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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer (NPU 0000580-90.2022.8.16.0146), pela qual, em suma, foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pelo agravante, que objetivava ingressar na área onde está localizado o maciço florestal de sua propriedade, para execução de serviço de desbaste de, aproximadamente, 40% das árvores lá existentes (mov. 16.1), decisão essa mantida em sede de embargos de declaração (mov. 21.1). Alega o agravante, em síntese, que: a) em 18/1/2010, a Engepinus Comércio de Madeiras Ltda. celebrou com a Massa Falida de Lar S.A. Empreendimentos e Participações, contrato de locação de imóvel rural, por meio do qual arrendou, pelo prazo de 10 anos, renovável por igual período, as áreas rurais objetos das matrículas 119, 1649. 7138 e 10473, do Registro de Imóveis local; b) por meio de alterações no contrato social da Engepinus, e relações jurídicas estabelecidas com Só Peroba Comércio de Madeira Eireli e Odair Alves de Souza, ele, recorrente, passou a ser titular dos direitos envolvendo o contrato em questão; c) o agravado, por sua vez, arrematou referidas áreas em hasta pública, realizada por ordem do Juízo Falimentar, nos autos de falência sob nº 0000461-03.2004.8.16.0004; d) continua pagando mensalmente as parcelas devidas pelo contrato de locação, em conta judicial vinculada nos autos de falência; e) o maciço florestal de sua propriedade demanda manutenção periódica, razão pela qual notificou o agravado, requerendo autorização para que, a partir de janeiro de 2022, possa ingressar na área, a fim de executar o desbaste das árvores, o que foi indeferido, daí porque ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, requerendo a concessão de tutela de urgência; f) o MM. Juiz Singular entendeu que a concessão da liminar depende do desfecho de outra ação ajuizada que se encontra em grau de recurso, autuada sob nº 0002226-09.2020.8.16.0146, pelo que ordenou o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo daquela demanda, sob o argumento de se tratar de relação de prejudicialidade externa; g) o entendimento do Juízo está equivocado, pois o que objetiva na outra demanda é ser indenizado pelo fato do réu, ora agravado, ter suprimido 40 hectares de pinus plantados no ano de 2.016, e já nessa ação o que pleiteia é autorização para realizar a manutenção de maciço florestal totalmente diverso, já que está localizado em outro local da propriedade, foi plantado há mais de 10 anos e se encontra em bom estado de conservação, além de sua existência jamais ter sido negada pelo agravado. Finalizou pedindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que possa ingressar na área e realizar a manutenção do maciço florestal lá existente e, ao final, o provimento do recurso. (mov. 1.1) O recurso foi recebido com antecipação parcial dos efeitos da tutela recursal (mov. 17.1) e respondido (mov. 26.1). É o relatório.
O autor, ora agravante, ingressou com ação de obrigação de fazer, na qual objetivou a concessão de tutela provisória de urgência, para que pudesse, desde logo, ter acesso à floresta de pinus, que se encontra em área de propriedade do agravado, com o fim de realizar a necessária manutenção, por meio de desbaste das árvores, a cada quadriênio, a fim de conservar e melhorar a qualidade das árvores remanescentes, evitando, com isso, perda do valor econômico do maciço florestal. Ocorreu que a Engepinus Comércio de Madeiras Ltda., representada pelo agravante, celebrou com a Massa Falida de Lar S.A. Empreendimentos e Participações, em 18 de janeiro de 2.010, contrato de locação pelo prazo de 10 (dez) anos, por meio do qual arrendou as áreas rurais matriculadas sob nº 119, 1649, 7138 e 10473, do Registro de Imóveis local, para plantio de árvores, reflorestamento de pinus e/ou eucalipto. O agravante acabou por se tornar titular dos direitos relativos às plantações de pinus, em razão de relações jurídicas estabelecidas pela Engenipus com terceiros, o que é objeto de discussão nos autos de indenização sob nº 2226-09.2020.8.16.0146, ao passo que o agravado arrematou as respectivas áreas nos autos de falência da Lar S.A. Empreendimentos e Participações (NPU 0000461-03.2004.8.16.0004), vindo ser imitido na posse em 25/5/2018.Inicialmente, em virtude do que constou na decisão agravada – que haveria necessidade de se avaliar o interesse do agravante na tutela pretendida, em razão da conclusão na ação indenizatória ajuizada anteriormente, de que a plantação de pinus não possuiria valor econômico –, surgiu dúvida a respeito da identidade das áreas sob discussão em ambas as ações, até porque não pareceria razoável que o agravante tivesse ingressado com demanda pretendendo ser indenizado pela supressão de 40 hectares de pinus, substituídos por lavoura de soja e milho (NPU 2226-09.2020.8.16.0146) e, agora, pretendesse obter autorização judicial para o desbaste de árvores que sequer existiriam mais. Essa dúvida foi eliminada pelo agravado, na resposta ao recurso, ao esclarecer que se tratam de maciços florestais distintos, embora ambos concernentes ao mesmo contrato de locação. Todavia, embora se tratem de áreas distintas, como ambas são objeto do mesmo contrato de locação, não se divisa suporte para a tutela antecipatória pretendida. