo contraditório, pois caso não se tratasse de antecipação, o julgador teria determinado a realização da perícia de imediato, ao invés de informar que os mesmos seriam analisados na sentença; g) a inveracidade dos documentos apresentados pela parte ré se dá ao fato de que, a nota fiscal de materiais de construção para a realização de benfeitorias, foi emitida por empresa varejista do gênero de alimentos, bem como os recibos foram fabricados pela agravada, pois nos quatro, consta a informação de que se trata da “primeira parcela de quatro prestações”, restando demonstrado que quando da confecção dos recibos, esqueceu-se o autor do documento de alterar o seu texto para que constasse a indicação das parcelas, não havendo qualquer indicação dos materiais adquiridos; h) a decisão em sede de embargos de declaração ainda se mostrou extra petita, contradizendo o proferido pela decisão anterior, pois inicialmente o d. magistrado havia entendido que a obtenção dos documentos perante a imobiliária poderia ser realizada pela parte agravante, e que somente em caso de negativa haveria intervenção do juízo e, todavia, na decisão seguinte entendeu que não seria possível a expedição de ofício, mesmo em caso de negativa da locadora em apresentar tais informações, fundamentando ainda que a prova dos pagamentos dos alugueres poderia pela oitiva de testemunhas, em total contradição com o entendimento pátrio de que a comprovação de pagamento se dá apenas de forma documental; i) há probabilidade de provimento do recurso, bem como risco de dano grave ou de difícil reparação, vez que já restou designada a audiência de instrução e julgamento, podendo ser proferida uma sentença injusta logo após, cuja reforma dependerá da interposição de recurso, onerando ainda mais o agravante.Requereu, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a decisão atacada seja suspensa até decisão final a ser proferida pelo colegiado e, ao final, para que sejam acolhidos os requerimentos pela apresentação dos documentos originais pela parte ré e pela produção da prova pericial nos mesmos, com a anulação da decisão guerreada.O recurso restou indeferido ao mov. 12.1–TJ, uma vez que a decisão que indefere produção de provas não se encontra abarcada no rol do artigo 1.015 do CPC, não sendo aplicável a taxatividade mitigada conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça.Em sede de agravo interno restou exercido o juízo de retratação, tendo em vista que jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento do agravo de instrumento contra a decisão que indefere pedido de exibição de documentos.Não foi possível a intimação do agravado André Luiz Feijo Confecções uma vez que o seu AR retornou com a informação mudou-se, não tendo atualizado o seu endereço judicialmente (mov. 29.1–TJ).Devidamente intimada, a agravada Angela Maria de Oliveira deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 31–TJ).Os autos vieram conclusos. É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido com fulcro no artigo 1.015, inciso II, do CPC[1].De início, cumpre salientar que o r. recurso foi julgado não conhecido ante a fundamentação no sentido de que não é cabível a interposição do recurso de agravo contra a decisão que indefere a produção de provas, logo, faltando-lhe o requisito intrínseco de admissibilidade, não haveria que se falar no conhecimento das teses ali suscitadas, bem como inexistiria urgência apta ao reconhecimento da taxatividade mitigada no presente caso.Contudo, assiste razão ao recorrente quanto à possibilidade do conhecimento do recurso no que diz respeito à tese de exibição de documentos.Isso porque, embora esta C. Corte entenda pela impossibilidade de agravar da decisão que indefere a produção de provas, há precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de interposição do presente recurso em face de decisão que trata acerca do pedido de expedição de ofício para exibição de documento ou coisa, sendo que tal pedido merece ser conhecido.Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, VI, DO CPC/2015. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. OPERAÇÃO "LAVA JATO". ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS. NATUREZA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) IV - O juízo de primeiro grau indeferiu requerimento de expedição de ofícios para apresentação e juntada de documentos, ensejando a interposição de Agravo de Instrumento o qual, contudo, não foi conhecido pelo tribunal de origem. V - O art. 1.015, VI, do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre exibição ou posse de documento ou coisa. VI - O pleito que visa a expedição de ofício para apresentação ou juntada de documento possui natureza de pedido de exibição de documento ou coisa, independentemente da menção expressa ao termo "exibição" ou aos arts. 396 a 404 do estatuto processual de 2015. VII - A circunstância de o procedimento estampado nos arts. 396 a 404 do codex processual não ser adotado não descaracteriza o pedido de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documento como pedido de exibição. VIII - É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a exibição de documento ou coisa, seja ela objeto de incidente processual instaurado conforme os arts. 396 a 404 do CPC 2015, de pedido de produção antecipada de provas, ou de requerimento singelo de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documento ou coisa. