SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012038-57.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRELIMINAR DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – EXERCÍCIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS – DESNECESSIDADE – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE FAZEM A MESMA PROVA QUE OS ORIGINAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 425, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO ADIMPLEMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PARA EVENTUAL ABATIMENTO COM OS ALUGUERES EM ATRASO – ACOLHIMENTO – RECIBOS APRESENTADOS QUE NÃO DESCRIMINAM OS MATERIAIS E SERVIÇOS REALIZADOS NO IMÓVEL – APARENTE FRAUDE E FABRICAÇÃO UNILATERAL DOS RECIBOS DIANTE DOS ELEMENTOS NELES CONTIDOS – RECIBOS COM MESMOS VALORES E DATAS, APARENTEMENTE FABRICADOS NA MESMA OCASIÃO – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DOS FATOS REFERENTES AO MÉRITO DO FEITO – DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO TERCEIRO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS PAGAMENTOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 401 DO CPC – PRECEDENTES – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.