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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas de Mendonça Ballesteros em face da decisão de mov. 55.1 proferida nos autos da Ação de Impugnação de Crédito nº 0006805-77.2020.8.16.0185, que indeferiu pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos seguintes termos: “No mov. 52.2, a parte autora juntou declaração de importo de renda e se manifestou no sentido de que “Declaração de Isento de Imposto de Renda do ora Autor tendo em vista a ausência de renda e comprovando o seu direito à justiça gratuita. ” (mov. 52.1). Entretanto, pelos fatos narrados e documentos juntados com a inicial constata-se que a parte autora afirma ter investido valores que demonstram claramente sua viabilidade econômica, bem como a disposição de meios e recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais e demais ônus judiciais. Ora, a gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que não possui condições econômicas de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que não foi demonstrado até então. Sendo assim, considerando a ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica da parte autora, indefiro o pedido de justiça gratuita, devendo o habilitante ser intimado a proceder o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. [...]” Inconformado o requerente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese não possuir condições de arcar com as custas da presente ação no momento.Aponta que o valor passível de retirada não é o mesmo investido, tendo atingido tal patamar pela grande variação do ativo adquirido. Salienta não possuir Carteira de Trabalho, além de não possuir renda, sendo que o valor do investimento representava o total de suas economias à época da aplicação.Ressalta ser desempregado e residir com os pais, não sendo possível arcar com os custos da demanda nesta fase processual. Ao final, pugnou pela antecipação da tutela recursal, bem como pelo provimento do recurso.Ao mov. 12.1, o feito foi convertido em diligência, determinando-se a juntada de documentos que comprovassem a condição alegada pelo Recorrente.O Agravante juntou (mov. 16.2/5) Declaração de Isenção do Imposto de Renda, bem como extratos bancários referentes aos meses de dezembro de 2021, janeiro e fevereiro de 2022.Sobreveio decisão liminar (mov. 18.1) antecipando a tutela recursal ao entender comprovados os requisitos para a concessão provisória.Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 39.1, rebatendo as alegações do Agravante e pugnando pela total improcedência da insurgência.Após, os autos vieram conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.No mérito, a parte recorrente busca a reforma da decisão de mov. 55.1, que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte, sustentando, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais.Inicialmente, oportuno observar que o instituto da assistência judiciária possui previsão constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal – “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), sendo também disciplinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O artigo 99, caput, do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao Magistrado, ex officio ou depois da impugnação da parte contrária, deliberar motivadamente sobre a real necessidade do deferimento da justiça gratuita, conforme a documentação existente nos autos. Pode o julgador, exigir do requerente maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Neste aspecto, ressalta-se que embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoal natural, referida presunção é relativa, conforme interpretação à luz da Constituição Federal, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos (Neste sentido: (TJPR - 17ª C.Cível - 0006636-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 13.02.2020).Da análise dos autos, verifica-se que o requerente junta comprovantes de conta bancária com o intuito de demonstrar a falta de recursos para arcar com as despesas da presente lide.Ocorre que, da leitura da documentação juntada, resta patente a existência de movimentações em quantias consideráveis pelo Agravante, que deixa de explicar a razão para que tais valores passem por sua conta, vez que, sendo seus, tornariam injustificável a concessão da assistência judiciária gratuita.Ademais, diversas destas movimentações, apesar de passageiras, provêm de contas em seu próprio nome, o que comprova ainda que o Agravante declara insuficiência de recursos demonstrando apenas uma de suas contas, a qual aparentemente serve para movimentações esporádicas.Assim sendo, tais afirmações se fazem insuficientes para que reste demonstrada a situação de hipossuficiência alegada e que justificaria a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Assim sendo, por inexistir provas nos autos capazes de demonstrar a necessidade da concessão do benefício da gratuidade judiciária, cabível a manutenção do indeferimento do pedido, tal como na origem.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE – MANUTENÇÃO – ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS – NÃO ACOLHIMENTO – BENESSE REJEITADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO – RECORRENTE QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE REFUTAR A CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022141-60.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.10.2021). Por tais razões, voto no sentido de conhecer do presente Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.É como voto.
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