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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora (arrematante) em face da decisão proferida nos autos de Ação de imissão na posse, sob nº 0000910-92.2021.8.16.0091, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Icaraíma, que indeferiu o pedido de imissão liminar na posse do imóvel (mov. 23.1/orig.).Alega merecer reforma a decisão porque presentes os requisitos legais, tendo arrematado o bem em leilão extrajudicial e realizado o devido compromisso de compra e venda com a instituição financeira (credora fiduciária), sendo que, mesmo notificada, a parte requerida não desocupou o local. Aduz haver risco de dano decorrente da privação de uso de seu bem e ser desnecessário se aguardar o contraditório, já que a parte requerida pode, eventualmente, utilizar-se de eventual pedido de reparação de danos. Pede, assim, o conhecimento do recurso, com antecipação da tutela recursal, e seu provimento para o fim de autorizar a imissão liminar da parte autora na posse do imóvel (mov. 1.1/TJ).Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 18.1/TJ), não houve apresentação de contrarrazões, permanecendo não concretizada a citação da parte requerida nos autos de origem.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Ao que consta, a parte autora propôs ação de imissão na posse, alegando que adquiriu o imóvel em questão em leilão extrajudicial, em 20/10/2021, e a parte requerida, ocupante irregular do bem, mesmo notificada, não deixou o local. Embora tenha pleiteado, em sede de liminar, sua imissão na posse do imóvel, o pedido foi indeferido nos seguintes termos (mov. 23.1/orig.):(...)No caso dos autos, em sede de cognição sumária, entendo que tais requisitos não foram devidamente demonstrados. Explico.No que tange ao primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito, reporta-se ao edital do leilão público n° 2021/920046 e contrato particular de promessa de venda e compra de imóvel e outras avenças com transferência futura de propriedade N. 2021/9.101.333-X, dos quais se verifica, de fato, a aquisição da propriedade do bem imóvel pela autora.Nesta senda, é inequívoco o preenchimento do primeiro requisito, considerando a comprovação da aquisição da propriedade pela parte demandante.No entanto, quanto ao segundo requisito, a saber, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se verifica o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido, porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, sem que haja lesão ao direito perseguido, mostrando-se prudente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida.É de se destacar, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o qual fixa o requisito negativo, que os efeitos da medida pleiteada se mostram irreversíveis, não sendo possível restituir as partes ao status quo caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque se trata, em outras palavras, de medida que enseja o despejo da parte requerida do imóvel em questão.Neste sentido tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes:(...)Portanto, ante o não preenchimento dos requisitos inerentes à concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o pedido do autor não merece guarida.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, a tutela de urgência requerida pela autora, diante da ausência 1. INDEFIRO dos requisitos para concessão da presente medida.Sem prejuízo, ante a comprovação da propriedade, DEFIRO o pedido de expedição do mandado de constatação, a fim de se apurar a existência de outros ocupantes do imóvel e quem são.Na oportunidade, deverá o Sr. oficial de justiça colher as informações necessárias à identificação dos indivíduos e o seu número.Outrossim, a expedição do mandado fica condicionada às medidas de prevenção ao combate do COVID-19 dos decretos em vigência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR.Embora o requerente pretenda a reforma da referida decisão, o pleito não merece acolhimento, porque bem constatou a decisão recorrida a ausência do requisito do perigo de dano, sendo certo que esse requisito legal não corresponde ao mero fato de a parte autora restar privada do uso do bem. Não havendo perigo concreto, é de se concluir que não há urgência e que pode a parte aguardar o trâmite legal do processo, especialmente a formação processual e a oportunização de contraditório e ampla defesa. Afinal, o art. 9º, caput, do CPC dispõe que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Há, na verdade, presença de perigo de dano inverso, porque ao que se observa, trata-se de imóvel rural ocupado, de modo que, o perigo de dano inverso é mais evidente do que o perigo genérico invocado pela parte autora e isso suplica cautela do Poder Judiciário na concessão de medida inaudita altera pars.Nesse sentido:EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. RISCO DE DANO INVERSO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do art. 300, do Código de Processo Civil, exigindo-se a demonstração: a) da probabilidade do direito; e, b) de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e de modo que, não demonstrada a presença cumulativa de tais requisitos, deve ser mantida a decisão agravada denegando a pretensão liminar.2. Agravo de Instrumento à que nega provimento.(TJPR - 17ª C.Cível - 0002002-24.2020.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.02.2022)Em sendo assim, e lembrando que a decisão nessa fase é provisória e pode ser revista e modificada, sobrevindo novos elementos probatórios nos autos, apresenta-se prudente a decisão que indeferiu, por ora, a tutela.Portanto, não se vislumbra razão à reforma da decisão agravada, devendo ser mantida tal como lançada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.