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, exige a coexistência de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos e não alternativos, a respeito dos quais assim se manifesta a doutrina: Os artigos 300 a 302 regulam as disposições gerais relativas à tutela de urgência. Dois são os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Devem haver elementos que evidenciem: i) a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito – probabilidade – já foi muito bem analisado por Cândido Rangel Dinamarco: “Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145). Ao primeiro requisito, deve, ainda, estar somado, um destes requisitos: ‘perigo de dano’ ou ‘o risco ao resultado útil do processo’. Inicialmente, é necessário fazer a distinção entre risco e perigo. Risco e perigo, embora possam parecer sinônimos, não se confundem. Risco é a possibilidade de dano, enquanto que perigo é a probabilidade de um dano ou prejuízo. Assim, perigo é uma causa de risco. Dano nada mais é do que um mal, prejuízo, ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido. Já o ‘resultado útil do processo’, segundo professado por Luiz Guilherme Marinoni, ‘...somente pode ser o ‘bem da vida’ que é devido ao autor, e não a sentença acobertada pela coisa julgada material, que é própria da ‘ação principal’ (Antecipação de Tutela. São Paulo; Malheiros, 1999, p. 87). E sempre que falarmos em ‘bem da vida’, não podemos olvidar que o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, passou a ser uma norma fundamental do processo civil (artigo 4º). Portanto, ‘perigo de dano’ é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano a qualquer bem juridicamente protegido. E por fim, ‘risco ao resultado útil do processo’ pode ser entendido como sendo a possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, sem que se permita postergação da prestação jurisdicional. Um (‘perigo de dano’) ou outro (‘risco ao resultado útil do processo’), servem para ambas as tutelas (antecipada ou cautelar), conclusão que se chega fazendo a leitura alternativa ‘ou’. Observe, ainda, que a regra no novo CPC é no sentido de que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (artigo 9º). Contudo, o parágrafo único do artigo 9º, como exceção, autoriza o contraditório diferido: i) à tutela provisória de urgência e ii) às hipóteses de tutela de evidência previstas no artigo 311, incisos II e III.[1] Ao que se vê dos autos, o contrato findou em 18/1/2020 (mov. 1.3 dos autos de origem) e, ao que tudo indica, não foi renovado.Ademais, quando da celebração do contrato com a Engepinus, à época representada pelo agravante, este tinha ciência da possibilidade da área vir a ser alienada no juízo falimentar e que, caso não exercesse o direito de preferência que lhe foi assegurado pela cláusula 12ª do contrato, poderia se valer do disposto no parágrafo 1º, que lhe garantiu a reserva dos valor das áreas reflorestadas, em valores majorados pelo tempo de plantio, além dos custos de manutenção e indiretos de todo o plantio. Confira-se o teor da cláusula: CLÁUSULA 12ª.Na hipótese de alienação, venda ou transferência dos imóveis a qualquer título perante os autos de Falência nº 4263/2004, em trâmite perante a 01ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba-PR, é assegurado o direito de preferência da LOCATÁRIA em iguais condições com terceiros, em concordância com a legislação locatícia vigente. Parágrafo 1º.Em caso de alienação pela Massa Falida, fica desde já resguardado o direito da locatária em reservar o valor das áreas por ele reflorestadas, em valores majorados pelo tempo de plantio, bem como os custos de manutenção e custos indiretos do período de todo o plantio, devidamente atualizados. Essas circunstâncias, em tese, constituem óbice à tutela pretendida, na medida em que a negativa do agravado em autorizar o ingresso na área parece justificável. Reforça essa conclusão a improcedência do pedido indenizatório deduzido pelo agravante, decisão que foi mantida por esse Tribunal em recente julgamento (AC 2226-09.2020.8.16.0146).Ao lado disso, há, ainda, discussão a respeito da legitimidade ativa do agravante, travada nos autos de indenização, e cujos efeitos podem ter reflexos na presente demanda, o que se conclui ante o esclarecimento de que embora distintas, as áreas estão abrangidas pelo mesmo contrato. Logo, porque não patenteada, por ora, probabilidade relevante de acolhimento do pedido, não há suporte para autorizar o desbaste das árvores. Não é o caso, todavia, de sobrestar o feito até o julgamento definitivo da ação de indenização, porque há questões que merecem aprofundamento, a exemplo dos depósitos dos aluguéis junto ao Juízo Falimentar, efetivados pelo agravante, e os desdobramentos daí decorrentes. Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para determinar ao Juízo a quo que dê regular andamento ao feito, sem prejuízo de posteriormente avaliar os efeitos da decisão do outro feito ou de mesmo ser determinada nova suspensão no trâmite da ação.
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