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Acórdão
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§ 1. Carlos Alberto Scotti demanda restituição de contribuições mensais a um pecúlio administrado pela Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil, hoje em regime de falência, e mais o que dele foi cobrado após o cancelamento unilateral do contrato. Sustenta ainda que isso lhe acarretou dano moral.Citada, a ré não contestou.O MM. Juiz julgou improcedente a demanda.O autor recorre para insistir na procedência dos seus pedidos.Cumpriu-se a medida de melhor prover determinada em segundo grau. O recurso não foi respondido.É o relatório.
§ 2. Resumo e questões discutidasDe acordo com o autor: a ré cancelou, resiliu unilateralmente, o contrato de pecúlio ajustado com ele há mais de trinta (30) anos, e mesmo após o cancelamento continuou a cobrar-lhe as parcelas da correspondente contribuição mensal; diz ainda que a ré pediu autofalência, e ao cumprir a medida de melhor prover determinada em segundo grau esclareceu que não foi formalmente notificado da resilição, inteirando-se apenas da falência. O MM. Juiz julgou improcedente a demanda por entender, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o contrato de pecúlio é aleatório e que o contribuinte não tem direito, extinto o contrato, à restituição das contribuições pagas mês a mês, questão devolvida ao Tribunal.2.1. Mérito do recursoO autor esclareceu ao final, em grau de recurso, que não houve manifestação da ré resilindo o contrato de pecúlio. Decretou-se a falência da APLUB, fato que extinguiu o contrato, segundo ele. O Superior Tribunal de Justiça sufraga o entendimento do MM. Juiz: 5. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex- associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. (AgInt no REsp 1975134/RJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2021/0270067-5) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. APLUB. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLANOS DE RENDA MENSAL REAJUSTÁVEL. EXPECTATIVA DE VIDA. CRITÉRIOS. FÓRMULA DE CÁLCULO DE PMBC. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL. PLANOS DE PECÚLIO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que julgou improcedente o incidente de impugnação de crédito. 2) PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - Tratando-se do sistema EPROC é possível a realização do preparo e a sua comprovação posteriormente à interposição do recurso. Ofício Circular nº 05/2019 - DIJU. Por outro lado, o recurso da parte autora preenche os requisitos do artigo 1.016 do CPC/15, pelo que não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Outrossim, as preliminares de ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica e material do pedido, se confundem com o próprio pedido de exibição de documentos, devendo ser analisadas quando do enfrentamento do mérito do pedido e não em sede de preliminar. Preliminares contrarrecursais rejeitadas. 3) CERCEAMENTO DE DEFESA - O próprio impugnante na petição inicial afirmou que as notas técnicas que servem como embasamento para o cálculo apresentado foram disponibilizadas pela falida, o que afasta alegação de não exibição de documentos. Além disso, após determinação judicial (evento 14), a falida trouxe aos autos a memória descritiva dos cálculos realizados, conforme se verifica no evento 17. Relativamente à exibição dos extratos das contribuições realizadas desde o início da contratação, ocorrida em 1975, mostra-se inviável, seja porque o administrador judicial afirmou que teve acesso apenas os extratos a partir de 2004, seja porque não é obrigação da parte manter os documentos ad aeternum em sua posse. entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte preservar os documentos em relação aos quais ainda se possa ajuizar alguma ação, ou seja, enquanto não implementado o prazo prescricional. 4) IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - PLANOS DE RENDA MENSAL REAJUSTÁVEL - Tratando-se de relação contratual, deve ser respeitado o que restou pactuado entre as partes, motivo pelo qual deve ser aplicada a Tábua Biométrica prevista na nota técnica dos planos contratados (evento 5 doc 13 página 05) para apuração da expectativa de vida do participante e realização do cálculo da provisão matemática. Ademais, o impugnante realizou simples cálculo aritmético para chegar ao valor que entende devido, providência absolutamente diversa da fórmula de Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (PMBC) prevista nos regulamentos dos planos para realização. 5) IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - PLANOS DE PECÚLIO - Consoante entendimento consolidado, não são passíveis de devolução os valores vertidos pelo associado a título de pecúlio por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza similar ao seguro e não de previdência. Ausência de direito adquirido aos valores decorrentes dos planos de pecúlio contratados junto à entidade de previdência, mas mera expectativa, os quais seriam devidos pela impugnada aos beneficiários indicados apenas quando implementada a condição resolutiva, qual seja, a morte do agravante, o que não ocorreu. Ademais, o artigo 41 do regulamento é expresso ao determinar que o pecúlio previsto na cobertura contratada não permite a devolução de valores pagos a título de contribuições. 7) Assim, não tendo a parte autora trazido argumentos suficientes para reformar a sentença de improcedência, o desprovimento do recurso é medida impositiva. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL - EMBORA O ADMINISTRADOR JUDICIAL ATUE COMO AUXILIAR DO JUIZ NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA, RECEBENDO REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA PARA TANTO, EM ALGUNS CASOS, ATUANDO COMO ADVOGADO EM FAVOR DO INTERESSE DA RECUPERANDA/FALIDA E TODOS OS CREDORES, FAZ JUS À RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PELO TRABALHO DESEMPENHADO, COMO OCORRE NO CASO EM APREÇO. 7) ADESÃO AOS PLANOS DE PECÚLIO DISPONIBILIZADOS PELA FUNDAÇÃO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA - A PRETENSÃO DE QUE SEJA ESTENDIDA A POSSIBILIDADE DE O AUTOR ADERIR AOS PLANOS DE PECÚLIO DA FUNDAÇÃO FAMÍLIA, TENDO EM VISTA A NEGATIVA REALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA ENTIDADE, É TOTALMENTE ESTRANHA AO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, O QUAL VISA, UNICAMENTE, A RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO INCLUÍDO NO ROL DE CREDORES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU JÁ EM PROCESSO FALIMENTAR, COMO OCORRE NO CASO EM APREÇO. ADEMAIS, NÃO TENDO O AGRAVANTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVIAMENTE ESTABELECIMENTOS PARA ADESÃO AOS PLANOS DE PECÚLIO, NÃO PODE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA, QUE SEQUER É PARTE NO FEITO, SER COMPELIDA A CONTRATAR COM O RECORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50425071220228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 30-06-2022) Outro entendimento poderia resultar da imotivada resilição do contrato de pecúlio após anos e anos de vigência e encontrando-se o contribuinte, hoje idoso, lançado em uma situação de impossibilidade de acesso, pela sua idade ou condição de saúde, a um seguro ou novo pecúlio, hipótese que não é a dos autos, em que decretou-se a falência da ré. Questões relacionadas, por exemplo, com esse aspecto da questão e próximas à eventual responsabilidade dos administradores não podem ser discutidas, porque estranhas ao objeto do processo (e mesmo sem a participação dos legitimados passivos ad causam).Desse modo, a apelação não deve ser provida, mantendo-se a sentença, cuja conclusão deve ser repetida: Desse modo, não se mostra viável a restituição pretendida pela parte autora dos valores adimplidos a título de pecúlio, incluindo-se as quantias supostamente pagas após o cancelamento dos planos, uma vez que, em relação à alegada interrupção da cobertura securitária pela parte ré e a continuidade de cobranças, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, qual seja, constituir o seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, e, ainda que assim não fosse, entendo que pela própria natureza contratual da relação jurídica firmada entre as partes, ante as razões expostas, a pretensão autoral encontra óbice ao seu acolhimento.
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