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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035294-40.2020.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO PELO IGP/INPC - PERMITIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE É COMPOSTA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Mostra-se abusiva a cláusula do contrato que prevê, para os períodos de inadimplemento, a cobrança cumulada de comissão de permanência com os demais encargos moratórios.