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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Izabel Cristina da Cunha Chede e Jorge José Chede contra a decisão (mov. 739.1) proferida nos autos nº 0001696-94.2016.8.16.0194, de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença promovida pelo agravado, que, dentre outros pontos, não conheceu os embargos de declaração de mov. 704.1.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), os agravantes afirmaram que, no prazo legal, apresentaram pedido de remição, depositando o valor de R$ 78.649,54 até que fosse possível a apuração do montante realmente devido. Consignaram que a perícia técnica concluiu que não há saldo devedor, mas, sim, saldo credor. Salientaram a possibilidade de remição do débito diante da ausência da juntada da carta de arrematação, o que não foi analisado pelo juízo a quo. Afirmaram que o prazo para remição começou a partir da assinatura do auto de arrematação pela Magistrada singular, em 02.12.2021. Por outro lado, a arrematação ocorreu em 24.11.2021 e o pedido de remição foi feito em 29.11.2021. Afirmaram que a remição deve contemplar o pagamento integral da dívida e não eventuais débitos discutidos entre as partes. Explicaram que o imóvel é destinado à residência do casal. Diante disso, pleitearam a concessão de efeito suspensivo para obstar a expedição de carta de arrematação e que, ao final, o recurso seja provido para declarar a nulidade do pronunciamento judicial impugnado, determinando que o juízo a quo analise o pedido de remição. Distribuído o recurso ao Excelentíssimo Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra (mov. 3.1-TJ), ele declarou a incompetência em razão de prevenção deste Colegiado (mov. 9.1-TJ).A tutela de urgência recursal foi deferida, a fim de suspender a prática de atos relativos à alienação do imóvel leiloado e arrematado (mov. 19.1-TJ).O agravado e o interessado apresentaram contrarrazões (mov. 27.1-TJ e 28.1-TJ), tendo o primeiro pugnado pelo não conhecimento do recurso, mediante o argumento de que é intempestivo, já que os aclaratórios não foram conhecidos na origem, inexistindo interrupção do prazo recursal.Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Admissibilidade Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso. A propósito, o ato judicial atacado tem natureza jurídica de decisão e não de despacho, na medida em que não analisou os embargos de declaração opostos na mov. 704.1 (mov. 739.1), gerando, em tese, prejuízo à parte.Por isso, não assiste razão ao condomínio agravado ao pleitear o não conhecimento do recurso.Com efeito, a controvérsia, como adiante se verá, reside na suposta ausência de análise pelo Magistrado singular de pedido formulado, mesmo após a oposição de embargos de declaração. O fato de o juízo a quo não ter conhecido os aclaratórios por entender inexistente vícios no ato judicial anteriormente proferido não implica, por si só, no afastamento do art. 1.026, caput, do CPC/2015, especialmente quando os agravantes defendem que a omissão persiste.Dessa forma, considerando o ato judicial atacado de mov. 739.1, o agravo observou o prazo recursal, devendo ser superada a fase de prelibação. Síntese dos fatos Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por Condomínio Edifício Villanova em face de Izabel Cristina da Cunha Chede e Jorge José Chede, cuja pretensão foi julgada procedente para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das cotas condominiais vencidas entre 02.05.2014 e 02.01.2016, bem como das vincendas até a prolação da sentença, com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento, e multa de 2%. Em razão da sucumbência, condenou os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 56.1 e 63.1). O autor interpôs a apelação cível nº 1.630.108-3 (mov. 69.1), a qual foi conhecida e provida por este Colegiado para incluir na condenação a obrigação dos réus ao pagamento das prestações vincendas enquanto durar a obrigação, com a inclusão dos encargos moratórios registrados na sentença, fixando os honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação (mov. 84.1). O trânsito em julgado foi certificado (mov. 84.1, p. 14).O condomínio requereu o cumprimento de sentença (mov. 92.1/92.3), o que foi deferido (mov. 94.1).Regularmente intimados (mov. 103 e 104), os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento (mov. 106, 107 e 108.1).A pesquisa de bens Bacenjud restou infrutífera (mov. 122.2), tendo sido deferida a penhora do imóvel gerador do débito condominial (mov. 130.1), o qual foi avaliado (mov. 205.1). Na sequência, foi determinada a alienação (mov. 216.1).Sobreveio comunicação de acordo pelas partes (mov. 261.1 e 271.2) e os leilões designados foram suspensos (mov. 268.1).Posteriormente, o exequente comunicou o descumprimento da avença (mov. 382.1/382.2) e requereu o prosseguimento da execução (mov. 411.1).Houve atualização da avaliação do imóvel (mov. 458.1), advindo impugnação dos executados (mov. 466.1 e 484.1/484.4) e resposta pelo exequente (mov. 471.1 e 499.1).Os executados comunicaram que depositaram o valor de R$ 130.000,00 (mov. 548.1/548.3), o que foi confirmado pelo extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos (mov. 560.1/561.2).O exequente requereu o levantamento do referido montante e juntou planilha atualizada do débito (mov. 567.1/567.2).Os executados aduziram que "os cálculos 'data vênia' não estão corretos, primeiro por repetir multas e honorários não objetos da condenação, em segundo não acompanha qualquer taxa de condomínio a fim de verificar-se os valores das mesmas, apontando apenas valores sem provas, não podendo servir isso para forçar pagamento por obvio". Em razão disso, requereram que, antes da liberação de valores, fosse determinado que o exequente juntasse aos autos todas as taxas mensais para conferência do cálculo (mov. 568.1)A impugnação foi rejeitada, deferindo-se a expedição de alvará para levantamento de numerário (mov. 571.1), daí advindo a interposição do Agravo de Instrumento nº 0042980-09.2021.8.16.0000, o qual foi conhecido e parcialmente provido por este Colegiado para determinar que o exequente realizasse, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada dos boletos vencidos e inadimplidos incluídos no cálculo do débito, oportunizando-se, na sequência, manifestação dos executados no mesmo lapso temporal (mov. 40.1-TJ daqueles autos).Durante o processamento do mencionado recurso, houve o prosseguimento do feito na origem com o deferimento e a designação de leilão do imóvel penhorado para 10 e 24.11.2021 (mov. 623.1 e 630.1).Com a publicação do acórdão daquele recurso, os executados requereram, na origem, a suspensão do leilão até o cumprimento do acórdão (mov. 668.1).Houve a realização de leilão em 10.11.2021, com resultado negativo (mov. 669.1).O juízo a quo manteve a realização do leilão previsto para 24.11.2021 (mov. 670.1), sendo aviado o Agravo de Instrumento nº 0068634-95.2021.8.16.0000, no qual o pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (mov. 12.1-TJ daqueles autos). Os executados impetraram o Mandado de Segurança nº 0070349-75.2021.8.16.0000, cuja petição inicial foi indeferida (mov. 26.1-TJ daqueles autos). Eles também interpuseram o Agravo Interno nº 0068634-95.2021.8.16.0000 Ag 1, cujo pedido liminar perdeu o objeto diante da realização do leilão em 24.11.2021 (mov. 7.1-TJ daqueles autos). O Agravo de Instrumento e o Agravo Interno mencionados foram julgados prejudicados (mov. 31.1-TJ do AI e 21.1-TJ do Ag 1).O leilão realizado em 24.11.2021 restou positivo (mov. 693.1), tendo o arrematante solicitado a expedição da carta de arrematação (mov. 698.1). No mesmo dia 29.11.2021, os executados apresentaram pedido de remição (mov. 702.1), depositando o valor de R$ 78.649,54 (mov. 702.4/702.5).O juízo a quo determinou que se aguardasse a juntada do auto de arrematação (mov. 703.1), sendo opostos embargos de declaração pelos executados (mov. 704.1).O auto de arrematação foi juntado pelo arrematante Gabriel de Azevedo Albano (mov. 709.2).O exequente acostou demonstrativo atualizado do débito e das cotas condominiais vencidas entre abril e novembro de 2021. Requereu a intimação do leiloeiro para juntar o auto de arrematação e sustentou que a remição pleiteada é intempestiva, além de ser inferior ao débito exequendo, porquanto os executados efetuaram o pagamento com base em planilha de débito não atualizada (mov. 714.1/714.3).Em 02.12.2021, o leiloeiro juntou o auto de arrematação assinado pela douta Magistrada (mov. 715.2).Os executados ofereceram embargos à arrematação (mov. 720.1), sustentado a ocorrência de nulidade diante da ausência de cumprimento