Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Votorantim S.A. contra os termos da sentença de mov. 68.2, proferida em sede de ação revisional de contrato bancário ajuizada por José Adir Rech, representado por Patrícia Aparecida Rech, pela qual a Magistrada singular julgou extinto o feito sem exame de mérito no que diz respeito à discussão sobre a cláusula que previu a cobrança de honorários extrajudiciais, e julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos:b) julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com exame de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para o fim de: b.1) declarar a nulidade da cláusula nº 16 do contrato de financiamento nº 239008271 (mov. 1.3), que previu a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios; b.2) determinar a limitação dos encargos moratórios mensais que incidiram sobre as sete parcelas vertidas em atraso ao valor somado dos juros remuneratórios previstos no contrato (1,78% ao mês) e da multa contratual, de 2% ao mês; b.3) condenar a parte ré à repetição simples dos valores exigidos a maior do consumidor autor em razão da incidência da comissão de permanência – valores que, por parcela, excederam ao limite da operação prevista na alínea “b.2” acima. O valor do indébito a ser repetido deverá ser liquidado após o trânsito em julgado, por meros cálculos (art. 509, § 2º, do CPC), e sobre ele incidirão juros moratórios legais de 1% ao mês e correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, ambos contados desde cada pagamento indevido, consoante previsto no extrato de mov. 37.3. Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, fixados em R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), na proporção de 50% para cada litigante, observado o disposto no artigo 98, §3º, CPC.Em suas razões recursais (mov. 78.1), o Apelante sustenta que não há mais discussão quanto à possibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência no período de inadimplência, com os juros remuneratórios contratados ou à taxa média de mercado e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação; que as Câmaras julgadoras do Tribunal de Justiça “afirmam” que suas decisões estão em consonância com o acórdão paradigma supracitado, quando na verdade, interpretam o mesmo de forma errônea, afastando os encargos moratórios do contrato, que são claramente permitidos quando cumulados com a comissão de permanência; que houve convenção das partes quanto à incidência da comissão de permanência; que a comissão de permanência adotada em substituição da correção monetária é legal.Alega que, na hipótese de ser a parte requerida condenada, sejam também os consectários legais incidentes sobre a repetição fixada revisados, atualizando-os única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB, a partir da fixação da condenação.Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial.Contrarrazões apresentadas ao mov. 89.1.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Em relação à comissão de permanência, tem-se que esta abarca, ao mesmo tempo, as características da correção monetária, vez que atualiza monetariamente os valores inadimplidos; dos juros remuneratórios, já que configura remuneração pelo capital disponibilizado; dos juros moratórios, pois compensa o lapso de tempo de inadimplente; e da multa contratual, visto que representa também uma sanção pelo inadimplemento.Assim, quanto à possibilidade de sua cobrança cumulada com outros encargos moratórios, a matéria encontra-se albergada em posicionamentos já consolidados e consagrados no âmbito dos Tribunais, não comportando maiores digressões.Nesse passo, confira-se o teor das Súmulas nº 472 e nº 30 do Superior Tribunal de Justiça:A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (Súmula 30, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591) Sedimentando a questão, a colenda Corte Superior já decidiu:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (CPC/73). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.1. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ.2. PACTUAÇÃO DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 382/STJ.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ADMISSIBILIDADE APÓS A MP N.º 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (RESP N.º 973.827/RS, SUBMETIDO AO ART. 543-C DO CPC/73).4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL, POSSÍVEL A SUA COBRANÇA, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SENDO QUE A COBRANÇA EXCLUI, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS MORATÓRIOS, DA MULTA CONTRATUAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULAS 472 E 30/STJ).5. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO.6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1785934/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 27/10/2020) (destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)" (AgRg no AREsp n. 264.054/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 6/2/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1291792/RS, 4ª. Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 23/04/15). No mesmo sentido, vejamos os seguintes julgados desta 4ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO EFETUADO. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004607-64.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.03.2022) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL EM DISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO FEITO. CAUSA MADURA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM DEZENOVE ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. 4. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008494-53.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.12.2021) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA BANCÁRIA – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – ENTENDIMENTO DO RESP nº 1.061.530-RS – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULATIVIDADE – ABUSIVIDADE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – CABIMENTO – DEVOLUÇÃO DO BEM – IMPOSSIBILIDADE, ANTE SUA ALIENAÇÃO A TERCEIRO – RESSARCIMENTO DEVIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO NO MOMENTO DA APREENSÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0024408-36.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 12.04.2021) (destacou-se) Desta feita, mostra-se abusiva a cláusula do contrato que prevê, para os períodos de inadimplemento, a cobrança cumulada de comissão de permanência com os demais encargos moratórios.Do item 16 do contrato objeto da lide (mov. 37.2), extrai-se que para o período de inadimplência há previsão de incidência cumulativa de comissão de permanência e multa, restando, portanto, evidenciada a ilegalidade, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.Assim, a sentença que declarou a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios deve ser mantida.É oportuno salientar que a interpretação dada ao preceito sumular é no sentido de que deve ser mantida a cláusula contratual que estabelece a incidência da comissão de permanência para as hipóteses de inadimplemento da obrigação na data aprazada, declarando-se inválida a parte em que determina a cobrança de outros encargos de natureza moratória.Contudo, no presente caso, não houve pedido recursal nesse sentido, motivo pelo qual a determinação de exclusão da cobrança da comissão de permanência deve ser mantida, nos moldes da sentença.Por fim, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, eis que não restou caracterizada má-fé, devidamente corrigidos pelo IGP/INPC a contar de cada cobrança.Quanto aos juros moratórios, determina-se a aplicação da Taxa Selic, que exclui a incidência cumulativa de outro índice de correção monetária, a partir da citação, ocorrida em concreto na vigência do artigo 406, do Código Civil, conforme tese sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais Repetitivos de nº 1.111.117/PR, nº 1.111.118/PR e nº 1.111.119/PR, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AO PRESENTE CASO – CORREÇÃO MONETÁRIO DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO - TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO QUE JÁ ABARCA OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017314-23.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.06.2021). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO (1). OMNI S/A. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EM AMBOS OS CONTRATOS, DE MODO, QUE DEVE SER APLICADO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO REVISIONAL QUANDO CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZADA. PERCENTUAIS PRATICADOS, EM AMBOS OS CONTRATOS, QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (MENSAL E ANUAL) DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO (2). TEREZA ALVES LUCINDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE É COMPOSTA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0012282-75.2019.8.16.0069 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2021) (destacou-se) Feitas essas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, modificando a sentença apenas para que incida a Taxa Selic a partir da citação.
|