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). IX - Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de dar continuidade ao julgamento do Agravo de Instrumento. (STJ - REsp: 1853458 SP 2018/0018795-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). (grifei) A propósito, assim preleciona o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni[2]: “O ato que conclui a exibição de documento ou coisa em face de terceiro deve ser atualmente visto como decisão interlocutória. De um lado, em razão da expressa menção no art. 402 a essa figura (ao contrário do que fazia o art. 361, CPC/1973, que aludia a “sentença”). Em segundo lugar, porque o art. 1.015, VI, CPC, expressamente arrola o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que examina o pedido de “exibição ou posse de documento ou coisa”. Em terceiro lugar, porque supor que o julgamento do incidente se dá por sentença implicaria a sujeição do ato a apelação, o que acarretaria efeito suspensivo à decisão, até eventual análise do recurso.” Desta forma, o presente recurso merece ser conhecido no que se refere ao pedido de exibição de documentos, bem quanto ao pedido de nulidade da decisão, vez que cabível a irresignação contra ela.Pois bem.No que se refere ao pedido de reconhecimento de nulidade da decisão de primeiro grau, a saber mov. 203.1 e embargos de declaração de mov. 239.1, assim dispõe o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal: “IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” Conforme se depreende do referido inciso, a ausência de fundamentação impõe a anulação da decisão proferida.Entretanto, no presente caso não se vislumbra a ocorrência de vícios na decisão, uma vez que o D. Juízo a quo indeferiu a produção de provas e imissão de documentos por intermédio de seu livre convencimento motivado, fundamentando a causa de indeferimento.A propósito, assim constou na decisão de embargos de declaração (mov. 239.1): “(...) 2. Conheço dos embargos de declaração, porque opostos tempestivamente a contar da intimação dos embargantes acerca do teor da decisão embargada (mov. 207/208). No mérito, a pretensão deve ser acolhida, em parte. Ao contrário do que sustenta o autor, no tocante a ampliação dos pontos controvertidos pelo juízo, o acordão proferido pelo Tribunal de Justiça não fixou as questões de fato que deveriam ser submetidas à atividade probatória, mas tão somente acolheu a alegação de cerceamento de defesa em decorrência da ausência de produção de provas, determinado, assim, a realização de prova oral. Com a cassação da sentença, o processo retornou ao ponto em que as partes haviam apresentado a especificação de provas, possuindo o juízo total liberdade para fixação dos pontos controvertidos nos limites das questões de fato apresentadas pelas partes. Ausente, portanto, qualquer contradição. No tocante as benfeitorias, o item “d” da decisão saneadora incluiu tal fato como ponto controvertido, na medida em que a requerida alega a existência de contrato verbal com a parte autora para a reforma do imóvel. Assim, as benfeitorias mencionadas na decisão se referem ao contrato verbal, desvinculando-se do contrato formal firmado entre as partes. Quanto a expedição de oficio, a prova que o autor pretende produzir com a expedição de oficio pode perfeitamente ser realizada pela oitiva de testemunhas. Além disso, não é possível determinar que terceiro apresente seus documentos fiscais em juízo, notadamente porque as hipóteses em que tais documentos podem ser exigidos são restritas, consoante artigos 1190 e 1191 do Código Civil. Por fim, no que se refere a alegação de falsidade dos recibos de mov. 63.3 e necessidade de apresentação dos originais, o art. 425, VI, do CPC determina que “Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração”. (...) Daí porque a apresentação dos originais é desnecessária. No mais, a validade da prova será valorada quando da prolação da sentença. Assim, os pedidos de expedição de oficio e apresentação de documentos originais formulados pela parte autora (itens 3.1 e 3.2 – mov. 208), restam indeferidos. 3. Diante do exposto, acolho, em parte, os embargos opostos no mov. 208, somente para o fim de indeferir os pedidos formulados nos itens 3.1 e 3.2, no que tange a produção de provas. (...)” Conforme se depreende do referido decisium, o pedido de apresentação dos recibos originais pelos requeridos/agravados restou indeferido uma vez que os documentos já apresentados fazem a mesma prova dos originais, conforme artigo 425, inciso VI, do CPC[3].Entendeu ainda não ser possível a determinação de que terceiro apresente documentos fiscais em juízo, conforme se depreende dos artigos 1.190 e 1.191 do Código Civil, sendo que a prova que o autor/agravante pretende produzir poderia ser realizada pela oitiva de testemunhas.Assim, houve devida fundamentação para o indeferimento da exibição de documentos, sendo em seguida indeferido de forma fundamentada a desnecessidade de prova pericial para atestar a veracidade dos documentos apresentados pelos réus/agravados, de modo que não se verifica a probabilidade do direito quanto a este tópico, sendo que apenas restou exercido o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, que entendeu pela desnecessidade das provas nos termos dos artigos 370, parágrafo único e 371, do CPC[4], havendo outras maneiras de produzir as provas pretendidas, a saber pela via da oitiva de testemunhas.Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012260-90.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022). (grifei) Quanto ao mérito dos pedidos de apresentação de documentos, tem-se que se tratam de três pedidos específicos, quais sejam pela: i) intimação da ré seja para a exibir os documentos originais (sob a pena de os recibos e nota fiscal serem considerados imprestáveis, na forma do art. 399 e 400 do CPC), a fim de se realizar a respectiva perícia, de maneira a apurar não só o ilícito civil, mas, o penal; ii) intimação da ré para exibir em Juízo seus extratos bancários do período (ano de 2014), seus livros contábeis e declaração do imposto de renda, que atestam que ela tinha R$ 40.000,00, bem como que os referidos valores foram pagos ao Sr. Edson; iii) intimação do Sr. Edson seja para apresentar a prova de que recebeu os referidos montantes da ré, indicando a forma de pagamento (em dinheiro, em cheque, em cartão) e sua respectiva contabilização, sob pena de serem os referidos recibos considerados imprestáveis para fins probatórios.Sabe-se que os recibos apresentados pela parte ré/locatária/agravada na contestação, tem o intuito de demonstrar que foram realizadas benfeitorias no imóvel locado, o que justificaria a ausência do pagamento dos alugueres (mov. 63.3, fls. 4/7).Quanto ao pedido de apresentação dos documentos originais, tem-se que aparentemente são desnecessários, uma vez que os juntados no processo se tratam de cópias digitalizadas dos originais, não havendo razões para determinar a sua juntada nos autos.No que se refere ao pedido de intimação dos réus para a juntada de seus comprovantes bancários para cognição das suas capacidades financeiras frente ao pagamento dos recibos, trata-se de medida que violaria o sigilo bancário dos requeridos, situação que somente é admitida em hipóteses específicas conforme os artigos 1.190 e 1.191 do Código Civil, em especial para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência, não sendo aplicável ao presente caso.Por fim, quanto ao pedido de intimação do Sr. Edson, que consta como destinatário do recebimento de valores referentes às supostas benfeitorias realizadas no imóvel, para que apresentasse documentos acerca do adimplemento de valores, tem-se que há verossimilhança da tese para que seja reformada a decisão agravada, uma vez que os documentos juntados não se tratam de notas fiscais, bem como não possuem descriminação específica dos serviços prestados, havendo vícios na escrita dos recibos, vez que todos descrevem que se trata da “primeira parcela de quatro prestações”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada (mov. 63.3, fls. 4/7).Deste modo, havendo indícios de que os valores dos recibos não tenham sido adimplidos, bem como as melhorias não tenham sido prestadas, além do risco de ser proferida sentença a qualquer momento nos autos principais onde já restaram apresentadas as alegações finais, é de ser concedido o referido pleito.Neste sentido, assim já decidiu esta C. Corte de Justiça em caso assemelhado: TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO PARA NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE EMBARGANTE (ART. 396, DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA DECLARADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ANTERIOR. IMPRESCINDÍVEL A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E FICHAS GRÁFICAS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA EXEQUENDA. VÍNCULO INEQUÍVOCO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0053952-38.2021.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.12.2021). (grifei) Assim, deve ser realizado o procedimento previsto no artigo 401, do CPC, acerca do qual assim prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[5]: “ Se o requerido é terceiro, estranho à relação processual em que se pretende a realização da prova da exibição de documento ou coisa, inicia-se verdadeiro processo incidente, em que o terceiro é citado para essa obrigação de fazer (Teixeira. CPCA, 360, p. 250). Trata-se de verdadeira ação contra o terceiro que deve ser considerada como ação acessória (CPC 61) da principal que se encontra em andamento. A competência para processar e julgar a actio ad exhibendum é do juízo por onde se processa a ação principal. (...) No sistema do CPC/1973, fazia-se necessária a autuação em apartado do incidente, a fim de que, decidida a ação incidental por sentença, pudesse ser interposto recurso de apelação com a remessa dos autos apartados ao tribunal. No atual CPC, muito embora o recurso previsto contra a decisão a ser proferida seja o agravo de instrumento (CPC 1015 VI), a autuação em apartado ainda é recomendada em função da organização do trâmite do incidente e da melhor compreensão da sucessão dos acontecimentos que dele decorrem. Ainda, o prazo de 10 dias para resposta do terceiro, constante do CPC/1973 360, foi estendido para 15 dias neste CPC 401.” (grifei) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso, para que seja determinada a citação do Sr. Edson no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 401, do CPC[6], para se manifestar quanto ao suposto recebimento de valores a título de realização de benfeitorias, tendo em vista que se trata do mérito do processo, bem como ante a aparente fraude de fabricação de notas de compra de materiais, o que afeta diretamente na tutela almejada no feito.
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