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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados, em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu que, em execução de título extrajudicial, autos nº 0034704-98.2018.8.16.0030, determinou o cumprimento do item 2 da decisão de mov. 126.1, que havia autorizado a penhora online pelo SISBAJUD, ressalvando que, acaso não encontrados valores nas contas dos executados, caberá ao exequente indicar bens penhoráveis (mov. 160.1 e 163.1).Os agravados se insurgem contra a tentativa de estender a cobrança da dívida, inicialmente movida em face do falecido Ítalo Moreira Junior, aos patrimônios pessoais dos herdeiros.Sustentam serem partes ilegítimas para responderem pela dívida, figurando apenas como sucessores processuais do devedor.Ressaltam que não houve abertura de inventário e partilha de bens, uma vez que nada foi deixado pelo falecido.Requerem a reforma da decisão.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1).Em contrarrazões, a autora pede o desprovimento do recurso com a manutenção da decisão recorrida (mov. 17.1).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a ausência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da sucessão do executado pelos herdeiros (art. 1.792, CC).De acordo com o artigo 110, do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.Os artigos 313, 687 e 688, da lei processual, disciplinam a questão da sucessão processual, cujo fundamento está no instituto da herança, que, sendo composta dos bens, direitos e obrigações do falecido, transmite aos herdeiros o direito de assumir a posição de parte na ação.Havendo inventário, o artigo 75, inciso VII, do CPC, prevê que o espólio será representado em juízo pelo inventariante. Caso inexista ou tenha findado o inventário, haverá a sucessão por herdeiros ou sucessores.Ainda, segundo o artigo 796, do CPC, “espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”.Ou seja, as obrigações do falecido não podem atingir o patrimônio dos herdeiros para além dos limites dos bens herdados.No caso, o executado Ítalo Moreira Junior faleceu (mov. 50.2), sem que fosse instaurado inventário (mov. 61.2 e 144.2).Procedeu-se com a sucessão processual pelos herdeiros Marlus Moreira, Maurício Moreira, Lenara Moreira e Emmanuel Gurgacz Moreira, que passaram a ocupar o polo passivo da ação (mov. 63.1, 121.1 e 147.1).O pedido formulado pela exequente, envolvendo a penhora de valores através do sistema SISBAJUD, foi deferido (mov. 124.1 e 126.1).O ato judicial ora combatido determinou o cumprimento do item 2 da decisão de mov. 126.1, referente à penhora (mov. 160.1 e 163.1).A decisão redirecionou ao patrimônio dos herdeiros, sucessores processuais, a ordem de penhora, que inicialmente era dirigida apenas às contas do devedor falecido Ítalo Moreira Junior, razão pela qual não há que se aventar a tese de preclusão da questão, como alegou a agravada.Conforme a lei, caso não seja instaurado o inventário, incumbirá aos herdeiros comprovar eventual excesso das constrições impostas sobre seus bens, presumindo-se o recebimento de valores que, na qualidade de herança, possam responder às obrigações deixadas pelo falecido.O entendimento encontra respaldo no artigo 1.792, do Código Civil, segundo o qual deverão os herdeiros provar o excesso, “salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”.O inventário constitui procedimento obrigatório, razão pela qual caberá aos herdeiros não diligentes “em promover a abertura do inventário, demonstrar que eventual bem de sua propriedade que vier a ser penhorado nestes autos, não é fruto da herança recebida e, portanto, não se presta a responder pela execução” (TJPR - 13ª C. Cível - 0035675-76.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 20.02.2019).Nesse sentido são os seguintes julgados dos Tribunais de Justiça do Estado do Paraná e do Estado de São Paulo, respectivamente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS HERDEIROS E DETERMINA A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL CAUSA LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA REPRESENTAR AMORTIS. HERANÇA/ESPÓLIO EM CASO DE PENDÊNCIA DE ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE OS HERDEIROS FICAM RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO NO LIMITE DA HERANÇA E A ELES CABE A PROVA DE EVENTUAL EXCESSO. REGRA DO ARTIGO 1.792 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO QUE SE IMPÕE.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. (TJPR - 13ª C. Cível - 0035675-76.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 20.02.2019)Monitoria. Dívida originada em prestação de serviços médico-hospitalares não cobertos pelo convénio contratado. Falecimento da titular do plano de saúde. Pólo passivo voltado ao único filho e herdeiro. Possibilidade. Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam". Certidão de óbito declarando inexistência de bens. Prova não efetiva. Necessidade de inventário negativo. Não comprovação de inexistência de herança apta a isentar o herdeiro da responsabilidade pelo pagamento do "quantum" devido. Prescindibilidade da prova da liquidez e certeza das despesas arroladas. Serviços comprovadamente prestados e não cobertos. Cobrança devida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 9183425-33.2007.8.26.0000; Relator (a): Mello Pinto; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/03/2012; Data de Registro: 13/03/2012)Ressalte-se que as certidões juntadas em mov. 61.2 e 144.2 não atestam a inexistência de bens a serem partilhados, mas apenas a falta de ação de inventário ou tentativa de arrolamento de bens do falecido.Tem-se, assim, que as teses dos agravantes não são suficientes para infirmar as razões de decidir do juízo de primeiro grau.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.