SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012231-72.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. RECURSO AVIADO POR ELES.NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA NO PONTO QUE NÃO CONHECEU OS ACLARATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO FORMULADO E NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETAMENTE POR ESTE COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CASSADA NO PARTICULAR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.