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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012197-97.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Wed Jun 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA A FIM OBTER AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO EM ÁREA DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO, COM O INTUITO DE EFETUAR O DESBASTE NO MACIÇO FLORESTAL DE PINUS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PERTENCE AO AGRAVANTE, LOCATÁRIO DA ÁREA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 300, CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ENVOLVENDO ÁREA DIVERSA, ABRANGIDA, CONTUDO, PELO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO, E NO QUAL SE DISCUTE A RESPEITO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES QUE MERECEM APROFUNDAMENTO, A EXEMPLO DOS DEPÓSITOS DOS ALUGUÉIS JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR, EFETIVADOS PELO AGRAVANTE, E OS DESDOBRAMENTOS DAÍ DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.