do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0068634-95.2021.8.16.0000. Afirmaram que a arrematação ocorreu por preço vil, no montante de 50%, e de forma parcelada, de modo que nem mesmo o interesse do processo é atingido. Pleitearam a concessão de efeito suspensivo para obstar a extração da carta de arrematação. Na sequência, os executados afirmaram que, com a juntada de documentos pelo exequente, foi possível verificar a evolução do débito, existindo saldo credor em seu benefício de R$ 28.145,29 (mov. 730.1/730.3).O exequente apresentou resposta aos embargos de declaração e aos embargos à arrematação (mov. 737.1).Os aclaratórios não foram conhecidos, sendo determinada a intimação dos executados para demonstrarem o interesse de agir diante da necessidade de distribuição dos embargos à arrematação em autos apartados (mov. 739.1), daí advindo a interposição do recurso.Posteriormente, os embargos à arrematação não foram conhecidos, dada a necessidade de apresentação em demanda autônoma (mov. 759.1). Nulidade No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar.Conforme relatado, após o leilão positivo em 24.11.2021 (mov. 693.1), os executados apresentaram pedido de remição, advindo pronunciamento judicial que não o apreciou (mov. 703.1) e, na sequência, a oposição de embargos de declaração pelos executados (mov. 704.1).Os aclaratórios não foram conhecidos, nos seguintes termos (mov. 739.1, p. 01): Os declaratórios opostos pela parte são por demais genérico e abstrato, não sendo possível sequer conceber sobre qual decisão a parte executada se insurge por meio dos declaratórios, na medida em que não há qualquer menção ou referência apresentada no decorrer do recurso. Desse modo, os declaratórios não devem ser conhecidos, posto que impossível apreciar a tempestividade e o interesse recursal. 2. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER dos declaratórios opostos no mov. 704, eis que ausentes os pressupostos recursais intrínsecos da tempestividade e do interesse recursal. (destaques no original) Ocorre que, nos embargos de declaração, os executados alegaram, dentre outros pontos, que não houve apreciação do pedido de remição (mov. 704.1, p. 04).Apesar disso, os aclaratórios não foram conhecidos, igualmente sem apreciação do pedido de remição (mov. 739.1), o que também não ocorreu na decisão que não conheceu os embargos à arrematação (mov. 759.1).Assim, resta caracterizada a violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto a parte tem o direito de que suas alegações e seus pedidos sejam conhecidos pelo Poder Judiciário, ainda que para rejeitá-los.De fato, pende de apreciação o pedido de remição pelo juízo de origem, o qual não pode ser examinado diretamente por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.Nesse sentido, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DOS EXECUTADOS DE DIFERIMENTO OU, SUCESSIVAMENTE, PARCELAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUÍZO QUE ANALISOU O PEDIDO COMO SENDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, COM ISENÇÃO TOTAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS-AGRAVANTES – PLEITO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELOS DEVEDORES – AUSÊNCIA DE ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 93. IX, DA CF C/C ART. 489, §1º, IV, DO CPC – “ERROR IN PROCEDENDO” CONFIGURADO – DECISÃO AGRAVADA CASSADA, DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0027404-73.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.03.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO. DECISÃO “CITRA PETITA”. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO “A QUO”, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0017064-70.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 13.10.2021) (grifei) Portanto, é caso de provimento do recurso para declarar a nulidade da r. decisão agravada no ponto que não analisou o pedido de remição formulado pelos executados, devendo ser objeto de análise oportuna pelo juízo a quo. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos executados Izabel Cristina da Cunha Chede e Jorge José Chede, a fim de declarar a nulidade da decisão agravada no ponto que não analisou o pedido de remição formulado por eles, o que deve ser objeto de análise oportuna pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação.
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